Execução Fiscal 0010385-75.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Execução Fiscal 0010385-75.2015.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Documento (Outros documentos)

08/04/2024, 08:12

Decurso de Prazo

22/03/2024, 00:00

Decurso de Prazo

21/03/2024, 00:47

Definitivo

12/03/2024, 13:31

Documento (Certidão)

12/03/2024, 13:31

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 02:13

Publicação

12/03/2024, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438 Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh SENTENÇA Processo: 0010385-75.2015.8.22.0007. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO EXECUTADO: ENOIR DOS SANTOS, CPF nº 22371001287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA EXEQUENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/ROem face do EXECUTADO: ENOIR DOS SANTOS, CPF nº 22371001287 A parte exequente noticiou a baixa da CDA, requerendo a extinção da execução (ID: 102617182). O art. 26 da LEF estabelece a extinção da Execução Fiscal, caso a inscrição de dívida ativa seja cancelada, a qualquer título. Isso posto, estando cancelada a inscrição, por medida administrativa ou judicial, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do art. 924, III do CPC c/c 26 da Lei 6830/80. Inexistem restrições inseridas nos sistemas Renajud e Sisbajud. Em razão do pedido de extinção feito pela parte exequente, antecipo o trânsito em julgado (CPC, art. 1.000, parágrafo único). Eventuais constrições pendentes, libere-se em favor do executado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Cacoal- RO, segunda-feira, 11 de março de 2024. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Vistos. Trata-se de Execução Fiscal envolvendo

12/03/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2024, 16:05

Conclusão (para despacho)

11/03/2024, 09:05

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 11:11

Decurso de Prazo

16/02/2023, 20:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2023, 15:55

Publicação

23/12/2022, 00:12