Cumprimento de sentença 0000710-77.2013.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 0000710-77.2013.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/07/2026, 00:02

Documento (Certidão)

23/06/2026, 21:02

Decurso de Prazo

09/06/2026, 00:23

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 08:26

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:08

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 08:31

Publicação

02/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2026, 14:59

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 23:30

Expedição de documento

21/05/2026, 23:30

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISLEI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº RO2003 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 14/01/2013 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0000710-77.2013.8.22.0001 Cumprimento de sentença Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS nos autos do cumprimento de sentença promovido por FRANCISLEI FERREIRA DA SILVA. Em síntese, sustenta a autarquia executada que o valor do crédito principal, atualizado até 01/08/2020, perfaz a quantia de R$ 84.152,32, ultrapassando, assim, o limite de sessenta salários mínimos vigente no exercício de 2020. Em razão disso, requer que o pagamento seja realizado por meio de precatório. A exequente, embora regularmente intimada, não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Conforme se verifica do documento de ID 125519699, foram expedidas duas RPVs: uma referente ao valor principal, no montante de R$ 84.152,32, e outra relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 7.241,38. As requisições foram expedidas em 29/08/2025. Desse modo, o salário mínimo a ser considerado para aferição do limite constitucional de 60 salários mínimos é aquele vigente no ano de 2025, e não o de 2020, como sustenta a executada. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE RPV – TETO NÃO ULTRAPASSADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, MAS SUPERADO APENAS NA ATUALIZAÇÃO PARA A DATA DA EXPEDIÇÃO – LIMITE CONSTITUCIONAL QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA RPV – HAVENDO RENÚNCIA AO EXCEDENTE, CABÍVEL O PAGAMENTO VIA RPV – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 7ª Câmara Cível – AI 0073913-57.2024.8.16.0000 – Rel. Juíza Subst. Fabiana Silveira Karam – Julgamento: 11/10/2024 – Publicação: 16/10/2024) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS e determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se novamente o INSS, através do e-mail [email protected], para que efetue o pagamento da RPV, conforme determinado na decisão de ID 122893658, no prazo de 60 dias. Porto Velho, 12 de maio de 2026. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

Documento (Certidão)

20/05/2026, 10:03

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISLEI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº RO2003 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da Causa: R$ 10.000,00 Data da distribuição: 14/01/2013 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0000710-77.2013.8.22.0001 Cumprimento de sentença Trata-se de impugnação apresentada pelo INSS nos autos do cumprimento de sentença promovido por FRANCISLEI FERREIRA DA SILVA. Em síntese, sustenta a autarquia executada que o valor do crédito principal, atualizado até 01/08/2020, perfaz a quantia de R$ 84.152,32, ultrapassando, assim, o limite de sessenta salários mínimos vigente no exercício de 2020. Em razão disso, requer que o pagamento seja realizado por meio de precatório. A exequente, embora regularmente intimada, não apresentou manifestação. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. Conforme se verifica do documento de ID 125519699, foram expedidas duas RPVs: uma referente ao valor principal, no montante de R$ 84.152,32, e outra relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 7.241,38. As requisições foram expedidas em 29/08/2025. Desse modo, o salário mínimo a ser considerado para aferição do limite constitucional de 60 salários mínimos é aquele vigente no ano de 2025, e não o de 2020, como sustenta a executada. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIÇÃO DE RPV – TETO NÃO ULTRAPASSADO QUANDO DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, MAS SUPERADO APENAS NA ATUALIZAÇÃO PARA A DATA DA EXPEDIÇÃO – LIMITE CONSTITUCIONAL QUE DEVE CONSIDERAR O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA RPV – HAVENDO RENÚNCIA AO EXCEDENTE, CABÍVEL O PAGAMENTO VIA RPV – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 7ª Câmara Cível – AI 0073913-57.2024.8.16.0000 – Rel. Juíza Subst. Fabiana Silveira Karam – Julgamento: 11/10/2024 – Publicação: 16/10/2024) Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo INSS e determino o regular prosseguimento do feito. Intime-se novamente o INSS, através do e-mail [email protected], para que efetue o pagamento da RPV, conforme determinado na decisão de ID 122893658, no prazo de 60 dias. Porto Velho, 12 de maio de 2026. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000710-77.2013.8.22.0001. EXEQUENTE: FLAVIO HENRIQUE TEIXEIRA ORLANDO, OAB nº RO2003 Polo Passivo: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO EXECUTADO: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: FRANCISLEI FERREIRA DA SILVA ADVOGADO DO Vistos. Considerando a informação de que não foi implementado o benefício, objeto de decisão anterior, proceda-se como indicado no acordo de cooperação entre este tribunal e os representantes processuais do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Processo SEI n. 0008244-87.2020.8.22.8000): DO OBJETO - CLÁUSULA PRIMEIRA (...) 1.2. Pelo presente ACORDO, o TJRO, a PF/RO e a PU/RO acordam que, as intimações serão realizadas pelo sistema eletrônico do respectivo Tribunal (PJE). 1.2.1 Excepcionalmente, havendo necessidade justificada de intimação fora do sistema PJE, esta será realizada mediante o envio do respectivo ato/decisão para o e-mail [email protected], quando se tratar de entidade representada pela Procuradoria-Geral Federal. (...) DAS ATRIBUIÇÕES DO TJRO - CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. Caberá ao TJRO, através da Secretaria Judiciária do Primeiro Grau, por meio da Central de Processos Eletrônicos, e aos Cartórios Judiciais do 1º Grau, dentro de sua competência: 3.1.1. Enviar aos e-mails indicados na Cláusula “1.2.1” os atos ali citados. 3.1.2. Os servidores deverão instruir o e-mail a ser enviado com todos os documentos necessários ao seu fiel cumprimento, que deverá ser encaminhado com aviso de recebimento. 3.1.3. Havendo qualquer problema técnico ou dúvida, no encaminhamento do ato processual, deverá o servidor se valer dos meios necessários para confirmar se a mensagem foi remetida. 3.2. Os servidores deverão instruir os processos judiciais com o devido comprovante de envio do e-mail à PF/RO (...) Nesse sentido, deverá ser enviado e-mail para o endereço eletrônico [email protected], com o seguinte assunto: PREVIDENCIÁRIO ou ACIDENTÁRIO DO TRABALHO (conforme o caso) - número do processo judicial - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário juntar o documento que relata o não cumprimento da tutela/sentença e a decisão/sentença que concedeu o benefício. Prazo: 20 (vinte) dias, considerando sua prerrogativa de prazo em dobro. Não há necessidade de intimação do INSS pelo PJe quanto a este despacho, em virtude de método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800, no qual a referida autarquia se posicionou no sentido de que bastaria apenas a intimação por e-mail nestes casos. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. Porto Velho/RO, 13 de julho de 2023. Renan Kirihata Juiz (a) de Direito

14/07/2023, 00:00

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