Cumprimento de sentença 7002234-83.2024.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002234-83.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/07/2026, 09:23

Decurso de Prazo

22/07/2026, 09:21

Publicação

06/07/2026, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 07:51

Expedição de alvará de levantamento

05/07/2026, 07:51

Decurso de Prazo

03/07/2026, 00:30

Petição (Petição (outras))

01/07/2026, 11:43

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 11:34

Documento (Certidão)

30/06/2026, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 04:51

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LORRAINY LOBIESK COSTA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10259 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA ARAÇATUBA 2514, - DE 1822 A 2196 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76967-710 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Favorecido do alvará eletrônico: COLONI & WENDT ADVOGADOS Conta Judicial: 01570013-1 Valor: R$ 3.837,10 (com atualizações) O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, arquivem-se. Cacoal/RO, 22 de junho de 2026. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível E-mail:[email protected] AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002234-83.2024.8.22.0007 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:17

Expedição de alvará de levantamento

22/06/2026, 16:17

Documentos

Despacho

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado(a): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Embargado(a): Lorrainy Lobiesk Costa Advogado(a): Felipe Wendt (OAB/RO 4590) Advogado(a): Beatriz Brito de Oliveira (OAB/RO 10259) Relator: DES. TORRES FERREIRA Interpostos em 22/09/2025 DECISÃO:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA RÉ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO IDENTIFICADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos por concessionária de energia elétrica contra acórdão que manteve condenação ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 2.500,00, em razão da privação de eletrodoméstico essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC, ou se os embargos se prestam apenas à rediscussão do mérito já apreciado. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 4. A embargante limitou-se a reiterar argumentos relativos ao quantum indenizatório e à inexistência de dano moral, sem apontar vícios concretos no acórdão embargado. 5. Ausência de dialeticidade, pois as razões recursais insistem em afirmar que o valor de R$ 3.000,00 é inadequado, sem se dar conta de que tal quantia não condiz com o caso concreto. 6. A jurisprudência do STJ e do TJRO é firme no sentido de que embargos de declaração não se prestam a substituir recurso próprio, sendo incabíveis quando manejados como mero inconformismo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “Não se conhece de embargos de declaração quando a parte recorrente não aponta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, utilizando-os apenas como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. 15.08.2013; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 1.843.643/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 13.02.2023; TJRO, Apelação Cível nº 7056685-13.2023.8.22.0001, Rel. Des. Alexandre Miguel, j. 09.01.2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 985 de 03/11/2025 a 07/11/2025 7002234-83.2024.8.22.0007 Embargos de Declaração em Apelação (PJE) Origem: 7002234-83.2024.8.22.0007 - Cacoal / 2ª Vara Cível

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. Advogado(a): Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB/RO 7828) Relator: DES. TORRES FERREIRA Distribuído por Sorteio em 07/07/2025 DECISÃO: “RECURSOS NÃO PROVIDOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEIMA DE APARELHO ELETRODOMÉSTICO (GELADEIRA). BEM ESSENCIAL. PRIVAÇÃO DE USO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO DANO MATERIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, fixando reparação no valor de R$ 2.500,00, em razão da demora de 3 meses no ressarcimento por queima de geladeira causada por oscilação elétrica e demais transtornos advindos da privação do bem essencial. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) se a queima de geladeira, em virtude de queda abrupta de energia elétrica, somada à demora de 3 meses para a ré efetuar o ressarcimento do dano, caracteriza dano moral indenizável; (ii) se o valor fixado de R$ 2.500,00 deve ser alterado, por majoração ou minoração; (iii) se correta a fixação do termo inicial dos juros e correção monetária. III. Razões de decidir: 3. A mora da concessionária no atendimento ao pedido de ressarcimento, mesmo após reconhecimento administrativo do dever de indenizar, caracteriza falha na prestação do serviço. 4. A privação do uso de bem essencial, como a geladeira, por tempo prolongado, ultrapassa o mero dissabor e gera abalo aos direitos da personalidade. 5. O valor arbitrado a título de dano moral observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Correta a fixação dos juros de mora a partir da citação e da correção monetária a partir do arbitramento, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e tese: 7. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada no ressarcimento por danos causados por oscilação de energia elétrica, especialmente quando se trata de eletrodoméstico essencial, caracteriza dano moral indenizável. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo legítima sua fixação em R$ 2.500,00 no caso concreto. 3. Os juros de mora incidem a partir da citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927, 944; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJMG, AC 10000221360399001; TJPR, RI 0008417-59.2022.8.16.0030; TJSP, AC 1000250-12.2023.8.26.0357. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 972 de 01/09/2025 a 05/09/2025 7002234-83.2024.8.22.0007 Apelação (PJE) Origem: 7002234-83.2024.8.22.0007 - Cacoal / 2ª Vara Cível Apelante/Apelado(a): Lorrainy Lobiesk Costa Advogado(a): Beatriz Brito de Oliveira (OAB/RO 10259) Advogado(a): Felipe Wendt (OAB/RO 4590) Apelado(a)/

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 SENTENÇA Processo: 7002234-83.2024.8.22.0007. AUTOR: LORRAINY LOBIESK COSTA, RUA ANTÔNIO DEODATO DURCE APTO 2 3761, - DE 3468/3469 AO FIM FLORESTA - 76965-802 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10259 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AVENIDA ARAÇATUBA 2514, - DE 1822 A 2196 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76967-710 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA, OAB nº RO7828, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 10.000,00 Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por LORRAINY LOBIESK COSTA em face de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.. A parte autora narra que reside no imóvel onde se encontra instalada a unidade consumidora de energia elétrica nº 20/2194280-0, sendo fornecedora a parte requerida. Relata que, em 29/08/2023, após uma queda repentina de energia, constatou que sua geladeira havia deixado de funcionar, tendo sido diagnosticada, por técnico habilitado, a queima do compressor em razão de oscilação de tensão elétrica. Sustenta que o bairro onde reside sofre com constantes instabilidades no fornecimento de energia, o que teria causado o dano. Após laudo técnico e orçamentos, o prejuízo material foi orçado em R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais), valor que a autora buscou reaver administrativamente junto à requerida, mediante protocolo registrado em 18/09/2023. Contudo, a requerida teria exigido documentação excessiva, o que atrasou o ressarcimento — efetuado somente em 20/12/2023. Alega, assim, ter suportado não apenas o prejuízo financeiro, mas também considerável abalo moral, tendo em vista o tempo que permaneceu sem o eletrodoméstico essencial (aproximadamente 15 dias), a perda de alimentos e o transtorno de lidar com a mora da requerida para a reparação do dano. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e na responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços públicos, requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Recebida a inicial, deferiu-se a gratuidade da justiça e realizou-se audiência de conciliação, sem êxito na composição. A contestação apresentada pela concessionária de energia elétrica sustenta, inicialmente, que há procedimento administrativo próprio para o ressarcimento de danos elétricos, previsto no Módulo 9 do PRODIST e na Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, sendo imprescindível que o consumidor, antes de recorrer ao Judiciário, esgote essa via administrativa, o que não teria ocorrido no caso em tela. Sustenta, ainda, a ausência de interesse processual da parte autora, porquanto não teria sequer comunicado previamente os danos à concessionária, frustrando eventual análise técnica e impedindo qualquer apuração da responsabilidade, o que ensejaria a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. No mérito, sustenta a inexistência dos pressupostos legais para a responsabilização civil, asseverando que não há comprovação de falha na prestação do serviço, tampouco demonstração de nexo causal entre o alegado evento e os danos suportados. Afirma que os documentos acostados aos autos são unilaterais, produzidos por terceiros contratados pela própria autora, não sendo aptos a embasar condenação. Destaca que não houve inspeção técnica da requerida, tampouco apresentação de laudo técnico por profissional legalmente habilitado e imparcial. Aponta, ainda, que não há registro nos sistemas internos da concessionária (SGD e SIATE) de qualquer anormalidade na rede elétrica no período indicado pela parte autora. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos, sob o fundamento de ausência de prova cabal quanto à ocorrência de dano imputável à requerida e à falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica. Em réplica à contestação, a autor arefuta a tese de ausência de nexo causal e a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço, destacando que os documentos apresentados, embora produzidos unilateralmente, gozam de presunção de veracidade até prova em contrário, ônus que competia à ré, que não o cumpriu. Reforça que a ausência de registro de ocorrência nos sistemas internos da ré não é suficiente para afastar a responsabilidade da concessionária, sobretudo em se tratando de serviço essencial, cuja prestação deve ser contínua e eficiente. Por fim, reitera os pedidos formulados na petição inicial Instados a indicarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Eis o relatório. Decido. Fundamentação Não existindo outras questões processuais pendentes e em razão de não haver pedido das partes no sentido de produção de provas além daquelas já constantes dos autos, deve haver o julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355, I do Código de Processo Civil. Preliminar - ausência de pretensão resistida (necessidade de esgotamento da via administrativa) A requerida aduziu a preliminar em tela, sob o fundamento de que a autora não teria buscado solução extrajudicial para a lide. Sem razão. A parte autora objetiva alcançar um bem jurídico e necessita da intervenção do Estado, por meio da prestação jurisdicional para protegê-la, tendo demonstrado seu interesse processual ao narrar a possibilidade da existência de violação do seu direito e demonstrou a necessidade de se obter a tutela jurisdicional para solucionar o conflito. Ademais, o ordenamento jurídico elenca situações específicas que demandam exaurimento da via administrativa antes da judicialização e a hipótese dos autos não é uma delas. Assim, rejeito a preliminar arguida. Sem mais preliminares arguidas, doravante, passo à análise do mérito. Mérito Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, e à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, os elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Todavia, inegavelmente trata-se de questão atinente a direito de consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3° do CDC, aplicando-se, pois, as regras do referido código, entre as quais, a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, considerando a verossimilhança das alegações da inicial, somada à hipossuficiência da requerente diante da requerida, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do CDC. No caso sub judice, compulsando os autos, vislumbra-se que a parte autora apresentou laudo técnico (ID 101892570), ainda que de caráter genérico, atestando que a avaria no eletrodoméstico (geladeira/refrigerador) decorreu de oscilação de energia elétrica. Ademais, observa-se que a própria concessionária, no curso do procedimento administrativo instaurado, reconheceu tacitamente a ocorrência do evento danoso, na medida em que, ao final, procedeu ao ressarcimento do dano material pleiteado. Tal conduta revela inequívoco reconhecimento da falha na prestação do serviço, o que reforça a presunção de veracidade das alegações autorais. A controvérsia ora remanescente restringe-se, portanto, à pretensão indenizatória por danos morais, fundada na alegação de que houve mora excessiva da concessionária na análise do pleito administrativo, circunstância que teria imposto à autora significativos transtornos, inclusive o perecimento de alimentos e a privação do uso de eletrodoméstico essencial por período aproximado de quinze dias, sendo que somente após 4 meses a empresa a ressarciu pelos danos materiais. A responsabilidade da ré, enquanto concessionária de serviço público essencial, é objetiva, conforme preconiza o artigo 14 do CDC, de modo que responde pelos danos decorrentes de falhas na prestação do serviço, independentemente da comprovação de culpa. No caso em apreço, restou suficientemente evidenciado que a autora permaneceu por período considerável sem equipamento indispensável à conservação de alimentos, tendo suportado, ademais, desgaste emocional e privações decorrentes da conduta morosa e burocrática da empresa requerida. Tal quadro supera o mero dissabor cotidiano, revelando verdadeira afronta à dignidade da consumidora, com violação aos direitos da personalidade e quebra da confiança legítima depositada na regularidade e eficiência da prestação do serviço público essencial. Nesse sentido, merece destaque o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação cível. Energia elétrica. Variação de tensão. Aparelhos danificados. Responsabilidade objetiva da concessionária. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Danos materiais e morais. Configuração. Valor da indenização. Recurso não provido. A concessionária de serviço público deve responder pela falha na prestação do serviço que causa danos ao usuário, devendo indenizar pelo dano material decorrente da queima de aparelhos em sua residência (ante a variação de tensão elétrica), assim como o dano moral verificado pelo descaso da empresa com o problema relatado, deixando de atender ao chamado do consumidor.A fixação da reparação pelo dano moral deve considerar os critérios da lei, as condições pessoais das partes envolvidas, isto é, da vítima, o consumidor, e do agente responsável pelos danos, a distribuidora de energia elétrica, bem como o tempo para ligação da energia. E, se suficiente para o equilíbrio da reparação, não se altera o valor arbitrado. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7012280-74.2023.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 25/08/2024 (grifei) (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70122807420238220005, Relator.: Des. Sansão Saldanha, Data de Julgamento: 25/08/2024) Assim, configurada a falha na prestação do serviço, reconhecida inclusive pela ré mediante o pagamento administrativo dos danos materiais, e constatado que a conduta da concessionária extrapolou o limite do razoável, impondo à autora prejuízos morais evidentes, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar. A fixação do quantum indenizatório, por sua vez, deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à função compensatória e pedagógica da reparação civil, levando em conta, inclusive, a condição da parte ofensora como concessionária de serviço essencial e a natureza dos transtornos experimentados pela parte lesada, assim, tenho que o valor de R$ 2.500,00 atende ao caráter pedagógico e repressivo do qual se reveste. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo Diante de todas as razões expostas, promovo a extinção do feito, com fulcro no art. 487, I do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte autora a fim de: a) CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais à parte autora na importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizada monetariamente a partir da presente data (Súmula nº 362, do STJ), de acordo com os índices do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor (Tabela adotada pelo TJRO) e acrescida de juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação (art. 405, Código Civil, c/c art. 161, §1º, Código Tributário Nacional); b) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo, na forma do artigo 85, §2º do CPC, em 20% (vinte por cento) do importe total da condenação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Em sendo interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Novo Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Cumpra-se. Cacoal, sexta-feira, 16 de maio de 2025 Elisângela Frota Araújo Reis Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LORRAINY LOBIESK COSTA ADVOGADOS DO AUTOR: FELIPE WENDT, OAB nº RO4590, BEATRIZ BRITO DE OLIVEIRA, OAB nº RO10259, RUA DELMIRO JOÃO DA SILVA 2361, - DE 2095 A 2393 - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-643 - CACOAL - RONDÔNIA REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA ARAÇATUBA 2514, - DE 1822 A 2196 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76967-710 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO COM FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, CNPJ 05.914.650/0001-66, situada à Av. Araçatuba, 2514 - Industrial, Cacoal/RO, CEP 76967-710. 7.1. Não sendo o caso de justiça gratuita, e não havendo conciliação, desde já fica a parte autora intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias recolher o valor da diferença das custas iniciais nos termos do art. 12, I, da Lei Estadual 3.896/16. Parte autora será intimada na pessoa do advogado, via DJE, publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002234-83.2024.8.22.0007 - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Defiro o benefício da justiça gratuita, pois houve requerimento expresso e a parte autora juntou declaração em que afirma ser pessoa hipossuficiente, o que, face à ausência de indicativos quanto à posse de condições financeiras de arcar com os custos do processo, deve ser acolhida em prestígio ao princípio da boa-fé material (art. 164 do CC) e processual (art. 5º do CPC). Entretanto, caso fique comprovado que a parte autora possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, responderá nas penas da Lei. 1. DESIGNO AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. Determino o encaminhamento destes autos para o Centro de Conciliação. A audiência será realizada por videoconferência nos termos do Provimento 019/2021-CGJ, publicado no DJ 23.08.2021, o qual regulamenta a Atermação Digital, a Conciliação e Mediação Digital e a Justiça Rápida Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências. 2. Agende a CPE, por meio eletrônico, data e horário para a realização da audiência de conciliação virtual. 2.1. Com o agendamento, cite-se/intime-se e encaminhe os autos ao CEJUSC para contactar as partes via e-mail, número de telefone/WhatsApp ou outro meio de comunicação célere e eficaz e realizar a audiência. 2.2. As partes deverão informar, nos autos, contato telefônico hábil a sua participação na solenidade, em até 05 (cinco) dias antes da data da audiência conciliatória, bem como informar e-mail e fone/WhatsApp do advogado constituído. 2.3. Frustrada a citação pelo correio, independente do motivo da devolução, realize-se a citação por meio de oficial de justiça (art.249,CPC). Distribua-se como Mandado. 3. Informações gerais às partes: 3.1. A audiência será realizada virtualmente no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, localizado na Avenida Cuiabá, 2025, Centro, Cacoal/RO, preferencialmente, por intermédio do aplicativo de comunicação WhatsApp ou Hangouts Meet; 3.2. Assim que receber a intimação, as partes deverão buscar orientação sobre como acessar os aplicativos WhatsApp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link fornecido na comunicação. Ressalto que, as audiências serão realizadas, PREFERENCIALMENTE, pelo aplicativo WhatsApp, devendo as partes, a contar do recebimento desta intimação, IMEDIATAMENTE, informarem nestes autos, número de contato telefônico VÁLIDO, que receba chamada através do WhatsApp, visando à realização da videochamada. Ressalto que, persistindo eventuais dúvidas, poderá a parte interessada contactar o CEJUSC local, através do número (69) 3443-7640. 3.3. Para realização da audiência por videoconferência bastará a intimação dos advogados das partes e representantes de outros órgãos públicos e envio do link de acesso à audiência virtual; 3.4. Em havendo algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverão contactar a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; 3.5. Deverão estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; 3.6. Deverão acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados para realização da audiência; 3.7. Assegurarão que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir; 3.8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone de quaisquer partes e/ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser entendida como ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do art. 334 §8 do CPC/2015. 3.8.1. Se o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual, devendo, nessa hipótese, os autos voltarem conclusos para deliberação. 3.9. Durante a audiência de conciliação por videoconferência, a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; 3.10. O(s) procurador(es) e preposto(s) das partes deverá(ão) comparecer à audiência munido(s) de poderes específicos para transacionar; 3.11. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; 3.12. Em cumprimento ao provimento n.º 003/2012-CG o requerido que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito por meio da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua Padre Adolfo, 2434, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO (antigo prédio do TCE), portando este documento e demais que acompanham. No mais, as partes e o CEJUSC deverão observar, atentamente, os termos do provimento n. 019/2021, publicado no DJe n. 156 de 23/08/2021. 4. CITE-SE a parte requerida, com antecedência mínima de vinte dias, para comparecer à audiência designada, na forma do art. 334 do CPC/2015, sendo que a citação deverá ser realizada previamente à audiência de conciliação (art. 8º do provimento n. 018/2020). 4.1. Deverá a parte participar da audiência de conciliação, conforme supramencionado, acompanhada de advogado ou defensor público, e terá 15 (quinze) dias a partir audiência de conciliação ou de mediação, para oferecer contestação, nos termos do art. 335, §9 e 335, inciso I, do CPC/2015. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (Código de Processo Civil, artigo 344). 4.2. Não tendo interesse o réu na autocomposição, deverá informá-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, ocasião em que, manifestado o desinteresse na composição consensual por ambas partes, iniciar-se-á o prazo para contestação de 15 dias (art. 335, II, CPC/2015). 4.3. Caso não obtido acordo, poderão as partes apresentar rol de testemunhas no prazo oportunizado. Desde já deixo consignado, que as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sob pena de indeferimento. 4.4. Vinda a contestação no prazo supracitado, caso o requerido alegue fatos que modificam, impeçam ou extingam o direito do autor, dê-se vista ao autor para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 5. No caso de a carta/mandado de citação/intimação restar negativo, fica desde já a parte autora intimada a fornecer no prazo de 05 (cinco) dias novo endereço, sob pena de extinção, prazo que começará a correr do dia seguinte a audiência de conciliação. 6. Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de viabilizar que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, salvo em caso de pedido incidental urgente, autorizo a CPE a prática dos seguintes atos ordinatórios: a) com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, dê-se vista à parte autora em réplica e, no caso desta vir subsidiada de documentos novos, consequente vista a parte ré; b) na oportunidade da contestação e consequente réplica, as partes já ficam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e a finalidade, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado da lide. 7. SERVE O DESPACHO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA da parte requerida, cujo endereço e valor da causa constam da inicial, e de INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cacoal/RO, 11 de março de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis Juiz(a) de Direito

12/03/2024, 00:00

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