Embargos à Execução 7000482-79.2024.8.22.0006 - TJRO

Embargos à Execução 7000482-79.2024.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/03/2026, 16:41

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:27

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:27

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 07:51

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3019077/RO (2025/0303149-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB CENTRO - SICOOB CENTRO ADVOGADO: CHRYSTIAN SOUSA DA SILVA - RO012382 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, 5º, LXXIV, da CF, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, em razão do indeferimento do benefício à pessoa física sem demonstração concreta capaz de afastar a presunção de hipossuficiência, trazendo a seguinte argumentação: O recurso possui as condições para ser apreciado perante o Superior tribunal de Justiça, pois não encontra óbice na Súmula 07, uma vez que não se trata de revolvimento dos fatos, mas de violação expressa do artigo 98 e 99, §2° Código de Processo Civil, por indeferir a justiça gratuita a pessoa física, ora recorrente. (fl. 319) […] A concessão da gratuidade da justiça é um instituto fundamental para garantir o amplo acesso ao Judiciário, especialmente aos indivíduos em situação de hipossuficiência econômica. No caso de servidores públicos, a análise deve considerar não apenas a remuneração bruta, mas também as despesas essenciais que comprometem sua capacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, impondo ao Estado a proteção de tais direitos. Destaca-se que as despesas mensais de manutenção da família do requerente, incluindo moradia, alimentação, transporte e educação, comprometem significativamente a renda líquida do requerente, tornando-o incapaz de arcar com os custos judiciais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. A doutrina corrobora a necessidade de análise da hipossuficiência de forma ampla, considerando não apenas a remuneração bruta, mas também os encargos financeiros do requerente. (fls. 325-326) […] Portanto, o pleito do requerente para o deferimento da gratuidade da justiça é não apenas fundamentado, mas também necessário para assegurar o pleno exercício de seu direito constitucional de acesso à Justiça, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dado o impacto que os custos judiciais representam sobre sua renda já comprometida com despesas básicas, o reconhecimento da hipossuficiência é medida que se impõe para evitar o cerceamento de sua defesa (fls. 326). Quanto à segunda controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Em que pese a irresignação da recorrente, verifica-se a ocorrência da preclusão temporal, uma vez que deixou de apresentar recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, não podendo em sede de apelação rediscutir a matéria. [...] Considerando que houve a preclusão temporal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita e o feito foi extinto ante a ausência do recolhimento das custas iniciais, implica-se concluir que o apelo não pode ser provido, evidenciando assim o acerto da decisão monocrática, a qual deve ser mantida (fls. 308-309). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, em relação à ofensa do art. 5º, LXXIV, da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Além disso, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Além disso, verifica-se que a questão debatida no recurso especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3019077/RO (2025/0303149-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB CENTRO - SICOOB CENTRO ADVOGADO: CHRYSTIAN SOUSA DA SILVA - RO012382 Processo distribuído pelo sistema automático em 29/08/2025.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000482-79.2024.8.22.0006. APELANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO APELADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338A, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83A DECISÃO Subam os autos ao Tribunal competente para processamento do agravo, nos termos do art. 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS ADVOGADO DO Intime-se. Porto Velho - RO, 30 de julho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Alexandro Sotte dos Anjos Advogado(a): Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 245274) Agravado(a): Cooperativa de Crédito e Investimento Sicoob Centro - SICOOB CENTRO Advogado(a): Rodrigo Totino (OAB/RO 6338) Relator: DES. PRESIDENTE DO TJRO Interposto em 02/07/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.042, §3º, do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo em recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos: 7000482-79.2024.8.22.0006 Agravo em Recurso Especial em Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000482-79.2024.8.22.0006 - Presidente Médici / Vara Única

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000482-79.2024.8.22.0006. APELANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO APELADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338A, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O recorrente interpôs agravo interno contra decisão que declarou a preclusão da impugnação ao recurso que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há preclusão temporal que impeça a rediscussão do pedido de justiça gratuita em sede de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, quando a decisão não comporta agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, não sendo passível de rediscussão em momento posterior. O recorrente não interpôs recurso oportuno contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, restando configurada a preclusão temporal. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia corrobora o entendimento de que a inércia do autor em cumprir determinação judicial enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004647-53.2021.822.0014, TJRO, Rel. Des. José Torres Ferreira, julgado em 25/05/2023). Diante da preclusão temporal e da ausência de recolhimento das custas iniciais, o recurso não pode ser provido, evidenciando-se o acerto da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância do prazo para impugnação da decisão que indefere a justiça gratuita acarreta a preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria em sede recursal posterior." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.009, § 1º; art. 485, inciso I. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004647-53.2021.822.0014, TJRO, Rel. Des. José Torres Ferreira, julgado em 25/05/2023. Em suas razões, o recorrente alega fazer jus ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à apontada violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto no acórdão recorrido ficou consignado que o recorrente não recolheu as custas processuais e não comprovou suficientemente sua hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade, de modo que a alteração desse entendimento somente seria possível mediante a reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente" (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 2. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que o ora recorrente não conseguiu comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se, em obter dictum, que, se futuramente ficar demonstrado nos autos principais que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas, ele poderá refazer o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. 4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1784623 SP 2018/0297566-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019 – Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de junho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Alexandro Sotte dos Anjos Advogado(a): Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 245274) Agravado(a): Cooperativa de Crédito e Investimento Sicoob Centro - SICOOB CENTRO Advogado(a): Rodrigo Totino (OAB/RO 6338) Relator: DES. PRESIDENTE DO TJRO Interposto em 12/05/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.030, do CPC, fica a parte recorrida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso especial, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Autos: 7000482-79.2024.8.22.0006 Recurso Especial em Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000482-79.2024.8.22.0006 - Presidente Médici / Vara Única

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Alexandro Sotte dos Anjos Advogado(a): Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 245274) Agravado(a): Cooperativa de Crédito e Investimento Sicoob Centro - SICOOB CENTRO Advogado(a): Rodrigo Totino (OAB/RO 6338) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interposto em 02/01/2025 DECISÃO: ‘’ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O recorrente interpôs agravo interno contra decisão que declarou a preclusão da impugnação ao recurso que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há preclusão temporal que impeça a rediscussão do pedido de justiça gratuita em sede de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, quando a decisão não comporta agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, não sendo passível de rediscussão em momento posterior. O recorrente não interpôs recurso oportuno contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, restando configurada a preclusão temporal. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia corrobora o entendimento de que a inércia do autor em cumprir determinação judicial enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004647-53.2021.822.0014, TJRO, Rel. Des. José Torres Ferreira, julgado em 25/05/2023). Diante da preclusão temporal e da ausência de recolhimento das custas iniciais, o recurso não pode ser provido, evidenciando-se o acerto da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância do prazo para impugnação da decisão que indefere a justiça gratuita acarreta a preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria em sede recursal posterior." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.009, § 1º; art. 485, inciso I. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004647-53.2021.822.0014, TJRO, Rel. Des. José Torres Ferreira, julgado em 25/05/2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/04/2025 7000482-79.2024.8.22.0006 Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000482-79.2024.8.22.0006-Presidente Médici / Vara Única

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7000482-79.2024.8.22.0006. Agravante: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS Advogado(a): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - OAB/RJ 245274 Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a): RODRIGO TOTINO - OAB/SP 305896 Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interposto em 02/01/2025 ABERTURA DE VISTA Nos termos dos artigos 203, §4º, c/c 1.021, §2º, ambos do CPC, fica a parte agravada intimada para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo Interno, no prazo legal, via digital, conforme artigo 10, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau – Agravo Interno em Apelação Origem: 7000482-79.2024.8.22.0006 - Presidente Médici/Vara Única

09/01/2025, 00:00

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DESPACHO / DECISÃO

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3019077/RO (2025/0303149-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS ADVOGADOS: BRUNO MEDEIROS DURÃO - RJ152121 LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO SICOOB CENTRO - SICOOB CENTRO ADVOGADO: CHRYSTIAN SOUSA DA SILVA - RO012382 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, 5º, LXXIV, da CF, no que concerne à necessidade de concessão da gratuidade de justiça, em razão do indeferimento do benefício à pessoa física sem demonstração concreta capaz de afastar a presunção de hipossuficiência, trazendo a seguinte argumentação: O recurso possui as condições para ser apreciado perante o Superior tribunal de Justiça, pois não encontra óbice na Súmula 07, uma vez que não se trata de revolvimento dos fatos, mas de violação expressa do artigo 98 e 99, §2° Código de Processo Civil, por indeferir a justiça gratuita a pessoa física, ora recorrente. (fl. 319) […] A concessão da gratuidade da justiça é um instituto fundamental para garantir o amplo acesso ao Judiciário, especialmente aos indivíduos em situação de hipossuficiência econômica. No caso de servidores públicos, a análise deve considerar não apenas a remuneração bruta, mas também as despesas essenciais que comprometem sua capacidade de arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, impondo ao Estado a proteção de tais direitos. Destaca-se que as despesas mensais de manutenção da família do requerente, incluindo moradia, alimentação, transporte e educação, comprometem significativamente a renda líquida do requerente, tornando-o incapaz de arcar com os custos judiciais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família. A doutrina corrobora a necessidade de análise da hipossuficiência de forma ampla, considerando não apenas a remuneração bruta, mas também os encargos financeiros do requerente. (fls. 325-326) […] Portanto, o pleito do requerente para o deferimento da gratuidade da justiça é não apenas fundamentado, mas também necessário para assegurar o pleno exercício de seu direito constitucional de acesso à Justiça, conforme prevê o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Dado o impacto que os custos judiciais representam sobre sua renda já comprometida com despesas básicas, o reconhecimento da hipossuficiência é medida que se impõe para evitar o cerceamento de sua defesa (fls. 326). Quanto à segunda controvérsia, a parte interpõe o recurso especial também pela alínea c do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Em que pese a irresignação da recorrente, verifica-se a ocorrência da preclusão temporal, uma vez que deixou de apresentar recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, não podendo em sede de apelação rediscutir a matéria. [...] Considerando que houve a preclusão temporal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita e o feito foi extinto ante a ausência do recolhimento das custas iniciais, implica-se concluir que o apelo não pode ser provido, evidenciando assim o acerto da decisão monocrática, a qual deve ser mantida (fls. 308-309). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, em relação à ofensa do art. 5º, LXXIV, da CF, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Além disso, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de preclusão do direito a pleitear nova produção de provas após o juízo saneador, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF" (AgInt no AREsp n. 2.700.152/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.974.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.646.591/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.645.864/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.732.642/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.142.363/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.402.126/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; REsp n. 2.009.683/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.933.409/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 19/12/2024; AgRg no AREsp n. 1.574.507/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 9/12/2024. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”. Além disso, verifica-se que a questão debatida no recurso especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18/10/2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5/10/2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/5/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000482-79.2024.8.22.0006. APELANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL, OAB nº RJ245274A Polo Passivo: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO ADVOGADOS DO APELADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338A, IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS ADVOGADO DO Trata-se de recurso especial interposto por ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O recorrente interpôs agravo interno contra decisão que declarou a preclusão da impugnação ao recurso que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há preclusão temporal que impeça a rediscussão do pedido de justiça gratuita em sede de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, quando a decisão não comporta agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, não sendo passível de rediscussão em momento posterior. O recorrente não interpôs recurso oportuno contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, restando configurada a preclusão temporal. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia corrobora o entendimento de que a inércia do autor em cumprir determinação judicial enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004647-53.2021.822.0014, TJRO, Rel. Des. José Torres Ferreira, julgado em 25/05/2023). Diante da preclusão temporal e da ausência de recolhimento das custas iniciais, o recurso não pode ser provido, evidenciando-se o acerto da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância do prazo para impugnação da decisão que indefere a justiça gratuita acarreta a preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria em sede recursal posterior." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.009, § 1º; art. 485, inciso I. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004647-53.2021.822.0014, TJRO, Rel. Des. José Torres Ferreira, julgado em 25/05/2023. Em suas razões, o recorrente alega fazer jus ao deferimento do benefício da gratuidade judiciária. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento. Examinados, decido. Quanto à apontada violação aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto no acórdão recorrido ficou consignado que o recorrente não recolheu as custas processuais e não comprovou suficientemente sua hipossuficiência, não fazendo jus ao benefício da gratuidade, de modo que a alteração desse entendimento somente seria possível mediante a reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O STJ possui o entendimento de que "o benefício da justiça gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, bastando, para obtenção do benefício, a simples afirmação do requerente de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios. Sendo assim, a afirmação de hipossuficiência possui presunção iuris tantum, contudo pode o magistrado indeferir a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do requerente" (REsp 1.196.896/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.10.2010). 2. Na hipótese dos autos, para afastar a conclusão de que o ora recorrente não conseguiu comprovar sua condição de hipossuficiência econômica, seria necessário reexaminar os documentos constantes dos autos, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Consigne-se, em obter dictum, que, se futuramente ficar demonstrado nos autos principais que o recorrente não tem condições de arcar com as despesas, ele poderá refazer o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. 4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, o que não ocorreu. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1784623 SP 2018/0297566-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019 – Destacou-se). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 23 de junho de 2025. Des. Raduan Miguel Filho Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Alexandro Sotte dos Anjos Advogado(a): Lorena Pontes Izequiel Leal (OAB/RJ 245274) Agravado(a): Cooperativa de Crédito e Investimento Sicoob Centro - SICOOB CENTRO Advogado(a): Rodrigo Totino (OAB/RO 6338) Relator: DES. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Interposto em 02/01/2025 DECISÃO: ‘’ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O recorrente interpôs agravo interno contra decisão que declarou a preclusão da impugnação ao recurso que indeferiu o pedido de justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se há preclusão temporal que impeça a rediscussão do pedido de justiça gratuita em sede de agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 1.009 do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, quando a decisão não comporta agravo de instrumento, devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, não sendo passível de rediscussão em momento posterior. O recorrente não interpôs recurso oportuno contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, restando configurada a preclusão temporal. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia corrobora o entendimento de que a inércia do autor em cumprir determinação judicial enseja a extinção do feito sem julgamento do mérito (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004647-53.2021.822.0014, TJRO, Rel. Des. José Torres Ferreira, julgado em 25/05/2023). Diante da preclusão temporal e da ausência de recolhimento das custas iniciais, o recurso não pode ser provido, evidenciando-se o acerto da decisão recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A inobservância do prazo para impugnação da decisão que indefere a justiça gratuita acarreta a preclusão temporal, impedindo a rediscussão da matéria em sede recursal posterior." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.009, § 1º; art. 485, inciso I. Jurisprudência relevante citada: APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004647-53.2021.822.0014, TJRO, Rel. Des. José Torres Ferreira, julgado em 25/05/2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 948 de 07/04/2025 a 11/04/2025 7000482-79.2024.8.22.0006 Agravo Interno em Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7000482-79.2024.8.22.0006-Presidente Médici / Vara Única

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000482-79.2024.8.22.0006. APELANTE: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO APELANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726A Polo Passivo: APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO APELADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338A DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO opõe embargos de declaração contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação interposto por ALEXANDRO SOTTE DOS ANJO. Alega que a decisão padece de omissão por não ter fixado honorários advocatícios recursais. Pede que o vício seja suprido com consequente atribuição de efeitos infringentes. É o relatório. DECIDO. O recurso é próprio e tempestivo, pelo que deve ser conhecido. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios são estritamente aquelas previstas nos incisos do art. 1.022, do CPC, que assim dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Evidencia-se, portanto, que a função do recurso é promover a integração do julgado a fim de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como para sanar omissão sobre questão relevante ou mesmo para corrigir erro material, não se prestando para a mera rediscussão daquilo que restou decidido no pronunciamento embargado. No caso, o embargante alega que a decisão foi omissa ao deixar de fixar honorários advocatícios recursais, pelo que requer a sanação do vício. Sem razão, contudo. Pela sistemática do art. 85, §11, do CPC, a técnica de majoração de honorários em âmbito recursal pressupõe que a decisão recorrida tenha fixado originariamente, já que não se pode majorar aquilo que não foi sequer constituído. Vale dizer, os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, daí porque o art. 85, §11, do CPC/2015, utiliza o termo "majoração". Nesta perspectiva, em caso de descabimento ou na de ausência de fixação dos honorários anteriormente, não há se falar em fixação de honorários recursais. Neste sentido é a jurisprudência do c. STJ: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO FIXADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em"majoração") ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais. ( AREsp n. 1.050.334/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). 2. Assim, não são cabíveis honorários recursais na hipótese de interposição de agravo de instrumento que ainda não foram fixados na instância ordinária. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2338212 SP 2023/0111749-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 18/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2023) Assim, não há se falar em omissão da decisão embargada, porquanto não há se falar em fixação de honorários recursais. Face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Porto Velho - RO, 11 de dezembro de 2024. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo:

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000482-79.2024.8.22.0006. APELANTE: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS Advogado do polo ativo: ADVOGADOS DO APELANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726A Polo Passivo: APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO APELADO: RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria, Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS contra sentença que indeferiu a inicial e julgou o feito extinto sem julgamento de mérito por não ter a autora cumprido a determinação de comprovar o recolhimento das custas judiciais. Em suas razões de recurso, o recorrente alega necessitar do benefício da justiça gratuita. Pugna pela reforma da sentença no sentido de deferir a justiça gratuita e, assim, processar regularmente o feito. É o relatório. Decido. Sem delongas, o recurso não merece acolhida. Pelo que se extrai dos autos, o juízo a quo não deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (id 26286251). O autor peticionou requerendo a dilação do prazo por 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação (id 26286252), o que foi deferido (id 26286253). Após isso, o patrono do autor peticionou requerendo que o autor fosse pessoalmente intimado, sob argumento de que estava com dificuldades de estabelecer contato com o seu cliente. Sobreveio então nova decisão indeferindo o pedido de intimação pessoal e determinando o cumprimento da obrigação em novo prazo de 15 (quinze) dias, o qual transcorreu sem que o autor comprovasse ter recolhido as custas iniciais, ensejando assim a prolação da sentença que indeferiu a inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Em que pese a irresignação da recorrente, verifica-se a ocorrência da preclusão temporal, uma vez que deixou de apresentar recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, não podendo em sede de apelação rediscutir a matéria. A este respeito, vejamos o que diz o art. 1.009 do CPC: Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. § 1º As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. Nesse sentido, as razões recursais não merecem ser acolhidas, visto que sua pretensão é rever matéria já enfrentada em decisão anterior contra a qual não houve a interposição do respectivo recurso no momento oportuno. A sentença que extinguiu o feito mostrou-se acertada, estando em consonância com entendimento deste Tribunal de Justiça. Transcreve-se a seguinte decisão sobre a matéria: Apelação cível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Determinação de emenda à inicial. Não cumprimento. Ocorrendo a extinção do feito ante a desídia da parte, que deixa de cumprir ordem para emendar a inicial, é incabível a reforma da sentença extintiva da inicial. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004647-53.2021.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. José Torres Ferreira, Data de julgamento: 25/05/2023 Considerando que houve a preclusão temporal quanto à concessão dos benefícios da justiça gratuita e o feito foi extinto ante a ausência do recolhimento das custas iniciais, implica-se concluir que o apelo não pode ser provido. Face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, o que faço monocraticamente nos termos do art. 123, inciso XIX, do CPC. Intime-se. Porto Velho - RO, 27 de novembro de 2024. MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Relator

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS, RUA MINAS GERAIS 2638 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA EMBARGANTE: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS, RUA MINAS GERAIS 2638 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 11 de setembro de 2024. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000482-79.2024.8.22.0006 CLASSE: Embargos à Execução Vistos. Trata-se de Embargos à Execução. Foi determinada a intimação do embargante para apresentar provas complementares e idôneas da arguida hipossuficiência financeira ou realizar o recolhimento das custas processuais (Id 102709948), sendo requerido dilação de prazo (Id 105710383), o que foi concedido pelo Juízo no Id 106991851. Decorrido o período de pagamento das custas processuais ou apresentação de documentos que comprovassem a hipossuficiência alegada, o embargante apresentou nova petição, solicitando prazo de 30 dias para cumprir com a decisão judicial (Id 108124348). Ocorre que, o feito de arrasta desde março/2024 sem que o embargante cumpra a decisão inicial, tampouco, apresente provas da impossibilidade de atender ao comando judicial. Neste aspecto, observo que o Juízo, por três vezes, oportunizou que a parte recolhesse as custas iniciais, conforme verifica-se dos Ids 102709948, 104352079 e,106991851, contudo, esta optou por apresentar sucessivos pedidos de dilação de prazo. Desta forma, diante da falta de demonstração de empenho da parte autora em resolver a demanda ou, ao menos em recolher as custas iniciais para o regular trâmite processual, entendo que não pode ficar o Judiciário à mercê de sua vontade, prolongando indefinidamente o cumprimento da ordem exarada, motivo pelo qual indefiro o pedido de dilação de prazo para cumprimento da decisão inaugural. Outrossim, de acordo com o artigo 321, do Código de Processo Civil/2015, “O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. Acrescenta o parágrafo único do referido artigo que “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. Do compulsar dos autos, verifico que não foi comprovado o recolhimento das custas e tampouco a insuficiência de recursos. Deste modo, a parte autora não está dispensada de recolher o valor das custas processuais, sendo que, ao deixar de fazê-lo no prazo determinado, assume o risco de sua ação não ser recebida. Desta forma, considerando que não foi cumprida a ordem judicial de emenda, deve a petição inicial ser indeferida, nos termos do artigo 330, IV, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, pondero que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, ao enfrentar o tema, reconheceu que a ausência de recolhimento de custas impõe o cancelamento da distribuição, sem impor ônus do recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: Apelação cível. Não atendimento de emenda da inicial. Indeferimento do pedido de AJG. Cancelamento da distribuição. Custas judiciais incabíveis. Recurso provido. Quando a parte for intimada para recolhimento das custas iniciais e não o faz, impõe a aplicação do artigo 290 do CPC, sendo determinado o cancelamento da distribuição e não a extinção ante o pedido de desistência, formulado porque a parte não possui condições de recolher as custas iniciais determinadas.(APELAÇÃO CÍVEL 7011824-70.2022.822.0002, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 10/03/2023.). Grifei. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I do mesmo Código. Por consequência, determino o cancelamento da distribuição deste feito. Sem custas. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se. Publique-se. Registro automático no PJE. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS, RUA MINAS GERAIS 2638 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO EMBARGANTE: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS, RUA MINAS GERAIS 2638 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 11 de junho de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000482-79.2024.8.22.0006 CLASSE: Embargos à Execução Vistos. O patrono da parte autora pleiteia a intimação pessoal de seu cliente (Id 105710383), a fim de que ele apresente a relação dos documentos indicados na decisão de Id 102709948, contudo, seu pedido deve ser indeferido. O novo Código de Processo Civil consagra o princípio da cooperação, de modo que todos devem atuar para a celeridade processual e a efetivação do direito reclamado. Todavia, a regra não impõe o chamado servilismo judicial, isto é, a substituição da atuação do poder Judiciário pelo advogado. O advogado poder se valer da expedição de carta com aviso de recebimento, comunicado via redes sociais ou aplicativos de mensagens, para se comunicar com seu cliente. O princípio da cooperação não é apenas dirigido ao Poder Judiciário e ao juiz como seu representante, mas sim a todos as partes que atuam no feito, de modo que estes também devem atuar como colabores do processo, ou seja, o pleito de intimação pessoal do assistido não deve ser regra, apenas atuação secundária, quando o próprio órgão não conseguir o contato com os meios disponíveis (ligação, WhatsApp, e-mail, diligência do servidor próprio, etc.). Por estas razões, INDEFIRO o pedido retro, porquanto não há provas de que foram esgotados os meios disponíveis pelo advogado para que procedesse a comunicação com o assistido para cumprimento da diligência. Concedo o prazo de 15 dias para atendimento da deliberação de Id 102709948. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos, independentemente de manifestação da parte. Cumpra-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS, RUA MINAS GERAIS 2638 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EMBARGANTE: BRUNO MEDEIROS DURAO, OAB nº BA70313, ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RJ237726 EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EMBARGADO: PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO EMBARGANTE: ALEXANDRO SOTTE DOS ANJOS, RUA MINAS GERAIS 2638 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MANOEL FRANCO 1050, - DE 776/777 A 1176/1177 NOVA BRASÍLIA - 76908-442 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 11 de março de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000482-79.2024.8.22.0006 CLASSE: Embargos à Execução Vistos. A declaração de hipossuficiência juntada aos autos, por si só, se reputa insuficiente para demonstrar ausência de recursos a ponto de não ser possível arcar com as custas provenientes do processo judicial. Há que se registrar que a Constituição Federal assegura, nos termos do art. 5º, LXXIV, que “ [...]o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Assim, é sabido que, para fins de concessão do benefício da gratuidade, a declaração de que não possui condições de pagamento das custas sem prejuízo próprio ou de sua família não é absoluta, a depender de outros elementos que confirmem a declaração, o que não se verifica no presente caso. Assim, INTIME-SE o requerente para que emende a inicial, a fim de recolher as custas iniciais ou juntar comprovantes/documentos que demonstrem a sua hipossuficiência: últimas declarações de imposto de renda, Certidões emitidas pelo DETRAN e IDARON, extratos bancários de todas as contas dos últimos 03 (três) meses e certidão dos cartórios de imóveis, bem como demais documentos que a parte entenda pertinente. Ademais, verifica-se nos autos que o valor da causa encontra-se equivocado, assim determino sua correção, a qual deve corresponder ao valor total do titulo executivo atualizado. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, conclusos para deliberação. Expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

12/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(55)