Cumprimento de sentença 7001311-49.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001311-49.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:04

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:06

Definitivo

07/10/2025, 16:21

Documento (Certidão)

07/10/2025, 16:20

Publicação

03/09/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO PERES DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001311-49.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. 4.1 Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. 4.2 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 4.4 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 2 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 10:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 10:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 10:01

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 10:02

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:51

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 11:52

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

22/07/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

22/07/2025, 13:40

Documento

22/07/2025, 13:38

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO PERES DE SOUZA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REQUERIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001311-49.2023.8.22.0021 Trata-se de cumprimento de sentença com informação de adimplemento integral da obrigação. Ante o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do CPC. Nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores em favor da parte exequente. Sem honorários advocatícios nesta fase. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. Sentença publicada e registrada pelo sistema, ficando dispensada a intimação das partes porque não sofrerão prejuízos e por medida de economia e celeridade processual. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Nada mais havendo, arquive-se. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. 4. Certifique-se a (in)existência de custas processuais, pela ré/executada. 4.1 Caso necessário, regularize, o cartório a adequação das custas finais junto ao sistema de controle de custas processuais, a fim de cancelar as guias em aberto vinculada este feito. 4.2 Havendo valores a serem pagos, intime-se para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3 Com a comprovação de pagamento arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas devidas no sistema. 4.4 Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 2 de setembro de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO PERES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS DO REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001311-49.2023.8.22.0021 Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Urgência, ajuizada por ANTONIO PERES DE SOUZA em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte requerente alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário do INSS, referentes a um empréstimo consignado que não solicitou nem autorizou. Relata que, ao realizar um saque, percebeu um valor disponível diferente do habitual, acreditando inicialmente tratar-se do décimo terceiro salário, mas posteriormente descobriu que se tratava de um empréstimo consignado junto ao Banco Itaú S.A.. Afirma que os descontos mensais comprometem significativamente sua subsistência, afetando sua alimentação, vestuário e compra de medicamentos. Relata ainda que tentou resolver o problema administrativamente, entrando em contato com o banco, mas sem sucesso. Diante disso, requer: gratuidade da justiça; tutela de urgência, para que seja determinado ao banco requerido o cancelamento ou suspensão imediata do empréstimo fraudulento (contrato nº 622959737) até decisão final; inversão do ônus da prova e a determinação para que o banco apresente cópia do contrato assinado, áudio da contratação ou documentos que comprovem a legitimidade do empréstimo; decretação da nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de dano moral. Na decisão proferida sob ID 91113952, foi indeferida a tutela de urgência, deferida a inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte requerida para apresentação de resposta. Em contestação (ID.92268608), a parte requerida alega que o contrato foi celebrado com o Banco Itaú Consignado S.A., e não com o Banco Itaú Unibanco S.A., requerendo, assim, a retificação do polo passivo. Sustenta que o empréstimo foi regularmente contratado, com a assinatura do contrato pelo autor e a efetiva disponibilização do valor em sua conta bancária. Argumenta que o montante foi transferido via TED para uma conta de titularidade do autor no Banco Bradesco, o que comprovaria o benefício econômico auferido. Alega, ainda, que o autor não devolveu os valores recebidos, caracterizando anuência tácita à contratação. Além disso, menciona que o autor movimenta diversas ações semelhantes contra outras instituições financeiras, o que levanta dúvidas sobre sua alegação de desconhecimento dos contratos. Por fim, requer a total improcedência dos pedidos, a compensação com o montante total contratado e disponibilizado ao autor, condenação em litigância de má-fé. Houve réplica (ID.93447891). Instadas a especificarem provas, a parte requerida requereu a realização de audiência para depoimento pessoal da parte autora, bem como a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., via Bacenjud, a fim de confirmar o crédito efetivado em nome do autor, verificando tanto o valor recebido quanto a destinação dada ao montante transferido. Por sua vez, a parte requerente requereu a realização de perícia grafotécnica no contrato apresentado pela parte ré (ID:92268617), o qual o Banco afirma conter sua assinatura, visando comprovar eventual falsificação ou divergência na contratação do empréstimo. Na decisão ID.104577278, este Juízo indeferiu o pedido de SISBAJUD e o depoimento pessoal da parte autora. No mesmo ato, foi nomeado perito grafotécnico para verificar a autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo que instruiu os autos. O laudo pericial foi anexado aos autos sob ID.113723399. Após a intimação das partes para manifestação sobre o laudo, a parte requerida reafirmou os argumentos da contestação e demais petições. Reconheceu que as divergências gráficas constatadas pelo perito entre a assinatura do contrato nº 622959737 e os padrões de assinatura da parte autora indicam que a assinatura questionada foi produzida por punho de terceiro. Alegou, contudo, que tais diferenças não poderiam ser identificadas a olho nu, e que, no momento da celebração do contrato, não dispunha dos mecanismos técnicos utilizados pelo perito para essa verificação. Sustentou, ainda, que seguiu todos os procedimentos necessários para a contratação, reiterando que a parte autora efetivamente recebeu o valor do empréstimo, razão pela qual não haveria qualquer prejuízo de ordem material ou moral. Por sua vez, a parte requerente deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. É incontroverso que houve a disponibilização do valor referente ao empréstimo consignado na conta bancária da parte autora. A controvérsia, por sua vez, reside na validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre a parte autora e o Banco Itaú Consignado S.A., Inicialmente, verifica-se que a relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas previstas no referido diploma legal. O artigo 17 do CDC consagra a figura do consumidor por equiparação, permitindo que qualquer pessoa que sofra danos decorrentes da atividade empresarial de um fornecedor seja protegida pelo ordenamento jurídico consumerista. Desta forma, cabia ao banco réu provar que houve, de fato, a contratação contestada pelo demandante. Contudo, o requerido trouxe aos autos um contrato que, após a realização de perícia grafotécnica (ID.113723399), revelou-se inautêntico, conforme trecho do laudo pericial:. O confronto entre a Assinatura Questionada e as Assinaturas Padrões revelaram numerosas características divergentes, conforme mostrado nas tabelas de confronto. Essas divergências indicam que as características gráficas dos escritos questionados são totalmente incompatíveis com os escritos identificados nos padrões. Além disso, foram identificadas algumas divergências consideradas particularmente significativas conforme apresentado no Laudo Pericial nas páginas 15 a 19. A Assinatura lançada no documento questionado foi escrito por um punho distinto do autor. Esse quadro de divergência grafoscopia sustenta que a Assinatura Questionada é INAUTÊNTICA. Que o senhor ANTONIO PERES DE SOUZA não assinou o documento apresentado pelo BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Dessa forma, a parte requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato extintivo do direito da parte autora, ou seja, a efetiva celebração do contrato e a existência válida da relação jurídica entre as partes. A ausência dessa comprovação, aliada à constatação pericial de que a assinatura no contrato foi produzida por terceiro, leva à inegável irregularidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente. Diante do robusto conjunto probatório, que respalda a pretensão da parte autora, acolhe-se o pedido para declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado discutido nos autos. No que tange ao pedido de reparação por danos morais, a parte autora busca indenização em razão da contratação fraudulenta realizada em seu nome, sem sua anuência, que resultou na imposição de descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O requerido, ao acessar os dados pessoais da parte autora, gerou uma dívida e a lançou em seu nome, averbando o contrato em seu benefício previdenciário e realizando descontos por vários meses. Como consequência, a parte requerente teve que recorrer ao Judiciário para solucionar o problema, o que, por si só, já configura grave transtorno. A supressão indevida de valores de um benefício previdenciário, essencial para a subsistência da parte autora, vai além de um mero dissabor, causando perplexidade, insegurança e comprometimento do orçamento familiar. O prejuízo financeiro somado à angústia decorrente da situação atinge diretamente a dignidade da parte autora, gerando desgaste emocional, interferência no equilíbrio psicológico e abalo moral significativo. Assim, as circunstâncias descritas nos autos extrapolam os meros contratempos da vida cotidiana, configurando um cenário que justifica plenamente a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. A indenização deve ter um duplo caráter, sendo ao mesmo tempo reparatório, visando mitigar o sofrimento da parte autora e punitivo-pedagógico, para incentivar boas práticas no setor bancário e evitar a repetição de condutas lesivas aos consumidores. No entanto, deve-se evitar a banalização da indenização por danos morais, garantindo que o valor arbitrado seja proporcional ao prejuízo experimentado pela vítima, sem configurar enriquecimento sem causa ou penalidade excessiva ao requerido. Na espécie, considerando que a parte requerida é instituição financeira de abrangência nacional, enquanto a parte autora é aposentada e teve sua saúde financeira comprometida pelos descontos indevidos, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Esse montante é adequado e suficiente para reparar o dano sofrido, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que se refere à repetição do indébito em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece que: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em análise, a repetição do indébito em dobro não está condicionada à comprovação de dolo ou má-fé da instituição financeira, mas sim à violação da boa-fé objetiva, princípio fundamental nas relações de consumo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o EAREsp 600.663/RS, consolidou entendimento em recurso repetitivo (precedente qualificado), fixando a seguinte tese: A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Esse entendimento reforça que não há necessidade de demonstrar culpa subjetiva (dolo ou má-fé) da instituição financeira para aplicação da devolução em dobro, bastando que a cobrança indevida ocorra em desrespeito à boa-fé objetiva. No presente caso, a parte requerida, mesmo atuando no setor bancário e dispondo de mecanismos de verificação e segurança na concessão de crédito, permitiu a averbação de um contrato fraudulento e realizou descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer comprovação válida da regularidade da contratação. Ainda que a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, a responsabilidade pelo controle e prevenção de contratações fraudulentas recai sobre a instituição financeira, conforme pacífica jurisprudência do STJ. Assim, ao não adotar os cuidados necessários para evitar a fraude, a requerida violou a boa-fé objetiva e o dever de segurança, incorrendo na obrigação de restituir os valores cobrados indevidamente na forma dobrada. Dessa forma, afasta-se a justificabilidade do erro, aplicando-se a repetição do indébito em dobro, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ. A parte requerida demonstrou, por meio de comprovante de TED (ID.92268603) e registros sistêmicos, que efetuou a transferência de R$ 2.121,64 (dois mil, cento e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos) para a conta bancária da parte autora. Por outro lado, a parte requerente não apresentou extrato bancário referente ao período, o que poderia ter comprovado que não houve efetivo recebimento ou utilização dos valores depositados. Dessa forma, ainda que tenha sido reconhecida a fraude na contratação do empréstimo, o valor efetivamente creditado na conta do autor não pode ser desconsiderado, sob pena de enriquecimento sem causa. O montante total a ser restituído, já considerado em dobro nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do entendimento consolidado pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, é de R$ 3.170,82 (três mil, cento e setenta reais e oitenta e dois centavos). Contudo, para evitar enriquecimento sem causa e garantir o equilíbrio da decisão, é necessário deduzir do montante da condenação o valor de R$ 2.121,64 (dois mil, cento e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), que corresponde à quantia transferida à conta da parte autora. Assim, determino que do valor total de R$ 3.170,82 (três mil, cento e setenta reais e oitenta e dois centavos), seja compensado o montante de R$ 2.121,64 (dois mil, cento e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), resultando na devolução final de R$ 1.049,18 (mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) em favor da parte requerente, acrescido de correção monetária e juros legais a partir da data dos descontos indevidos. Por todo o exposto, com fundamento no art. 478, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e o faço, com resolução do mérito para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao contrato nº 50481262 (ID.92268617) e, por consequência, a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora; b) CONDENAR a parte requerida à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), devidamente corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto indevido e acrescidos de juros de mora a contar da citação, procedendo-se à compensação do montante de R$ 2.121,64 (dois mil, cento e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao valor depositado na conta da parte autora; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devidamente corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora a contar da data da citação. Declaro Resolvido o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se e cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 25 de fevereiro de 2025. Juliana Raphael Escobar Gimenes Juiz de Direito

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO PERES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A ADVOGADOS DO REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Intimadas a especificarem provas, o requerido pugnou pelo depoimento pessoal do autor e expedição de ofício, via Bacenjud, ao Banco Bradesco S.A. – Cód. 237, agência 6056, conta corrente/ poupança 1001-4, período de (10/2020 a 12/2020) apara que se confirme o crédito efetivado em nome da parte autora. A seu turno, o autor pugnou pela produção de prova pericial. Do depoimento pessoal PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001311-49.2023.8.22.0021 Indefiro o pedido de depoimento pessoal da parte autora, pleiteado pelo requerido. Isso porque o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito (art. 443, do CPC). Do pedido de SisbaJud Indefiro o pedido para emissão de extrato bancário junto a conta do Banco Bradesco S.A. – Cód. 237, agência 6056, conta corrente/ poupança 1001-4, período de (10/2020 a 12/2020), eis que a comprovação de que tal valor não foi disponibilizado e utilizado compete á autora. Da produção de prova pericial Considerando que o autor impugna a autenticidade da assinatura oposta no contrato de empréstimo que instruiu o feito, defiro o pedido para a realização de perícia grafotécnica, e para tanto, NOMEIO como perito grafotécnico ROBSON DA COSTA FARIAS - e-mail: [email protected] - telefone celular (69) 99234-0693, que deverá ser intimado para dizer, em 05 dias, se aceita o encargo, bem como, para que estime o valor dos seus honorários e apresente planilha/cronograma para execução dos trabalhos, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos). Poderá o perito nomeado, apresentar escusa no prazo de 15 dias (§ 1º, do art. 157 do CPC), presumindo-se a sua aceitação, caso decorrido o prazo, se mantenha silente. Em caso de aceitação expressa deverá o perito, no mesmo ato apresentar proposta de seus honorários e requerer o necessário para realização da perícia. Quanto ao valor dos honorários, o perito deverá observar os limites de valores estabelecidos na Instrução Conjunta n. 009/2021 - TJRO - PR-CGJ, sendo o valor mínimo de R$300,00, podendo sendo caso, a complexidade do trabalho, zelo profissional e tempo de duração do ato ser majorado em até 5 vezes. Ressalte-se que tendo a parte autora impugnado a autenticidade da assinatura oposta nos contratos em discussão, incumbe-lhe o ônus da prova nos termos do artigo 429, II, do NCPC, de modo que o requerido deverá promover o pagamento dos honorários da perita designada. Ficam as partes neste ato intimadas para, no prazo de 15 dias, apontem impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistentes técnicos e formulem quesitos. Com a informação acerca da proposta dos honorários periciais, intime-se a parte requerida para proceder o depósito dos honorários em juízo, em 15 dias, nos termos do art. 95 do CPC. Comprovada a realização do depósito dos honorários e a entrega em cartório do contrato original se necessário, intime-se o Sr. Perito para que indique a data, horário e local da realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias a fim de viabilizar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de até 30 dias após a data de realização da perícia designada. Dê-se ciência do laudo as partes, no prazo comum de quinze dias, consoante artigo 477, § 1º do CPC. Nada sendo discordado ou apontado pelos assistentes técnicos, que demande manifestação do perito do juízo, no mesmo prazo, que venham as alegações finais. Cumpram-se todas as determinações, ficando o requerido desde logo cientificado de que restando prejudicada a produção da prova pericial designada, seja pela não realização do depósito dos honorários periciais ou pela não a entrega do contrato original, o processo será julgado no estado em que se encontra. Ficam as partes intimadas via DJe. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Habilite-se o perito no sistema e após intime-o, devendo dizer se aceita o encargo, apresentado a proposta de honorários, assim como informe se consegue ou não realizar a perícia no objeto digitalizado (cópia dos autos), no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Intimem-se as partes para no prazo de 15 dias, se quiserem, apontem impedimento ou suspeição da perita nomeada, assim como indicar assistente técnico e formular quesitos. 3. Após, havendo concordância com os valores dos honorários, concedo o prazo de 15 dias para que a parte requerida deposite o valor requerido pela perita, assim como apresente em cartório o contrato original, caso necessário. 4. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias, manifestem-se sobre o resultado. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO. Buritis, 23 de abril de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PERES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADOS DO REU: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO, OAB nº RJ60359, PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7001311-49.2023.8.22.0021 Trata-se de ação consumerista, decorrente de empréstimo bancário supostamente não contratado, que ensejou descontos mensais indevidos em rendimentos da parte autora. Da retificação do polo passivo Defiro o pedido para retificação do polo passivo, a fim de constar a inclusão do Banco Itaú Consignado S.A., inscrito no CNPJ sob n. 33.885.724/0001-19, com sede na Praça Alfredo Egydio S Aranha, n. 100, Torre Conceição, 9º andar, Prq Jabaquara, São Paulo – SP. No mais, não há nos autos qualquer nulidade a ser sanada, estando ainda, presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento e validade da relação processual. O feito se encontra em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo irregularidades a serem sanadas. Isto posto, dou por saneado o feito. Com base no contexto fático dos autos, fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: a) a presença dos requisitos da responsabilidade civil; b) o dever de indenizar da parte ré; c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis e eventual montante devido; d) a exigibilidade do débito discutido; e) a efetiva devolução pela parte autora dos valores recebidos supostamente sem solicitação; f) a efetiva disponibilização do numerário impugnado ao consumidor autor. Com exceção da prova da efetiva devolução dos valores, que caberá à parte autora e cujo ônus seguirá a regra do art. 373, inc. I, do CPC, defiro a inversão do ônus da prova para os demais pontos controvertidos, em razão da verossimilhança das alegações da parte requerente e de vulnerabilidade técnica, com esteio no artigo 6º, VIII c/c artigo 4º, I, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no PRAZO DE 15 DIAS, as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Em obediência ao princípio da economia processual, as partes que pretenderem produzir prova oral, deverão, no mesmo prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão, depositar o ROL DAS TESTEMUNHAS (com a devida qualificação) cuja oitiva pretendem, observando-se o número legal, a possibilitar melhor adequação da pauta em caso de deferimento. Atento à RESOLUÇÃO n. 481/CNJ, registro que, em sendo postulado prova oral/testemunhal, a solenidade, a priori, será PRESENCIAL, podendo as pessoas ouvidas/advogados, participarem do ato por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, de suas residências/escritórios, desde que: I) seja previamente declinada a opção expressa pela modalidade híbrida/VIRTUAL; II) seja indicada a qualificação completa com indicação do LOCAL de onde referida pessoa será ouvida; III) e, NÃO haja impugnação pela parte adversa, quanto a oitiva na modalidade virtual. Assim, concito às partes a se manifestarem, nos termos dos requisitos explicitados acima, apontando expressamente, desde já, eventual interesse na modalidade virtual, sob pena de preclusão. Ficam as partes advertidas de que a não apresentação do rol no prazo indicado acarretará a preclusão da oportunidade de produzir referida prova e tornará prejudicada a análise de tal pedido em momento posterior. Caso pretendam a produção de prova pericial, apresentem, desde logo, os seus quesitos, sob pena de preclusão. Outrossim, as provas documentais deverão ser trazidas aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Ficam as partes intimadas, na pessoa de seus patronos, para que, caso queiram, manifestem-se, em 05 dias, nos termos do art. 357, §1º, do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação, a presente decisão tornar-se-á estável, devendo os autos voltarem conclusos para sentença. Ficam as partes intimadas via DJe. Disposições à CPE: 1. Após o decurso do prazo de especificação de provas, caso seja postulada prova oral/testemunhal, havendo pedido e indicação pela opção VIRTUAL, INTIME-SE a parte adversa para impugnação, no prazo de 05 dias. 2. Retifique-se o polo passivo, a fim de constar a inclusão do Banco Itaú Consignado S.A., inscrito no CNPJ sob n. 33.885.724/0001-19, com sede na Praça Alfredo Egydio S Aranha, n. 100, Torre Conceição, 9º andar, Prq Jabaquara, São Paulo – SP. 3. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 11 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO PERES DE SOUZA ADVOGADO DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287 REU: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica AC Buritis, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Rua Taguatinga 7001311-49.2023.8.22.0021 Recebo a emenda à inicial. Trata-se de ação proposta por ANTONIO PERES DE SOUZA em face de ITAU UNIBANCO S.A., narrando a parte autora, que é aposentado(a) e sofre desconto em seu benefício oriundo de um empréstimo da modalidade RMC. Nesse sentido, requer seja concedida a tutela antecipada de urgência para determinar que a requerida suspenda os descontos indevidos de sua conta bancária/ benefício previdenciário. É relatório. Decido. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não se verifica a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, eis que ausente, nesse início de instrução probatória, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, tem em conta que, conforme narrado na exordial, os descontos vêm sendo realizados há mais de um ano, sem que a parte autora tivesse percebido, o que, por si só, já denota a desnecessidade da medida. Diante disso, impõe-se, neste momento, presumir legais os descontos efetuados pela entidade, visto que não há elementos que evidenciem a existência de conduta maliciosa por parte da requerida a justificar a pretensa suspensão dos descontos até aqui ocorridos. Outrossim, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que pleiteada, sem o contraditório, seria antecipar o próprio mérito do pedido, o que contraria a previsão legal. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Em razão da ser nítida a relação de consumo entre as partes, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos moldes da legislação consumerista. Dispensada a realização de audiência de conciliação, haja vista a empresa ré ser notoriamente conhecida pela ausência de interesse em conciliar. Cite-se as requeridas, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para cumprir esta decisão, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se o requerente desta decisão. Disposições para o cartório, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se e intime-se a parte Ré para cumprir esta decisão e contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Intime-se o requerente desta decisão. 3. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 23 de maio de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juiza de Direito

24/05/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Documento (Outros documentos)

Documento

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