Procedimento Comum Cível 7001536-35.2019.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001536-35.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/01/2025, 09:23

Recebimento

29/01/2025, 09:23

Documento (Outros documentos)

20/01/2025, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7001536-35.2019.8.22.0013. Apelante: Simone Patricia dos Santos Garcia Advogado(a): Wagner Aparecido Borges (OAB/RO 3089) Apelado: Município de Cerejeiras Procurador: Procurador-Geral do Município de Cerejeiras Relator: DES. HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído em 10/07/2024 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.” EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, na qual a autora alega ter desenvolvido doenças ocupacionais em decorrência de atividades desempenhadas como auxiliar de enfermagem no setor de vacinação do serviço público municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se existe nexo causal entre as doenças alegadas e o exercício das funções públicas pela autora; (ii) verificar se estão presentes os requisitos para a responsabilização do ente público por danos decorrentes de supostas condições nocivas de trabalho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil por doença ocupacional exige a comprovação de dano, nexo causal entre a atividade desenvolvida e a doença, e culpa ou dolo do empregador, conforme art. 7º, XXVIII, da CF, e arts. 186 e 927 do CC. 4. O laudo pericial é conclusivo ao afirmar que as patologias diagnosticadas na autora possuem natureza degenerativa e multicausal, e que as atividades exercidas não se enquadram como geradoras de esforço repetitivo ou outras condições de risco ergonômico que justifiquem a caracterização de doença ocupacional. 5. Para que seja configurado o dever de indenizar, é imprescindível a prova do nexo de causalidade entre o trabalho e o dano sofrido, conforme entendimento consolidado do STJ. 6. A ausência de prova robusta do nexo causal impede a responsabilização do município e, por conseguinte, a concessão de indenização por danos morais, materiais e estéticos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. Tese de julgamento: 1. A caracterização de responsabilidade civil do ente público por doença ocupacional exige comprovação do nexo causal entre a doença e a atividade laboral, sendo insuficiente a mera existência de diagnóstico de doenças degenerativas. 2. Na ausência de prova técnica que demonstre o nexo causal, inexiste dever de indenizar por parte do ente público. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1222332/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 07/03/2019. Notificação - Apelação Origem: 7001536-35.2019.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica

Remessa (em grau de recurso)

01/07/2024, 16:38

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 09:01

Decurso de Prazo

11/05/2024, 00:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 19:16

Intimação

10/05/2024, 19:16

Petição (Apelação)

10/05/2024, 19:15

Petição (Petição (outras))

23/04/2024, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 02:40

Publicação

17/04/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE PATRICIA DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001536-35.2019.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Regime Previdenciário Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por SIMONE PATRICIA DOS SANTOS GARCIA em face do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS/RO. Alegou a autora ser servidora pública do requerido, ocupando o cargo de auxiliar de enfermagem desde 31/07/2002. Alegou que em vez de estar lotada para o exercício das funções de auxiliar de enfermagem, em virtude de ordem de seus superiores, exerce funções compatíveis com as do cargo de técnico de enfermagem. Aduz que em média aplicava de 30 a 50 doses de vacinas ao dia, sem descanso ou revezamento entre funcionários. Alegou que por ter trabalhado em condições nocivas a sua saúde por 16 anos, desenvolveu uma doença classificada como ocupacional. Requer a condenação do requerido em danos morais, materiais e estéticos. Juntou documentos. Citado (id. 31645168), o requerido não compareceu a audiência e não apresentou contestação. Designada a perícia médica (id. 35402080). Laudo pericial juntado (id. 97370520) As partes manifestaram sobre o laudo pericial (id’s. 100048439 e 100904430). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. O presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa, apurada por meio de prova técnica (pericial). III – MÉRITO Trata-se de ação de indenização em que se alega que a incapacidade da parte autora foi decorrente das funções laborais. Inicialmente destaco que o acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. Conforme lei nº 8.213/91: Art. 19 – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. No presente caso, apesar de a autora comprovar o diagnóstico de síndrome do túnel de carpo, tendinopatia do ombro e outras, não ficou comprovado que estas patologias se deram pelo exercício de suas funções. Veja-se: Doença/ diagnóstico: CID Z57.9 (exposição ocupacional a fator de risco não especificado), G56.0 (síndrome do túnel do carpo), M65.2 (tendinite calcificada), M51 (transtorno de disco intervertebral). Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que teve diagnostico de síndrome do túnel do carpo, tendinopatia do ombro direito, discopatia da coluna, tendinopatia glútea e outras. Trata-se de patologias de característica degenerativa, de etiologia multicausal. Levando em consideração a atividade exercida que não era em linha de produção não caracteriza com movimento repetitivo, não demandava levantamento ou carregamento de peso continuo. Ou seja não havia risco ocupacional que caracterize ler/dort, sendo assim se trata de patologias degenerativas multicausal onde o trabalho não atuou na gênese da patologia. Não comprova nexo laboral. Conclusão: Não comprova nexo de casualidade entre as patologias e atividade laboral. Portanto, estando comprovado que a incapacidade da autora não se deu em decorrência das suas funções e, ausentes os requisitos para receber a indenização pleiteada, a ação deve ser julgada improcedente. IV- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por SIMONE PATRICIA DOS SANTOS GARCIA em desfavor do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS/RO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 16 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2024, 21:31

Documentos

Notificação

•20/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIMONE PATRICIA DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001536-35.2019.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Regime Previdenciário Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização ajuizada por SIMONE PATRICIA DOS SANTOS GARCIA em face do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS/RO. Alegou a autora ser servidora pública do requerido, ocupando o cargo de auxiliar de enfermagem desde 31/07/2002. Alegou que em vez de estar lotada para o exercício das funções de auxiliar de enfermagem, em virtude de ordem de seus superiores, exerce funções compatíveis com as do cargo de técnico de enfermagem. Aduz que em média aplicava de 30 a 50 doses de vacinas ao dia, sem descanso ou revezamento entre funcionários. Alegou que por ter trabalhado em condições nocivas a sua saúde por 16 anos, desenvolveu uma doença classificada como ocupacional. Requer a condenação do requerido em danos morais, materiais e estéticos. Juntou documentos. Citado (id. 31645168), o requerido não compareceu a audiência e não apresentou contestação. Designada a perícia médica (id. 35402080). Laudo pericial juntado (id. 97370520) As partes manifestaram sobre o laudo pericial (id’s. 100048439 e 100904430). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado, nos termos do que prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista, ser desnecessária a produção de novas provas, sendo que, as provas constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. O presente caso não reclama oitiva de testemunhas porque a controvérsia gira em torno exclusivamente da condição laborativa, apurada por meio de prova técnica (pericial). III – MÉRITO Trata-se de ação de indenização em que se alega que a incapacidade da parte autora foi decorrente das funções laborais. Inicialmente destaco que o acidente do trabalho deve ser entendido como o evento de origem traumática por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos ou biológicos) que causa lesão corporal ou perturbação funcional e que acarreta morte, perda ou redução da capacidade laborativa. Conforme lei nº 8.213/91: Art. 19 – Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I – doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II – doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. No presente caso, apesar de a autora comprovar o diagnóstico de síndrome do túnel de carpo, tendinopatia do ombro e outras, não ficou comprovado que estas patologias se deram pelo exercício de suas funções. Veja-se: Doença/ diagnóstico: CID Z57.9 (exposição ocupacional a fator de risco não especificado), G56.0 (síndrome do túnel do carpo), M65.2 (tendinite calcificada), M51 (transtorno de disco intervertebral). Discussão: Periciado comprova através de documentos acostados nos autos que teve diagnostico de síndrome do túnel do carpo, tendinopatia do ombro direito, discopatia da coluna, tendinopatia glútea e outras. Trata-se de patologias de característica degenerativa, de etiologia multicausal. Levando em consideração a atividade exercida que não era em linha de produção não caracteriza com movimento repetitivo, não demandava levantamento ou carregamento de peso continuo. Ou seja não havia risco ocupacional que caracterize ler/dort, sendo assim se trata de patologias degenerativas multicausal onde o trabalho não atuou na gênese da patologia. Não comprova nexo laboral. Conclusão: Não comprova nexo de casualidade entre as patologias e atividade laboral. Portanto, estando comprovado que a incapacidade da autora não se deu em decorrência das suas funções e, ausentes os requisitos para receber a indenização pleiteada, a ação deve ser julgada improcedente. IV- DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por SIMONE PATRICIA DOS SANTOS GARCIA em desfavor do MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS/RO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à ocorrência da circunstância prevista no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, terça-feira, 16 de abril de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SIMONE PATRICIA DOS SANTOS GARCIA ADVOGADO DO AUTOR: WAGNER APARECIDO BORGES, OAB nº RO3089 REU: Municipio de Cerejeiras ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CEREJEIRAS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail [email protected] 7001536-35.2019.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Regime Previdenciário Vistos. A autora impugnou o Laudo apresentado pelo perito nomeado, alegando a necessidade de perícia realizada por médico especialista. No entanto, não há imposição legal que estabeleça que a perícia deve ser necessariamente realizada por perito especialista na patologia alegada. Este também é o entendimento do Egrégio TRF1, veja-se: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL E DIFUSO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO. PERÍCIA. DESNECESSIDADE DE MÉDICO ESPECIALISTA. LAUDO MÉDICO QUE ATESTA A DESNECESSIDADE DO MEDICAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há imposição legal que estabeleça como critério para nomeação de perito a especialidade coincidente com a patologia alegada. Precedentes deste Tribunal: AC n. 0067729-77.2010.4.01.9199, Juiz Federal Henrique Gouveia da Cunha (Convocado), Segunda Turma, e-DJF1 de 05.06.2014; AC n. 0052658-35.2010.4.01.9199/MG, Relator Juiz Federal Guilherme Fabiano Julien de Rezende (Convocado), e-DJF1 de 09.11.2015). 2. Constatado que o laudo médico não atesta a imprescindibilidade do medicamento, correta a sentença que julgou improcedente o pedido, tendo em vista o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.657.156/RJ. 3. Sentença mantida. 4. Apelações desprovidas. (TRF-1 - AC: 10023188720184013800, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/09/2021, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/09/2021 PAG PJe 28/09/2021 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença para trabalhador rural exige-se, pelo menos, o início de prova material da atividade rural, com a corroboração dessa prova indiciária por prova testemunhal e, finalmente, a comprovação da incapacidade do segurado para o exercício de atividade laboral, que pode ser permanente e total, para aposentadoria por invalidez; e parcial e definitiva ou total e temporária, para o auxílio-doença (art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91). 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. A perícia pode ser realizada por profissional da área médica com habilitação geral, não havendo necessidade de médico especialista. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. A jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, por ser o juiz o destinatário da prova, a ele incumbe, em princípio, avaliar a necessidade da produção das provas requeridas pelas partes, de modo a possibilitar a formação de seu convencimento e o julgamento da causa (AG 2000.01.00.117551-8/DF, Rel. Desembargador Federal Fagundes de Deus, DJU de 28/04/2003, p. 98). 6. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-1 - AI: 10309325620184010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/01/2020, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 31/01/2020) Conforme já decidiu o STJ, a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício em razão de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, de ofício, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, no qual nova sentença deverá ser prolatada, após a realização de nova perícia, por perito diverso do que já atuou nos autos e a produção de prova oral pelo autor. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo. A propósito: (REsp n. 1.514.268/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015 e REsp n. 1.758.180/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018.) III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1557531 SP 2019/0228698-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 19/10/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2020) Ademais, quando foi intimada para apresentar médicos especialistas, a própria autora indicou o perito nomeado por este juízo como profissional hábil para a perícia (id. 35803665). Portanto, indefiro a realização de nova perícia por médico com especialidade e dou por encerrada a instrução. Intimem-se as partes desta decisão. Prazo: 5 dias. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 11 de março de 2024. Ligiane Zigiotto Bender Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

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Definitivo

Recebimento

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