Cumprimento de sentença 7006505-90.2019.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de sentença 7006505-90.2019.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:22

Publicação

01/12/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I), SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: LUCI MARANGONI PACHECO, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3.666 CENTRO (S-01) - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PACHECO, CPF nº 20520174100, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3572 JARDIM AMÉRICA - 76980-794 - VILHENA - RONDÔNIA, L. G. DE O. PACHECO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, CNPJ nº 16481717000132, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3572 JARDIM AMÉRICA - 76980-794 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Considerando os descontos mensais sobre os rendimentos do executado PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006505-90.2019.8.22.0014 Contratos Bancários Cumprimento de sentença R$ 371.556,62 defiro a suspensão do presente feito pelo prazo de 3 (três) meses. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para expedição de alvará em favor do exequente. SERVE O PRESENTE DE EXPEDIENTE. Vilhena28 de novembro de 2025 Kelma Vilela de Oliveira

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 08:54

Expedição de documento

28/11/2025, 08:54

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 06:51

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:52

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 2ª Vara Cível AVENIDA LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7006505-90.2019.8.22.0014. REQUERENTE: BANCO DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501 REQUERIDO: L. G. DE O. PACHECO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP e outros (2) INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 11:54

Petição (Petição (outras))

09/10/2025, 06:41

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:30

Documento (Certidão)

01/10/2025, 08:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 07:47

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I), SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: LUCI MARANGONI PACHECO, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3.666 CENTRO (S-01) - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PACHECO, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3572 JARDIM AMÉRICA - 76980-794 - VILHENA - RONDÔNIA, L. G. DE O. PACHECO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3572 JARDIM AMÉRICA - 76980-794 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] Processo n.: 7006505-90.2019.8.22.0014 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Contratos Bancários Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença manejado por LUCI MARANGONI PACHECO, ao argumento de que a penhora sobre o salário da executada somente é admitido em casos excepcionais, quando demonstrado que a penhora não prejudicará a manutenção e sobrevivência da executada. Requereu a revogação da decisão ou subsidiariamente a redução do percentual arbitrado, de 15% para 5% dos rendimentos da executada. Intimado o embargado manifestou-se nos autos pela rejeição da impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de impugnação à penhora de salário, deferida na decisão de ID 119768003. Alega o impugnante que a verba alimentar é impenhorável, e se arbitrada deve respeitar a sobrevivência da executada. Afirmou que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC aplica-se a verbas que compreendem o salário da executada. A executada não comprovou nos autos que o percentual aplicado compromete a sua mantença. Ademais, a impenhorabilidade vem sendo relativizada desde que em patamar razoável que não comprometa a sobrevivência do executado tampouco lhe cause onerosidade excessiva. Não comprovada nenhuma das hipóteses acima mencionadas, há de se manter a decisão que deferiu a penhora de 15% do salário da executada por ser medida que não prejudica a dignidade do devedor. Ante o exposto, REJEITO a Impugnação mantendo a decisão impugnada em seus exatos termos. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/EXPEDIENTE. Vilhena/RO, 19 de agosto de 2025. Juíza de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I), SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: LUCI MARANGONI PACHECO, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3.666 CENTRO (S-01) - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PACHECO, CPF nº 20520174100, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3572 JARDIM AMÉRICA - 76980-794 - VILHENA - RONDÔNIA, L. G. DE O. PACHECO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, CNPJ nº 16481717000132, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3572 JARDIM AMÉRICA - 76980-794 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO Pretende a parte exequente a penhora dos rendimentos dos executados. Pois bem. O TJRO possui reiteradas jurisprudências admitindo a penhora de percentual de salário do devedor desde que limitada a percentual condizente com sua capacidade econômica, e desde que em valor proporcional, que não afete a dignidade da pessoa humana, bem como visando a eficácia da tutela jurisdicional, o que permite ser relativizado o disposto no art. 649, IV do CPC, verbis: TJRO: Agravo de Instrumento. Impenhorabilidade de verba salarial. Mitigação. Penhora de parte do salário. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. 1 - Não obstante o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabeleça a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, dentre outras verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, tal vedação não é absoluta, sendo possível, excepcionalmente, consoante o recente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a flexibilização da citada regra, quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família e auxilia na satisfação do crédito perseguido pelo exequente. 2 - O entendimento jurisprudencial recente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo: “A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família”. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801479-11.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 20/01/2021 Além disso, o Superior Tribunal de Justiça também tem admitido a penhora de salário do devedor, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. [...]4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019). g.n. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006505-90.2019.8.22.0014 Contratos Bancários Cumprimento de sentença R$ 371.556,62 defiro o pedido e determino a penhora no percentual de 15% dos rendimentos líquidos de cada um dos devedores, devendo ser descontado diretamente em folha de pagamento, mês a mês, e transferido pelo órgão empregador, mês-a-mês, depositando em conta vinculada a este Juízo, até a satisfação do crédito discutido no presente feito, devendo a parte exequente indicar o saldo atualizado do débito, em 05 (cinco) dias, para somente então ser procedido o cumprimento da referida decisão. SIRVA COMO OFÍCIO/ORDEM DE IMPLANTAÇÃO DE DESCONTOS/CARTA/MANDADO DE PENHORA. Vilhena22 de abril de 2025 Kelma Vilela de Oliveira

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Vilhena - 2ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7006505-90.2019.8.22.0014 Cumprimento de sentença REQUERENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: LUCI MARANGONI PACHECO, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PACHECO, L. G. DE O. PACHECO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação à penhora Sisbajud, manejado por LUCI MARANGONI PACHECO, parte devidamente qualificada nos autos, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, ao argumento de que os valores bloqueados são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, cujo entendimento abrange não só os valores depositados em poupança, mas também em conta corrente e fundos de investimentos. O impugnado apresentou resposta à impugnação para que fosse julgada improcedente, pelos motivos exposto na petição de ID n. 109580795. Vieram os autos conclusos. O impugnante pleiteia o cancelamento do bloqueio com base na alegação de que os valores bloqueados pelo SISBAJUD são inferiores a quarenta salários-mínimos e portanto, impenhoráveis, contudo, o faz de forma genérica sem trazer aos autos qualquer prova nesse sentido. Não há qualquer comprovação de que o valor bloqueado se enquadraria nas limitações do artigo 833 do Código de Processo Civil, uma vez que por exemplo, não há prova de que seria proveniente de salário ou que tenha característica de poupança. Nota-se que o fato do valor ter sido bloqueado nas contas bancárias por si só, não demonstra a sua impenhorabilidade, até mesmo porque, não há prova de que a quantia bloqueada tem natureza alimentar pois ausentes os extratos bancários, sendo estes provas essenciais a comprovar o alegado. De fato, dispõe o Código de Processo Civil que o salário é impenhorável, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; O executado não comprovou nos autos que os valores penhorados encontram-se depositados em caderneta de poupança. A vedação prevista neste dispositivo de Lei refere-se exclusivamente a valores depositados em conta poupança e portanto, não aplicável ao presente caso. Por estes fundamentos, REJEITO a Impugnação à Penhora e, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Intimem-se as partes. Ultrapassado o prazo para interposição de recurso, proceda-se a transferência dos valores penhorados pelo SISBAJUD para uma conta judicial vinculada aos autos, e a expedição de alvará/transferência dos referidos valores ao exequente. Vilhena {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO DO BRASIL (SEDE I), SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31 ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO REQUERENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, RUA MARQUES DE OLINDA, 70, PARTE BOTAFOGO - 22251-040 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDOS: LUCI MARANGONI PACHECO, AVENIDA CAPITÃO CASTRO 3.666 CENTRO (S-01) - 76980-094 - VILHENA - RONDÔNIA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PACHECO, CPF nº 20520174100, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3572 JARDIM AMÉRICA - 76980-794 - VILHENA - RONDÔNIA, L. G. DE O. PACHECO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, CNPJ nº 16481717000132, AVENIDA SABINO BEZERRA DE QUEIROZ 3572 JARDIM AMÉRICA - 76980-794 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DESPACHO Observa-se que o AR referente à carta de intimação enviada aos endereços dos executados L. G. DE O. PACHECO COMERCIO DE PETROLEO LTDA - EPP, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA PACHECO, retornaram com a informação de “ausente” (ID 95827348 e 95827342). Ocorre que o simples fato da correspondência enviada ao endereço do executado não ter sido entregue por estar ausente no momento não é, por si só, suficiente para considerar como válida sua intimação, nos termos do art. 274 do CPC, visto que não se pode presumir que houve mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. Assim, mostra-se adequada a tentativa de intimação do executado por Oficial de Justiça, a fim de que seja possível certificar se houve ou não a efetiva mudança de endereço que autorize a presunção de validade da intimação. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Ré revel. Sentença de procedência do pedido. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade processual por ausência de citação válida na fase de conhecimento. Não ocorrência. Pessoa jurídica. Citação efetivada no endereço da sede da filial constante dos atos constitutivos, cujo comprovante foi entregue na portaria e foi firmado pelo funcionário responsável pelo recebimento das correspondências, sem nenhuma ressalva. Citação da pessoa jurídica válida. Dicção do art. 248, § 2º, do CPC. Agravante que deve suportar os efeitos da revelia. Excesso de execução. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Ausência de indicação do valor correto, acompanhado de planilha de cálculo. Aplicação do disposto no § 5º, do art. 525 do CPC. Falta de intimação postal ou pessoal sobre o início da fase de cumprimento de sentença. Acolhimento. Carta de intimação enviada ao mesmo endereço no qual foi efetivada a citação na fase de conhecimento. Contudo, o comprovante de entrega retornou negativo, com a informação de "ausente". Situação que não equivale à hipótese de mudança de endereço prevista no § 3º, do art. 513 do CPC. Invalidade do ato. Dicção do art. 513, § 2º, II, do CPC. Regra específica para o cumprimento de sentença que prevalece sobre a geral de fluência de prazos contra o revel sem patrono a partir da publicação do ato decisório na imprensa oficial, sem necessidade de intimação (art. 346 do CPC). Restituição do prazo à agravante para pagamento voluntário do débito atualizado. Intimação a ser efetivada em primeiro grau de jurisdição. Decisão reformada em parte. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21151263520218260000 SP 2115126-35.2021.8.26.0000, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 21/07/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021). Portanto, antes de analisar o pedido de ID n. 96939734, Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: [email protected] 7006505-90.2019.8.22.0014 Contratos Bancários Cumprimento de sentença R$ 371.556,62 intime-se a parte autora, no prazo de 05 dias, para recolher as custas da diligência do Oficial de Justiça. Sendo recolhida, defiro a expedição de mandado de intimação dos executados para pagamento do débito, conforme despacho de ID n. 94414918. SERVE A PRESENTE DE EXEPEDIENTE.

17/10/2023, 00:00

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