Execução de Título Extrajudicial 7011820-65.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011820-65.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661, ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12231, AGATA NASCIMENTO OLIVEIRA, OAB nº RO10100, PATRICK CARLAN NASCIMENTO SILVA, OAB nº RO12107 EXECUTADO: DIANE ARAUJO FERREIRAD. A. F. ADVOGADO DO EXECUTADO: ADRIANO MICHAEL VIDEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO4788 Valor da Causa: R$ 14.837,90 Data da distribuição: 08/03/2024 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7011820-65.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se da exceção de pré-executividade ofertada por D. A. F. em face de PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME. Alega que a execução é ilegítima, pois o contrato de eventos de formatura perdeu seu objeto quando não concluiu o curso, não usufruindo dos serviços. Argumenta que a pandemia agravou sua situação financeira e que a exequente agiu com má-fé ao esperar o vencimento total da dívida para agir (ID 118310083). Em manifestação (ID 118310083), a exequente defende a legalidade da penhora on-line. Afirma que não houve comprovação documental da impenhorabilidade dos valores bloqueados. Sustenta que a penhora é essencial para assegurar a efetividade da execução e requer sua manutenção ou, alternativamente, que o executado apresente provas da natureza impenhorável dos recursos sob pena de indeferimento da impugnação. É o relatório. Decido. Importante esclarecer que a exceção de pré-executividade não substitui a impugnação ou embargos à execução. Trata-se de recurso excepcional, cabível apenas em casos de flagrante nulidade do título executivo ou falta manifesta de pressupostos processuais, desde que dispensada dilação probatória. No presente caso, as alegações da executada exigem análise probatória, pois dependem de fatos não comprovados documentalmente. Conforme jurisprudência consolidada, tais matérias são próprias de embargos à execução, não se enquadrando na estreita via da exceção. Veja-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCABIMENTO. É cediço que a oposição de exceção de pré-executividade restringe-se às hipóteses em que suscitadas matérias de ordem pública ou nos casos em que a nulidade da execução possa ser reconhecida independentemente de dilação probatória, o que não se verifica. Hipótese em que a pretensão dos agravantes está calcada na alegação de inexigibilidade do título e excesso de execução, matérias de defesa próprias dos embargos à execução, conforme previsão do art. 917 do CPC, que restaram ajuizados, onde reprisados os mesmos fundamentos, e que ainda pendem de recebimento e julgamento. Agravo de instrumento desprovido.” (TJ-RS - AI: 50348071920218217000 RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Data de Julgamento: 12/08/2021, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/08/2021). Ademais, para a utilização dessa via processual, é necessário que o direito do devedor seja aferível de plano, mediante exame das provas produzidas desde logo. Todavia, no caso dos autos é necessária dilação probatória, requisito inadmissível em sede de exceção de pré-executividade. Com base nesses argumentos, não se pode valer, a parte executada, da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida e DETERMINO o prosseguimento do feito. Por fim, observo que a parte executada possui interesse na conciliação. Dessa forma, privilegiando a princípio da conciliação, excepcionalmente, determino a designação da audiência a ser realizada pelo CEJUSC. A ausência injustificada da parte poderá sujeitar-se à multa prevista no §8º, do art. 334, do CPC, e os representantes (e prepostos) deverão estar munidos de procuração com poderes para negociar e transigir (§10, do art. 334, do CPC), e a ausência de proposta na audiência será entendida como falta de poderes para tanto. Apresente a parte exequente planilha de crédito discriminado e atualizado, visando facilitar as tratativas de acordo. Postergo a expedição de alvará dos valores bloqueados para após a audiência de conciliação. Intimem-se. Porto Velho, 8 de maio de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/05/2025, 00:00

25/02/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PORTAL DAS AMERICAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LETICIA LIMA MATTOS, OAB nº RO9661, ADEGILSON AGUIAR DA SILVA JUNIOR, OAB nº RO12231, AGATA NASCIMENTO OLIVEIRA, OAB nº RO10100, PATRICK CARLAN NASCIMENTO SILVA, OAB nº RO12107 EXECUTADO: DIANE ARAUJO FERREIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 14.837,90 DESPACHO Apresente a parte exequente comprovante de recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por tratar-se de procedimento especial, que não admite audiência de conciliação no início do processo, as custas devem ser recolhidas no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, conforme primeira parte do inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016. Não recolhidas as custas, venha o processo concluso para extinção. Recolhidas as custas iniciais, requerida: EXECUTADO: DIANE ARAUJO FERREIRA, RUA BANDONIÓN 6062, - DE 6063/6064 A 6479/6480 CASTANHEIRA - 76811-424 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Porto Velho, 11 de março de 2024 Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7011820-65.2024.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial cite-se a parte executada, conforme despacho abaixo: Cite-se a parte executada para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da importância indicada na petição inicial mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios ou nomear bens à penhora, sob pena de não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e acréscimos legais. Caso ocorra o pagamento integral do débito no prazo mencionado, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. A parte executada poderá apresentar embargos à execução, defesa formal por meio de advogado ou defensor público, independente de penhora, depósito ou caução, em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, comprovando o depósito de 30% do valor do débito, o executado poderá requerer o parcelamento do valor remanescente da dívida em seis parcelas, na forma do art. 916 do CPC. Nessa hipótese, a parte exequente deverá ser intimada para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao pedido e, em seguida, venha concluso o processo para decisão. Na hipótese do executado não ser encontrado pelo Oficial de Justiça, este deverá proceder o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à realização do arresto o Oficial de Justiça procurará o executado 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação por hora certa (§1º do art. 830 do CPC). Restando infrutífera a citação ou penhora de bens, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, atualizar o débito e requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Em caso de requerimento de pesquisa junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, desde logo, deverá apresentar o comprovante de pagamento das custas referentes à diligência pretendida, na forma do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de custas do Estado de Rondônia), sob pena de indeferimento. Obs. 2: A petição inicial, e documentos que a instruem poderão ser consultados no sitio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO Dados para o cumprimento: Parte

12/03/2024, 00:00

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