Execução Fiscal 7005153-59.2021.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 7005153-59.2021.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, nº 1480, Bairro União, CEP 76920-000, Ouro Preto do Oeste, (69)3416-1710 [email protected]. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7005153-59.2021.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Parcelamento Exequente PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE Advogado PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE Executado(a) GILIARD SILVA SOUZA, CPF nº 72331569215 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Valor da dívida R$ 1.671,41(mil, seiscentos e setenta e um reais e quarenta e um centavos),, atualizado em 29/11/2021. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada por PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE em face de GILIARD SILVA SOUZA, visando ao recebimento da Certidão de Dívida Ativa que instrui a inicial. O processo teve prosseguimento normal, tendo a parte exequente informado a quitação integral da dívida e se manifestado pela extinção do feito (ID. 102328729). É o sucinto relatório. Decido. No decorrer do procedimento foi efetuada penhora on-line, integralmente, na conta bancária da parte executada, não tendo sido opostos embargos. Diante da quitação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos moldes do artigo 924, inciso II, do CPC. Sentença transitada em julgado neste ato, diante da ocorrência da preclusão lógica, conforme o disposto no art. 1.000 do CPC. Custas pelo executado. Intime-se a efetuar o pagamento das custas processuais iniciais e finais, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, proceda-se com o envio do débito ao Cartório de Protesto e à Fazenda Pública para inscrição em dívida ativa. Após, se nada mais pendente, arquivem-se os autos. SERVE DA CARTA DE INTIMAÇÃO/MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 11 de março de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

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