Execução de Título Extrajudicial 7040171-58.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7040171-58.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7040171-58.2018.8.22.0001. EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 Polo Passivo: RAIMUNDA COLARES COIMBRA, CRISTIANE COLARES COIMBRA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA - CNPJ: 01.129.686/0001-88 g) parte ré: RAIMUNDA COLARES COIMBRA - CPF: 139.389.592-15 e CRISTIANE COLARES COIMBRA - CPF: 735.023.912-20 h) dados da parte beneficiária com o CPF/CNPJ: RAIMUNDA COLARES COIMBRA - CPF: 139.389.592-15, Caixa Econômica Federal – Agência 0632, Operação 3701, Conta Corrente nº 000597994828-3. 1.1) No ofício deverá estar consignado todos os dados do processo, que inclusive são descritos no ofício circular n. 06/2011-DIVA/DECOR/CG e, ainda, em anexo ao ofício, a CPE deverá enviar cópia do requerimento formulado pela parte e do informativo da instituição bancária sobre a transferência para a conta centralizadora. 2) Que seja juntado aos autos, comprovante de envio, recebimento e resposta do e-mail. 3) Disponibilizado os valores, expeça-se o alvará em nome do patrono da parte autora, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, para levantamento da quantia vinculada a estes autos, com eventuais acréscimos financeiros. Esclareço que a procuração concede-lhe poderes para “receber e dar quitação”, o que inclui, a meu ver, o recebimento do alvará judicial em seu nome. 3.1) Consigne-se no referido documento que após o saque, a conta judicial deverá ser bloqueada para que não gere ônus ou bônus até que decorra o prazo estipulado pelo Banco Central do Brasil para a sua extinção. 4) Certificada que a conta judicial está zerada e não havendo outros requerimentos, retornem os autos ao arquivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA ADVOGADOS DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA em face de RAIMUNDA COLARES COIMBRA, CRISTIANE COLARES COIMBRA, visando o recebimento do valor de R$ 40.774,25 (quarenta mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), referente a contrato de prestação de serviços educacionais inadimplidos. Irresignadas, as executadas apresentaram exceção de pré-executividade (ID 125212235), na qual sustentam, em síntese, que o débito compreende as mensalidades vencidas e não pagas dos meses de julho de 2013 até junho/2016, mas que a execução foi ajuizada somente em outubro de 2018, razão pela qual as prestações vencidas antes de outubro de 2013 estão prescritas. No mais, registram que o despacho de ID 107190668 já havia reconhecido que o bloqueio SISBAJUD ocorreu antes da citação de RAIMUNDA COLARES COIMBRA, tendo transferido os valores à conta centralizadora, razão pela qual requer o levantamento dos valores. Intimado, o exequente impugnou a exceção (ID 127558003), defendendo o não cabimento de exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria de ordem pública e necessitar de dilação probatória, bem como postulou a manutenção do bloqueio. Em relação à alegada prescrição, defende que as disposições contratuais estabelecem o marco inicial da restituição da bolsa rotativa, que é 12 (doze) meses após a conclusão do curso, de modo que não teria ocorrido a prescrição. É o relatório do necessário. Decido. Concedo às executadas RAIMUNDA COLARES COIMBRA e CRISTIANE COLARES COIMBRA os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.09). Esta via é admitida em situações excepcionalíssimas: flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como nas hipóteses referentes à manifesta falta de pressupostos processuais e condições da ação, o que não é o caso dos autos. Na espécie, a execução de prestações em tese prescritas comporta o manejo da via excipiente. Partindo ao cerne, a pretensão de cobrança das parcelas vencidas antes de outubro de 2013 encontra óbice no prazo prescricional aplicável às dívidas de trato sucessivo. A relação jurídica discutida impõe a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, segundo o qual prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Cada parcela possui autonomia e nasce com a exigibilidade própria, razão pela qual o prazo prescricional se renova a cada vencimento, alcançando apenas as prestações anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento. O marco temporal para análise deve observar a data do protocolo da ação. Considerando que a demanda foi proposta após outubro de 2018, as prestações anteriores a outubro de 2013 ultrapassam o período legal de cinco anos. A tese apresentada pela exequente no sentido de que o marco inicial da restituição da bolsa rotativa, que é 12 (doze) meses após a conclusão do curso não produz efeito no presente caso, tendo em vista que o curso encerrou em 2011, de modo que as prestações de 2013 não se enquadram nas cláusulas mencionadas pelo exequente. De fato, as prestações impugnadas pelas executadas possuíam o efetivo vencimento entre os meses de julho e setembro de 2013, conforme planilha de ID 22017846, de modo que se encontram cobertas pela prescrição. A prescrição deve ser acolhida porque o decurso do prazo legal extingue a pretensão de exigência das parcelas mais antigas, impedindo sua análise de mérito. Esse efeito não alcança o fundo de direito, mas apenas as prestações exigíveis antes do marco prescricional. Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a outubro de 2013, prosseguindo o exame apenas quanto às prestações subsequentes ainda exigíveis. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade e pronuncio a prescrição das prestações anteriores a outubro de 2013. Fica o exequente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada da dívida e expor os termos de prosseguimento da execução, sob pena de suspensão, conforme art. 921 do CPC. Considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade, incide a aplicação do Tema Repetitivo 410 do STJ, que possui a seguinte tese firmada: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. Assim, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em relação ao pedido de levantamento do alvará pela parte executada, tenho que comporta acolhimento. Note-se que o despacho de ID 107190668 já reconheceu que a executada RAIMUNDA COLARES COIMBRA não havia sido citada na ocasião em que sofreu a constrição SISBAJUD na data de 30 de agosto de 2021 (ID 61870059). Portanto, impõe-se a restituição dos valores bloqueados em favor da executada. 1) Considerando que o valor do crédito foi depositado/transferido para a conta centralizadora do TJ/RO, e havendo requerimento da perita judicial para o levantamento de tal quantia, com base no provimento 016/2010/CG da Corregedoria Geral da Justiça do TJ/RO, determino que seja oficiado ao o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da Coordenadoria de Receita do FUJU, via e-mail ou malote digital, solicitando-se a disponibilização do valor atualizado transferido para a conta centralizadora, a fim de que tal importância seja transferida para conta judicial vinculada a estes autos, viabilizando assim o seu resgate pelo beneficiário. Observando-se o procedimento para reaver valores anteriormente direcionados à conta centralizadora, orientado pelo Ofício Circular nº 060/2011-DIVAD/DECOR/CG e regramento previsto em Provimento 016/2010-CG, no sentido que a devolução somente seja operada por meio de autorização/determinação do Presidente do Tribunal de Justiça deste Estado, solicita-se a restituição de valores, referentes ao seguintes dados: a) número do processo ao depósito vinculado: 7040171-58.2018.8.22.0001; b) número do alvará de transferência para a conta centralizadora: ID 109264114; c) data em que foi efetivada a transferência: 19/07/2024; d) valor transferido: R$ 3.421,22 e) número da conta judicial de origem: 2840 / 040 / 01764128-0 f) parte Intime-se. Cumpra-se. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO. Porto Velho/RO, 3 de dezembro de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7040171-58.2018.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 Parte requerida: EXECUTADOS: RAIMUNDA COLARES COIMBRA, CRISTIANE COLARES COIMBRA Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Requer a parte exequente a suspensão da CNH da parte executada, além de bloqueio de cartões de crédito, como forma de garantir o pagamento da dívida. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal mencionado consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior valor o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH, neste caso, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito da parte exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido para adoção de "medidas atípicas de execução". Suspensão da CNH e passaporte do devedor. Medidas restritivas da liberdade de ir e vir e de direitos incompatíveis com a pretendida cobrança de crédito. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804613-41.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/08/2023). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas atípicas de execução. Suspensão da CNH. Bloqueio de cartões de crédito do devedor. O pedido de aplicação de medidas atípicas com base no art. 139, inc. IV, do CPC para coagir os demandados ao pagamento do débito, deve ser aplicada em casos excepcionais e de forma proporcional e adequada, guardando correlação direta ou lógica com a satisfação da execução. Não é possível a suspensão da CNH se inexiste indicativo de que a medida contribuirá para o êxito do processo executivo. No caso de terem sido promovidas diligências à exaustão para a satisfação do crédito, o bloqueio dos cartões de crédito é medida capaz de compelir o agravado a sair da inércia e, enfim, satisfazer sua obrigação. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801067-75.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 16/06/2023). De igual modo, o pedido de bloqueio de cartão de crédito da parte executada se consubstancia em medida que não guarda a proporção necessária, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução. In casu, entendo que o bloqueio dos cartões de crédito é medida excessivamente gravosas aos executados e desproporcionais à obrigação de pagamento do débito. Ademais, o bloqueio dos cartões de crédito é a medida coercitiva mais adequada aos casos em que se constata que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, o que não restou configurado nos autos. Destarte, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização Parte INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte executada, bem como o bloqueio dos cartões de crédito que porventura a parte executada possua, pois se tratam de medidas coercitivas extremas, não sendo o caso de deferimento por ora. *** No mais, considerando as diversas tentativas inexitosas de localizar bens do executado passíveis de constrição, bem como que após uma suspensão por 30 dias para o exequente apresentar prosseguimento útil, este pugnou apenas por medidas administrativas mediatas, que não indicam a existência de bens, DETERMINO a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, período no qual restará suspensa a prescrição. Ressalta-se que, embora determinada a suspensão, o processo aguardará no arquivo. Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, o feito será remetido ao arquivo, independentemente de nova intimação, passando para o status de arquivado. Ressalto que os autos poderão ser desarquivados para o prosseguimento da execução na hipótese de serem encontrados bens penhoráveis do executado, conforme art. 921, §3º do CPC. O termo inicial da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano indicado acima. Referido prazo poderá ser interrompido nas hipóteses previstas no §4º-A do art. 921 do CPC. Prazo prescricional: 5 anos - art. 206, §5º, I, do Código Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, 17 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, CNPJ nº 01129686000188, RUA DAS ARARAS 241, - DE 1/2 A 240/241 ELDORADO - 76811-678 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301, CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348 EXECUTADOS: RAIMUNDA COLARES COIMBRA, CPF nº 13938959215, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 1653, - DE 1595 A 1843 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-079 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CRISTIANE COLARES COIMBRA, CPF nº 73502391220, AVENIDA MARECHAL RONDON 2252, EMPRESA HIDROCAMPOS CENTRO (S-01) - 76980-236 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7040171-58.2018.8.22.0001 Valor da Execução / Cálculo / Atualização Vistos. Encontram-se à disposição deste Juízo os sistemas SNIPER, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, que prestam ao fim de busca de bens. Por questão de tempo de duração de processo, a fim de otimizar as buscas, deve a parte exequente dizer o que pretende em relação ao prosseguimento válido do feito, indicando todas as diligências que pretende sejam realizadas, devendo recolher as custas respectivas para a sua realização ao mesmo momento, bem como apresentar planilha do débito atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ressalto que, nos termos do art. 6º do CPC, todos os sujeitos envolvidos no processo, e não só o magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Após a realização das diligências pretendidas, caso não seja satisfeita a obrigação e a parte não informe a realização de diligências extra autos, o feito será arquivado nos termos do artigo 921 do CPC. Ademais, faculto ao exequente promover o desarquivamento, antes de decorridos os prazos de suspensão / prescricional, desde que apresente uma forma concreta para recebimento de seu crédito (art. 921, III, §3º do CPC). Não havendo a localização dos executados e/ou de bens passíveis de penhora, o feito aguardará o decurso da prescrição intercorrente, sendo que, com a ocorrência desta, deverá ser desarquivado para extinção. O desarquivamento ocorrerá sem a cobrança de custas, por se tratar de processo judicial eletrônico (parágrafo único do art. 31 da Lei Estadual nº 3.896/2016). Aguarde-se o recolhimento das custas, prazo de 15 dias. Porto Velho 10 de outubro de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7040171-58.2018.8.22.0001 Valor da Execução / Cálculo / Atualização EXEQUENTE: SOCIEDADE DE PESQUISA EDUCACAO E CULTURA, DR. APARICIO CARVALHO DE MORAES LTDA, CNPJ nº 01129686000188, RUA DAS ARARAS 241, - DE 1/2 A 240/241 ELDORADO - 76811-678 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CAMILA BEZERRA BATISTA, OAB nº RO7212, IZABEL CELINA PESSOA BEZERRA CARDOSO, OAB nº RO796, CAMILA GONCALVES MONTEIRO, OAB nº RO8348, SAMIR RASLAN CARAGEORGE, OAB nº RO9301 EXECUTADOS: RAIMUNDA COLARES COIMBRA, CPF nº 13938959215, AVENIDA PINHEIRO MACHADO 1653, - DE 1595 A 1843 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-079 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, CRISTIANE COLARES COIMBRA, CPF nº 73502391220, AVENIDA MARECHAL RONDON 2252, EMPRESA HIDROCAMPOS CENTRO (S-01) - 76980-236 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO Vistos. Defiro o pedido de expedição de ofício para o INSS, para fins de busca de vínculo empregatício ou recebimento de benefício das requeridas, atendendo às exigências do art. 256, § 3º do CPC, fazendo constar que a resposta deverá ser encaminhada diretamente a Central de Atendimento Cível da Comarca de Porto Velho, localizada nas dependências do Fórum Central Des. César Montenegro, na Av. Pinheiro Machado, n. 777, Olaria, térreo, e-mail: [email protected], PREFERENCIALMENTE VIA E-MAIL, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. O ofício deve ser instruído com cópia deste despacho, válido como autorização. A expedição do documento, no entanto, fica condicionado ao recolhimento das custas previstas no art. 17 a 19 da Lei Estadual 3896/2016. Prazo de 15 dias. Com o recolhimento das custas, expeça-se o necessário, servindo a presente como CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho 26 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

29/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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