Procedimento Comum Cível 7001126-74.2024.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001126-74.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/07/2026, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2026, 12:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/07/2026, 12:16

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/07/2026, 11:20

Decurso de Prazo

04/07/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001126-74.2024.8.22.0021. APELANTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Cite-se/ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANDERSON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de ação movida por ANDERSON CABRAL DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência (antecipada/satisfativa). Em relação ao pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Pois bem. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDERSON CABRAL DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em síntese, o autor narra que sofreu acidente de trabalho datado em 28/04/2017, enquanto realizava uma instalação elétrica em altura elevada, ocasionando fratura de fêmur esquerdo (CID-10 S72). Alega que adquiriu sequelas e limitações que lhe incapacitaram para o exercício de sua função. Aduz que o INSS indeferiu seu pedido administrativo (Id n.° 103742826). Em sede de tutela, pugna pela concessão de auxílio acidentário B91. A petição inicial veio acompanhada de documentos, notadamente laudos médicos particulares e exames de imagem. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, embora o perigo de dano se afigure presente, dado o inequívoco caráter alimentar do benefício previdenciário e a alegação de impossibilidade de prover o próprio sustento, o mesmo não se pode afirmar, com a segurança necessária, quanto à probabilidade do direito neste momento processual incipiente. A controvérsia central da demanda reside em questões eminentemente técnicas: a real extensão da incapacidade laboral e, principalmente, a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia do autor e sua atividade profissional. O autor ampara seu pleito em laudos médicos particulares por ele mesmo apresentados. Tais documentos, embora relevantes, constituem prova de produção unilateral e, por si sós, são insuficientes para afirmar a existência da patologia indicada pelo requerente. Desta feita, nesta ocasião, não é possível dar a presunção de legitimidade e veracidade, ainda que relativa, aos laudos e exames apresentados. A definição sobre a natureza (comum ou acidentária) e a extensão (temporária ou permanente) da incapacidade demanda dilação probatória aprofundada, sendo a perícia médica judicial o meio de prova adequado e imprescindível para a elucidação da controvérsia. É o perito de confiança do juízo, equidistante das partes, quem poderá fornecer os subsídios técnicos necessários para um pronunciamento seguro sobre o quadro clínico do autor. Antecipar os efeitos da tutela neste momento significaria, com base em prova unilateral, sem o crivo do contraditório e sem a análise técnica isenta que o caso requer. A prudência recomenda aguardar a instrução processual, notadamente a realização da prova pericial, para a formação de um juízo de valor mais seguro. O perigo de dano, embora existente, não possui o condão de, isoladamente, autorizar a concessão da medida quando a probabilidade do direito não se encontra robustamente demonstrada. O deferimento da tutela, caso ao final a ação seja julgada improcedente, implicaria o pagamento de valores de difícil ou impossível repetição, em prejuízo ao erário e ao sistema previdenciário como um todo. Dessa forma, a ausência de um dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC obsta o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, com fundamento na ausência de probabilidade do direito demonstrada em cognição sumária, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. PERÍCIA JUDICIAL Em homenagem aos princípios da economia, celeridade processual e efetividade, bem como considerando o teor das Recomendações Conjuntas n. 01, de 15.12.2015 e n. 04, de 17.05.2012, ambas do CNJ e do acordado na reunião realizada na Corregedoria de Justiça do Eg. TJ/RO com INSS, com vistas à padronização do fluxo de processos sobre o objeto desta ação (SEI n. 0002680-60.2017.8.22.8800), o fluxo processual do presente ocorrerá conforme alinhavado adiante: Com vistas aos princípios da racionalidade e economicidade, no presente feito se fará audiência preliminar com perícia prévia, em sistema de MUTIRÃO no CEJUSC. PROVIDÊNCIAS: 1 - Defiro a gratuidade e custas dispensadas, nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei nº 3.896/2016, por se tratar de ação de acidente de trabalho. 2- Somente prova médico pericial poderá estabelecer as condições de saúde da parte autora e se eventualmente se encontra incapacitada para exercer sua atividade laboral. Agende-se a perícia, conforme for deliberado pela Coordenação do CEJUSC em sistema de MUTIRÃO e de acordo com a disponibilidade de vaga na agenda do perito. Desde já, arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 2º, §4º da Resolução n. 232/2016/CNJ), considerando a imensa dificuldade de encontrar profissionais qualificados, o fato de os profissionais nomeados serem especialistas na área, bem como não haver outros que se sujeitem a realizar exame sem prévio depósito dos honorários. A realização da perícia não ficará condicionada ao pagamento dos honorários. Nomeio para o encargo os ortopedistas Dr. Hemanoel Fernando dos Anjos Ferro, CRM 2141/RO, ou Dr. João Estênio Cangussu Neto CRM 3171. Se por algum impedimento os peritos nomeados acima não puderem realizar o ato ou para evitar sobrecarga de trabalho aos profissionais, autorizo que a perícia seja feita por outro profissional cadastrado na lista de Peritos do TJ/RO e com experiência em mutirão, cuja escolha ficará a cargo da chefe dos conciliadores. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo por e-mail ou sistema. Na sala de perícia permanecerão os médicos (peritos e assistentes) e a pessoa a ser periciada, em respeito à privacidade da parte. É proibida a presença de advogados dentro da sala de perícia/ consultório pericial. QUESITOS DO JUÍZO: O perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: I - Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia() que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual é a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. II - Quesitos específicos: auxílio-acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 3- O CEJUSC deverá fazer contato com os advogados das partes antes da audiência para informá-las se o mutirão será realizado por videoconferência (e por qual sistema) ou presencialmente. 4- Cite-se o INSS para tomar conhecimento da ação e o intime para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 dias e, se quiser, comparecer na audiência online. No mesmo prazo o INSS deverá comprovar o depósito judicial do valor da perícia. Findo o processo e não sendo a perícia realizada, o valor será devolvido integralmente à parte requerida. 5- Intime-se a parte autora para indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias, bem como apresentação de quesitos, caso já não o tenham feito anteriormente nos autos, bem como para comparecer na data da perícia com todos os documentos e laudos médicos realizados em razão do seu acidente/doença. Caberá ao advogado comunicar ao respectivo autor/cliente a data da conciliação e perícia. Ressalto que a ausência da parte autora à perícia, sem justificativa legal, fará presumir recusa na produção da prova, ensejando o julgamento antecipado da lide (CC, art. 232) 6- Realizada a perícia/audiência e não havendo acordo, intime-se o INSS, via sistema, para apresentar contestação em 15 dias (art. 335, CPC/15). Advirto que se o INSS não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC/2015). 7- Vindo contestação, intime-se a parte autora para réplica. 8- Cumpridos todos os itens acima, conclusos para decisão saneadora. 9- Se a parte autora for menor, intime-se o MP. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ). intime-se de acordo com o Convênio, caso tenha aderido). Porto Velho, 10 de junho de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 12:24

Expedição de documento

10/06/2026, 12:24

Decurso de Prazo

10/06/2026, 00:12

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 19:23

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 19:23

Documento (Certidão)

20/05/2026, 08:11

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001126-74.2024.8.22.0021. APELANTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO: O acesso à jurisdição é direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88). Todavia, a assistência jurídica integral e gratuita, como dever do Estado, condiciona-se à efetiva demonstração de insuficiência de recursos por parte do postulante, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Embora o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabeleça uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é juris tantum (relativa), e não absoluta. A hermenêutica constitucional exige que o magistrado zele pela higidez do sistema de custas, evitando que o benefício, destinado a quem verdadeiramente não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio, seja banalizado e custeado indevidamente por toda a sociedade. Comentando o referido dispositivo legal, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que: O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração de pessoa natural (v. CPC 99§2º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 477). De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1178 (Situação: Acórdão Publicado em 18/03/2026): [...] i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. Por oportuno, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Na mesma esteira, o posicionamento do TJRO: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA NA EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da não comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça e do descumprimento de determinação de emenda da inicial para apresentação de documentos essenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se é legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; estabelecer se a inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda da inicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação mínima da insuficiência de recursos, não sendo absoluta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência quando houver dúvida razoável. A parte autora, embora intimada, deixa de apresentar documentos aptos a comprovar sua condição financeira, limitando-se à mera alegação de percepção de benefício previdenciário mínimo. O indeferimento da gratuidade da justiça revela-se adequado diante do descumprimento do ônus probatório previsto no art. 99, §2º, do CPC. A ausência de recolhimento das custas processuais, após regular intimação, impede o regular prosseguimento da demanda. O não atendimento à determinação de emenda da inicial, especialmente quanto à juntada de extratos e planilha de cálculos, compromete a delimitação da causa de pedir e do pedido, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. A inércia da parte autora, mesmo após reiteradas oportunidades e interposição de recurso não conhecido, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. A relação de consumo não afasta o dever de apresentação mínima de elementos probatórios do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação da hipossuficiência quando houver dúvida razoável sobre a declaração da parte. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de documentos essenciais que delimitem a controvérsia inviabiliza o regular processamento da demanda.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §2º, 330, IV, 373, I, e 485, I; CDC, arts. 2º, 3º e 17.Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, AI n. 0801910-06.2024.8.22.0000, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 17.07.2024; TJ-RO, Apelação Cível n. 7005973-79.2024.8.22.0002, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 29.07.2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003514-31.2025.8.22.0015, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 29/04/2026) negritei A necessidade de rigor na concessão fundamenta-se na natureza pública das custas processuais, que possuem caráter tributário de taxa e destinam-se ao custeio da máquina judiciária. A gratuidade indiscriminada onera o erário e desequilibra a distribuição de recursos públicos essenciais, como saúde e segurança. Portanto, a jurisdição deve ser exercida de forma responsável, garantindo o acesso aos necessitados sem descurar do dever de fiscalização. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, não havendo nos autos elementos suficientes que atestem, de plano, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, impõe-se a abertura de prazo para prova da condição declarada. ISTO POSTO, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANDERSON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO DO intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial comprovando a hipossuficiência financeira, mediante a juntada de: a) Cópia das páginas da CTPS (qualificação e contrato) e dos últimos três holerites/contracheques; b) Caso desempregado ou profissional autônomo, cópia da última declaração de Imposto de Renda (completa) ou comprovante de isenção, acompanhada de extratos bancários dos últimos 60 dias; c) Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte efetuar o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação ou com a manutenção da inércia probatória, venham os autos conclusos para extinção e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de maio de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito

Documentos

Decisão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001126-74.2024.8.22.0021. APELANTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Cite-se/ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANDERSON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO DO Trata-se de ação movida por ANDERSON CABRAL DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência (antecipada/satisfativa). Em relação ao pedido de tutela provisória de urgência (antecipada), em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Pois bem. DA TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de ação de concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de benefício por incapacidade temporária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANDERSON CABRAL DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em síntese, o autor narra que sofreu acidente de trabalho datado em 28/04/2017, enquanto realizava uma instalação elétrica em altura elevada, ocasionando fratura de fêmur esquerdo (CID-10 S72). Alega que adquiriu sequelas e limitações que lhe incapacitaram para o exercício de sua função. Aduz que o INSS indeferiu seu pedido administrativo (Id n.° 103742826). Em sede de tutela, pugna pela concessão de auxílio acidentário B91. A petição inicial veio acompanhada de documentos, notadamente laudos médicos particulares e exames de imagem. É o breve relatório. Decido. A concessão da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, subordina-se à demonstração cumulativa de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em apreço, embora o perigo de dano se afigure presente, dado o inequívoco caráter alimentar do benefício previdenciário e a alegação de impossibilidade de prover o próprio sustento, o mesmo não se pode afirmar, com a segurança necessária, quanto à probabilidade do direito neste momento processual incipiente. A controvérsia central da demanda reside em questões eminentemente técnicas: a real extensão da incapacidade laboral e, principalmente, a existência de nexo causal ou concausal entre a patologia do autor e sua atividade profissional. O autor ampara seu pleito em laudos médicos particulares por ele mesmo apresentados. Tais documentos, embora relevantes, constituem prova de produção unilateral e, por si sós, são insuficientes para afirmar a existência da patologia indicada pelo requerente. Desta feita, nesta ocasião, não é possível dar a presunção de legitimidade e veracidade, ainda que relativa, aos laudos e exames apresentados. A definição sobre a natureza (comum ou acidentária) e a extensão (temporária ou permanente) da incapacidade demanda dilação probatória aprofundada, sendo a perícia médica judicial o meio de prova adequado e imprescindível para a elucidação da controvérsia. É o perito de confiança do juízo, equidistante das partes, quem poderá fornecer os subsídios técnicos necessários para um pronunciamento seguro sobre o quadro clínico do autor. Antecipar os efeitos da tutela neste momento significaria, com base em prova unilateral, sem o crivo do contraditório e sem a análise técnica isenta que o caso requer. A prudência recomenda aguardar a instrução processual, notadamente a realização da prova pericial, para a formação de um juízo de valor mais seguro. O perigo de dano, embora existente, não possui o condão de, isoladamente, autorizar a concessão da medida quando a probabilidade do direito não se encontra robustamente demonstrada. O deferimento da tutela, caso ao final a ação seja julgada improcedente, implicaria o pagamento de valores de difícil ou impossível repetição, em prejuízo ao erário e ao sistema previdenciário como um todo. Dessa forma, a ausência de um dos requisitos cumulativos do art. 300 do CPC obsta o deferimento da medida de urgência. Ante o exposto, com fundamento na ausência de probabilidade do direito demonstrada em cognição sumária, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. PERÍCIA JUDICIAL Em homenagem aos princípios da economia, celeridade processual e efetividade, bem como considerando o teor das Recomendações Conjuntas n. 01, de 15.12.2015 e n. 04, de 17.05.2012, ambas do CNJ e do acordado na reunião realizada na Corregedoria de Justiça do Eg. TJ/RO com INSS, com vistas à padronização do fluxo de processos sobre o objeto desta ação (SEI n. 0002680-60.2017.8.22.8800), o fluxo processual do presente ocorrerá conforme alinhavado adiante: Com vistas aos princípios da racionalidade e economicidade, no presente feito se fará audiência preliminar com perícia prévia, em sistema de MUTIRÃO no CEJUSC. PROVIDÊNCIAS: 1 - Defiro a gratuidade e custas dispensadas, nos termos do art. 6º, inciso III, da Lei nº 3.896/2016, por se tratar de ação de acidente de trabalho. 2- Somente prova médico pericial poderá estabelecer as condições de saúde da parte autora e se eventualmente se encontra incapacitada para exercer sua atividade laboral. Agende-se a perícia, conforme for deliberado pela Coordenação do CEJUSC em sistema de MUTIRÃO e de acordo com a disponibilidade de vaga na agenda do perito. Desde já, arbitro honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais) (art. 2º, §4º da Resolução n. 232/2016/CNJ), considerando a imensa dificuldade de encontrar profissionais qualificados, o fato de os profissionais nomeados serem especialistas na área, bem como não haver outros que se sujeitem a realizar exame sem prévio depósito dos honorários. A realização da perícia não ficará condicionada ao pagamento dos honorários. Nomeio para o encargo os ortopedistas Dr. Hemanoel Fernando dos Anjos Ferro, CRM 2141/RO, ou Dr. João Estênio Cangussu Neto CRM 3171. Se por algum impedimento os peritos nomeados acima não puderem realizar o ato ou para evitar sobrecarga de trabalho aos profissionais, autorizo que a perícia seja feita por outro profissional cadastrado na lista de Peritos do TJ/RO e com experiência em mutirão, cuja escolha ficará a cargo da chefe dos conciliadores. Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo por e-mail ou sistema. Na sala de perícia permanecerão os médicos (peritos e assistentes) e a pessoa a ser periciada, em respeito à privacidade da parte. É proibida a presença de advogados dentro da sala de perícia/ consultório pericial. QUESITOS DO JUÍZO: O perito deverá esclarecer, nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/CNJ, de 15/12/2015, os seguintes quesitos: I - Exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: a) Queixa que o(a) periciado apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(a)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia() que acomete(m) o (a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessão do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual é a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. II - Quesitos específicos: auxílio-acidente: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? 3- O CEJUSC deverá fazer contato com os advogados das partes antes da audiência para informá-las se o mutirão será realizado por videoconferência (e por qual sistema) ou presencialmente. 4- Cite-se o INSS para tomar conhecimento da ação e o intime para apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de 10 dias e, se quiser, comparecer na audiência online. No mesmo prazo o INSS deverá comprovar o depósito judicial do valor da perícia. Findo o processo e não sendo a perícia realizada, o valor será devolvido integralmente à parte requerida. 5- Intime-se a parte autora para indicação de assistentes técnicos no prazo de 10 dias, bem como apresentação de quesitos, caso já não o tenham feito anteriormente nos autos, bem como para comparecer na data da perícia com todos os documentos e laudos médicos realizados em razão do seu acidente/doença. Caberá ao advogado comunicar ao respectivo autor/cliente a data da conciliação e perícia. Ressalto que a ausência da parte autora à perícia, sem justificativa legal, fará presumir recusa na produção da prova, ensejando o julgamento antecipado da lide (CC, art. 232) 6- Realizada a perícia/audiência e não havendo acordo, intime-se o INSS, via sistema, para apresentar contestação em 15 dias (art. 335, CPC/15). Advirto que se o INSS não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC/2015). 7- Vindo contestação, intime-se a parte autora para réplica. 8- Cumpridos todos os itens acima, conclusos para decisão saneadora. 9- Se a parte autora for menor, intime-se o MP. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que a instruem poderão ser consultados no sítio eletrônico: http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ). intime-se de acordo com o Convênio, caso tenha aderido). Porto Velho, 10 de junho de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7001126-74.2024.8.22.0021. APELANTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO: O acesso à jurisdição é direito fundamental (art. 5º, XXXV, CF/88). Todavia, a assistência jurídica integral e gratuita, como dever do Estado, condiciona-se à efetiva demonstração de insuficiência de recursos por parte do postulante, conforme preceitua o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Embora o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC) estabeleça uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, tal presunção é juris tantum (relativa), e não absoluta. A hermenêutica constitucional exige que o magistrado zele pela higidez do sistema de custas, evitando que o benefício, destinado a quem verdadeiramente não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio, seja banalizado e custeado indevidamente por toda a sociedade. Comentando o referido dispositivo legal, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que: O CPC parece estabelecer um meio-termo entre essas duas posições antagônicas, pois indica que se aceita a simples declaração de pessoa natural (v. CPC 99§2º), mas o juiz, se entender presentes nos autos elementos que apontem que a parte possui recursos suficientes para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, pode determinar a comprovação da situação financeira do pretendente. (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 477). De acordo com a tese firmada no Tema Repetitivo 1178 (Situação: Acórdão Publicado em 18/03/2026): [...] i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade. Por oportuno, entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Na mesma esteira, o posicionamento do TJRO: EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉRCIA NA EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da não comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade da justiça e do descumprimento de determinação de emenda da inicial para apresentação de documentos essenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: definir se é legítimo o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça diante da ausência de comprovação da hipossuficiência econômica; estabelecer se a inércia da parte autora em cumprir determinação de emenda da inicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR: A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação mínima da insuficiência de recursos, não sendo absoluta a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência quando houver dúvida razoável. A parte autora, embora intimada, deixa de apresentar documentos aptos a comprovar sua condição financeira, limitando-se à mera alegação de percepção de benefício previdenciário mínimo. O indeferimento da gratuidade da justiça revela-se adequado diante do descumprimento do ônus probatório previsto no art. 99, §2º, do CPC. A ausência de recolhimento das custas processuais, após regular intimação, impede o regular prosseguimento da demanda. O não atendimento à determinação de emenda da inicial, especialmente quanto à juntada de extratos e planilha de cálculos, compromete a delimitação da causa de pedir e do pedido, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. A inércia da parte autora, mesmo após reiteradas oportunidades e interposição de recurso não conhecido, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. A relação de consumo não afasta o dever de apresentação mínima de elementos probatórios do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça depende de comprovação da hipossuficiência quando houver dúvida razoável sobre a declaração da parte. O descumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito. A ausência de documentos essenciais que delimitem a controvérsia inviabiliza o regular processamento da demanda.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 99, §2º, 330, IV, 373, I, e 485, I; CDC, arts. 2º, 3º e 17.Jurisprudência relevante citada: TJ-RO, AI n. 0801910-06.2024.8.22.0000, Rel. Des. José Torres Ferreira, j. 17.07.2024; TJ-RO, Apelação Cível n. 7005973-79.2024.8.22.0002, Rel. Juiz Aldemir de Oliveira, j. 29.07.2024. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003514-31.2025.8.22.0015, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 29/04/2026) negritei A necessidade de rigor na concessão fundamenta-se na natureza pública das custas processuais, que possuem caráter tributário de taxa e destinam-se ao custeio da máquina judiciária. A gratuidade indiscriminada onera o erário e desequilibra a distribuição de recursos públicos essenciais, como saúde e segurança. Portanto, a jurisdição deve ser exercida de forma responsável, garantindo o acesso aos necessitados sem descurar do dever de fiscalização. Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, não havendo nos autos elementos suficientes que atestem, de plano, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, impõe-se a abertura de prazo para prova da condição declarada. ISTO POSTO, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: ANDERSON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO DO intime-se a parte autora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial comprovando a hipossuficiência financeira, mediante a juntada de: a) Cópia das páginas da CTPS (qualificação e contrato) e dos últimos três holerites/contracheques; b) Caso desempregado ou profissional autônomo, cópia da última declaração de Imposto de Renda (completa) ou comprovante de isenção, acompanhada de extratos bancários dos últimos 60 dias; c) Alternativamente, no mesmo prazo, poderá a parte efetuar o recolhimento integral das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação ou com a manutenção da inércia probatória, venham os autos conclusos para extinção e cancelamento da distribuição. Cumpra-se. Porto Velho, 14 de maio de 2026 Rinaldo Forti da Silva Juiz(a) de Direito

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANDERSON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO DO APELANTE: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 APELADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO APELADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO Buritis - 2ª Vara Genérica RUA TAGUATINGA, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001126-74.2024.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária. Os autos retornaram a esta instância em razão do provimento do recurso de apelação interposto por ANDERSON CABRAL DOS SANTOS contra a decisão que indeferiu a petição inicial, a fim de que fosse oportunizado recebimento da petição inicial, desde que preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Pois bem. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifica-se que não consta comprovante de endereço válido, tendo a parte autora apresentado apenas boleto da plataforma Shopee (ID 102687741 – Pág. 2), documento que não se presta à comprovação de residência, por não demonstrar vínculo residencial ou familiar com o endereço indicado. Conforme art. 109, §3º da CF/88, as causas previdenciárias cujos interessados não forem moradores de local com sede de Seção Judiciária Federal serão processadas perante a Justiça Comum, desde que o interessado comprove seu domicílio nesta Comarca mediante documento em seu nome ou outro documento hábil a comprovar relação familiar ou jurídica com o titular do comprovante. Considerando que a comprovação do endereço é requisito indispensável para o ajuizamento da presente demanda, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, devendo juntar comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, ou telefone; cadastro em banco ou correspondências), sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único do CPC). Consigno, ainda, que não será considerado por este juízo como comprovante de endereço, os seguintes documentos: certidão de cadastro eleitoral e declaração de próprio punho. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1) Fica a parte autora intimada via DJe. 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornar os autos conclusos. CUMPRA-SE A(O) PRESENTE SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO SERVINDO COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS DO PRIMEIRO GRAU (CPE1G). Buritis, 9 de fevereiro de 2026. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001126-74.2024.8.22.0021. Apelante: Anderson Cabral dos Santos Advogado(a): Caique Vinicius Castro Souza (OAB/AM 1814) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Procurador: Procurador Federal do INSS Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 14/05/2025 DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação à sentença que indeferiu a inicial em que se perseguia a concessão dos benefícios previdenciários de auxílio doença e auxílio acidente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há interesse de agir pela ausência de negativa administrativa do INSS recente. III. Razões de decidir 3. O STF pacificou a necessidade de requerimento administrativo no julgamento do Tema n. 350 (RE 631.240/ MG) na sistemática da repercussão geral, contudo, não há fixado qualquer necessidade de novo requerimento administrativo se transcorrido prazo que o Poder Judiciário julgue razoável, bastando para tanto ter sido realizado aquele junto ao INSS. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso provido. 5. Tese: “O STF pacificou a necessidade de requerimento administrativo no julgamento do Tema n. 350 (RE 631.240/ MG) na sistemática da repercussão geral, contudo, não há fixado qualquer necessidade de novo requerimento administrativo se transcorrido prazo que o Poder Judiciário julgue razoável, bastando para tanto ter sido realizado aquele junto ao INSS.“ _______ Dispositivos relevantes citados: - Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 631.240/ MG, Min Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 3/9/2014; TJRO, Apelação n. 7007504-74.2022.8.22.0002, 1ª Câmara Especial, Des GILBERTO BARBOSA, julgamento em 15/6/2023. Notificação - Apelação Origem: 7001126-74.2024.8.22.0021 Buritis/2ª Vara Genérica

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO DO AUTOR: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA, OAB nº RJ233392 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001126-74.2024.8.22.0021 Trata-se de ação previdenciária. A autora foi intimada a emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. É cediço que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Analisando a documentação que instruiu o feito, nota-se que a data de cessação do benefício cujo restabelecimento a parte autora pretende é anterior ao período de 06 (seis) anos que antecedeu a propositura da ação. Assim, considerando que a situação fática no caso dos benefícios previdenciários baseados na incapacidade é extremamente instável, já que a maioria das enfermidades mostra-se de natureza progressiva, entendo que aceitar requerimento administrativo formulado anteriormente ao lapso ainda há pouco assinalado, acaba, em verdade, por não configurar adequadamente nos autos o interesse de agir da parte autora. Nesse sentido: E M E N T A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTIGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO MANTIDA. ARTIGO 46 DA LEI N. 9.099/95. (TRF-3 - RI: 50002399520224036314, Relator: FLAVIA DE TOLEDO CERA, Data de Julgamento: 19/12/2022, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 21/01/2023) Sendo assim, pautando-me pelo princípio da razoabilidade, penso que quando o interregno que separa a cessação administrativa do benefício e a propositura da ação é superior ao período de 02 (dois) anos, é quase que certa a alteração daquele estado de saúde da parte autora que gerou o indeferimento na via administrativa, de sorte que essa nova realidade dos fatos deve ser, primeiramente, submetida à análise do ente autárquico, por meio da formulação de um novo requerimento administrativo, para, então, somente depois, caso haja novo indeferimento, ser objeto de postulação judicial Posto isso, INDEFIRO A INICIAL COM EXTINÇÃO do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, c/c artigo 330, inciso IV ambos do CPC. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada e registrada automaticamente no PJe. Arquive-se. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TJRO/TRF1 para processamento. 3. Com o trânsito em julgado, arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de maio de 2024. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

27/05/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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