Procedimento Comum Cível 7001262-87.2022.8.22.0006 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001262-87.2022.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE RIBEIRO DE SOUZA, RUA SANTA CATARINA 1278 ESTRELA DE RONDÔNIA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO APELANTE: RITA AVILA PELENTIR, OAB nº RO6443, ELI JOAQUIM DE BARROS BRISOLLA, OAB nº RO11448 APELADOS: EDINALDO LIMA DE OLIVEIRA, AVENIDA 7 SETEMBRO 571 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LICOMEDIO P. DA SILVA, DAS FLORES 173, - ATÉ 364/365 DOIS DE ABRIL - 76900-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS APELADOS: WILLIAN LUIZ PEREIRA, OAB nº RO12516 DECISÃO Veio o feito concluso em razão do acórdão que reconheceu o cerceamento de defesa (ID 126926313). Assim, considerando o teor do acórdão que reconheceu o cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo legal, especifiquem as provas que pretendem produzir (testemunhal, pericial, documental etc), nos termos do art. 355 do CPC, justificando sua pertinência, no prazo de 10 (dez) dias. Advirta-se que o silêncio ou a ausência de indicação justificável poderá ensejar o julgamento antecipado do feito. APELANTE: JOSE RIBEIRO DE SOUZA, RUA SANTA CATARINA 1278 ESTRELA DE RONDÔNIA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA APELADOS: EDINALDO LIMA DE OLIVEIRA, AVENIDA 7 SETEMBRO 571 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LICOMEDIO P. DA SILVA, DAS FLORES 173, - ATÉ 364/365 DOIS DE ABRIL - 76900-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 19 de novembro de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única AVENIDA CASTELO BRANCO, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001262-87.2022.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Intime-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO(A): ELI JOAQUIM DE BARROS BRISOLLA - RO11448 ADVOGADO(A): RITA AVILA PELENTIR - RO6443 APELADO(A): LICOMEDIO P DA SILVA LTDA E OUTRO(A) ADVOGADO(A): WILLIAN LUIZ PEREIRA - RO12516 RELATOR: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 13/06/2025 REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM 04/07/2025 DECISÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica n. 366 de 18/08/2025 a 22/08/2025 AUTOS N. 7001262-87.2022.8.22.0006 APELAÇÃO (PJE) ORIGEM: 7001262-87.2022.8.22.0006 - PRESIDENTE MÉDICI / VARA ÚNICA Trata-se de apelação cível interposta por José Ribeiro de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer ajuizada contra Licomedio P. da Silva Ltda e Edinaldo Lima de Oliveira. O autor alegou que, em razão de grave enfermidade sua e de sua esposa, participou de entrevista em rádio para solicitar ajuda financeira da população, ocasião em que o requerido Edinaldo o acusou publicamente de estelionato, chamando-o de "golpista", "marginal" e "mentiroso", inclusive acionando a Polícia Militar. A sentença julgou improcedente o pedido por falta de provas dos fatos alegados, sem realização de audiência de instrução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa quando o magistrado julga improcedente pedido por falta de provas após ter indeferido ou deixado de designar audiência para produção das provas devidamente requeridas pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR Embora o princípio da persuasão racional faculte ao magistrado utilizar-se de seu convencimento, rechaçando diligências desnecessárias ou protelatórias, o pedido de produção de provas pelo autor mostrava-se coerente, pois demonstrava a necessidade de apuração dos fatos para o melhor deslinde do feito. Há dissonância lógica no julgado, pois se por um lado a parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal, por outro a sentença alegou ausência de provas do direito perseguido e julgou improcedente o pedido. Configura cerceamento de defesa o procedimento do magistrado que indefere ou deixa de designar audiência para produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado. A verificação de cerceamento de defesa com julgamento antecipado da lide em que se conclui pela improcedência por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito justifica a anulação da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Nulidade da sentença reconhecida de ofício. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito, permitindo a produção da prova. Tese de julgamento: "Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado que julga improcedente pedido por falta de provas quando a parte requereu oportunamente a produção de prova testemunhal ou pericial necessária à comprovação de suas alegações." Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.559.102/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 18/10/2016; AgInt no AREsp 770.037/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 12/12/2022; AgInt no AREsp 1.406.156/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 28/06/2021.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RIBEIRO DE SOUZA, RUA SANTA CATARINA 1278 ESTRELA DE RONDÔNIA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: RITA AVILA PELENTIR, OAB nº RO6443, ELI JOAQUIM DE BARROS BRISOLLA, OAB nº RO11448 REU: EDINALDO LIMA DE OLIVEIRA, AVENIDA 7 SETEMBRO 571 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LICOMEDIO P. DA SILVA, DAS FLORES 173, - ATÉ 364/365 DOIS DE ABRIL - 76900-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: WILLIAN LUIZ PEREIRA, OAB nº RO12516 SENTENÇA I - RELATÓRIO autor: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) Excepcionalmente há a possibilidade de distribuição diversa do ônus da prova pelo juízo, consoante o previsto no CPC, art. 373, §1º, no entanto, não é o caso dos autos. E ainda que fosse, cabia ao autor trazer ao feito elementos mínimos de prova do fato constitutivo de seu direito. Ressalto, inicialmente, que a responsabilidade civil geradora do dano indenizável requer comprovação da existência de ato ilícito, dano efetivo e nexo de causalidade entre eles, nos termos do art. 186 do Código Civil: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A esse respeito, Sílvio Rodrigues ensina que: "[...] para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a composição dos seguintes pressupostos: I) ação ou omissão do agente; II) culpa do agente; III) relação de causalidade; IV) dano experimentado pela vítima" (Direito civil: responsabilidade civil. 32.ed. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 13). Feitas essas ponderações acerca da responsabilidade civil, passa-se à análise da existência de comprovação dos atos lesivos alegados pelo autor, o que ensejaria o dever de indenizar da requerida. O requerente narrou na exordial que os requeridos praticaram contra ele ilícito civil ao acusá-la de ser golpista, marginal e mentiroso. Da análise do caso, tenho que a pretensão do requerente improcede. Não obstante tenha afirmado que os requeridos causaram danos a sua imagem, os quais atingiram a sua honra subjetiva, o demandante não logrou provar os seus argumentos. A única prova do suposto dano moral trazida aos autos pela demandante (boletim de ocorrência de ID. 78884484), por si só, não possui o condão de justificar a condenação dos requeridos, diante da ausência de outros elementos capaz de demonstrar o suposto abalo moral sofrido. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não juntou vídeos, áudios, ou outra prova de que os requeridos teriam abaldo sua honra subjetiva, e os demais documentos juntados não são aptos a vincular os demandados a qualquer ato ilícito. Como cediço, nas ações em que se pleiteia indenização por dano moral advindo da prática de injúria, "é imprescindível a demonstração do ilícito civil, do prejuízo patrimonial e imaterial, da culpa e do nexo de causalidade estabelecido entre o fato e o resultado danoso" (Apelação Cível n. 2007.021001-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJe de 25.09.2007), hipótese que não se verifica no caso. Forçoso concluir, portanto, que os requeridos praticaram o ato ilícito imputado pelo autor, por ser essa a versão mais verossímil, uma vez que a parte não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 355, I), impondo-se, por consequência, a improcedência do pedido. Veja-se jurisprudência acerca da matéria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OFENSA À HONRA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME AO AUTOR. CALÚNIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL. EXEGESE DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I - Nas ações em que se pleiteia a compensação por dano moral advindo da prática de injúria, calúnia ou difamação, é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido (dano imaterial), do elemento intencional (dolo ou culpa) e do nexo de causalidade (relação entre o fato e o resultado danoso), conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. Destarte, inexiste o dever de indenizar se o autor - muito embora sustente ter sido ofendido por falsa imputação de furto no momento em que realizava compras no supermercado requerido - não logra êxito em comprovar ou demonstrar por fortes indícios suas assertivas. II - Para ver a sua pretensão atendida, tem o demandante o ônus de demonstrar a veracidade de seus articulados, comprovando satisfatoriamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido (artigo 333, I, Código de Processo Civil), sob pena de indeferimento da pretensão. (Apelação Cível n. 2007.021001-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, DJe de 25.09.2007). Apelação. Ação de indenização. Prática de ato ilícito. Inexistência. Danos morais. Configuração. Ausência. A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para os fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, ligados por nexo de causalidade, e a inocorrência desses requisitos conduz à improcedência do pedido de indenização. Recurso não provido. (TJ-RO - AC: 70016026720188220007 RO 7001602-67.2018.822.0007, Data de Julgamento: 13/07/2020) Apelação. Indenização por dano moral. Cancelamento de compra pela empresa. Ausência conduta ilícita. Inexistência de danos de qualquer natureza. A indenização por dano moral só é devida na hipótese de a conjuntura fática reunir elementos que configurem uma conduta ilícita que tenha atingido sobremaneira o ânimo psíquico ou intelectual, a honra, a privacidade, a intimidade, a imagem ou o nome do indivíduo. (TJ-RO - AC: 70087118220168220014 RO 7008711-82.2016.822.0014, Data de Julgamento: 31/05/2019) Nesse contexto, nas ações em que se pleiteia indenização por dano moral advindo da prática de injúria, calúnia ou difamação (como pretende comprovar a parte autora), é imprescindível a demonstração do ilícito civil, do prejuízo patrimonial e imaterial, da culpa e do nexo de causalidade estabelecido entre o fato e o resultado danoso. Ausente quaisquer desses requisitos, improcede o pedido de natureza compensatória. Não se nega eventual incômodo decorrente da situação apresentada; contudo, na inexistência de provas quanto ao dano e sua extensão, não há se falar em abalo moral. Saliente-se, a propósito, que o dano anímico não decorre da natureza do direito, mas do efeito da lesão, do caráter da sua repercussão sobre o lesado. Assim, considerando que não restou demonstrado o dever de indenizar da requerida, a improcedência do pedido autoral é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e, via de consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, com lastro no art. 487, I, CPC. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte vencida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por força do disposto no artigo 98, § 3°, do mesmo diploma legal, em razão da comprovação de justiça gratuita concedida (ID 79027198). Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, AUTOR: JOSE RIBEIRO DE SOUZA, RUA SANTA CATARINA 1278 ESTRELA DE RONDÔNIA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA REU: EDINALDO LIMA DE OLIVEIRA, AVENIDA 7 SETEMBRO 571 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, LICOMEDIO P. DA SILVA, DAS FLORES 173, - ATÉ 364/365 DOIS DE ABRIL - 76900-814 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 23 de abril de 2025. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7001262-87.2022.8.22.0006 CLASSE: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação de indenização por danos morais e obrigação de fazer movida por JOSE RIBEIRO DE SOUZA em face de EDINALDO LIMA DE OLIVEIRA e LICOMEDIO P. DA SILVA, sob o fundamento de que os requeridos teriam abalado sua honra subjetiva. Narra que é pessoa carente de recursos e que buscou a rádio em que os requeridos trabalham para solicitar ajuda financeira e que, momentos depois, o requerido teria chamado a guarnição da polícia militar e se dirigido até à casa do autor, momento em que passou a repreendê-lo, dizendo que era golpista, marginal e mentiroso. Com a inicial, juntou documentos pessoais, documentos médicos e o boletim de ocorrência relacionado ao fato. Decisão deferindo a justiça gratuita em favor do autor (ID. 79027198). Conciliação infrutífera (ID. 80634912). Contestação do requerido Edinaldo (ID. 81274218). Contestação do requerido Licomedio (ID. 90890706). Impugnações (ID. 84028054 e 91734837). Decisão de saneamento com análise das questões preliminares (ID. 93415809). Intimadas das provas que pretendiam produzir, as partes quedaram-se silentes (ID. 115026468). Vieram os autos conclusos para sentença. Fundamento e decido. II - MÉRITO O ônus da prova é a responsabilidade atribuída a cada parte de um processo judicial de apresentar evidências que sustentem suas alegações. A incumbência está disposta principalmente no art. 373 do Código de Processo Civil (CPC), prevendo que o autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito, e o réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos dos direitos do intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Caso nada seja requerido após o trânsito em julgado desta, observadas as formalidades legais, arquive-se com as anotações de estilo. P. R. I. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

24/04/2025, 00:00

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7001262-87.2022.8.22.0006. AUTOR: JOSE RIBEIRO DE SOUZA, CPF nº 38593670210 ADVOGADOS DO AUTOR: RITA AVILA PELENTIR, OAB nº RO6443, ELI JOAQUIM DE BARROS BRISOLLA, OAB nº RO11448 REU: EDNALDO LIMA, CPF nº DESCONHECIDO, LICOMEDIO P. DA SILVA, CNPJ nº 28320705000105 ADVOGADO DOS REU: WILLIAN LUIZ PEREIRA, OAB nº RO12516 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Cuida-se de ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, formulado por JOSÉ RIBEIRO DE SOUZA em face de RÁDIO TROPICAL FM e EDNALDO LIMA. Sustenta a parte autora que diante da necessidade de custear o tratamento médico da sua esposa, em 19/04/2022 dirigiu-se até a emissora de rádio (1ª requerida) solicitando ajuda dos ouvintes. Aduz que no dia 20 de abril de 202, foi até a rádio ré onde o segundo requerido apresentava um programa matinal, após expor sua necessidade o autor foi recebido e logo entrevistado pelo segundo requerido. Informa que logo após a entrevista, o segundo requerido deslocou até sua residência, acompanhado da polícia militar, passando a repreendê-lo ao dizer que o mesmo era “golpista” e que “sua esposa não estava enferma”. Assim, em razão da sensação experimentada pelo autor, pleiteia a condenação dos requeridos em danos morais. Despachada a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e designada audiência de conciliação (id. 79027198). Designada a audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera. Na solenidade, a requerida PLANSOL SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA informou que houve a transmissão da prestação de serviços de radiodifusão para a empresa LICOMÉDIO P. DA SILVA, nos termos do contrato juntado no id. 80599836, assim, pugnou pela sua exclusão da ação e consequentemente a inclusão da empresa LICOMÉDIO P. DA SILVA. Devidamente citada, o requerido Edinaldo Lima apresentou contestação no id. 81274219, pugnando pela improcedência da ação, alegando que os fatos narrados não caracterizam o dever de indenizar e muito menos na obrigação de se retratar publicamente. Tendo a concordância das partes, foi acolhido o pedido de exclusão da requerida e determinada a inclusão da empresa LICOMÉDIO P. DA SILVA no polo passivo da ação (id. 81831415). O autor apresentou impugnação à contestação apresentado pelo requerido (id. 84028054). A requerida Licomedio P. da Silva apresentou contestação no id. 90890706, arguindo preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e a decadência. No mérito, requereu a improcedência da ação, alegando que a ausência de provas que demonstrassem eventual ato ilícito cometido para ensejar na condenação por danos morais. Impugnada a contestação (id. 91734837). Decido. Não tendo sido apresentada ao juízo, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que alude o art. 357, § 2º do CPC, e não demonstrando a presente causa complexidade em matéria de fato ou de direito, deixo de designar audiência de saneamento em cooperação, e de logo passo ao saneamento e organização do feito em gabinete (CPC, art. 357, §§). Sendo arguido preliminares, passo a analisá-los. 1. Das preliminares a) Da alegada decadência da ação Em sede de contestação, a requerida Licomedio P. da Silva alega que o pleito do autor se aplicou o instituto da decadência pelo fato de ter passado mais de 30 dias entre a data do fato e do ajuizamento da ação, conforme expõe o art. 162, § 2º, do Decreto n. 52.795/63. No art. 162, § 2º do Decreto n. 52.795/63, dispõe o seguinte: Art 162. Independentemente da ação penal, o ofendido pela calúnia, difamação ou injúria cometida por meio de radiodifusão, poderá demandar, no Juízo Civil, a reparação do dano moral, respondendo por êste solidariamente, o ofensor, a concessionária ou permissionária, quando culpada por ação ou omissão, e quem quer que, favorecido pelo crime, haja de qualquer modo contribuído para êle. (...) § 2º Sob pena de decadência, a ação deve ser proposta dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da transmissão caluniosa, difamatória ou injuriosa. Veja-se que o respectivo artigo dispõe sobre a reparação por danos morais cometido mediante ato ilícito cometido por meio de radiodifusão. Analisando os autos, tem-se que os fatos, em tese, foram praticados fora das dependências da requerida. Denota-se dos fatos alegados na inicial e das contestações apresentadas, os supostos atos ilícitos foram praticados em via pública, de frente a residência do autor, sendo, este ponto incontestável entre as partes. Portanto, os fatos ultrapassaram o âmbito da Lei de Imprensa, não cabendo jus esta legislação na tramitação destes autos, sendo que, o que se discute é o cometimento de ato ilícito que atingiu a esfera moral da parte, perante a legislação exposta pelo Código Civil. Assim, rejeito a preliminar arguida. b) Da alegada ilegitimidade passiva da requerida Licomedio P. da Silva A requerida Licomedio P. da Silva arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que não possui qualquer responsabilidade sobre as declarações ou condutas dos radialistas cometidas fora do estabelecimento da requerida. Compulsando os autos, verifico que assiste razão a ré. Como já exposto acima, apura-se nos autos o cometimento de ato ilícito cometimento pelo 2º requerido (Edinaldo Lima) em uma via pública situada neste município e comarca de Presidente Médici/RO. Para ser mais precisa, tem-se que os fatos ocorreram de frente a residência dos autos, assim, totalmente fora do estabelecimento da 1ª requerida. Na hipótese dos autos, os supostos danos não foram decorrentes de publicação pela imprensa, mas alegações suscitadas tão somente pela 2ª requerida. Neste sentido, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e determino a exclusão da requerida Licomedio P. da Silva do polo passivo da ação. 2. Fixo os pontos contravertidos: a) se houve cometimento de ato lesivo por parte do requerido passível de dano moral; b) a responsabilidade do requerido em indenizar; c) caso existente, o quantum do dano moral; e d) o dever ou não da obrigação de fazer de retratação. 3. Distribuo o ônus da prova entre as partes, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito e para evitar alegações de cerceamento de defesa, especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. 5. Velando pelo princípio da economia processual, as partes que tencionarem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo assinalado acima, depositar o rol de testemunhas (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal. 5.1. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte (artigo 357, §6º do CPC). Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 5.2. Havendo indicação de testemunhas a serem ouvidas, voltem os autos conclusos para deliberações. 6. No silêncio das partes entenda-se não haver provas a serem produzidas, sendo o caso de julgamento no estado em que se encontra, assim, decorrido o prazo sem manifestação, tornem os autos conclusos para julgamento. 7. Declaro o feito saneado e organizado. 8. Solicitados esclarecimentos ou ajustes da presente decisão, tornem os autos conclusos. 8.1. Transcorrido o prazo de 5 dias, sem qualquer manifestação, certifique a CPE a estabilidade da presente decisão e cumpra-se em sua íntegra. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 17 de julho de 2023 Marisa de Almeida Juiz (a) de Direito

18/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

de Instrução e Julgamento (realizada; realizada; Juiz(a))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mandado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(204)