Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Processo: 7089656-85.2022.8.22.0001.
EMBARGANTE: ROBSON VIEIRA LEBKUCHEN, OAB nº RO4545A Polo Passivo: PROCURADORIA DO BANCO BS2 S/A, ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE, OAB nº PE28490A Relator: Juiz ENIO SALVADOR VAZ RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos da lei 9099/1995. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço dos embargos de declaração porque próprio e tempestivo. Contrarrazões nos autos. A embargante busca emprestar efeito modificativo ao acórdão que não reconheceu os seus pedidos iniciais. Traz os mesmos argumentos objeto do recurso inominado e acrescenta ter havido contradição no acórdão porque foi julgado caso idêntico anteriormente por esta Turma Recursal em que se conferiu o direito ao consumidor. Afirma que o relator do acórdão não considerou a prova existente no processo, que indica ter havido falha da instituição financeira. A instituição financeira, nas contrarrazões, sustenta a inexistência das hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Pois bem. O vício da contradição que impõe a necessidade de eliminação no acórdão são as proposições inconciliáveis internas do próprio julgado. A divergência jurisprudencial não está elencada entre os vícios que impõe a modificação do acórdão. Bem de ver que o acórdão confirmou a sentença pelos seus fundamentos, apenas acrescentando o seguinte: "Em que pese as razões recursais, verifica-se que não se constatou qualquer ato praticado por prepostos do banco recorrido que tenha contribuído com a invasão da conta corrente da parte recorrente. Não houve troca do cadastro de dispositivo, alteração de e-mail e/ou telefone para acesso à conta, tampouco solicitação de alteração de senha ou de novo token para acesso. Além do que, o número que fora entrado em contato com a parte recorrente não é do canal oficial do banco. Desta forma, não se constatou qualquer falha na prestação de serviços do banco recorrido a ensejar indenização ou dever de restituir valores à parte recorrente, de modo que a sentença deve ser mantida." Pelo teor da sentença e do acórdão não se verifica a contradição mencionada pela embargante. Houve a análise da prova e se chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante. Quanto ao acórdão paradigma, há que se pontuar que não guardam a mesma identidade. A embargante não trouxe todos os pontos de convergência. No caso presente é a utilização da conta eletrônica. No caso tido por paradigma são transações suspeitas por meio de cartão de crédito, cuja fatura foi impugnada tempestivamente pelo usuário. Naquele caso se tratou de caso fortuito interno. Neste caso
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: CASTRO & FERRAZ SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO DO
trata-se de caso fortuito externo. O que se constata, com a utilização dos embargos, é o inconformismo com a decisão que foi desfavorável à embargante, que recomenda a interposição de recurso próprio. De todo modo, considera-se incluído no acórdão os elementos suscitados, para fins de pré-questionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Em face ao exposto, VOTO no sentido de REJEITAR os embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração sob a alegação de contradição que inexiste no acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 06 de maio de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR