Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002685-98.2021.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002685-98.2021.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/02/2026, 12:31

Arquivamento

02/02/2026, 10:40

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 15:01

Documento (Certidão)

30/01/2026, 15:01

Decurso de Prazo

29/01/2026, 00:37

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:12

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:25

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARLINDO LOPES, RUA GOIAS 5737 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO 1 - Em análise à conta judicial, observo que o valor correspondente ao alvará judicial foi restituído. Assim, procedo à expedição de novo alvará eletrônico em favor do exequente, o qual será realizado na forma de transferência. Essa modalidade de alvará importa em ordem judicial para transferência de valores diretamente às contas do favorecido, dispensado o comparecimento na agência bancária. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.332,82 ALMEIDA E FELIZARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS 26342269000140 01509693 - 0 Sim (001) Ag.: 1404-4 C.: 37879-8 1.1 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2 Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.3 Em caso falha geral na expedição do alvará, ou inconsistência relacionada à vinculação de contas bancárias, venham os autos conclusos, nos moldes da Recomendação 1/2024 da CGJ. 2 - Por fim, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório expedido. Colorado do Oeste, 16 de dezembro de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002685-98.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

17/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 09:35

Expedição de documento

16/12/2025, 09:35

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARLINDO LOPES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em que pese a informação prestada pelo exequente, em análise ao sistema, consta a informação de alvará cumprido, conforme espelho em anexo. Sendo assim, resta inviável nova expedição de alvará eletrônico. Ademais, observo a existência de saldo remanescente depositado em conta, decorrente de rendimento da conta judicial, o qual deverá ser destinado ao Estado de Rondônia. Desde já, determino a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente, o qual será realizado na forma de transferência. Essa modalidade de alvará importa em ordem judicial para transferência de valores diretamente às contas do favorecido, dispensado o comparecimento na agência bancária. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6,72 ESTADO DE RONDONIA 00394585000171 01509693 - 0 Sim (001) Ag.: 2757-X C.: 10000-5 1.1 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2 Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.3 Em caso falha geral na expedição do alvará, ou inconsistência relacionada à vinculação de contas bancárias, venham os autos conclusos, nos moldes da Recomendação 1/2024 da CGJ. 2 - Promova-se o necessário para o cancelamento da ROPV n.º 2662.07/2025, com urgência, comunicando-se o executado, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 3 - Ademais, em caso de erro no sistema e depósito da RPV após a expedição do presente alvará, caberá à parte exequente proceder à imediata devolução, mediante depósito judicial, sob pena de incorrer em crime, além de outras sanções cabíveis. 4 - Por fim, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório expedido. Colorado do Oeste-RO, 10 de dezembro de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000– e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7002685-98.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ARLINDO LOPES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Em que pese a informação prestada pelo exequente, em análise ao sistema, consta a informação de alvará cumprido, conforme espelho em anexo. Sendo assim, resta inviável nova expedição de alvará eletrônico. Ademais, observo a existência de saldo remanescente depositado em conta, decorrente de rendimento da conta judicial, o qual deverá ser destinado ao Estado de Rondônia. Desde já, determino a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente, o qual será realizado na forma de transferência. Essa modalidade de alvará importa em ordem judicial para transferência de valores diretamente às contas do favorecido, dispensado o comparecimento na agência bancária. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 6,72 ESTADO DE RONDONIA 00394585000171 01509693 - 0 Sim (001) Ag.: 2757-X C.: 10000-5 1.1 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2 Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.3 Em caso falha geral na expedição do alvará, ou inconsistência relacionada à vinculação de contas bancárias, venham os autos conclusos, nos moldes da Recomendação 1/2024 da CGJ. 2 - Promova-se o necessário para o cancelamento da ROPV n.º 2662.07/2025, com urgência, comunicando-se o executado, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 3 - Ademais, em caso de erro no sistema e depósito da RPV após a expedição do presente alvará, caberá à parte exequente proceder à imediata devolução, mediante depósito judicial, sob pena de incorrer em crime, além de outras sanções cabíveis. 4 - Por fim, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório expedido. Colorado do Oeste-RO, 10 de dezembro de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000– e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7002685-98.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARLINDO LOPES ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Em análise aos autos, verifico que, conforme expedição do Ofício ROPV n.º 2662.07/2025, as RPVs foram requisitadas em 23 de julho de 2025, com previsão de pagamento para 60 (sessenta) dias, contados dessa data. Aliado a esse fato, aportou aos autos petição da parte exequente informando o descumprimento da RPV, razão pela qual a parte executada foi intimada para comprovar o pagamento do crédito, sob pena de sequestro via SISBAJUD, todavia manteve-se em silêncio. Em síntese, é o necessário. Considerando o inadimplemento da RPV sem qualquer justificativa do executado, nos termos da jurisprudência de nosso país, notadamente do colendo Superior Tribunal de Justiça, cujo julgado colaciono logo abaixo, ainda, com arrimo nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, o sequestro de valores em contas do ente executado é medida que se impõe. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRAZO. DESATENDIMENTO. SEQUESTRO DO NUMERÁRIO. CABIMENTO. EXEGESE DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.143.677/RS. Descumprido o prazo legal estipulado na legislação de regência para adimplemento da Requisição de Pequeno Valor, o sequestro de numerário é medida que se impõe, consoante entendimento jurisprudencial já reiterado nesta Corte. "O prazo para pagamento de quantia certa encartada na sentença judicial transitada em julgado, mediante a Requisição de Pequeno Valor, é de 60 (sessenta) dias contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, sendo certo que, desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (artigo 17, caput e § 2º, da Lei 10.259/2001)" (REsp 1.143.677/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010 - Recurso Especial submetido ao rito dos recurso repetitivos nos termos do art. 543-C do CPC/73). "Se a requisição não é cumprida no prazo assinalado pela normatização específica (120 dias, no caso do TJ-MT), deve ser determinado o sequestro, não havendo falar em emissão de precatório, nem, portanto, em aplicação da EC 62/2009" (RMS 35.075/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 06/03/2012). Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no RMS: 50386 DF 2016/0071000-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/08/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/08/2016) - destaquei. Firme nesse entendimento, determinei o sequestro no sistema SISBAJUD, permanecendo os autos em gabinete pelo prazo necessário para a consolidação dos valores em conta judicial à disposição da parte exequente. Por outro lado, antes da expedição de alvará judicial, constatei que parte do valor informado pela parte exequente em petição apresentada em ID 127825202 se refere ao pagamento mediante precatório, cujo prazo para adimplemento ainda não decorreu. Portanto, o sequestro é legítimo apenas quanto aos honorários sucumbenciais (R$ 2.330,95), devendo o valor referente ao crédito principal ser restituído aos cofres públicos, por se tratar de verba submetida ao regime de precatórios, sob pena de violação ao sistema constitucional correspondente. Desde já, determino a expedição de alvará eletrônico em favor do exequente, o qual será realizado na forma de transferência. Essa modalidade de alvará importa em ordem judicial para transferência de valores diretamente às contas do favorecido, dispensado o comparecimento na agência bancária. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico, como o beneficiário, a conta destino e os valores: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.330,95 ALMEIDA E FELIZARDO ADVOGADOS ASSOCIADOS 26342269000140 01509693 - 0 Não (756) Ag.: 3273 C.: 2319-1 R$ 23.356,22 ESTADO DE RONDONIA 00394585000171 01509693 - 0 Sim (001) Ag.: 2757-X C.: 10000-5 1.1 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. 1.2 Aguarde-se por 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. 1.3 Em caso falha geral na expedição do alvará, ou inconsistência relacionada à vinculação de contas bancárias, venham os autos conclusos, nos moldes da Recomendação 1/2024 da CGJ. 2 - Promova-se o necessário para o cancelamento da ROPV n.º 2662.07/2025, com urgência, comunicando-se o executado, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 3 - Ademais, em caso de erro no sistema e depósito da RPV após a expedição do presente alvará, caberá à parte exequente proceder à imediata devolução, mediante depósito judicial, sob pena de incorrer em crime, além de outras sanções cabíveis. 4 - Por fim, aguarde-se em arquivo o pagamento do precatório expedido. Colorado do Oeste–RO, 4 de dezembro de 2025. Fani Angelina de Lima Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7002685-98.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

05/12/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ARLINDO LOPES, RUA GOIAS 5737 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Conforme preceitua o artigo 22, §4º, da Leo n. 8.906/1994, é possível o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado mediante a juntada do contrato de prestação dos serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento precatório. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE DA VERBA SOBRE O VALOR PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. MOMENTO. MANDADO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU LEVANTAMENTO. RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.347.736/RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que concerne à forma de expedição do requisitório. 2. Contudo, os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de RPV, tendo-se em conta o regime estabelecido no art. 100 da Constituição Federal. Assim, quanto a essa espécie de honorários, assegura-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório, se não houver litígio já instalado a esse propósito entre o patrono e seu cliente. 3. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1743437 DF 2018/0123806-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2019) - destaquei. Dito isso, não havendo informações acerca de litígio entre o patrono e seu cliente acerca do contrato firmado entre as partes, determino a reserva do valor corresponde aos honorários contratuais na requisição de pequeno valor ou no precatório a ser expedido em favor da parte exequente. No mais, cumpra-se conforme decisão de ID 111365499. Colorado do Oeste–RO, 7 de novembro de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3341-7713 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002685-98.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ARLINDO LOPES, RUA GOIAS 5737 CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOILSON SANTOS DE ALMEIDA, OAB nº RO3505, PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO 1 – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002685-98.2021.8.22.0012 CLASSE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA, no qual alega que compete à União o custeio das verbas devidas aos servidores transpostos, com base no julgamento da ACO 3.193/RO, do STF, devendo ser reconhecida a ilegitimidade superveniente do Estado para arcar com a verba da condenação (ID nº 108348276). Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa do executado, por meio da qual a parte poderá alegar vício de matéria de ordem pública mediante simples petição e sem a necessidade de garantia do juízo. Tal modalidade de defesa está positivada de forma unânime na jurisprudência e doutrina, sendo considerada por essa última uma defesa executiva atípica. No Código de Processo Civil não há a previsão expressa deste instituto, contudo, a doutrina majoritária aponta que a exceção de pré-executividade surgiu em razão de um parecer elaborado por Pontes de Miranda em 1966, no “caso Mannesmann”. No referido caso, Pontes de Miranda defendeu a possibilidade de o executado alegar, incidentalmente no processo de execução, matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo juiz. Desta forma, seria possível a defesa do executado por meio de petição sem a necessidade de garantia do juízo. A exceção de pré-executividade é cabível nas execuções ou em fase do cumprimento de sentença, quando ocorrer qualquer vício de ordem pública, já que a defesa tem como objetivo a decretação de nulidade da execução ou sua extinção. O STJ tem o entendimento pacífico em aceitar a apresentação da exceção de pré-executividade desde que a matéria alegada seja conhecível de ofício, o executado tenha prova pré-constituída de sua alegação e não haja necessidade de instrução probatória para o juiz decidir seu pedido de extinção da execução, como podemos observar na seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019. No caso em apreço, o excipiente alega que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ACO 3.193/RO, decidiu que compete à União o custeio das verbas devidas aos servidores transpostos para o seu quadro. Conforme se extrai dos autos, a presente ação foi julgada procedente, a fim de condenar o ESTADO DE RONDÔNIA na obrigação de pagar ao autor indenização correspondente às férias não gozadas, bem como adicional de 1/3 de férias e 13º (décimo terceiro) proporcional ao tempo de serviço, relativos ao período anterior à transposição do autor para o quadro de servidores federais. Por ocasião do julgamento, este juízo reconheceu que a cessação do vínculo do servidor, ora excepto, com o Estado, fez surgir o direito em exigir do antigo empregador, ora excipiente, todos os benefícios que deixou de receber, especialmente férias e licenças-prêmio não gozadas e saldo de 13º salário proporcional. A sentença foi objeto de recurso inominado, o qual não foi provido. Com o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 31 de julho de 2023, formou-se a coisa julgada, a qual somente poderá ser modificada por meio de ação rescisória. Desta forma, a exceção de pré-executividade não substitui a via própria e adequada para modificar decisão judicial transitada em julgado. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO MATERIAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CORREÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. 1. Ao alterar pronunciamento judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada material, fora das hipóteses legalmente previstas no Código de Processo Civil de 1973, vigente à época, o Tribunal a quo violou flagrantemente as disposições dos arts. 467, 468 e 473 do referido diploma processual. 2. Inviável desconstituir coisa julgada via exceção de pré-executividade. Transitada em julgado a decisão, apenas pela via rescisória poder-se-ia cogitar de sua revisão, sob pena de violação do disposto no art. 485 do CPC/1973. Precedentes. 3. Recurso especial provido para reconhecer a violação da coisa julgada e cassar o acórdão de e-STJ, fls. 875-890, restabelecendo o aresto relativo ao primeiro julgamento do recurso de apelação. (STJ - REsp: 1274315 RS 2011/0204982-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 05/12/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/12/2019). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. VÍCIO CONTIDO NA FASE COGNITIVA. CORREÇÃO NA FASE EXECUTIVA. VEDAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. PRECEDENTES IDÊNTICOS: RESP 1241407⁄RS, RESP 1226074⁄RS E RESP 1240636⁄RS. 1. O eventual error in procedendo decorrente de decisão ultra ou extra petita ocorrida durante a fase cognitiva, transitada em julgado, deve ser alegado durante o processo, e não posteriormente, em execução, embargos à execução ou exceção de pré- executividade, pois tais ações não substituem a via própria e adequada da rescisória. 2. Precedentes Identicos: REsp 1241407⁄RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2014, DJe 21⁄5⁄2014; REsp 1226074⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 15⁄8⁄2014; REsp 1240636⁄RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 15⁄8⁄2014. 3. Os honorários advocatícios se mostram adequados, porquanto sopesados o valor da causa e a responsabilidade assumida pelo causídico, além da necessidade de socorrer-se à excepcional instância uniformizadora para ver seu direito assegurado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1.465.890⁄RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6⁄11⁄2014, DJe 17⁄11⁄2014 - grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1.211.449⁄MS, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2012, DJe 27⁄6⁄2012). Desta forma, por não se tratar de via adequada para a modificação da sentença transitada em julgado, a rejeição da exceção é medida que se impõe. Sendo assim, por todo o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida pelo ESTADO DE RONDÔNIA em face de ARLINDO LOPES. 2 - Cumpra-se a decisão de ID n.º 104794464. Intimem-se as partes. Pratique-se o necessário. Colorado do Oeste- RO, 1 de agosto de 2024. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

02/08/2024, 00:00

29/04/2024, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

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