Execução de Título Extrajudicial 7011864-84.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7011864-84.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 14:34

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 21:29

Petição (Petição (outras))

20/09/2025, 21:24

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:37

Publicação

05/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011864-84.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI - PR84100 EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO INTIMAÇÃO PARTE AUTORA Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 05 (cinco), intimada para apresentar comprovante de recolhimento de custas complementares iniciais. Boleto disponibilizado no ID 125814217. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 12:10

Documento (Certidão)

04/09/2025, 12:08

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:20

Publicação

19/08/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011864-84.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI - PR84100 EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO INTIMAÇÃO Fica a parte AUTORA, por meio de seu advogado, no prazo de 10 (dez) dias, intimada para comprovar o recolhimento das custas de diligência, bem como a dar regular andamento ao feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

19/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 08:27

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:38

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI, OAB nº PR84100 EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora requereu o parcelamento das custas judiciais em 6 parcelas (ID 123289730). Compulsando os autos, observa-se que as custas iniciais foram pagas parcialmente, sendo que o processo foi extinto sem resolução de mérito porque a parte exequente deixou de pagar o saldo remanescente das custa iniciais parceladas, conforme ID 122553734. Considerando que o feito já foi extinto, as custas pendentes de pagamento possuem caráter de custas finais. A Resolução 151/2020-TJRO em seu art. 3º preconiza que “as custas finais, protestadas ou não, e as necessárias ao cumprimento de carta precatória ou de diligências, não serão objeto de parcelamento”. Portanto, por expressa vedação legal, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7011864-84.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial INDEFIRO o pedido de parcelamento das custas pendentes. Assim, concedo mais 15 dias para que a parte exequente efetue o pagamento das custas iniciais pendentes. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr--DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Pagas as custas ou inscritas em dívida ativa, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 22 de julho de 2025. Elisângela Nogueira Juíz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI, OAB nº PR84100 EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se que pela decisão de ID 121051770 foi determinada a intimação da parte exequente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a complementação do pagamento do valor das custas iniciais parceladas, no entanto, embora intimado, o autor não atendeu a determinação judicial, deixando de comprovar nos autos o pagamento. No caso, considerando que já houve a angularização da demanda, o desatendimento à determinação judicial de complementação das custas iniciais acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: Apelação. Ação de indenização. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no inc. IV, art. 485 do CPC. Insurgência. Revogação da gratuidade em primeiro grau. Falta de recolhimento das custas e despesas processuais após determinação, no curso do processo. Inércia do autor. Falta de pressuposto processual. Não se tratou de extinção por abandono da causa. Art. 290 do CPC. Inexigibilidade de intimação pessoal. Extinção sem resolução do mérito. Inteligência do art. 102 do CPC. Ação já angularizada. Honorários sucumbenciais devidos. Princípio da causalidade. Novo pleito de concessão do benefício da justiça gratuita que não tem utilidade. Efeito "ex nunc". De todo o modo, elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Custas iniciais devidas pela autora, nos termos da Lei Estadual n. 3.896/2016, a qual dispõe que a distribuição da ação é o fato gerador do dever de pagar as custas processuais, nos termos do art. 1º, §1º, senão vejamos: “Art. 1º As custas judiciais, destinadas ao custeio dos serviços afetos as atividades específicas da Justiça e prestada exclusivamente pelos órgãos do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, têm por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. § 1º Considera-se ocorrido o fato gerador na data da propositura da ação, na distribuição de precatória ou carta de ordem, na data da interposição do recurso, na satisfação da obrigação, no trânsito em julgado da sentença penal condenatória, no trânsito em julgado da sentença de improcedência na revisão criminal, na homologação de acordo civil em processo do Juizado Especial Criminal e quando do requerimento de serviços previstos nesta lei.” Sem grifos no original. Assim, fica intimada a parte Exequente para proceder com o pagamento das custas iniciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr--DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 P.R.I. Após o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Porto Velho/RO, quinta-feira, 26 de junho de 2025 Elisangela Nogueira Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM GERAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7011864-84.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI, OAB nº PR84100 EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Primeira parcela das custas recolhidas. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (R$ 67.071,92 - sessenta e sete mil, setenta e um reais e noventa e dois centavos), com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução. 2.1. Arbitro honorários em 10% do valor do débito. 2.2. Caso o executado pague o valor integral no aludido prazo, o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1º, CPC). 2.3. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 2.4. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 3. No prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá requerer, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916), o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). 3.1. Em seguida, EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO, RUA EMIL GORAYEB 3846 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-728 - PORTO VELHO - RONDÔNIA. Se necessário, requisite-se força policial para o cumprimento da diligência. Autorizo, ao oficial de justiça, os benefícios do artigo 212,§§ 1º e 2º, do CPC. Porto Velho/RO, 22 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juiz(a) de Direito TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº: 7011864-84.2024.8.22.0001 Valor da causa: R$ 67.071,92 Classe: Execução de Título Extrajudicial intime-se o exequente para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 2, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, art. 916, §1º). 3.2. Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, art. 916, §2º). 3.3. Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos restarão suspensos. Caso indeferido, os atos executivos seguirão, e os depósitos convertidos em penhora. (CPC, 916, §§3º e 4º). 4. Caso o executado não pague em 3 (três) dias, PENHOREM-SE tantos bens quantos bastem para a garantia da execução e eventual bem indicado pelo exequente descrito na exordial, lavrando-se o respectivo auto, avalie-se e intime-se a parte executada (art. 829, §1º, CPC). 4.1. O Oficial de Justiça deverá observar, por ocasião da penhora, a ordem preferencial prevista no art. 835, do CPC. 4.2. Recaindo sobre imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também o cônjuge do executado, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). 4.3. Recaindo a penhora sobre móveis e semoventes, serão os bens depositados em poder do exequente, devendo este fornecer os meios para a remoção do bem, diligenciando previamente junto ao oficial de justiça cumpridor da ordem, salvo em casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens serão depositados em poder do executado (art. 840, §§1º e 2º, CPC). 5. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 e §§, do CPC. 6. Para fins de cumprimento do ato expropriatório, defiro, se necessário, o emprego da força policial e ordem de arrombamento, na forma do art. 846, §§1º e 2º, do CPC. 7. Havendo pedido de substituição do bem penhorado e desde que observado o artigo 847, caput e §2º, do CPC, intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 7.1. Aceita a substituição ou não havendo manifestação no prazo, tome-se ela por novo termo (CPC, art. 849). 8. Se a parte executada estiver se ocultando, proceda-se à citação com hora certa (art. 830, §1º, CPC). 9. Não localizado o(s) executado(s), o exequente deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, inclusive realizar o pagamento do valor da diligência negativa, sendo o caso. 10. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 11. Caso a parte executada apresente exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias e, em seguida, remetam-se os autos conclusos para decisão. 12. Expeça-se o necessário. 13. Caso a parte exequente postule pela expedição da certidão de que trata o art. 828 do CPC, desde já defiro. 14. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. Tendo em vista a possibilidade de conciliação a fim de tornar o processo mais célere e visando a atividade satisfativa mais benéfica e efetiva para os interessados, ficam as partes advertidas que poderão firmar acordo a qualquer momento, sem intervenção do juiz por ocasião das tratativas, apenas para fins de homologação judicial. As propostas de acordo poderão ser apresentadas por intermédio de petição simples por meio dos procuradores das partes ou Defensoria Pública. Caso a parte não possua representação nos autos (advogado/procurador/defensor público), poderá entrar em contato diretamente com os advogados da parte adversa (endereço, telefone e e-mail constantes na petição inicial) para tentativa de acordo extrajudicial a ser homologada pelo juízo. VIAS DESTA SERVIRÃO COMO: a) CARTA / MANDADO / CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / PENHORA / AVALIAÇÃO e INTIMAÇÃO, observando-se o seguinte endereço ou em quaisquer outros dentro desta jurisdição:

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI ADVOGADO DO EXEQUENTE: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI, OAB nº PR84100 EXECUTADO: ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO DESPACHO 1. Considerando o elevado valor da causa que, via de consequência, gera um valor de custas alto, bem como em razão das alegações lançadas pelo exequente, entendo prudente o deferimento do parcelamento das custas iniciais. Considerando o valor das custas, não há como deferir o parcelamento em seis vezes, mas tão somente em cinco, conforme art. 5º, V, da Resolução 151/2020 do TJRO. Portanto, com fulcro na Resolução nº 151/2020-TJRO, que regulamenta a Lei nº 4.721/2020, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 6ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7011864-84.2024.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o pedido de parcelamento das custas iniciais, em 05 (cinco) parcelas, devendo o pagamento da primeira parcela ser efetuado em até 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação a ser realizada pela CPE quando tiverem sido feitas as alterações necessárias no sistema, vencendo-se as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, conforme dispõe o art. 5º, §2º, da resolução. Determino que a CPE providencie as adequações necessárias junto ao sistema, para que o requerente possa pagar as custas de forma parcelada. De acordo com o parágrafo único do art. 14 da resolução, o parcelamento das custas judiciais compreende o montante integral previsto no inciso I do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896/2016 (2% sobre o valor da causa). Advirto ao requerente que a mora no pagamento de quaisquer das parcelas no curso do processo, acarretará a antecipação do vencimento das parcelas vincendas, nos termos do art. 7º da resolução. Cientifique-se ainda o requerente de que a suspensão do processo não implica na suspensão do pagamento das parcelas das custas iniciais, conforme preconiza o art. 13 da Resolução nº 151/2020-TJRO. O acompanhamento do pagamento das parcelas deverá ser realizado pela CPE, com apoio do Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP), nos termos do art. 8º da resolução. Comprovado o pagamento da primeira parcela, venham conclusos para despacho inicial na caixa despacho emendas. Porto Velho/RO, segunda-feira, 16 de setembro de 2024. Pauliane Mezabarba Juíz(a) de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI, OAB nº PR84100 REU: ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO À CPE: altere-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial. Certo é que a concessão dos benefícios da justiça gratuita decorre de expressa previsão legal contida no artigo 5º, LXXIV, CF, onde se encontra insculpida a ordem de que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, desde que haja comprovação da insuficiência de recursos pela parte: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, sem sombra de dúvidas, decorre do texto constitucional que o jurisdicionado que pretender o benefício deverá comprovar sua condição de hipossuficiência. O novo caderno processual vigente, em seu art. 99, §3º, diz presumir-se verdadeira a alegação de hipossuficiência quando deduzida por pessoa física. Todavia, a leitura do aludido dispositivo, no entanto, deve ser feita em consonância com o texto da Carta Magna, sob pena de ser tido por inconstitucional. Portanto, a única leitura possível do texto, é no sentido de que pode o Julgador exigir que o pretendente junte documentos que permitam a avaliação de sua incapacidade financeira, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Destarte, não basta dizer que é pobre nos termos da lei, deve ser apresentado aos autos elementos mínimos a permitir que o Julgador avalie tal condição. O artigo 2º da Resolução n. 34 da Defensoria Pública do Estado de Rondônia apresenta alguns parâmetros para que possa ser indicada a hipossuficiência econômica da parte, a saber: Art. 2º:Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de núcleo familiar que atenda, cumulativamente às seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuaria de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente 120 salários mínimos federais; III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. § 1º. Os mesmos critérios acima se aplicam para a aferição da necessidade de pessoa natural não integrante de núcleo familiar. § 2º. O limite do valor da renda familiar previsto no inciso I deste artigo será de quatro salários mínimos federais, quando houver fatores que evidenciem exclusão social, tais como: a) núcleo familiar composto por mais de 5 (cinco) membros; b) gastos mensais comprovados com tratamento médico por doença grave ou aquisição de medicamento de uso contínuo; c) núcleo familiar composto por pessoa com deficiência ou transtorno global de desenvolvimento; d) núcleo familiar composto por idoso ou egresso do sistema prisional; e) núcleo familiar com renda advinda de agricultura familiar; Sabe-se que esses indicativos não são critérios fixos, mas apenas um parâmetro a ser utilizado por este juízo, no intuito da definir de forma mais justa possível quem pode ser ou não beneficiado. A jurisdição é atividade complexa e de alto custo para o Estado. A concessão indiscriminada dos benefícios da gratuidade tem potencial de tornar inviável o funcionamento da instituição, que tem toda a manutenção de sua estrutura (salvo folha de pagamento) custeado pela receita oriunda das custas judiciais e extrajudiciais. Sendo um dos Poderes da República, o custo de sua manutenção concorre com as demais atividades do Estado, de modo que mais recursos para o Poder Judiciário significa menos recursos para infraestrutura, segurança, educação, saúde, dentre outros. Portanto, não se mostra justo que tendo condições de custear a demanda, o jurisdicionado imponha tal custo àquele que não está demandando. Logo, em que pesem os argumentos da parte autora, a documentação juntada não comprova a alegada hipossuficiência financeira, mas apenas que tem parte de sua renda comprometida, não se adequando a qualquer parâmetro para o deferimento da benesse. Neste sentido a jurisprudência mais razoável: “Não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presumir não se tratar de pessoa pobre” (STJ – RT 686185 E JTJ 213231). E este é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo interno. Agravo de instrumento Justiça gratuita. Hipossuficiência. Não comprovada. Indeferimento. Recolhimento do preparo. Deserção. Recurso não provido. O pedido de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo, todavia, a parte deve trazer elementos indicativos de que sua real situação financeira o impossibilite de arcar com as custas do processo, logo, diante da ausência de comprovação o indeferimento do pleito é medida que se impõe, devendo ser facultado à parte o devido recolhimento do preparo recursal. Ausente o facultado recolhimento do preparo, julga-se deserto o agravo de instrumento, de que não se conhece, e se nega provimento ao agravo interno. (TJ-RO - AI: 08092357120208220000 RO 0809235-71.2020.822.0000, Data de Julgamento: 10/09/2021) Agravo de instrumento. Ação ordinária. Direito processual civil. Servidor estadual. Doença grave. Isenção tributária. Justiça gratuita. Benefício. Indeferimento. Comprovação. Ausência. Parcelamento. Possibilidade. Concessão. 1. Mantém-se a decisão monocrática que indefere o beneficiário da justiça gratuita, se a alegada insuficiência financeira ou a incompatibilidade com as despesas ordinárias que a parte admite ter não são comprovadas. 2. O parcelamento das custas dos serviços forenses é previsto no § 6º, art. 98, do CPC 2015 e art. 2º da Lei Estadual n. 4.721/2020.3. Recurso parcialmente provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0810820-90.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 10/03/2023 (TJ-RO - AI: 08108209020228220000, Relator: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de Julgamento: 10/03/2023) Ademais, é de se ponderar que atualmente o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia conta com diversas formas de pagamento das custas, inclusive, via cartão de crédito e com possibilidade de parcelamento. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 6ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de Porto Velho Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PROCESSO Nº 7011864-84.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Portanto, fica a parte autora intimada para recolher o valor das custas iniciais, no prazo de 15 dias, comprovando o pagamento nos autos, sob pena de indeferimento da exordial. Poderá ainda postular pelo parcelamento das custas iniciais, nos termos da Resolução 151/2020 do TJRO, caso o valor se enquadre nas hipóteses previstas. Porto Velho/RO, quarta-feira, 21 de agosto de 2024. Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI ADVOGADO DO AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE MARQUES SPINELLI, OAB nº PR84100 REU: ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que no despacho de ID 102925562 intimou a parte autora, sob pena de indeferimento da inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos que comprovem sua hipossuficiência ou ainda recolhimento das custas iniciais, no montante equivalente a 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas), eis que nesse tipo de ação não será designada audiência de conciliação. Ocorre que, a parte interessada não procedeu com as diligências necessárias e não emendou a inicial. Ressalto que o desatendimento à determinação judicial de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. - O desatendimento à determinação de emenda acarreta o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Inteligência do Parágrafo único do art. 321 e do art. 485, IV, ambos do CPC. Sentença que indeferiu a inicial mantida. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70075255737, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 23/11/2017) (Grifei). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7011864-84.2024.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso IV, c/c 321, ambos do NCPC. Em caso de reiteração de pedido, fica o presente juízo prevento, nos termos do artigo 286, II, do NCPC. Custas pela parte Autora. Sem honorários. Fica intimada a parte Autora para proceder com o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto e inscrição em dívida ativa, cuja guia deverá ser gerada pelo seguinte endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf;jsessionid=FjnOr--DVcF7A4aZ_QirTUH7CAMBWGz7xeamKKnB.wildfly01:custas1.1 Desnecessária a intimação pessoal da parte Requerida desta sentença. Com o trânsito em julgado, pagas as custas ou inscritas em dívida ativa em caso não pagamento, o que deverá ser certificado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, segunda-feira, 15 de abril de 2024 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

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