Procedimento Comum Cível 7000579-05.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000579-05.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VANESSA GONCALVES DOS SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO ROCHA CAIS, OAB nº RO8278, WELLINGTON DE FREITAS SANTOS, OAB nº RO7961 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação visando obter a condenação da parte requerida, igualmente qualificada, a conceder-lhe e/ou restabelecer benefício de aposentadoria por invalidez ou ainda o benefício de auxílio doença. Como fundamento de sua pretensão, alega preencher todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária para a percepção do benefício em questão. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID. 67473283 a 67473294). A tutela de urgência foi deferida, bem como foi designada a realização da perícia médica (ID. 67635946). Sobreveio o Laudo Médico Pericial (ID. 75676025). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. 78322326). No mérito, alegou que a parte autora não assiste razão, pois a perícia judicial não vislumbrou incapacidade laboral. Ao final, requereu que sejam julgados totalmente improcedente os pedidos iniciais. A requerente impugnou a contestação e manifestou quanto ao laudo médico (ID. 82418260). O Perito Judicial, foi intimado pra esclarecer sobre as questões levantadas (ID. 92593493). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório, fundamento e DECIDO. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. Pois bem. Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprindo a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. In verbis: Nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado que, cumprindo a carência exigida, quando for o caso, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. In verbis: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." De acordo com a legislação específica, a concessão da aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a sua subsistência; (b) a qualidade de segurado; e (c) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa (art. 26, II, primeira parte). Por outro lado, o art. 59 da lei previdenciária dispõe que o segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, bem como cumprir com o período de carência, terá direito a receber o auxílio-doença. Colaciono: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos." Neste ponto, vale ressaltar que a concessão deste benefício em favor de trabalhador rural independe do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei nº 8.213/91). Todavia, segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade rural está ligada à existência de início de prova material. Por sua vez, o Laudo Pericial acostado aos autos no ID. 75676025, concluiu que a parte requerente não se encontra incapacitada parcial, total e definitivamente para o trabalho. Observe-se que o feito abarca diferente laudo médico, entretanto o laudo judicial afirma que não há incapacidade que justifique o deferimento do pedido. Com relação a impugnação realizada pela autora, verifico que o perito nomeado pelo juízo respondeu os quesitos de forma satisfatória, sendo desnecessária a realização de nova perícia, uma vez que a frustração da parte ao resultado/conclusão do laudo do perito contrário as suas expectativas não é suficiente para o afastamento de suas conclusões. O laudo confeccionado pelo Perito Judicial (ID. 75676025), denota inexistir incapacidade para o trabalho. Considerando ainda, que o Laudo Médico Pericial do perito encontra-se abarcado pelo manto judicial, especialmente no que tange à garantia do contraditório, este deve prevalecer, sobre o laudo médico apresentado junto a inicial. Assim, vez que não restou comprovada a incapacidade total e permanente da parte requerente para exercer atividade laborativa. Logo, não há que se falar em invalidez e/ou compelir o auxílio-doença. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Dispositivo: Posto isto, ausentes os pressupostos necessários para a concessão do benefício pretendido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Revogo os efeitos da tutela (ID. 67635946). Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurado no INSS, o que faço com base no art. 85, § 2º, inciso I, do CPC. Todavia, suspendo essas cobranças, com fundamento no art. 98, §3°, do CPC. Publicação e Registros automáticos pelo PJe. Transitado em julgado, não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos. Disposições à CPE, sem prejuízo de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intimação da parte autora via DJe, e da autarquia ré via Pje. 2. Requisite-se os honorários dos peritos e expeça-se o necessário para levantamento dos valores. 3. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 4. Com o trânsito em julgado: 4.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 4.2 Arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. Buritis, 11 de março de 2024. Brenno Roberto Amorim Barcelos Juiz de Direito Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7000579-05.2022.8.22.0021

12/03/2024, 00:00

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