Execução Fiscal 7000067-79.2018.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000067-79.2018.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA CNPJ: 19.510.657/0001-27, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO da parte requerida acima mencionada para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Não sendo apresentada contestação será presumido que são verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Será nomeado curador especial em caso de revelia, nos termos do artigo 257, inciso IV, do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7000067-79.2018.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA e outros DECISÃO ID 123985553: “(...) Portanto, considerando que tal diligência já foi realizada, a fim de evitar procrastinação desnecessária do feito, Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro o pedido de citação por edital, ao menos por hora. Cite-se a parte executada, IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, por edital. Caso esta não constitua defensor, desde já nomeio como curador especial o Defensor Público atuante nesta vara, a quem devem ser abertas vistas. (...) Sede do Juízo: Fórum Cível, AVENIDA XV DE NOVEMBRO, 1981, Serraria, Guajará-Mirim - RO - CEP: 76850-000, e-mail: [email protected] Guajará-Mirim, 5 de novembro de 2025. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

06/11/2025, 00:00

29/07/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000067-79.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VIACAO RONDONIA LTDA, CNPJ nº 05893011000595, AV. QUINTINO BOCAIUVA S/N CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA IPE TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, CNPJ nº 19510657000127, AV. 15 DE NOVEMBRO s/n, TERMINAL RODOVIÁRIO DE GUAJARÁ-MIRIM - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DESPACHO O exequente peticionou aos autos pugnando pela citação por edital do executado (ID 58911488 ). É o necessário. DECIDO. O art. 256 do CPC estabelece, in verbis: “A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei”. Nesse toar, a citação por edital é medida excepcional que só pode ser deferida após tentativas, ao menos, mínimas de localização da parte, naquilo em que estiver ao alcance do exequente. No caso em tela, depreende-se dos autos que não foi realizada nenhuma diligência a fim de localizar o endereço da parte executada. Desse modo, para evitar futura arguição de nulidade, INDEFIRO o pedido de citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos os meios possíveis de localização da parte. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de dez dias, requerer o que de direito promovendo a citação do executado, sob pena de arquivamento. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 11 de fevereiro de 2025 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000067-79.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VIACAO RONDONIA LTDA, CNPJ nº 05893011000595, AV. QUINTINO BOCAIUVA S/N CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de Rondônia contra VIAÇÃO RONDONIA LTDA visando cobrar o débito inscrito por meio da Certidão de Dívida Ativa nº 20170200015765. O Exequente pretende o redirecionamento da execução fiscal para a empresa IPÊ TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA, sob alegação de sucessão empresarial. Argumenta que, pelas das provas emprestadas dos autos de n° 0001537-25.2012.8.22.0001, ficou constatado que a executada firmou contrato de cessão de direitos de exploração de linha de ônibus e outras avenças para a empresa sucessora, no ano de 2015. Diz que, além do contrato de cessão, a empresa Ipê Transportes Rodoviário Ltda firmou ainda o instrumento particular de confissão de dívida, no valor de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), relativos a transação de compra e venda da empresa Viação Rondônia Ltda. Sustenta a prescindibilidade da instauração de incidente para redirecionamento da cobrança contra a sucessora. Juntou documentação probatória. Breve relatório. Decido. A responsabilidade tributária por sucessão está prevista no art. 133 do CTN. Nos termos do referido diploma, a sucessão configura-se quando houver aquisição de fundo de comércio de estabelecimento comercial, industrial ou de serviço em que o adquirente continua a explorar a mesma atividade. Nesse caso, o sucessor passa a ser o responsável pelos tributos não pagos. Frisa-se que para caracterização da sucessão empresarial é desnecessária sua formalização, admitindo-se a presunção quando os elementos indiquem o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica. Em relação à responsabilidade tributária por sucessão empresarial, o tema está previsto no art. 133 do CTN, no seguinte sentido: Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; II – subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Desse modo, uma vez comprovada a aquisição de estabelecimento ou fundo de comércio, torna-se possível responsabilizar o sucessor pelo pagamento do tributo, integral ou subsidiariamente, nos moldes em que previsto no dispositivo legal retro citado. A sucessão empresarial se configura a partir da aquisição de um conjunto de bens materiais ou imateriais de outra empresa, que pode consistir em imóveis, mercadorias, ponto, clientela, dentre outros. Confira-se o entendimento do TJRO sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ENCERRAMENTO IRREGULAR. FUNDO DE COMÉRCIO. CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA NOVA. MESMO ENDEREÇO E OBJETO SOCIAL. EXPLORAÇÃO DA MESMA ATIVIDADE. DENOMINAÇÃO DIVERSA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. PRESUNÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. EMPRESA SUCEDIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO. Nos termos da legislação tributária, a sucessão de empresas ocorre quando há transferência de estabelecimento empresarial, entendido como o conjunto de bens materiais e imateriais organizados para a exploração da atividade econômica. Caracteriza sucessão presumida quando há elementos que indiquem a aquisição do fundo de comércio e o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço, com o mesmo objeto social, atingindo, inclusive, a mesma clientela já consolidada pela empresa sucedida. Se a empresa executada encerrou suas atividades irregularmente, constituindo outra no mesmo endereço e com exploração do fundo de comércio da anterior, porém com denominação diversa, fica caracterizada a sucessão empresarial, sendo desnecessária formalização, bastando a existência de indícios e provas convincentes. A sucessora passa a responder solidariamente pelos débitos tributários contraídos pela empresa sucedida, assumindo o sucessor, na qualidade de novo titular do empreendimento, todas as obrigações do sucedido (devedor originário), podendo sofrer os efeitos da execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803911-42.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 03/05/2017. Ademais, há precendete do Superior Tribunal de Justiça que dispensa a necessidade de comprovação formal de transferência de bens, direitos e obrigações, presumindo-se a sucessão quando os elementos dos autos indiquem prosseguimento da exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e mesmo objeto social. Vejamos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 941, § 3º, DO CPC. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO. SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR. ELEMENTOS CONTUNDENTES CONSTANTES DAS DECISÕES DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ. REVALORAÇÃO DOS FATOS. 1. À luz do disposto no art. 941, § 3º, do CPC, as descrições de fato expostas no voto vencedor ou vencido podem ser tomadas em conta para o julgamento do recurso especial, sendo certo que o enfrentamento da questão federal sob a perspectiva do voto-vencido prequestiona a matéria e viabiliza sua análise nas instâncias especiais. Precedentes. 2. A caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade, admitindo-se sua presunção quando os elementos indiquem que houve o prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social. Precedentes. 3. Na instância primeva, foi asseverada a ocorrência da sucessão empresarial "de fato" sem interrupção, ante a comprovação da continuidade, pela adquirente, da mesma atividade empresarial exercida pela sociedade alienante, no mesmo endereço e utilizando-se da mesma mão de obra e de todas as máquinas e equipamentos a esta pertencentes, em decorrência de um nada crível instrumento particular de comodato, registrando, ainda, o encerramento das atividades da sucedida e a incorporação de sua clientela pela sucessora. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1837435 SP 2019/0217270-9, Data de Julgamento: 10/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2022). No caso dos autos, a sucessão empresaria já foi reconhecida nos autos do processo n. 0000271-05.1996.4.01.4100 (Id 102563664) de competência da Justiça Federal, bem como nos autos n. 1000144-43.2015.8.22.0001 de competência da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho. Ademais, nos autos n. 7002038-31.2020.8.22.0015, conforme informado ao oficial de justiça (ID 1025636665 - Pág. 2), a empresa executada encerrou suas atividades e no local encontra-se atualmente estabelecida a empresa Ipê Transportes Rodoviário Ltda. Em análise à documentação juntada pela Fazenda Pública, pode-se observar que no processo n. 0000271-05.1996.4.01.4100, que tramitou na 1ª Vara Federal de Porto Velho/RO, a própria empresa executada afirmou que Ipê Transportes Rodoviário Ltda adquiriu seus bens e passou a desenvolver suas atividades (ID 102563664). Além disso, ambas as pessoas jurídicas possuem o mesmo objeto social, qual seja, transporte rodoviário coletivo de passageiros interestadual. Assim, por estarem presentes indícios e provas suficientes da existência de ligação entre os estabelecimentos comerciais, reconheço a sucessão empresarial e defiro o redirecionamento da execução fiscal contra Ipê Transportes Rodoviário Ltda (CNPJ 19.510.657/0001-27). 1. Inclua-se, no polo passivo desta demanda, a empresa Ipê Transportes Rodoviário Ltda, CNPJ n. 19.510.657/0001-27. 2. Intime-se a Fazenda Pública para, em 05 (cinco) dias, indicar o endereço da empresa sucessora, sob pena de arquivamento. 3. Cite-se pelas sucessivas modalidades previstas no art. 8º da Lei 6.830/80, exceto edital, hipótese em que os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 4. Em caso de pronto pagamento, fixo os honorários a serem pagos pelo devedor em 10 % do valor do débito. 5. Se não paga a dívida ou garantida a execução, penhore-se bens. Se o executado não tiver domicílio certo ou dele se ocultar, arreste-se. Avaliem-se os bens. 6. Sendo oferecidos bens à penhora, ou arresto, intime-se o exequente, a se manifestar em 03 dias e, decorridos sem manifestação, certifique-se e tome por termo a penhora sob depósito do ofertante. 7. Intime-se do prazo de embargos. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge, se casado o executado. 8. Decorrido o prazo legal, sem oposição de embargos ou não encontrados bens penhoráveis, certifique-se e intime-se o Exequente para ciência e manifestação em 05 dias, requerendo o prosseguimento. 9. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 22 de outubro de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000067-79.2018.8.22.0015. APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: VIACAO RONDONIA LTDA APELADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Miguel Monico Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Rondônia contra sentença proferida pelo Juízo a quo que julgou extinta a execução fiscal ante a declaração de ter se operado a prescrição intercorrente. Em suas razões sustenta a não ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista não ter o magistrado seguido os procedimentos elencados no artigo 40 da Lei n. 6.830/80. Diz que a Fazenda só tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 28/08/2018, data a partir da qual deve ser contado o prazo de suspensão e arquivamento para fins de prescrição intercorrente. Logo, contando-se os seis anos em questão (1 ano de suspensão e 5 de arquivamento), defende que o crédito exequendo ainda não prescreveu, o que só ocorrerá, se nenhum outro marco interruptivo houver, em 28/08/2024. Requer o provimento do recurso de apelação, a fim de reformar a sentença e reconhecer a não ocorrência da prescrição intercorrente (ID. 24353846). Sem contrarrazões, id. 24353847. É o relatório. Decido. Recurso próprio e tempestivo, dele conheço. A discussão dos autos não demanda maior digressão. Isso porque o c. STJ, em sede de recursos submetidos à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou uma série de teses sobre a ocorrência da prescrição intercorrente em sede de Execuções Fiscais, e os critérios necessários para sua consumação: Tema repetitivo n. 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Tema repetitivo n. 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Tema repetitivo n. 568: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Tema repetitivo n. 570: A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Fixadas essas premissas, passa-se a análise do caso. Consoante entendimento conferido pelo Superior Tribunal de Justiça ao artigo 40, da LEF, expresso no julgamento do REsp no 1.340.553/RS e submetido à sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art.1.036), a contagem da prescrição intercorrente tem início com o decurso do prazo legal de suspensão por um (1) ano, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça (caput do art. 40). Findo o período de suspensão, começa imediatamente o lapso de cinco (5) anos para a extinção do crédito tributário (CTN, artigo 174). No caso, pelo que verifico do trâmite dos autos, não há que se falar em prescrição intercorrente. A empresa executada/apelada foi citada, via oficial de justiça, em abril de 2018 (ID. Num. 24353808 - Pág. 1). As pesquisas realizadas em agosto de 2018, via Renajud, Bacenjud e Infojud restaram infrutíferas (ID. Num. 24353816 - Pág. 1-2; ID. Num. 24353819 - Pág. 1-2). A Fazenda tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis em 28/08/2018 (aba de intimação do feito na origem). Assim, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo teve início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis, e finalizou em 28/08/2019, dando início, em princípio, à contagem do prazo da prescrição intercorrente, o que só ocorrerá, se nenhum outro marco interruptivo houver, em 28/08/2024. Portanto, é evidente que considerada a data da ciência da diligência infrutífera não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, “b” do CPC, dou provimento ao recurso do Estado e determino o retorno dos autos à origem para que se dê prosseguimento à execução fiscal. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão como mandado/ofício/carta. Porto Velho, data da assinatura digital. Desembargador Miguel Monico Neto Relator

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 1ª Vara Cível 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAJARÁ MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7000067-79.2018.8.22.0015 Classe Execução Fiscal Assunto Responsabilidade Fiscal Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) VIACAO RONDONIA LTDA, CNPJ nº 05893011000595, AV. QUINTINO BOCAIUVA S/N CENTRO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL promoveu a presente AÇÃO EXECUTIVA FISCAL, regida de acordo com o procedimento previsto na Lei Federal nº 6.830/80, contra o executado, objetivando o pagamento de quantia certa, como causa de pedir a certidão da dívida ativa acostada aos autos. É o relato do necessário. DECIDO. No julgamento do REsp no 1.340.553/RS, em 12.09.2018, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, julgado pelo rito dos recurso repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça analisou o instituto da prescrição intercorrente, fixando as seguintes teses: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Analisando detidamente o caso em apreço, verifica-se que do ajuizamento do feito executivo até a presente data, a Fazenda Publica não logrou êxito em localizar o executado, ou bens passíveis de penhora, tudo com o intuito de ver adimplido o débito tributário. Ora, não obstante a ausência de decisão judicial quanto à suspensão do feito nos termos do art. 40 da LEF, na esteira do que restou decidido pelo c. STJ, verifica-se que tal fato não obstou o início do procedimento a que alude o art. 40, § 4°, da Lei nº 6.830/80. A prescrição intercorrente, art. 40, § 4°, da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente com a ciência da Fazenda Pública quanto à frustração da citação, ou após a citação positiva com a não localização de bens. Na hipótese, a citação ocorreu 16/01/2018 (ID17281850), sendo que a primeira diligência infrutífera ocorreu em 24.08.2018, sendo este o marco para análise da prescrição intercorrente. À parte exequente compete o dever de impulsionar o feito para satisfação do crédito, promovendo as condições necessárias para encontrar o executado, bem como seus bens, desta feita, transcorrido o lapso temporal do art. 40, §§ 2° e 4°, ou seja, por 6 (seis) anos, a prescrição intercorrente está apta a ser decretada nos termos do art.40 da Lei nº 6.830/80. No recente julgado, proferido em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.340.553/RS, 1ª Seç/STJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018), o c. Superior Tribunal de Justiça entendeu pelo início automático do procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, e do prazo ali previsto, na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, independentemente de peticionamento desta pela suspensão do feito ou de despacho/decisão do Juiz a este respeito. Enfim, embora seja relevante a preservação do crédito da Fazenda e a concessão de meios hábeis ao seu efetivo recebimento, o objetivo principal do Poder Judiciário é zelar pela estabilidade jurídica imprescindível à paz social, não se admitindo que o contribuinte, ainda que inadimplente, se sujeite eternamente à responsabilidade tributária, quando a demora é plenamente atribuível à exequente, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de suspensão. Diante do exposto, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, na forma do art. 40, §4º da Lei 6.830/90 e, por conseguinte, declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil. Considerando o valor da causa, desde já determino a remessa do feito ao TJRO. Sem custas, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual n.º 3.896/2016, e sem honorários. Proceda-se a retirada do nome da empresa do sistema Serasajud. Sentença publicada e registrada automaticamente. Com o trânsito, arquive-se definitivamente. Intime-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 26 de março de 2024 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

27/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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