Procedimento Comum Cível 7005810-13.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005810-13.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/07/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

28/07/2026, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIMONE SILVA LOURES JORDAO ADVOGADOS DO AUTOR: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126 REU: ELVIS JOELSON SANTOS ADVOGADO DO REU: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005810-13.2022.8.22.0021 Vistos, Trata-se de Procedimento Comum Cível em que SIMONE SILVA LOURES JORDAO demanda em face de ELVIS JOELSON SANTOS. Recebo a manifestação do Sr. Perito Judicial Robson Farias (ID137159665). Dê-se vista às partes para manifestação sobre a defesa do perito, no prazo de 15 dias. Após, tornem-se os autos conclusos para julgamento do incidente de suspeição. Intime-se. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 15 de julho de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2026, 09:49

Outras Decisões

15/07/2026, 09:48

Conclusão (para decisão)

10/07/2026, 16:24

Decurso de Prazo

17/06/2026, 00:12

Petição (Petição (outras))

30/05/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 09:17

Publicação

21/05/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2026, 09:39

Outras Decisões

20/05/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 21:20

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7005810-13.2022.8.22.0021. AUTOR: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126 Polo Passivo: ELVIS JOELSON SANTOS ADVOGADO DO REU: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: SIMONE SILVA LOURES JORDAO ADVOGADOS DO Vistos. A parte autora, por meio do ID 127178011, requer que sejam encaminhadas informações e documentos às “autoridades competentes”, em razão da gravidade dos fatos alegados. A legislação processual estabelece que o magistrado possui meios próprios para requisição de documentos, informações e providências necessárias ao regular andamento do processo, inclusive para fins de eventual comunicação a autoridades externas, quando constatada a necessidade (CPC, arts. 370, 378 e 139, VI). No caso dos autos, o pedido formulado no ID 127178011 não especifica qual documento não estaria acessível ao juízo, nem demonstra urgência ou obstáculo à atuação judicial. Além disso, eventuais comunicações a outros órgãos — como Ministério Público ou Delegacia — podem ser determinadas de ofício, caso surjam elementos concretos que justifiquem tal medida. Portanto, não há necessidade, por ora, de determinar o encaminhamento solicitado pela parte, pois o juízo dispõe de instrumentos adequados para fazê-lo quando pertinente, sem prejuízo de futura avaliação conforme o avanço da instrução. Assim, o pedido será indeferido, devendo o feito prosseguir normalmente. Diante do exposto: INDEFIRO o pedido formulado no ID 127178011, uma vez que o juízo possui meios próprios para requisição de informações e adoção de providências externas, quando necessárias e justificadas. DETERMINO o prosseguimento regular do feito, com a continuidade da marcha processual. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/ OFÍCIO.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIMONE SILVA LOURES JORDAO ADVOGADOS DO AUTOR: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126 REU: ELVIS JOELSON SANTOS ADVOGADO DO REU: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 DESPACHO Ante a necessidade da realização de prova pericial nos autos, mantenho a data fixada pelo perito, qual seja 06/06/2025, determino que o contrato original objeto da presente anulatória, seja entregue ao perito no local previamente informado. No mais, fica autorizado, que o perito Robson da Costa Farias, tenha acesso aos cartões do falecido Elcio Ferreira Jordão, CPF 457.256.672.00, junto ao tabelionato do 4º Ofício de Notas e Registro Civil, situado na Rua Dom Pedro II, Nº 1039 - Centro - 76801-117, Porto Velho – RO, podendo na oportunidade fotografá-los, a fim de verificar a precisão das assinaturas em comparação ao documento impugnado no processo em questão. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005810-13.2022.8.22.0021 Intime-se o Perito via E-mail/telefone. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 2 de junho de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SIMONE SILVA LOURES JORDAO ADVOGADOS DO AUTOR: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126 REU: ELVIS JOELSON SANTOS ADVOGADO DO REU: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 DESPACHO Inicialmente, Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7005810-13.2022.8.22.0021 defiro o pedido de reconsideração apresentado, vez que trata-se de prova requerida pela autora, devendo dessa forma suportar o ônus. Trata-se de processo que tramita sob o amparo da gratuidade da justiça. Contudo, verifica-se que o prosseguimento da instrução processual depende da realização de prova pericial, sendo necessário o adiantamento dos respectivos honorários. Embora o benefício da justiça gratuita, em regra, abarque os honorários periciais, conforme o art. 98, §1º, VI, do CPC, a jurisprudência tem reconhecido que a demora e burocracia para o pagamento pelo Estado pode implicar prejuízo à celeridade processual, autorizando, excepcionalmente, que se determine o adiantamento pela parte interessada, ainda que beneficiária da gratuidade, notadamente nos casos em que tal providência se mostre necessária para o regular andamento do feito. Assim, para evitar a morosidade decorrente do trâmite junto ao Estado de Rondônia para o pagamento da perícia, determino que a parte autora deposite, no prazo de 20 (vinte) dias, o valor dos honorários periciais, conforme estimativa apresentada pelo perito nomeado, sob pena de preclusão da prova técnica. Intime-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 11 de abril de 2025. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7005810-13.2022.8.22.0021. AUTOR: SIMONE SILVA LOURES JORDAO ADVOGADOS DO AUTOR: OSCAR GALVAO RABELO, OAB nº RO6632, SILVANIA AGUETONI LIMA, OAB nº RO9126 REU: ELVIS JOELSON SANTOS ADVOGADO DO REU: GISELE APARECIDA DOS SANTOS, OAB nº RO10284 DECISÃO AUTOR: SIMONE SILVA LOURES JORDAO em face de ELVIS JOELSON SANTOS. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora, por sua vez, rechaçou todos os argumentos da parte requerida. Reafirmou não ter assinado o contrato apresentado e, consequentemente, inexistir a dívida em questão. Oportunizada a produção de prova, a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica, enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o necessário. DECIDO. Com relação aos pressupostos processuais, encontram-se atendidos. O pedido é juridicamente possível, nada havendo para impedir a sua apreciação. Há interesse processual e as partes são legítimas. Não é o caso de extinção do processo de imediato porque não se configuram as hipóteses dos artigos 485 e 487, incisos II e III do CPC. Também não é o caso de julgamento parcial ou antecipado do mérito porque não há pedido incontroverso entre as partes e porque a prova produzida até então não permite formar convicção sobre o mérito da causa. No mais, também não há questões processuais pendentes de análise ou resolução. Dou o feito por SANEADO e passo à análise dos pedidos de provas, nos termos do artigo 357 do CPC, restando fixar os pontos controvertidos e as provas a serem demonstradas. Em análise aos autos, verifica-se a irresignação da autora acerca do contrato de compra e venda de ID. 84572969, eis que declara que a assinatura do proprietário falecido, nnão condiz com a sua assinatura original. Nos termos da legislação processual vigente, o ônus da prova incumbe a quem alega. Contudo, tratando-se de impugnação acerca da autenticidade de assinatura de contrato, nos termos do artigo 429, II, do CPC, o ônus da prova é de quem produziu o documento, eis que tal parte possui a capacidade de justificar ou comprovar a presença da pessoa que o assinou. Dessa maneira, concluiu-se que a própria lei criou uma exceção à regra geral de distribuição do ônus probatório, disposta no art. 373 do CPC/2015, imputando o ônus a quem produziu o documento se houver impugnação de sua autenticidade. Nesse sentido: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC). STJ. 2ª Seção. REsp 1846649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021 (Recurso Repetitivo Tema 1061) (Info 720). Sabe-se que o Código de Defesa do Consumidor admite a possibilidade de inversão do ônus da prova, em seu art. 6º, VIII, porém a solução acima exposta é baseada na regra expressa do art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. Oportuno ressaltar, ainda, que não se está a afirmar que o fornecedor, nas relações consumeristas, deverá arcar com a produção da prova pericial em toda e qualquer hipótese, mas apenas que será ônus seu, em regra, demonstrar a veracidade da assinatura aposta no contrato. Dessa forma, feitas essas considerações, FIXO como ponto controvertido a AUTENTICIDADE da assinatura aposta no contrato de ID. 84572969. Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, DISTRIBUO O ÔNUS da prova conforme previsto no artigo 429, II, do CPC, cabendo à parte requerida comprovar a autenticidade da assinatura. Os meios de prova relevantes para o julgamento da lide são documentais e periciais, pelo que, nos termos do artigo 357, II, do CPC, admito a produção dessas provas. Esclareça-se às partes que elas têm o direito de pedir esclarecimentos ao Juízo ou solicitar ajustes na presente decisão, por meio de simples petição sem caráter recursal, no prazo comum de 05 (cinco) dias, após o qual esta decisão tornar-se-á estável, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. Solicitados esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, tornem-se os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação das partes, certifique o Cartório a estabilidade da presente decisão e dê-se cumprimento às determinações a seguir. AUTOR: SIMONE SILVA LOURES JORDAO, CPF nº 00967695562, RUA BURITIS 3558 SETOR 06 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA REU: ELVIS JOELSON SANTOS, CPF nº 02885842288, ÁREA RURAL RURAL - 76958-000 - NOVA BRASILÂNDIA D'OESTE - RONDÔNIA Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Trata-se de ação ajuizada por DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica em relação a assinatura do contrato, cabendo à requerida apresentar o contrato objeto do litígio e demais documentos assinados pela autora, em suas vias originais, que devem ser entregues na Central de Atendimento desta Comarca, no prazo de 30 dias, sob pena de preclusão da produção da prova, em desfavor da requerida. NOMEIO como perito grafotécnico ROBSON DA COSTA FARIAS - e-mail: [email protected] - telefone celular (69) 99234-0693, que deverá ser intimado para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo, bem como, para que estime o valor dos seus honorários e apresente planilha/cronograma para execução dos trabalhos, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos). Poderá o perito nomeado, apresentar escusa no prazo de 15 dias (§ 1º, do art. 157 do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo, se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá o perito, no mesmo ato apresentar proposta de seus honorários e requerer o necessário para realização da perícia. Quanto ao valor dos honorários, o perito deverá observar os limites de valores estabelecidos na Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ, sendo o valor mínimo de R$300,00, podendo sendo caso, a complexidade do trabalho, zelo profissional e tempo de duração do ato ser majorado em até 5 vezes. Nos termos já fundamentado nesta decisão, a parte requerida arcará com os honorários periciais. Ficam as partes neste ato intimadas para, no prazo de 15 dias, apontem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Com a informação acerca da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para proceder o depósito dos honorários em juízo, em 15 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Comprovada a realização do depósito dos honorários e a entrega em cartório do contrato original se necessário, intime-se o Sr. Perito para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Cumpram-se todas as determinações, ficando o requerido desde logo cientificado de que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não a entrega do contrato original, o processo será julgado no estado em que se encontra. INDEFIRO eventual produção de prova testemunhal consistente no depoimento pessoal do requerente, uma vez que os fatos alegados apenas podem ser provados por meio de prova documental (art. 443, do CPC). Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Transcorrido o prazo de 5 dias, sem quaisquer manifestações das partes, certifique-se a estabilidade da presente decisão, nos termos do art. 357, § 1º do CPC. 3. Intime-se o perito nomeado, devendo dizer se aceita o encargo, apresentado a proposta de honorários, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, se quiserem, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, assim como indicar assistente técnico e formular quesitos. 5. Após, havendo concordância com os valores dos honorários, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida deposite o valor requerido pela perita, assim como apresente em cartório o contrato original, caso necessário. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Buritis/RO, segunda-feira, 14 de outubro de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

15/10/2024, 00:00

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