Cumprimento de sentença 7000927-52.2024.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000927-52.2024.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2025, 14:20

Documento (Certidão)

23/05/2025, 14:19

Decurso de Prazo

23/05/2025, 04:17

Decurso de Prazo

22/05/2025, 02:04

Decurso de Prazo

02/05/2025, 21:26

Decurso de Prazo

02/05/2025, 20:46

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:53

Decurso de Prazo

29/04/2025, 00:26

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:48

Publicação

28/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUCILIA ALMEIDA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO DO EXEQUENTE: APARECIDO NUNES GOMES, OAB nº RO10219 EXECUTADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, Procuradoria do BANCO BMG S.A DESPACHO Expeço alvará eletrônico na modalidade transferência através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, conta destino e valores. O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.1 Zerada a conta judicial, estará o processo apto ao arquivamento quanto a este ponto. 1.2 Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos para reexpedição. SERVIRÁ O PRESENTE DESPACHO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA. Buritis, sexta-feira, 25 de abril de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000927-52.2024.8.22.0021

28/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 15:20

Expedição de alvará de levantamento

25/04/2025, 15:20

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUCILIA ALMEIDA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO DO EXEQUENTE: APARECIDO NUNES GOMES, OAB nº RO10219 EXECUTADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000927-52.2024.8.22.0021 Vistos. Intime-se o Executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague à Exequente a importância devida indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescidos de custas, se houver (artigo 513, §2º, CPC). Decorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não havendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito. Decorrido o prazo, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova intimação do devedor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas via sistema informatizado à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Sobrevindo o pagamento, deverá a parte exequente apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência. Cumpra-se. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Altere-se a classe judicial para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, caso necessário. 2. Ficam as partes intimadas via DJe. 3. Sobrevindo o pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar os dados bancários a fim de seja realizada a expedição de alvará de transferência, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 31 de março de 2025. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7000927-52.2024.8.22.0021. EMBARGANTE: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112A Polo Passivo: LUCILIA ALMEIDA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO DO EMBARGADO: APARECIDO NUNES GOMES, OAB nº RO10219A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. VOTO Conheço do recurso interposto eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: BANCO BMG SA ADVOGADO DO Trata-se de embargos de declaração opostos pela instituição bancária contra o acórdão prolatado, sustentando haver omissão quanto ao pedido de compensação. Ao analisar a decisão embargada, sobretudo no ponto mencionado pelo embargante, verifico ter ocorrido um dos vícios mencionados no art. 48 da lei nº 9.099/95. Inicialmente, relevante destacar que a sentença e o acórdão declararam a inexistência de relação jurídica. Houve prova de depósito de valores na conta do consumidor por força dessa relação declarada inexistente. Assim, devem as partes retornarem ao status quo ante, ou seja, à situação jurídica anterior, para não haver o enriquecimento ilícito de alguma das partes. Notadamente o instituto da compensação tem disposição normativa prevista em norma federal, qual seja, o art. 368 do Código Civil, vejamos: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. O legislador não estabeleceu cláusula de reserva de jurisdição, senão os critérios para aplicação do instituto, a circunstância de duas pessoas serem ao mesmo tempo credoras e devedoras mutuamente. Reputo despicienda a autorização judicial para a compensação de créditos e débitos, bastando que em sede de cumprimento de sentença seja demonstrado o abatimento proporcional decorrente da compensação. Contudo, para evitar imbróglios futuros, declaro a possibilidade de compensação do valor relativo aos descontos a serem repetidos com o valor disponibilizado na conta do consumidor. Esse último deverá ser atualizado a partir da data do depósito em conta pelo INPC, até a data da efetiva compensação, não incidindo juros de mora. Ante o exposto, voto para ACOLHER aos embargos de declaração. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por instituição bancária contra acórdão, pleiteando a análise sobre o pedido de compensação de valores em razão da declaração de inexistência de relação jurídica e depósitos realizados na conta do consumidor. 2. A controvérsia cinge-se em determinar se há omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de compensação de valores e, em caso afirmativo, se é possível a compensação desses valores para evitar enriquecimento ilícito. 3. Identificado vício de omissão no acórdão quanto ao pedido de compensação, conforme dispõe o art. 48 da Lei nº 9.099/95. 4. Dada a inexistência de relação jurídica e os depósitos na conta do consumidor, viável a compensação dos valores para restabelecer o status quo ante, de modo a obstar o enriquecimento ilícito de qualquer parte. Os valores depositados em conta do consumidor, a serem compensados, devem ser atualizados pelo INPC, sem incidência de juros de mora, até a data da efetiva compensação. 5. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e declarar a possibilidade de compensação dos valores. Tese de julgamento: "É admissível a compensação de valores depositados em conta de consumidor, em virtude de relação jurídica declarada inexistente, para restabelecimento do status quo ante, atualizados pelo INPC até a data da compensação, sem incidência de juros de mora." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 48; CC, art. 368. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 10 de fevereiro de 2025 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000927-52.2024.8.22.0021. RECORRENTES: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112A Polo Passivo: LUCILIA ALMEIDA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO DO RECORRIDO: APARECIDO NUNES GOMES, OAB nº RO10219A RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei nº 9.099/95. PRELIMINAR 1 Da (in)competência do juizado especial O banco recorrente suscitou a incompetência do juizado especial ante a necessidade de realização de perícia para verificação de autenticidade da assinatura constante no contrato apresentado pelo recorrente. Não vislumbro a necessidade sequer de dilação probatória, quanto mais de realização de perícia no caso dos autos, porquanto o instrumento contratual juntado pela requerida é diverso do contrato questionado pela autora nessa lide. A autora impugna um contrato de n. 12569754 com descontos incluídos em sua folha de benefício em 01/06/2018, enquanto a recorrente colacionou um termo de adesão assinado em 06/12/2016. O presente caso não se amolda às causas de alta complexidade. Assim, rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais e submeto à apreciação dos eminentes pares. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: BANCO BMG SA, PROCURADORIA DO BANCO BMG S.A ADVOGADO DOS Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BMG S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCILIA ALMEIDA DOS SANTOS CUNHA, declarando a inexistência de contrato e condenando-lhe à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, sustenta preliminarmente a incompetência dos juizados especiais, enquanto no mérito aduz a regularidade contratual e a inexistência de ato ilícito, afirmando não haver dano moral indenizável ou direito a repetição e indébito. Requer a reforma da sentença para o julgamento de improcedência dos pedidos, ou subsidiariamente a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pelo não provimento. Acompanhada a rejeição da preliminar, passo ao mérito. Do mérito recursal Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: “SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito c/c pedido de tutela antecipada de urgência Alega a parte autora que é aposentada e vem sofrendo descontos em seu benefício desde junho de 2018, sem que houvesse o seu conhecimento e autorização. Pugnou pela tutela antecipada, a fim de que a requerida cessasse os descontos. Juntou documentos. É a síntese. DECIDO. DA PRELIMINAR No tocante à incompetência, não tem qualquer necessidade de intervenção pericial, pois os documentos apresentados possuem o condão de examinar o mérito da demanda. DAS PREJUDICIAIS Carece razão a requerida em relação a prescrição, eis que tratando-se de contrato bancário cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, o termo a quo do prazo prescricional a ser observado, que é quinquenal, é da data de vencimento da última parcela, ainda que o eventual adimplemento promova o vencimento antecipado da dívida. Ademais, não comporta acolhimento a preliminar de decadência sobre o direito, de modo que trata-se de caráter continuado da relação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DO MÉRITO Deveras, a parte autora afirma que teve descontos em seu benefício previdenciário em virtude de suposto contrato nº 12569754, afirma que não contratou e não assinou referido documento. Necessário destacar que a responsabilidade da parte ré pelos danos causados por falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, portanto, independente da comprovação de culpa e decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pela instituição. Assim, para obter a indenização basta que a vítima demonstre a ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre este e o fato lesivo. Para a configuração da responsabilidade, devem concorrer três elementos, sendo que a ausência de qualquer um deles exclui o dever de indenizar. Podem ser citados como exemplos de excludentes as hipóteses do parágrafo 3º, do art. 14, quais sejam, inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. São casos em que há a quebra do nexo causal. Pois bem. A parte ré exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes. Não procedendo com a diligência necessária, assume os prejuízos decorrentes dessa atividade. Se o contrato foi firmado por pessoa diversa da parte autora, que se utilizou de seus dados, por fraude de terceiro, evidente a responsabilidade da parte ré, que deveria ser mais diligente e adotar um sistema mais eficiente para evitar o cometimento de fraudes. Aliás, versa na hipótese a responsabilidade objetiva, que só é afastada com a comprovação de culpa exclusiva do consumidor. No caso, a parte ré não trouxe aos autos elementos que pudessem levar à responsabilidade da parte autora, nem mesmo prova de contratação por esta, já que apesar de juntar o contrato e documentos da parte autora, estes presume uma contratação realizada em 2016. Nota-se que o contrato juntado pela parte requerida, no qual fundamenta sua defesa, é distinto do contrato discutido no presente feito, ou seja, a parte autora questiona o contrato de n. 12569754, DATA DA INCLUSÃO: 01/06/2018, LIMITE DE CARTÃO: R$ 1.100,00, Valor da parcela R$ 46,85; por sua vez, a parte requerida, em sede de contestação, traz um termo de adesão assinado em 06/12/2016, no valor de R$ 1.078,00 (id. n. 103839748). Evidencia-se, pois, o fato e a responsabilidade da parte ré por tal ocorrido, vistos que não comprovou a contratação da parte autora, juntado aos autos, com já dito, defesa e documentos referente a outro contrato. Desta forma, ante a responsabilidade objetiva, de rigor seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o ressarcimento de valores descontados indevidamente, que deverá ocorrer de forma dobrada. Assim reconhecida a cobrança indevida, de rigor a condenação à devolução em dobro, consoante disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que assim prescreve: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não havendo erro justificável comprovado, a restituição em dobro é medida de direito. No mais, deixo de determinar que a parte autora proceda com a devolução de valores, uma vez que não restou demonstrado o depósito em sua conta, e que o contrato discutido pela parte requerida é diverso do contrato objeto dos autos. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que os descontos indevidos nos vencimentos da parte autora geram dever de indenizar, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana por ter seu nome e imagem usados indevidamente são presumidos, vez que o aposentado sobrevive com os parcos valores recebidos a título de proventos, bem como pela perda do tempo útil do consumidor. Nesse sentido: Negócio Jurídico bancário. Descontos no benefício previdenciário. Ressarcimento em dobro. Dano moral. Valor. Compensação.O desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, de valores decorrentes de empréstimo consignado sem comprovação da aceitação da parte, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do banco arcar com os prejuízos de ordem moral e material suportados pela parte prejudicada. O valor indenizatório a título de danos morais será fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a restituição da quantia indevidamente descontada deverá ser em dobro, ante a evidente má-fé. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001017-05.2020.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 11/05/2023 (TJ-RO - AC: 70010170520208220020, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 11/05/2023) Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida. O valor da indenização será corrigido a partir da data do arbitramento, em consonância com o disposto na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes, referente ao contrato 12569754, com data de inclusão em 01/06/2018, no valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). b) CONDENO a parte ré BANCO BMG S.A. a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente pagos, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal. c) CONDENAR a parte ré BANCO BMG S.A. a pagar à parte autora, indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais incidirá correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, no prazo legal de 10 (dez) dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Com o com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário.” Considerando os elementos fáticos e documentais, entendo que a sentença analisou detidamente todos os pontos necessários à elucidação do caso. Inicialmente, impende destacar que a relação contratual existente entre os litigantes é de natureza consumerista, razão pela qual incide a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois em perfeita consonância aos termos dos arts. 2º e 3º, do Códex Consumerista, os quais dispõem: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” Ressalte-se que as regras contidas no CDC se aplicam também às instituições securitárias, por previsão expressa do §2º do Art. 3º, supramencionado. Bem como pode-se depreender do que dispõe a Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Ademais, tratando-se de relação de consumo, incide o art. 6º, incido VIII do CDC, e, por conseguinte, fora advertida a requerida acerca da inversão do ônus da prova na carta de citação. Na hipótese dos autos, restou invertido o ônus probatório por determinação legal, vez que, em se tratando de falha na prestação de serviços, a inversão ocorre ope legis, sendo desnecessária prévia manifestação judicial nesse sentido. Nota-se que a inversão do ônus probatório, prevista no art. 6º, inciso VIII, CDC, não exime a autora de coligir aos autos, ainda que minimamente, documentos e/outros elementos de prova que corroborem os fatos constitutivos do direito vindicado em juízo, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No que tange à parte qualificada como fornecedora do serviço, ao ônus natural de comprovar fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito postulado pelo consumidor, decorrente do disposto no art. 373, II, do CPC, aglutinasse maior obrigação probatória, pois que na ausência de provas em sentido contrário será atribuído um maior valor de veracidade, com base na presunção. Da (in)existência do contrato Não há nos autos qualquer prova contundente acerca da existência de relação jurídica entre as partes litigantes acerca do suposto contrato de RMC que tem sujeitado a consumidora requerida a descontos em seu benefício previdenciário. Por essa depreensão a declaração de inexistência dos contratos é de fato a medida mais adequada no escorço fático dos autos. Da repetição de indébito Inexistindo contrato, o banco recorrente jamais poderia ter efetuado os descontos lançados na folha de benefício da recorrida, relacionados às supostas Reservas de Margem Consignáveis – RMC, do negócio jurídico declarado inexistente. Portanto, deve ser mantida a condenação da instituição bancária recorrida à repetição de indébito em dobro dos valores descontados na folha de pagamento de benefício previdenciário da autora, com fundamento no art. 42, p.ú., CDC, porquanto efetuados indevidamente, vez que inexistia contrato autorizando, donde de extrai a má-fé da instituição, inclusive. Dos danos morais Sobre os danos morais, esta Turma Recursal fixou entendimento que os descontos sendo ínfimos e quando não impactam na saúde financeira do consumidor, não deságuam em danos extrapatrimoniais, ante a ausência de dano à personalidade, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. Na mesma linha, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. CESTA DE SERVIÇOS. VALORES ÍNFIMOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA. O desconto, ainda que indevido, de cesta de serviços, em valor ínfimo e sem que haja a demonstração de repercussão sobremaneira na vida do correntista, não configura ofensa a direito da personalidade, de modo que não causa dano moral objetivo, in re ipsa. Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001067-05.2022.822.0006, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Alexandre Miguel, Data de julgamento: 26/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SEGURO DE VIDA. SERVIÇO NÃO SOLICITADO. DESCONTO INDEVIDO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS.CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELO CONSUMIDOR. Ausente a contratação, a devolução em dobro de valores descontados sem autorização é medida que se impõe. O desconto mensal de valores ínfimos, ainda que ilegítimos, não geram abalo moral, tratando-se de mero aborrecimento. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7029466-59.2022.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 14/06/2023 (TJ-RO - AC: 70294665920228220001, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 14/06/2023) Nessa linha de intelecção, não havendo ofensa ao direito da personalidade, não há que se falar em danos morais. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, reformando a sentença apenas para excluir a indenização por danos morais. Sem custas ou honorários, vez que não há subsunção às hipóteses do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, após o trânsito em julgado, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. CABÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. DESCONTOS ÍNFIMOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo BANCO BMG S/A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por LUCILIA ALMEIDA DOS SANTOS CUNHA, declarando a inexistência de contrato e condenando-lhe à repetição de indébito em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão é relacionada à existência de contrato, legitimidade de cobranças, repetição de indébito em dobro e a existência de danos morais indenizáveis. 3. Não demonstrada a contratação do cartão de crédito consignado - RMC, os descontos relacionados às supostas Reservas de Margem Consignáveis – RMC, do negócio jurídico declarado inexistente são indevidos, pois inexiste contrato válido a subsidiá-los. 4. Efetuados descontos em folha de benefício previdenciário do consumidor sem existir um contrato os autorizando, infere-se a má-fé da instituição bancária, sendo devida a repetição de indébito em dobro, observada a prescrição quinquenal retroativa. 5. Os descontos sendo ínfimos e quando não impactam na saúde financeira do consumidor, não deságuam em danos extrapatrimoniais, ante a ausência de dano à personalidade, dor, vexame, sofrimento ou humilhação. 6. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Porto Velho, 23 de setembro de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCILIA ALMEIDA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO DO AUTOR: APARECIDO NUNES GOMES, OAB nº RO10219 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADOS DO REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112, Procuradoria do BANCO BMG S.A SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000927-52.2024.8.22.0021 Vistos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais c/c repetição do indébito c/c pedido de tutela antecipada de urgência Alega a parte autora que é aposentada e vem sofrendo descontos em seu benefício desde junho de 2018, sem que houvesse o seu conhecimento e autorização. Pugnou pela tutela antecipada, a fim de que a requerida cessasse os descontos. Juntou documentos. É a síntese. DECIDO. DA PRELIMINAR No tocante à incompetência, não tem qualquer necessidade de intervenção pericial, pois os documentos apresentados possuem o condão de examinar o mérito da demanda. DAS PREJUDICIAIS Carece razão a requerida em relação a prescrição, eis que tratando-se de contrato bancário cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, o termo a quo do prazo prescricional a ser observado, que é quinquenal, é da data de vencimento da última parcela, ainda que o eventual adimplemento promova o vencimento antecipado da dívida. Ademais, não comporta acolhimento a preliminar de decadência sobre o direito, de modo que trata-se de caráter continuado da relação. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de produção de outras provas além daquelas já existentes nos autos. Longe de configurar qualquer cerceamento de defesa ou de ação, o julgamento antecipado da lide revela o cumprimento do mandamento constitucional insculpido no art. 5º, inciso LXXVIII, que garante a todos a razoável duração do processo. DO MÉRITO Deveras, a parte autora afirma que teve descontos em seu benefício previdenciário em virtude de suposto contrato nº 12569754, afirma que não contratou e não assinou referido documento. Necessário destacar que a responsabilidade da parte ré pelos danos causados por falha na prestação dos serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, portanto, independente da comprovação de culpa e decorre do próprio risco da atividade desenvolvida pela instituição. Assim, para obter a indenização basta que a vítima demonstre a ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre este e o fato lesivo. Para a configuração da responsabilidade, devem concorrer três elementos, sendo que a ausência de qualquer um deles exclui o dever de indenizar. Podem ser citados como exemplos de excludentes as hipóteses do parágrafo 3º, do art. 14, quais sejam, inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. São casos em que há a quebra do nexo causal. Pois bem. A parte ré exerce atividade que envolve riscos a ela inerentes. Não procedendo com a diligência necessária, assume os prejuízos decorrentes dessa atividade. Se o contrato foi firmado por pessoa diversa da parte autora, que se utilizou de seus dados, por fraude de terceiro, evidente a responsabilidade da parte ré, que deveria ser mais diligente e adotar um sistema mais eficiente para evitar o cometimento de fraudes. Aliás, versa na hipótese a responsabilidade objetiva, que só é afastada com a comprovação de culpa exclusiva do consumidor. No caso, a parte ré não trouxe aos autos elementos que pudessem levar à responsabilidade da parte autora, nem mesmo prova de contratação por esta, já que apesar de juntar o contrato e documentos da parte autora, estes presume uma contratação realizada em 2016. Nota-se que o contrato juntado pela parte requerida, no qual fundamenta sua defesa, é distinto do contrato discutido no presente feito, ou seja, a parte autora questiona o contrato de n. 12569754, DATA DA INCLUSÃO: 01/06/2018, LIMITE DE CARTÃO: R$ 1.100,00, Valor da parcela R$ 46,85; por sua vez, a parte requerida, em sede de contestação, traz um termo de adesão assinado em 06/12/2016, no valor de R$ 1.078,00 (id. n. 103839748). Evidencia-se, pois, o fato e a responsabilidade da parte ré por tal ocorrido, vistos que não comprovou a contratação da parte autora, juntado aos autos, com já dito, defesa e documentos referente a outro contrato. Desta forma, ante a responsabilidade objetiva, de rigor seja declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como o ressarcimento de valores descontados indevidamente, que deverá ocorrer de forma dobrada. Assim reconhecida a cobrança indevida, de rigor a condenação à devolução em dobro, consoante disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que assim prescreve: Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Não havendo erro justificável comprovado, a restituição em dobro é medida de direito. No mais, deixo de determinar que a parte autora proceda com a devolução de valores, uma vez que não restou demonstrado o depósito em sua conta, e que o contrato discutido pela parte requerida é diverso do contrato objeto dos autos. Por seu turno, com relação aos danos morais, é certo que os descontos indevidos nos vencimentos da parte autora geram dever de indenizar, tratando-se de dano moral in re ipsa, ou seja, independe da prova de prejuízo, pois o abalo psicológico sofrido pela vítima e a ofensa à dignidade da pessoa humana por ter seu nome e imagem usados indevidamente são presumidos, vez que o aposentado sobrevive com os parcos valores recebidos a título de proventos, bem como pela perda do tempo útil do consumidor. Nesse sentido: Negócio Jurídico bancário. Descontos no benefício previdenciário. Ressarcimento em dobro. Dano moral. Valor. Compensação.O desconto em benefício previdenciário de pessoa idosa, de valores decorrentes de empréstimo consignado sem comprovação da aceitação da parte, constitui ato ilegal e ofende o princípio da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, sendo responsabilidade do banco arcar com os prejuízos de ordem moral e material suportados pela parte prejudicada. O valor indenizatório a título de danos morais será fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e a restituição da quantia indevidamente descontada deverá ser em dobro, ante a evidente má-fé. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7001017-05.2020.822.0020, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 11/05/2023 (TJ-RO - AC: 70010170520208220020, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 11/05/2023) Com relação ao quantum a ser arbitrado a título de indenização, o critério que vem sendo utilizado pela jurisprudência considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento o julgador à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver enriquecimento indevido do ofendido, servindo para compensar os danos morais sofridos. Levando-se em conta esses parâmetros, afigura-se razoável a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para compensar a violação sofrida. O valor da indenização será corrigido a partir da data do arbitramento, em consonância com o disposto na Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, e o faço para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e de débito entre as partes, referente ao contrato 12569754, com data de inclusão em 01/06/2018, no valor total de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). b) CONDENO a parte ré BANCO BMG S.A. a restituição na forma dobrada dos valores indevidamente pagos, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar da citação, que será liquidado em fase de cumprimento de sentença, respeitado o prazo prescricional quinquenal. c) CONDENAR a parte ré BANCO BMG S.A. a pagar à parte autora, indenização por danos morais, fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais incidirá correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios nessa fase, conforme art. 55, da Lei n. 9.099/95. EXTINGO o feito com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I, do art. 487, do Código de Processo Civil. Havendo recurso, no prazo legal de 10 (dez) dias, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Com o com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido no prazo de 5 (cinco) dias, arquivem-se estes autos digitais. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, domingo, 5 de maio de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCILIA ALMEIDA DOS SANTOS CUNHA ADVOGADO DO AUTOR: APARECIDO NUNES GOMES, OAB nº RO10219 REU: BANCO BMG S.A. ADVOGADO DO REU: Procuradoria do BANCO BMG S.A DECISÃO Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000927-52.2024.8.22.0021 Vistos. Recebo a inicial. Postergo à análise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Trata-se de ação proposta por LUCILIA ALMEIDA DOS SANTOS CUNHA em face de BANCO BMG S.A., narrando a parte autora, que é aposentado(a) e sofre desconto em seu benefício oriundo de um empréstimo da modalidade RMC. Nesse sentido, requer seja concedida a tutela antecipada de urgência para determinar que a requerida suspenda os descontos indevidos de sua conta bancária/ benefício previdenciário. É relatório. DECIDO. Quanto a tutela de urgência, assim preceituam os artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Desse modo, para a concessão da liminar é necessária a coexistência dos requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em comento, ainda em uma análise superficial, não se verifica a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, eis que ausente, nesse início de instrução probatória, o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo, tem em conta que, conforme narrado na exordial, os descontos vêm sendo realizados há mais de 05 (cinco) anos, sem que a parte autora tivesse percebido, o que, por si só, já denota a desnecessidade da medida. Diante disso, impõe-se, neste momento, presumir legais os descontos efetuados pela entidade, visto que não há elementos que evidenciem a existência de conduta maliciosa por parte da requerida a justificar a pretensa suspensão dos descontos até aqui ocorridos. Outrossim, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que pleiteada, sem o contraditório, seria antecipar o próprio mérito do pedido, o que contraria a previsão legal. Logo, no caso em tela, não há possibilidade jurídica para a concessão da antecipação pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Em razão da ser nítida a relação de consumo entre as partes, defiro a inversão do ônus da prova, nos moldes da legislação consumerista. Deixo de designar, por ora, audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, eis que é público e notório que em todas as ações em desfavor da empresa requerida não é firmado acordo, o que redunda em desperdício de tempo e expediente ao cartório. Cite-se a parte ré dos termos da ação, para, querendo, oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos da prova da citação (CPC, art. 231), sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (CPC, art. 344). Apresentada defesa pelo réu, intime-se o autor para manifestar-se em réplica, em 10 (dez) dias. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 (cinco) dias. Disposições à CPE, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Cite-se e intime-se a parte requerida, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal, com as advertências legais, intimando-a para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, sem prejuízo das sanções do art. 537 do CPC. 2. Fica a parte autora intimada via DJe. 3. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte autora para impugnar no prazo de 10 (dez) dias. 4. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, em 05 (cinco) dias. 5. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para sentença. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO/ALVARÁ E/OU CARTA PRECATÓRIA Buritis, segunda-feira, 18 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito

19/03/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(86)