Apelação Cível 7011900-29.2024.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7011900-29.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Pedido de inclusão

16/07/2026, 11:41

Conclusão (para decisão)

13/07/2026, 09:57

Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (admonitária)

13/07/2026, 09:56

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:02

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

18/07/2025, 13:49

Publicação

11/07/2025, 11:11

Publicação

11/07/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011900-29.2024.8.22.0001. APELANTE: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº SP133091, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CLEIDIANA BESSA DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo a Apelação interposta. Considerando decisão proferida no IRDR nº 16/TJRO no sentido de determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema submetido a julgamento, qual seja o seguinte: "Legalidade ou não da cobrança de tarifas bancárias por pacote de serviços, quando ausente contrato físico específico, mas comprovada a utilização regular dos serviços pelo consumidor”, notadamente sob os seguintes aspectos: “a) Se a ausência de contrato físico assinado impede a cobrança da cesta de serviços; b) Se há violação ao dever de informação e, por conseguinte, falha na prestação do serviço; c) Se é cabível a repetição do indébito e a indenização por danos morais em razão da cobrança quando não reconhecida a contratação formal do serviço; d) Se os descontos, quando em valores ínfimos, ensejam indenização por dano moral; e) Se a utilização dos serviços bancários configura relação contratual e autoriza a cobrança das tarifas." determino a suspensão destes autos recursais, os quais deverão permanecer sobrestados na Coordenadoria Cível até o trânsito em julgado do Tema em questão. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2025. Juiz Convocado Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Relator.

11/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2025, 11:34

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (admonitária)

10/07/2025, 11:33

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 11:45

Documento (Outros documentos)

08/07/2025, 11:35

Documentos

Despacho

•11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7011900-29.2024.8.22.0001. APELANTE: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063A Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO APELADO: EVANDRO LUCIO PEREIRA DE SOUZA, OAB nº SP133091, ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Sansão Saldanha Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CLEIDIANA BESSA DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, recebo a Apelação interposta. Considerando decisão proferida no IRDR nº 16/TJRO no sentido de determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema submetido a julgamento, qual seja o seguinte: "Legalidade ou não da cobrança de tarifas bancárias por pacote de serviços, quando ausente contrato físico específico, mas comprovada a utilização regular dos serviços pelo consumidor”, notadamente sob os seguintes aspectos: “a) Se a ausência de contrato físico assinado impede a cobrança da cesta de serviços; b) Se há violação ao dever de informação e, por conseguinte, falha na prestação do serviço; c) Se é cabível a repetição do indébito e a indenização por danos morais em razão da cobrança quando não reconhecida a contratação formal do serviço; d) Se os descontos, quando em valores ínfimos, ensejam indenização por dano moral; e) Se a utilização dos serviços bancários configura relação contratual e autoriza a cobrança das tarifas." determino a suspensão destes autos recursais, os quais deverão permanecer sobrestados na Coordenadoria Cível até o trânsito em julgado do Tema em questão. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, julho de 2025. Juiz Convocado Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, Relator.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do processo: 7011900-29.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: CLEIDIANA BESSA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 Polo Passivo: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS DO REU: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Cuida-se de ação proposta por CLEIDIANA BESSA DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL SA Em ligeira síntese, cato o essencial da argumentação: afirma que entabulou com o réu tão somente um contrato de abertura de conta corrente para simples movimentações, no entanto, verificou que estava sendo cobrada por serviços que não contratou. A referida cobrança vem descritas na rubrica “Tarifas Pacotes de Serviços”, o qual não contratou. Pugnou pela devolução dos valores cobrados, cancelamento dos serviços, bem como indenização por danos morais. Inicial id 102562163. Juntou documentos. Citado o réu apresentou contestação (id 105466135) arguiu preliminares, no mérito, a legalidade das cobranças. Réplica juntada no id 117055631 em que reforça o pleito da inicial e insiste na perícia técnica. Relatei só o essencial. Decido então. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, isso porque não há necessidade de produção de outras provas. O ponto controvertido da demanda cinge-se tão somente na (i)regularidade das tarifas bancárias. Visto que, se irregulares, cabível reparação (art. 927/CC) por prática de ato ilícito ou abuso de direito (art. 186 e 187 do CC). Indefiro o pedido de perícia técnica e de apresentação do contrato eletrônico, consoante requerido pela parte autora, isso porque a juntada dos extratos de longa data pela própria parte autora demonstram que ela tacitamente anuiu com o contrato: 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 SENTENÇA Processo: 7009197-23.2023.8.22.0014. PODER JUDICIÁRIO DO - RECURSO INOMINADO CÍVEL Relator: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data julgamento: 29/11/2024 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA DE PACOTE DE SERVIÇOS. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito, onde a autora alega a cobrança indevida de tarifas bancárias em sua conta corrente. A recorrente pleiteia a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o banco requerido realizou cobranças indevidas de tarifas bancárias e, em caso afirmativo, se há fundamento para a repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O banco requerido demonstra documentalmente que a autora contratou, de forma expressa e com assinatura eletrônica, um pacote de serviços bancários, autorizando a cobrança das respectivas tarifas (Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 3º). A autora utiliza a conta corrente para diversas operações típicas de serviços bancários prioritários, como saques, pagamentos e transferências, as quais geram encargos bancários, afastando o enquadramento como conta-salário isenta de tarifas. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e Súmula 297 do STJ, há inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Contudo, o banco comprovou a regularidade das cobranças mediante o contrato e termo de adesão. Não há prova de onerosidade excessiva ou de qualquer prática abusiva por parte do banco, configurando o exercício regular de direito na cobrança das tarifas pactuadas. A ausência de ato ilícito e de comprovação de vício ou defeito na prestação de serviços bancários inviabiliza a pretensão de indenização por danos morais (art. 186, CC). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias em conta corrente contratada mediante pacote de serviços específico configura exercício regular de direito do banco, não havendo ato ilícito quando o serviço é utilizado conforme pactuado. A inexistência de prova de onerosidade excessiva ou de falha na prestação dos serviços bancários afasta o dever de indenizar por danos morais e a possibilidade de repetição de indébito. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7009197-23.2023.8.22.0014, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 29/11/2024. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, visto que a parte não é obrigada a requerer administrativamente a cessão dos descontos, embora esse fosse o melhor caminho. Também afasto a litigância de má-fé, visto que não demonstrado concretamente a má-fé da parte autora. No mérito, o caso é de improcedência. Explico. Julgo esse tipo de ação recorrentemente desde fevereiro de 2023, em síntese o reclamante vem ao judiciário para discutir a regularidade de tarifas que aceitou sua imposição de forma tácita por longo período, e sequer teve o cuidado de requerer ao banco a cessão de tais descontos. Além disso, alguns demandantes efetivamente utilizou os serviços, inadvertidamente ou não, utilizaram. Muito bem. No caso dos autos, a parte autora afirma que desde o ano de 2019 (id 102562166) vem sofrendo descontos de tarifa, no entanto, pergunta-se: só no ano de 2024 vem reclamar? Resta claro que aceitou tacitamente os serviços: 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira Processo: 7035702-56.2024.8.22.0001 - APELAÇÃO ÍVEL Relator: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA Data julgamento: 14/03/2025 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA DE PACOTE DE SERVIÇOS. ASSINATURA ELETRÔNICA. ÔNUS DA PROVA. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória cumulada com repetição de indébito e danos morais ajuizada em face de instituição financeira, na qual se alegava a cobrança indevida de tarifas bancárias sem contratação expressa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifas bancárias sem assinatura física do contrato caracteriza prática abusiva; e (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço capaz de gerar direito à repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação eletrônica de serviços bancários é válida e eficaz, sendo amplamente utilizada em transações financeiras, desde que não comprovada fraude ou irregularidade. O banco apresentou termo de adesão eletrônico assinado pelo apelante, o que comprova a contratação dos serviços e afasta a alegação de inexistência do vínculo contratual. A ausência de contestação prévia pelo consumidor ao longo de período considerável e a movimentação habitual da conta bancária caracterizam aceitação tácita das cobranças, afastando a tese de desconhecimento da tarifa. A cobrança das tarifas bancárias encontra respaldo na Resolução BACEN nº 3.919/2010 e configura exercício regular de direito pela instituição financeira, não havendo falha na prestação do serviço. Não configurada prática abusiva ou dano moral, sendo indevida a restituição dos valores cobrados e a indenização pleiteada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de serviços bancários possui validade jurídica, sendo suficiente a assinatura digital ou eletrônica para comprovar a adesão. A ausência de impugnação prévia à cobrança de tarifas bancárias e a movimentação habitual da conta caracterizam aceitação tácita do serviço. A cobrança de tarifas bancárias amparada em norma regulamentar do BACEN constitui exercício regular de direito, não configurando prática abusiva ou falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5000632-65.2023.8.13.0205, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 20.02.2024; TJ-RO, Apelação Cível nº 7004952-81.2023.8.22.0009, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 30.07.2024; TJ-RO, Apelação Cível nº 7018385-76.2023.8.22.0002, Rel. Juiz Convocado Aldemir de Oliveira, j. 16.07.2024. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7035702-56.2024.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: EDENIR SEBASTIAO ALBUQUERQUE DA ROSA Data de julgamento: 14/03/2025. Mais: 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Processo: 7000971-14.2023.8.22.0019 – RECURSO INOMINADO CÍVEL Relator: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data julgamento: 04/12/2024 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS EM CONTA ATIVA. REGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela consumidora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de devolução de tarifas bancárias descontadas em conta corrente ativa. A recorrente alegou cobrança indevida, sustentando que não contratou tais serviços nem autorizou a incidência das tarifas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cobrança de tarifas bancárias em conta ativa, com movimentação frequente, configura falha na prestação de serviço ou abuso por parte da instituição financeira; e (ii) determinar se a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito ao aplicar as tarifas, conforme regulamentação aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira possui direito de instituir e cobrar tarifas sobre contas bancárias ativas, nos termos do art. 3º da Resolução n. 3.919/10, desde que as contas apresentem movimentações que geram ônus administrativos. As transações realizadas pela consumidora (saques, compras com cartão e transferências) caracterizam o uso de serviços típicos de contas bancárias não isentas de tarifas, evidenciando a regularidade da cobrança. A ausência de assinatura de próprio punho da consumidora no contrato não invalida a cobrança, pois o uso frequente da conta implica concordância tácita com as condições do serviço, incluindo a incidência de tarifas. Não há falha na prestação do serviço nem conduta abusiva, uma vez que a cobrança de tarifas decorre do exercício regular de direito do banco, conforme previsto no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, inexiste ato ilícito praticado pelo banco, afastando o dever de indenizar ou restituir os valores cobrados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A cobrança de tarifas bancárias sobre contas ativas, com movimentação frequente, é lícita e não configura falha na prestação do serviço. O uso frequente de conta bancária caracteriza concordância tácita com as condições contratuais, incluindo a incidência de tarifas, afastando a ilicitude na conduta do banco. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; Resolução CMN n. 3.919/10, art. 3º. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000971-14.2023.8.22.0019, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01, Relator(a) do Acórdão: ROBERTO GIL DE OLIVEIRA Data de julgamento: 04/12/2024. Portanto, restam acatados os argumentos vazados na contestação da demandada que passam a fazer parte integrante desta decisão no sentido da regularidade do contrato, conforme extratos juntados pela própria demandante. Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos iniciais e: Condeno a parte autora a pagar ao advogado do réu honorários advocatícios na razão de 10% sobre o valor da causa, e recolher as custas finais, nos termos do art. 85 do CPC, fica suspensa a exigibilidade em caso de deferimento de gratuidade nos autos. P.R.I Capital dos pioneiros desbravadores (RO), 26 de março de 2025 Robson JOSÉ dos Santos Juiz Substituto

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 e-mail: [email protected] Processo: 7011900-29.2024.8.22.0001. AUTOR: CLEIDIANA BESSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO STEGMANN - RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA CERTIDÃO- AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Certifico que, nos termos do Provimento 018/2020-CG, foi designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência, ficando os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 28/05/2024 09:30 INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: aguardar chamada de vídeo pelo whatsapp que receberá no dia e hora marcado no item anterior. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, em caso de dúvidas sobre audiência, nos telefones (69) 3309-7259 ou (69) 99901-8281 assim que receber a intimação (art. 7° III, Prov. 018/2020-CG); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 7° V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7° II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 7° IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 7° VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 7° VIII, Prov. 018/2020-CG); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 7° X, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 7° XI, Prov. 018/2020-CG); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 7° XII, Prov. 018/2020-CG); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 7° XIII, Prov. 018/2020-CG); 11. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 7° XIX, Prov. 018/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7° I, Prov. 018/2020-CG); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XIV, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 7° XVI, Prov. 018/2020-CG); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 7° XVII, Prov. 018/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7° XVIII, Prov. 018/2020-CG); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 7° XX, Prov. 018/2020-CG) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEIDIANA BESSA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 08/03/2024 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7011900-29.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação a realizar-se pelo conciliador do CEJUSC. As audiências serão realizadas por vídeo conferência através de WhatsApp, Meet ou outro aplicativo. A Central promoverá os atos necessários ao agendamento da audiência e intimação das partes. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (art. 334, 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida para comparecer à audiência acima, acompanhada de advogado. O prazo para oferecimento da contestação é de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência de conciliação, caso frustradas as tentativas de acordo, salvo hipóteses dos incisos II e III do art. 335 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). No caso de não comparecimento injustificado à audiência de conciliação, por qualquer das partes, o faltoso estará sujeito à multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, §8º do CPC. Obs. 1: A apresentação de contestação antes da audiência de conciliação não exime a aplicação da multa, caso a parte requerida não compareça à solenidade. Obs. 2: A petição inicial e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE SERVE COMO MANDADO OU CARTA DE CITAÇÃO. Dados para cumprimento na petição inicial. Porto Velho 15 de abril de 2024 Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CLEIDIANA BESSA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RODRIGO STEGMANN, OAB nº RO6063 REU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 08/03/2024 DESPACHO O feito comporta emenda. Apresente a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, procuração devidamente assinada com data atualizada e comprovante de endereço da parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, a parte autora pleiteia a gratuidade da justiça, todavia os dados da qualificação apresentados não permitem, por si só, presumir a situação de hipossuficiência econômica e, além disso, não foram apresentados documentos que demonstrem o fato. Apresente a parte autora no mesmo prazo acima, documentos que comprovem a sua hipossuficiência (contracheque, folha de pagamento, cópia do contrato de trabalho, pró-labore, declaração de rendimentos à Receita Federal, etc.), sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça ou comprovar o recolhimento das custas. Apresentando os documentos, venha o processo conclusos para análise do pedido de gratuidade da justiça. Não apresentando os documentos para análise do pedido de gratuidade da justiça, desde já PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7011900-29.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível indefiro os benefícios da gratuidade da justiça, devendo a parte autora recolher as custas iniciais (1% sobre o valor da causa), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem prejuízo da sua condenação ao pagamento das custas processuais. Não recolhendo as custas iniciais, venha o processo concluso para extinção. Comprovando o recolhimento das custas iniciais, venha o processo concluso na pasta "Despacho Emendas". Porto Velho, 11 de março de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

12/03/2024, 00:00

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Suspensão/Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (admonitária)

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Publicação

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