Execução de Título Extrajudicial 7002028-06.2023.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002028-06.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Cacoal - 4ª Vara Cível PROCESSO: 7002028-06.2023.8.22.0007 7002028-06.2023.8.22.0007 EXEQUENTE: PICA PAU MOTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADO: VALDINEI MOREIRA DE MORAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de pedido de penhora parcial de salário até quitação do débito. O artigo 833, IV, do Novo Código de Processo Civil aponta entre os bens impenhoráveis o salário. Da leitura do dispositivo em comento em um primeiro momento pode ser entendido que não cabe a penhora de qualquer percentual do salário, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa e que o processo executivo não pode servir como meio de acarretar a ruína ao devedor. Todavia, não basta ao exegeta a simples subsunção do fato à norma, sendo imprescindível que se busca o real sentido das leis, a fim de evitar eventual injustiça em sua aplicação. Em que pese a existência de defensores da impenhorabilidade do salário em qualquer hipótese, comungo do entendimento de que a lei proíbe que a penhora recaia sobre a totalidade dos vencimentos, pois isto sim seria acarretar a ruína do homem, a sua miserabilidade, impedir que este viva de forma digna. Na verdade seria subtrair qualquer fonte de vivência, pois sem seus rendimentos não poderiam manter sua subsistência. Em outras palavras é possível a penhora de parte do salário, desde que a restrição recaia sobre parcela proporcional e razoável. Explico. Proporcional aos ganhos do devedor, a fim de evitar sua miserabilidade e razoável a ponto e permitir que o exequente possa ver satisfeito o crédito, sem que tal resulte em recebimento ínfimo. Pensar de modo reverso é conceder ao devedor uma redoma, um manto protetor sobre parcela de seu patrimônio, ferindo o direito do credor em reaver o crédito, e permitindo o enriquecimento injustificado daquele em detrimento do exequente. Adotar a primeira corrente sem reflexão, a fim e evitar a ruína do devedor serviria como início da ruína do credor. Não há nenhum impedimento quanto à penhora parcial de salários, conforme demonstram os excertos abaixo colacionados: Salário. Penhora. Percentual. É possível a penhora de percentual de salário do devedor, quando feita em valor condizente com a capacidade do agravante e que não afete a dignidade da pessoa humana.( Agravo, N. 00084040320138220000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, J. 22/10/2013) g.n Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Bloqueio em folha de pagamento. Aposentadoria. Natureza alimentar. Percentual razoável. Possibilidade.É possível a penhora realizada em folha de pagamento ou conta corrente do executado, desde que limitada ao percentual de 30%, sem que, com isso, ocorra ofensa aos princípios da razoabilidade, dignidade humana e menor onerosidade. Precedentes. ( Não Cadastrado, N. 00058708620138220000, Rel. Des. Eurico Montenegro, J. 17/10/2013) g.n Posto isso, defiro o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos do executado, mediante depósito em conta a ser indicada pelo(a) advogado(a) da parte autora, até o valor atualizado do débito é de R$ 16.201,45 (dezesseis mil e duzentos e um reais e quarenta e cinco centavos). Determino a suspensão do feito pelo prazo de 6 (seis) meses ou até que haja a liquidação do débito. O prazo da suspensão deverá correr em arquivo provisório para melhor gestão processual. Intimem-se pelo DJE. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO: 1) - OFÍCIO a ser entregue pelo advogado da parte autora na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Ariquemes, para que promova o desconto de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do executado, e VALDINEI MOREIRA DE MARAIS (CPF nº 885.396.101-59), Lotação: SECR MUNICICIPAL DE SAÚDE, devendo efetuar o depósito trimestralmente em conta judicial, até o valor atualizado do débito é de R$ 16.201,45 (dezesseis mil e duzentos e um reais e quarenta e cinco centavos). Uma vez efetuado o pagamento integral, o empregador deverá informar este juízo, através do email: [email protected], informando o número desse processo. Cacoal 4 de dezembro de 2024 MÁRIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito.

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Cacoal - 4ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: VALDINEI MOREIRA DE MORAIS CPF: 885.396.101-59, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 18.240,06 (dezoito mil duzentos e quarenta reais e seis centavos) atualizados até 17 de Fevereiro de 2023. DESPACHO Processo: 7002028-06.2023.8.22.0007. Exequente: PICA PAU MOTOS LTDA CNPJ: 01.196.537/0001-31 Executado: VALDINEI MOREIRA DE MORAIS CPF: 885.396.101-59 DESPACHO ID 96603788: “(...) Esgotados os meios disponíveis para localizar a parte requerida, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a citação por edital, com prazo de 20 dias, expedindo-se o necessário, com a intimação da parte requerente para as providências cabíveis (art. 257, do CPC).Deverá constar do edital a advertência ao citando de que terá o prazo de 15 dias, após escoado o prazo fixado no edital, para apresentar contestação, querendo, desde que o faça por meio de advogado.Decorrido o prazo estabelecido no edital, e não havendo resposta do citando, fica nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora do citando, na forma do art. 72, inciso II do CPC. (...)''. Sede do Juízo: Fórum Cível, Rua dos Pioneiros, 2425, - de 2198/2199 a 2439/2440, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76960-790, e-mail: [email protected] Cacoal, 28 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 28/09/2023 07:39:21 Validade: 31/08/2023, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 466 Caracteres 2533 Preço por caractere 0,02451 Total (R$) 62,08

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7002028-06.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: PICA PAU MOTOS LTDA, CNPJ nº 01196537000131, AV. CASTELO BRANCO 18539, COMÉRCIO LIBERDADE - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADO: VALDINEI MOREIRA DE MORAIS, CPF nº 88539610159, AVENIDA CASTELO BRANCO 412 VILA ROMANA - 76967-195 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Correção Monetária Vistos etc. No ID 90999529, a parte Autora requereu envio de ofício à distribuidora de energia do Estado do Amazonas visando localização de endereço do Executado, entretanto foi deferido envio de ofício à Energisa. Assim, a parte Autora pugnou pelo deferimento de novo ofício, mas desta vez à concessionária do Estado do Amazonas. Sendo assim, defiro o pedido para corrigir erro material constante no despacho anteriormente proferido. Dessa forma, SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO n. 7002028-06.2023.8.22.0007/GAB - 4ª VARA CÍVEL DE CACOAL À DISTRIBUIDORA DE ENERGIA DO ESTADO DO AMAZONAS (Amazonas - Distribuidora de Energia S/A., CNPJ n. 02.341.467/0001-20, localizada na Av. Djalma Batista, 4400, Unidade 2, Flores, Manaus/AM, CEP.: 6905880) a fim de que a mencionada empresa informe a existência de cadastro e endereço da parte executada, Sr. VALDINEI MOREIRA DE MORAIES - CPF n. 885.396.101-59, diretamente ao advogado da parte credora, Dr. Charles Baccan Junior, OAB/RO 2823, e/ou Dra. Luisa N. Policarpo Andrade, OAB/RO 11830, no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via deste Despacho servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimir e apresentar a Amazonas - Distribuidora de Energia S/A., dentro do prazo de validade de 15 (quinze) dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. Intime-se a parte Autora para retirar o ofício e, no prazo de 30 (trinta) dias contados do presente despacho, se manifestar nos autos em termos de prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO. Cacoal/RO, 13 de junho de 2023. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: PICA PAU MOTOS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CHARLES BACCAN JUNIOR, OAB nº RO2823 EXECUTADO: VALDINEI MOREIRA DE MORAIS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - 7002028-06.2023.8.22.0007 Classe: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente/autora requereu a expedição de ofício à Concessionária de Energia Elétrica para que informe a existência de cadastro e endereço da parte executada. Assim, considerando que: (i) incumbe à parte exequente diligenciar em busca endereço da parte executada para posterior satisfação do crédito; (ii) referida informação não é fornecida pela Concessionária diretamente à parte autora; e (iii) a expedição de ofício do juízo diretamente à Concessionária de Energia Elétrica a prática de diversos atos de cartório e no retardamento do feito, bem como em prejuízo ao bom andamento dos demais processos. DEFIRO o pedido, autorizando a concessionaria de energia elétrica-Energisa S/A a fornecer, diretamente ao advogado da parte credora, Informações referente a endereços de VALDINEI MOREIRA DE MORAIS, CPF nº 88539610159, se houver, no prazo de 15 dias contados do recebimento do ofício. Por economia e celeridade processual, via desta Decisão servirá de ofício, cabendo à parte credora imprimi-la e apresentá-la a Energisa-SA, dentro do prazo de validade de 15 dias. Registre-se que o ofício não confere ao seu portador qualquer preferência de atendimento ou isenção de eventuais taxas ou custas de qualquer natureza, as quais, havendo, ficam a cargo da parte interessada na aludida informação. No prazo de 30 dias da presente Decisão, deverá a parte exequente/requerente manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Cacoal, 23 de maio de 2023 Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

24/05/2023, 00:00

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