Embargos de Declaração Cível 7089544-19.2022.8.22.0001 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7089544-19.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/06/2024, 13:29

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2024, 11:16

Publicação

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7089544-19.2022.8.22.0001. EMBARGANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ELAINE PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS DO EMBARGADO: JOSE ITALO OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO12337, SAVIO PESSOA FRAZAO, OAB nº RO12548A DECISÃO Houve solenidade de audiência de conciliação, conduzida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos Cíveis - CEJUSC CÍVEL, em que as partes chegaram a acordo (ID 24075357), conforme termos ali consignados e requereram sua homologação. Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 932, inciso I, c/c art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas (art. 8º, inc. III, da lei estadual nº 3.896/2016) e sem condenação em verba honorária. Diante da preclusão lógica, certifique-se o trânsito em julgado e após remetam-se os autos à origem. Procedam-se as anotações e baixas necessárias. Porto Velho, Rondônia, 6 de junho de 2024 ENIO SALVADOR VAZ Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO

10/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2024, 12:17

Conclusão (para decisão)

06/06/2024, 10:32

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

05/06/2024, 00:01

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:02

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 12:16

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 11:32

Petição (Petição (outras))

22/05/2024, 18:01

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:02

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:02

Documentos

Decisão

•10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7089544-19.2022.8.22.0001. EMBARGANTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA Polo Passivo: ELAINE PEREIRA DA COSTA ADVOGADOS DO EMBARGADO: JOSE ITALO OLIVEIRA DOS SANTOS, OAB nº RO12337, SAVIO PESSOA FRAZAO, OAB nº RO12548A RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando a existência de omissão no acórdão recorrido. A embargante entende que a decisão foi omissa ao fixar as custas e verba honorária, pois a base de cálculo deveria ser o proveito econômico e não o valor da condenação. É o relatório. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. O recurso ataca a sucumbência imposta, decorrente do Enunciado 122 do XXI Encontro do FONAJE, entendendo que a base de cálculo deveria ser o proveito econômico. Não há omissão quanto ao acórdão. Mas há erro material. Explico. A sentença declarou indevido débito de recuperação de consumo em valor certo. Esse é o proveito econômico e, por via reflexa, a condenação. Nos termos do art. 55, da lei 9099/1995 quando há condenação o percentual do valor da verba honorária deve incidir sobre o valor da condenação. No caso versando, o conteúdo econômico versa sobre uma fatura, a qual deve ser corrigida monetariamente desde o vencimento para então servir de base aos honorários advocatícios já fixados em 10%. Ante o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER os embargos de declaração, para corrigir erro material na decisão impugnada, devendo constar o seguinte: Onde se lê: “Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995.” Leia-se: “Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico, ou seja, o valor da fatura atualizada monetariamente desde o seu vencimento, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/1995.” Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Cabível os embargos de declaração somente quando a decisão for obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material. 2. A base de cálculo para incidência do percentual do valor da verba honorária é o proveito econômico do vencedor quando não há valor certo na sentença. 3. Embargos acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 30 de abril de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7089544-19.2022.8.22.0001. RECORRENTE: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-A Polo Passivo: ELAINE PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ITALO OLIVEIRA DOS SANTOS - RO12337 RELATÓRIO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 09/10/2023 16:36:40 Data julgamento: 20/02/2024 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial no sentido de desconstituir o débito referente a recuperação de consumo, no valor de R$ 2.036,78 (dois mil e trinta e seis reais e setenta e oito centavos). Alega a concessionária recorrente que o procedimento adotado foi regular, seguindo todo o procedimento previsto na resolução. Terminou pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos apresentados. A relação existente entre as partes é de consumo, estando amparada pela Lei n° 8.078/90, norma cogente que se aplica às empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, as quais de obrigação de bem prestar o serviço para o qual se dispuseram e assumiram todo o ônus operacional e administrativo. A concessionária recorrente pretende a reforma da r. sentença para reconhecer a legalidade da cobrança de valores decorrentes do procedimento de recuperação de consumo por irregularidade identificada no medidor. Pois bem. A jurisprudência do STJ é no sentido de que comprovado por meio de documentos que houve desvio de energia atribuível ao consumidor é possível à companhia de Energia Elétrica promover a recuperação de consumo, desde que sejam garantidos no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa. E ainda que sejam realizados os procedimentos elencados nos arts. 590 e 591 da Resolução 1000/2021 da ANEEL: Art. 590. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização, compondo um conjunto de evidências por meio dos seguintes procedimentos: I - emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme instruções da ANEEL; II - solicitar a verificação ou a perícia metrológica, a seu critério ou quando requerida pelo consumidor; III - elaborar relatório de avaliação técnica quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, contendo as informações técnicas e a descrição das condições físicas de suas partes, peças e dispositivos, exceto quando for solicitada a perícia metrológica do inciso II; IV - avaliar o histórico de consumo e das grandezas elétricas; e V - implementar, quando julgar necessário: a) medição fiscalizadora, com registros em memória de massa de pelo menos 15 dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. § 1º A medição fiscalizadora, calibrada conforme padrão do INMETRO ou órgão metrológico delegado, pode permanecer instalada no circuito da medição de faturamento da unidade consumidora, com o objetivo de comparação das grandezas elétricas medidas, pelo tempo que a distribuidora julgar necessário. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. § 2º Enquadra-se como procedimento irregular o aumento de carga ou de geração à revelia da distribuidora que cause defeito no sistema de medição, o que deve ser comprovado pela distribuidora. (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023) § 3º Em caso de defeito na medição sem comprovação do procedimento irregular ou do aumento de carga à revelia, a distribuidora deve proceder conforme Seção V do Capítulo VIII do Título I, não se aplicando o disposto neste Capítulo. Art. 591. Ao emitir o TOI, a distribuidora deve: I - entregar cópia legível ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, mediante recibo com assinatura do consumidor ou do acompanhante; e II - informar: a) a possibilidade de solicitação de verificação ou de perícia metrológica junto ao INMETRO ou ao órgão metrológico delegado; b) os prazos, os custos de frete e de verificação ou da perícia metrológica, e que o consumidor será responsabilizado pelos custos se comprovada a irregularidade, vedada a cobrança de outros custos. § 1º É permitida a emissão eletrônica do TOI e a coleta eletrônica da assinatura do consumidor ou daquele que acompanhar a inspeção, devendo a distribuidora garantir a impressão no local ou o envio ao consumidor com comprovação do recebimento. § 2o Se o consumidor se recusar a receber a cópia do TOI, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal. § 3º Em caso de recusa do recebimento do TOI ou se não for o consumidor que acompanhar a inspeção, a distribuidora deve enviar ao consumidor em até 15 dias da emissão, por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento, a cópia do TOI e demais informações dos incisos do caput. § 4º O consumidor tem 15 dias, contados a partir do recebimento do TOI, para solicitar à distribuidora a verificação ou a perícia metrológica no medidor e demais equipamentos junto ao INMETRO ou órgão metrológico delegado. § 5º As marcas de selagem que são controladas pelo INMETRO ou pelo órgão metrológico delegado não podem ser rompidas pela distribuidora enquanto dentro do prazo do § 4º ou antes da realização da verificação ou da perícia metrológica. § 6º A cópia do TOI e do conjunto de evidências utilizados para caracterização da irregularidade devem ser disponibilizadas adicionalmente no espaço reservado de atendimento pela internet. - destaquei Nos autos verifica-se que a concessionária não realizou todas as etapas do procedimento de recuperação de consumo pretérito, posto que não houve a devida notificação da parte recorrida para acompanhar a perícia no relógio medidor. Em verdade, há a notificação (Id 21701348 - pág. 21), no entanto sem a data e hora de realização da perícia, impedindo-se assim, o efetivo comparecimento do consumidor para acompanhamento da perícia, defesa e contraditório. Desse modo, há que se declarar nulo referido procedimento e, consequentemente, inexigível o débito apurado pela concessionária de energia elétrica. Nesse sentido, colaciono o entendimento da Turma Recursal deste Poder antes do desdobramento em duas Turmas: CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA MANTIDA. – A ausência de demonstração de elementos suficientes para a realização do procedimento de recuperação de consumo, resulta na declaração de inexigibilidade do débito apurado pela concessionária de serviço público.(RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002344-62.2022.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2023)”; Dessa forma, a cobrança de valores pela concessionária de energia e decorrentes de procedimento de recuperação de consumo sem a observância da legislação pertinente, sem garantia da ampla defesa, do contraditório, e através de perícia unilateral, é indevida, razão pela qual deve ser mantida a declaração de inexistência do débito. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Concessionária mantendo a sentença inalterada. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PERÍCIA UNILATERAL. AUSÊNCIA DE DEVIDA NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A concessionária prestadora de serviço público deve seguir todas as etapas do procedimento imposto pela agência reguladora, sob pena de invalidade de seus atos. 2. Recurso a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 20 de Fevereiro de 2024 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELAINE PEREIRA DA COSTA ADVOGADO DO AUTOR: José Italo Oliveira dos Santos, OAB nº RO12337 REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Energia - Gabinete 03 Rua José Camacho, nº, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 - email: [email protected] Processo n. 7089544-19.2022.8.22.0001 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Abatimento proporcional do preço Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido liminar em que a requerente alega ser titular da unidade consumidora n. 20/1511458-0 e que foi notificada da existência de débitos junto à requerida, referente à recuperação de energia consumida e não registrada, no valor de R$ 2.036,78 (dois mil e trinta e seis reais e setenta e oito centavos). Alegou que procurou a requerida para resolver a questão, entretanto, sem sucesso. Alegou ainda que nunca fez qualquer adulteração no relógio de medição de energia elétrica. Assim, requereu a declaração da inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Insta frisar que este processo trata de típica relação de consumo, nos termos em que dispõem os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte requerente consumidora do serviço de energia elétrica oferecido pela parte requerida (fornecedora). Malgrado se trate de relação consumerista, em que se admite a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), não se afasta da parte autora, ainda que em situação de vulnerabilidade, o ônus de fazer prova mínima da existência de seu direito. Pois bem. Do mérito. Cinge-se a controvérsia, a respeito da legitimidade da cobrança de energia elétrica a título de recuperação de consumo e ocorrência de dano moral decorrente de ação fiscalizatória realizada pela parte requerida, recuperação compreendida entre fevereiro/2022 a julho/2022 (6 meses), irregularidade a qual foi constatada pela parte requerida durante inspeção no medidor de energia elétrica da unidade, cujo titular é a parte requerente. No que diz respeito à verificação de validade do débito, é preciso que além da constatação da irregularidade na unidade consumidora da parte requerente, seja demonstrada a obediência aos procedimentos previstos no ART. 129 da Resolução 414/2010 e art. 590 da Resolução n. 1.000/2021, ambas da ANEEL e aos princípios do contraditório e ampla defesa. Na distribuição do ônus da prova, tem-se que compete à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito (art. 373, inciso I do CPC) enquanto que à requerida a comprovação de fato extintivo, impeditivo e modificativo de seu direito (art. 373, inciso II do CPC). Na espécie, sabe-se que é possível que a concessionária de serviço público proceda à recuperação de consumo de energia elétrica, em razão da constatação de inconsistências no consumo, desde que haja elementos suficientes para demonstrar a irregularidade na medição e desde que respeitados os requisitos constantes da Resolução 414/2010 da ANEEL (atual Resolução 1.000/2021 da ANEEL). Se o procedimento supostamente irregular não for atribuível à concessionária, a Resolução dispõe sobre o procedimento a ser adotado, cuja matéria indica uma série de procedimentos a serem adotados pela requerida. Assim, para que a requerida possa aplicar esta forma de recuperação de energia, tal como transcrito na Resolução, é indispensável o seguinte procedimento: 1) A emissão de termo de ocorrência e inspeção; 2) A elaboração do relatório de avaliação técnica; 3) Comprovação de entrega do termo de ocorrência e inspeção e relatório de avaliação técnica ao requerente, mediante protocolo; 4) Presença da parte requerente ou preposto dela, no ato de retirada do medidor, bem como seu acondicionamento do equipamento retirado em invólucro inviolável; e 5) Comunicação à parte requerente, com dez dias de antecedência, do local, data e hora em que se realizará a perícia no medidor. No caso dos autos, em 25/07/2022, foi lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção, que não restou assinado pela titular da unidade consumidora e emitida as faturas de recuperação de consumo referentes ao período de 6 meses posteriores à inspeção (art. 130 V, Resolução 414/2010). Ainda, a requerida juntou aos autos o histórico de consumo. Todavia, observo que a requerida não se desincumbiu de ônus de comprovar a prévia comunicação à parte requerente, do local, data e hora em que se realizaria a perícia no medidor (ID.. 87150809 - Pág. 20), sendo esta, portanto, causa de nulidade do procedimento. Nesse sentido, é o entendimento do TJRO: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Pretérito. Cobrança indevida. Inexigibilidade. Corte Indevido. Negativação indevida. Danos Morais. Mantidos. Recurso Negado. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. A inspeção realizada sem comprovação de notificação da consumidora para oportunizar-lhe o devido acompanhamento do procedimento, viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, não sendo idônea a subsidiar cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica. Torna-se inexigível débito cobrado em decorrência de fiscalização realizada unilateralmente pela concessionária, sem garantia do contraditório e ampla defesa. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, assim como o corte indevido do fornecimento de energia, geram indenização por danos morais. (TJ-RO - AC: 70011003220218220005 RO 7001100-32.2021.822.0005, Data de Julgamento: 09/12/2021) Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Energia elétrica. Recuperação de consumo. Irregularidade no medidor. Perícia unilateral. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Inscrição indevida em órgão restritivo de crédito. Suspensão dos serviços por dívida pretérita. Dano moral configurado. Recurso provido. Para que o débito apurado seja considerado válido e exigível, quando alegada irregularidade no aparelho medidor de consumo, é necessária obediência aos procedimentos previstos na Resolução n. 414/10 da ANEEL, bem como aos princípios do contraditório e ampla defesa. Ficando demonstrado que a inscrição do nome no cadastro de inadimplentes foi indevida, associado ao corte de energia elétrica por dívida pretérita, constitui hipótese de dano moral in re ipsa, isto é, inerente ao próprio fato. (TJ-RO - AC: 70004646620218220005 RO 7000464-66.2021.822.0005, Data de Julgamento: 30/09/2021) Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Recuperação de consumo. Elementos insuficientes. Dívida inexigível. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Manutenção. Recurso desprovido. Recuperação de consumo de energia elétrica é devida quando comprovada as inconsistências na medição consumo, não havendo elementos suficientes para demonstrar a irregularidade é necessária a declaração de inexigibilidade do débito. É nulo o processo de recuperação de consumo, em razão do vício de forma, eis que lavrado e elaborado pela concessionária de forma unilateral, sem possibilitar ao consumidor a oportunidade da ampla defesa e do contraditório. Mantém-se o valor da indenização a título de danos morais quando fixado com razoabilidade e proporcional á extensão dos danos. (TJ-RO - AC: 70015862620218220002 RO 7001586-26.2021.822.0002, Data de Julgamento: 29/09/2021) Apelação cível. Recurso adesivo não conhecido. Ação declaratória. Medidor de energia elétrica. Perícia unilateral. Recuperação de consumo. Ilegalidade dos valores apontados a título de recuperação. Ausente comprovação de recolhimento do preparo do recurso adesivo mesmo após a parte ter sido expressamente notificada a fazê-lo, consuma a deserção do recurso, impedindo que seja conhecido. A perícia unilateral realizada sem comprovação de notificação da consumidora para acompanhamento do procedimento viola os princípios da ampla defesa e do contraditório, não sendo documentação idônea a subsidiar cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica. (TJ-RO - AC: 70016446620208220001 RO 7001644-66.2020.822.0001, Data de Julgamento: 28/09/2021) Dessa forma, tendo em vista que não há provas de que a requerente foi previamente notificada a respeito da perícia a ser realizada no medidor de sua unidade consumidora, nulo é o processo de recuperação de consumo, em razão do vício de forma, eis que lavrado e elaborado pela concessionária de forma unilateral, sem possibilitar à requerente a oportunidade da ampla defesa e do contraditório. Importante registrar que este juízo não tem corroborado com a prática de irregularidades ou inadimplências por parte dos consumidores de energia elétrica, apenas ressalto, que a cobrança de valores devem ser justificadas de forma correta, sob pena de violação dos direitos dos consumidores. Sendo assim, e levando-se em consideração a negligência e má administração da empresa demandada, não há embasamento legal para a cobrança tal como lançada pela requerida, de forma que reconheço sua insubsistência, devendo o pleito ser julgado procedente nesse sentido, para o fim de declarar a nulidade do processo administrativo e, consequentemente, da cobrança, bem como para confirmar os efeitos da tutela concedida. No que tange ao pedido de danos morais, verifico que no caso em tela não houve negativação ou comprovação da suspensão do fornecimento de energia ou qualquer outra situação que ofenda à honra ou a dignidade do autor. A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral. Portanto, não merece prosperar o pedido da parte autora em relação a indenização por danos morais. Por fim, tendo em vista que o referido débito foi declarado inexigível na fundamentação desta decisão, a improcedência do pedido contraposto é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial formulados pela autora e IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada anteriormente concedida nos autos, e torná-la definitiva. b) DECLARAR a inexigibilidade do débito cobrado indevidamente pela requerida, no valor de R$ 2.036,78 (dois mil e trinta e seis reais e setenta e oito centavos). Improcedente o pedido de indenização por danos morais. Assim, resolvo o feito com a apreciação do mérito. Sem custas e honorários nesta instância. P.R.I. Cumpra-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. Porto Velho, 10 de julho de 2023 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) A parte que não concordar com o teor desta sentença poderá, no prazo de 10 (dez) dias contados da data em que tomar ciência nos autos, para ofertar Recurso Inominado e suas respectivas razões, nos moldes do art. 42, caput, da Lei 9.099/95; 2) O preparo deverá ser feito, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção; 3) O pedido de gratuidade judiciária, feito nos moldes rigorosos da Lei, dispensa o preparo, podendo o Juízo, de qualquer modo, exigir prova da hipossuficiência financeira.

11/07/2023, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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