Monitória 7002334-38.2024.8.22.0007 - TJRO

Monitória 7002334-38.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: REINALDO ARAUJO LUIZ ADVOGADO DO AUTOR: DIEGO CARVALHO PEREIRA, OAB nº SP397665 REU: PAMELA AQUINO DOS SANTOS, RUA 9 68, TELEFONE (69) 9 93275318 CIDADE ALTA - 76868-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA DESPACHO COM FORÇA DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO A pretensão inicial visa ao cumprimento de obrigação, porém não está adequada ao procedimento da execução, pois vem instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 7002334-38.2024.8.22.0007 - Cheque Defiro, pois, de plano, o presente mandado monitório. Em consequência, CITE-SE a parte requerida acima identificada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito atualizado que está descrito na inicial, mais honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa. Cientifique-a ainda que, EFETUANDO O DEVIDO PAGAMENTO, a parte requerida FICARÁ ISENTA DE CUSTAS, na forma do §1º do 701, NCPC; no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, poderá oferecer embargos; não havendo pagamento ou oferecimento de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se com penhora e demais atos necessários para satisfação do débito. Ressalto também que o devedor ainda poderá fazer o pagamento na forma do art. 916 c/c § 5º do art. 701 do NCPC, ou seja, comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, podendo requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais. SIRVA-SE O PRESENTE COMO CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO para parte Requerida, observando o endereço e valor da causa constante na inicial. Consigno ainda, que em cumprimento ao provimento nº. 003/2012-CG o (a) Oficial (a) de Justiça deverá alertar o requerido que não tendo condições de constituir advogado, o Estado lhe assegurará o direito através da Defensoria Pública. Para tanto, em havendo interesse, deverá comparecer, imediatamente e antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias, na sede Rua Padre Adolfo, 2434, Jardim Clodoaldo, Cacoal/RO (antigo prédio do TCE), portando este documento e demais que acompanham. Int. via DJe. Cacoal/RO, 11 de março de 2024. Elisângela Frota Araújo Reis

12/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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