Cumprimento de sentença 7002000-93.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002000-93.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/10/2024, 09:49

Documento (Certidão)

03/10/2024, 09:49

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:09

Decurso de Prazo

03/10/2024, 00:08

Publicação

10/09/2024, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLA ROSA SIMPLICIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: ELETRO J. M. S/A. ADVOGADO DO REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 DESPACHO Tendo em vista possível erro no sistema, nesta data, reexpediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 3.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 3.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ ALVARÁ. Buritis, 9 de setembro de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002000-93.2023.8.22.0021

10/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2024, 10:23

Arquivamento

09/09/2024, 10:23

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 11:31

Documento (Certidão)

03/07/2024, 09:20

Conclusão (para despacho)

03/07/2024, 09:20

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:05

Decurso de Prazo

03/07/2024, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2024, 03:33

Documentos

Despacho

•10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLA ROSA SIMPLICIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: ELETRO J. M. S/A. ADVOGADO DO REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 DESPACHO Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte intimada via DJe. 1.1 Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002000-93.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 2.1 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito. 3. Decorrido os prazos acima, não havendo pendências, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 15 de maio de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLA ROSA SIMPLICIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: ELETRO J. M. S/A. ADVOGADO DO REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002000-93.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença. Considerando o cumprimento integral da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Nesta data, expediu-se o alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, conforme documento anexo. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Fica a parte exequente intimada via DJe. 1.2 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou seja ente público. 2. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, tornem os autos conclusos para expedição de novo alvará, nos termos da Instrução n. 01/2024-TJRO. 3. Em caso de condenação em custas processuais, não havendo recolhimento, apesar de intimado para pagamento anteriormente, inscreva-se a parte executada em dívida ativa. 4. Decorrido o prazo para levantamento do alvará, junte-se o espelho/extrato da conta judicial: 4.1 Em não realizado o levantamento, proceda-se o necessário para transferência dos valores à Conta Única Centralizadora do TJRO e após arquivem-se. 4.2 Com a informação do saldo zerado na conta judicial, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/ ALVARÁ. Buritis, 5 de abril de 2024 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

08/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLA ROSA SIMPLICIO ADVOGADOS DO REQUERENTE: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: ELETRO J. M. S/A. ADVOGADO DO REQUERIDO: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 DESPACHO Tendo em vista que o feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7002000-93.2023.8.22.0021 Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo, devendo, para tanto, apresentar planilha de cálculo atualizada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor do exequente. Após, venham os autos concluso para extinção. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Retifique-se a classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso não realizado. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, expeça-se alvará para o levantamento dos valores depositados em favor da exequente. 4. Após, venham os autos concluso para extinção. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ ALVARÁ/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de março de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7002000-93.2023.8.22.0021. AUTOR: CARLA ROSA SIMPLICIO ADVOGADOS DO AUTOR: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REU: ELETRO J. M. S/A. ADVOGADO DO REU: PEDRO HENRIQUE GOMES PETERLE, OAB nº RO6912 SENTENÇA Relatório dispensado pela Lei 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, vez que desnecessária a dilação probatória para a aferição de matéria relevante. Em casos tais, o julgamento antecipado do mérito é cogente e não mera liberalidade do magistrado, que ao emiti-lo atende ao interesse público, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o faço, nos termos do art. 355, I, do CPC. Preliminarmente, a requerida arguiu a tese de ilegitimidade passiva alegando que a responsabilidade seria apenas da fabricante. Em se tratando de relação de consumo, aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, à luz do qual, pode o consumidor tanto exigir do fabricante quanto do fornecedor a indenização por produtos defeituosos, vez que é solidária a responsabilidade. Sendo assim, rejeito a preliminar levantada. Nesse sentido: Apelação cível. Impugnação à AJG em sede de contrarrazões. Não comprovada alteração econômico-financeira. Preliminar rejeitada. Veículo zero-quilômetro com defeito. Prova técnica que aponta pela regularidade do automotor. Entendimento contrário. Vício reconhecido. Responsabilidade solidária. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso parcialmente provido. Rejeita-se a ausência de impugnação ao deferimento da justiça gratuita quando a parte demonstra a sua hipossuficiência e inexiste comprovação da alteração da situação econômico-financeira do beneficiário. Embora a prova pericial tenha apontado pela regularidade do funcionamento do veículo, verificou-se que automóvel precisou ser levado à concessionária para reparação de defeitos por várias vezes sendo, portanto, reconhecido o vício. Em relação à responsabilidade reparatória pelos danos descritos, entende-se que esta deve ser solidária entre ambas as apeladas, considerando que estas integram, juntas, a cadeia de consumo, uma como a fabricante (art. 25, §2º; e art. 12 do CDC) e a outra, a comerciante do produto fabricado (art. 13 e 18 do CDC). A fixação da indenização por dano moral deve atender a um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, a quantia fixada na sentença se mostra adequada e proporcional ao dano experimentado, assim como aos parâmetros utilizados por esta Corte em casos semelhantes, razão pela qual não merece a majoração pretendida. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7036015-61.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 01/03/2021.) Grifo nosso. O imbróglio fático diz respeito a identificação de defeito no produto vendido pela requerida. A Requerente adquiriu junto a requerida uma FRITADEIRA MONDIAL AFN80 BI MEGA FAMILY 8 LITROS, MARCA MONDIAL, em 19/12/202 no valor de R$1.119,49 (mil cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos), sendo vendido também pela requerida uma garantia estendida no valor de R$207,00 (duzentos e sete reais); No dia 03/01/2023, pela primeira vez, a autora procurou a requerida encaminhando a fritadeira para assistência técnica, diante do mal funcionamento do produto. No dia 03/02/2023, pela segunda vez, a autora novamente entregou o produto na loja da requerida para encaminhamento a assistência técnica, constando o mesmo defeito anterior com o agravante de que o produto não ligava. No dia 21/03/2023, pela terceira vez, a autora levou o aparelho para assistência técnica e decorrido mais de 30 (trinta) dias a requerida não devolveu o produto à autora, assim como não providenciou a substituição do produto ou a devolução do dinheiro. O preceito do artigo 18 do CDC assegura ao consumidor, no caso de não ter o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, o direito de escolher se pretende a substituição do produto ou a imediata restituição da quantia paga. Transcrevo: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; O conjunto probatório colacionado ao feito revela que a consumidora enviou o produto, dentro do prazo da garantia, para que fosse consertado e até a propositura da ação ainda não havia sido devolvido e tampouco ressarcido o valor do produto. Tendo em vista o decurso do prazo de 30 dias sem a resolução do problema, a autora pretende a restituição do valor desembolsado. Sobretudo, não sanados os vícios no prazo legal de 30 (trinta) dias, além de não efetuada nem a substituição e nem o ressarcimento do valor desembolsado, configurada também a falha na prestação de serviço e a responsabilidade civil. O Código de Defesa do Consumidor consagra a responsabilidade pelo fato do serviço, assegurando ao consumidor, independentemente do fornecedor ter agido sem culpa, o direito à reparação pelos acidentes de consumo, decorrentes de um serviço prestado de forma deficiente. Ademais, ante a hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova, constata-se que a parte requerida não demonstrou fato impeditivo ou modificativo do direito da autora. No caso, o requerente suportou transtornos que ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento, qualificando-se o dano moral. São vários os fatores que levam a essa conclusão, dentre os quais o defeito no produto, a longa espera e a expectativa de ter seu produto em pleno funcionamento e, ainda, a frustração, quando não obteve nem a substituição e nem o ressarcimento pelo preço pago pelo produto. A fixação do dano moral também deve ser pautada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme entendimento do STJ. Assim, presentes o ato ilícito, o dano, e o nexo causal entre eles, resta fixar o valor a ser pago a título de indenização por danos morais, que com base nas premissas acima, tenho como suficiente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto aos danos materiais alegados, o autor apresentou documento de nota fiscal de compra do produto no valor de 1.119,49 (mil cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos), pelo qual não obteve o reembolso. Assim, os danos materiais efetivamente comprovados devem ser ressarcidos, desde a data do desembolso. AUTOR: CARLA ROSA SIMPLICIO, CPF nº 00602794277 REU: ELETRO J. M. S/A., CNPJ nº 04966780003448, AV. AYRTON SENNA 1539 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial por CARLA ROSA SIMPLÍCIO para CONDENAR a requerida ELETRO J.M.S/A a pagar à requerente, a título de indenização por danos morais, o valor atual de R$ 3.000,00 (três mil reais), já considerado atualizado, corrigido e com juros de 1% ao mês a partir da data desta sentença, bem como os danos materiais no total de R$1.119,49 (mil cento e dezenove reais e quarenta e nove centavos), corrigidos desde o desembolso e com juros desde a citação. Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Ficam as partes intimadas pelo DJe. 2. Havendo interposição de recurso inominado, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, tornar os autos conclusos para decisão. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 2.2 Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002000-93.2023.8.22.0021. AUTOR: CARLA ROSA SIMPLICIO ADVOGADOS DO AUTOR: WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961, FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278 REQUERIDO: ELETRO J. M. S/A. REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: CARLA ROSA SIMPLICIO, CPF nº 00602794277 REQUERIDO: ELETRO J. M. S/A., CNPJ nº 04966780003448, AV. AYRTON SENNA 1539 SETOR 01 - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Indenização por Dano Material Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, uma vez que trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Dessa forma, designo audiência de conciliação para o dia 11 de julho de 2023, às 12h00, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania CEJUSC, do Fórum Jorge Gurgel do Amaral Neto, exclusivamente por videoconferência. Esclareço que a audiência será realizada através do aplicativo whatsapp pelo número (69-99984-2111). Para tanto, os advogados, defensores públicos e promotores de justiça deverão informar no processo, em até 05 dias antes da audiência, o número de telefone para possibilitar a entrada na sala da audiência da videoconferência na data e horário preestabelecido. Seguindo os demais termos do Provimento da Corregedoria nº 18/2020. Art. 2° Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual. § 1° As partes e ou seus representantes serão comunicadas pelo seu advogado, que ficará com o ônus de informar a elas o link para acesso à audiência virtual. § 2° Se as partes não tiverem um patrono constituído, a intimação ocorrerá por mensagem de texto por meio whatsapp, e-mail, carta ou mandado, nessa respectiva ordem de preferência. § 3° Havendo necessidade de intimação de representantes da Defensoria Pública, Ministério Público ou Procuradoria Pública, esta será realizada pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou, se não for possível, por e-mail dirigido à Corregedoria do órgão, com confirmação de recebimento. § 4° Qualquer fato que tenha como consequência a impossibilidade de intimação daqueles que obrigatoriamente devem ser comunicados para participar da audiência por videoconferência implicará em movimentação do processo para deliberação do juiz natural. Havendo acordo, este deve ser reduzido a termo pelo conciliador e assinado eletronicamente pelos advogados. Caso as partes não queiram a realização da audiência preliminar por videoconferência deverão comprovar a situação de excepcionalidade devidamente justificada, caso o pedido seja da parte requerida o prazo para oferecimento da contestação será da data do protocolo de pedido de cancelamento. Frisa-se que as partes têm livre acesso à íntegra do processo diretamente pelo website do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Disposições à CPE: a) Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências do procedimento sumaríssimo e para a audiência de conciliação designada, fazendo constar no mandado que, no caso de ausência à audiência de conciliação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se do contrário resultar da convicção deste juízo (art. 20 da Lei n. 9.099/95), bem como que, caso não haja acordo, deverá apresentar resposta escrita até a audiência de conciliação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. b) Intime-se a parte autora, advertindo-a de que sua ausência poderá ensejar na extinção do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, bem como que, caso não haja acordo, após a apresentação de contestação pelo réu, deverá apresentar, na mesma audiência de conciliação, sua impugnação, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, especificando as provas que pretende produzir, justificando necessidade e pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento. c) Não sendo encontrado a parte requerida no endereço mencionado na exordial, intime-se a parte autora, para que apresente endereço atualizado no prazo de 10 (dez) dias, ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção por abandono. Sendo informado novo endereço, fica desde já deferida a realização de citação, nos termos desta decisão, sem retorno dos autos conclusos. d) Após, retornem os autos conclusos. Advirtam-se as partes: a) Conforme Lei Federal 9.099/95, a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda, poderá fazer-se presente na audiência conciliatória através de preposto credenciado, exibindo, desde já, carta de preposto, sob pena de revelia, conforme arts. 9º, §4 e 20º, da referida lei. b) As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a/o carta/mandado de intimação cumprido(a) no endereço constante dos autos (art. 19, § 2º, Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis/RO, quinta-feira, 4 de maio de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

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