Procedimento Comum Cível 7001219-70.2024.8.22.0010 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001219-70.2024.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2024, 08:49

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 08:47

Decurso de Prazo

13/09/2024, 00:03

Decurso de Prazo

22/08/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7001219-70.2024.8.22.0010. Exequente: FRANCISCO DIAS TOLEDO Advogado(a): DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059, STEPHANIE GODINHO MACHADO, OAB nº RO13444 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(a): PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO S E N T E N Ç A Litispendência FRANCISCO DIAS TOLEDO pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL condenado a lhe conceder benefício previdenciário referente a segurado especial rural (aposentadoria por idade). Indeferida a tutela de urgência, foi determinada a citação do INSS (id. 102725553). O INSS apresentou contestação (Num. 104390019 - Pág. 1 a 8). Em suma, alega litispendência com os autos 7000815-51.2022.8.22.0022. Argumenta que o Autor ajuizou a mesma ação na Comarca de São Miguel do Guaporé, cujo pleito foi julgado improcedente, e está em grau de recurso junto ao E. TRF1 - autos 1009129-17.2023.4.01.9999. Acaso superada a preliminar acima, pugna pela improcedência do pedido. A parte autora impugnou (id. 105399479). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Feito em ordem e regularmente instruído, estando apto a julgamento no estado que se encontra, nos termos dos arts. 4.º, 6.º, 139, inciso II e 355, inc. I, todos do CPC e 5.º inciso LXXVIII, da Constituição Federal, não se vislumbrando a necessidade de produção de outras provas, sem que isso afigure cerceamento de defesa. Neste sentido: STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010 e STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010, bem como o E. TJRO – Proc. nº: 10000720070006540. Das preliminares. Com razão o INSS quanto à litispendência. E por dois motivos: 1.º) O Autor já recebe auxílio-doença. Se o autor recebe este benefício não poderia estar na atividade rural, data vênia. Ou está ‘inválido’ ou está trabalhando. E isso é de conhecimento dos Patronos do Autor, pois a mesma banca de advocacia que subscreveu o pedido de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez é a mesma que ora pede a concessão de aposentadoria rural por idade! 2.º) Compulsando os autos, verificou-se que, além deste feito, há outra ação exatamente igual em trâmite no PJE, tratando-se dos autos n. 7000815-51.2022.8.22.0022. Esta ação se encontra pendente de julgamento no E. TRF1ª Região (autos 1009129-17.2023.4.01.9999). E estes fatos não foram informados pela parte Autora na inicial, s.m.j. A lide n.º 7000815-51.2022.8.22.0022 foi julgada improcedente no dia 17 de janeiro de 2023, em São Miguel do Guaporé, e o autor ingressou com o pedido ora em apreciação (7001219-70.2024.8.22.0010), em comarca diversa – Rolim de Moura -, no dia 23/2/2024. E para não haver qualquer dúvida, será colada a íntegra da sentença proferida nos autos n.º 7000815-51.2022.8.22.0022 ao final desta sentença, visto que o Autor e seus Patronos não informaram este fato na inicial. A causa de pedir é a mesma: qualidade de segurado especial rural; As partes são as mesmas – Autor e INSS e O pedido é o mesmo: concessão de aposentadoria por idade a pretenso segurado especial. Na forma do art. 337, §1º, do CPC, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, sendo idênticas quando possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Confirmado a identidade das partes e do pedido para concessão de auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Quanto a causa de pedir, embora fundamentados em pedidos administrativos distintos, os fatos e fundamentos jurídicos são referentes à incapacidade do autor. Inclusive os documentos são os mesmos (dentre eles, a declaração feita pelo autor junto ao Sindicato de São Miguel do Guaporé). Desse modo, não tendo o feito n. 7000815-51.2022.8.22.0022 transitado em julgado e constatada a identidade das partes, pedido e causa de pedir, resta configurada a litispendência do presente feito. Ademais, é importante mencionar que o instituto da litispendência AUTOR: FRANCISCO DIAS TOLEDO REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA I – RELATÓRIO FRANCISCO DIAS TOLEDO, já qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, postulando a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhador rural. Para tanto, afirma que desde tenra idade desempenha atividade na lavoura e que já possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, satisfazendo assim todos os requisitos exigidos para concessão do beneficio ora pleiteado. Com a inicial, juntou procuração documentos que entendeu pertinentes. A inicial foi recebida para processamento, com o deferimento da gratuidade judiciária e dispensa da realização de audiência de conciliação. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (id. 74631999) alegando que o autor não preenche aos requisitos legais, merecendo a demanda ser julgada improcedente. Os argumentos do requerido foram impugnados pelo autor ao id. 75189591. Saneado o feito, foi designada audiência de instrução, a qual foi realizada com a oitiva das testemunhas arroladas pela autora por meio de videoconferência (Google Meet). Vieram os autos concluso. Brevemente relatado. FUNDAMENTO e DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001219-70.2024.8.22.0010 Requerente/ trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida pelo juízo a qualquer tempo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 485, §3º, do CPC. Tendo em vista a informação/constatação de litispendência destes autos com os autos 7000815-51.2022.8.22.0022, atualmente em grau recursal - 1009129-17.2023.4.01.9999, com fundamento no art. 485, V, do CPC, EXTINGO o presente feito. Sem custas e honorários. Sendo apresentados recursos (principal e/ou adesivo), ciência à parte contrária para contrarrazões, independente de nova deliberação, devendo a Escrivania/CPE proceder às intimações e certificações necessárias. No NCPC (art. 1.030) o juízo de 1º grau não exerce mais qualquer atividade após proferida a sentença, pois o juízo de admissibilidade/recebimento recursal e seu processamento competem à Instância Superior. Neste caso, estando o feito em ordem, DETERMINO a remessa dos autos ao TRF1.ª Região para processamento e julgamento dos recursos que venham a ser interpostos, com nossas homenagens. Ademais, eventuais requerimentos/recursos deverão ser interpostos no Tribunal Superior, diante da existência da causa pendente de julgamento e Des. Relator prevento, respeitada eventual decisão em sentido contrário. Deste modo, no caso da existência de recurso, os autos deverão ser distribuídos ao Relator da apelação n. 1009129-17.2023.4.01.9999, cujo feito originário é 7000815-51.2022.8.22.0022, da Comarca de São Miguel do Guaporé – Rondônia. P. R. Intimem-se na pessoa dos procuradores constituídos. Rolim de Moura/RO, 30 de julho de 2024. Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito " Classe: Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 16.944,00 Trata-se de pedido de aposentadoria por idade como segurado especial, com amparo nos artigos 11, VII, 26, III, 39, I e 48, todos da Lei nº 8.213/91. Nos termos do artigo 48 e §§ da Lei nº 8.213/91 e 183 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por idade de rurícola, no valor de 01 (um) salário mínimo, independentemente de carência, é devida apenas aos segurados especiais que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem auxílio eventual de terceiros, que comprovem o exercício de atividade rural em período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício (Art. 48, § 2º da Lei 8.213/91), conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91, e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). Ademais o art. 11, VII, da Lei 8.213/1991 assim dispõe, com grifo nosso: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (…) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.(Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Isto posto, a concessão da aposentadoria por idade rural está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: A) qualidade de segurado consistente na comprovação de exercício de atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, com ou sem eventual auxílio de terceiros, em área de até 4 (quatro) módulos fiscais (em caso de atividade agropecuária que é a mais comum); B) idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher e 60 (sessenta) anos, se homem e; C) o efetivo exercício de atividade rural, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses correspondente à carência do benefício requerido que, no caso da aposentadoria por idade, deve observar a tabela progressiva descrita no art. 142 da Lei 8.213/91. Pois bem. No que tange à comprovação dos requisitos, sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado especial, mesmo porque encontra óbice em texto expresso de lei e no enunciado da Súmula 149 do STJ. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, sendo, pois, meramente exemplificativo o rol inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 podendo também serem apresentados outros documentos. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DECLARAÇÃO DO SINDICATO DOS TRABALHADORES. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. Sabe-se que a prova exclusivamente testemunhal não é hábil a embasar pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, uma vez que encontra óbice no enunciado da Súmula 149 desta Corte. Entretanto, devido às dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material, tem-se admitido inúmeros documentos para se constatar o início da atividade rurícola, entre eles a declaração expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, principalmente quando confirma que a embargante trabalhou na agricultura por mais de 10 anos. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. Presentes os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, deve ser mantido o v. acórdão proferido pelo Eg. Tribunal a quo, que reconheceu a qualidade de rurícola da segurada. Embargos acolhidos. (STJ - EREsp: 448813 CE 2004/0019069-0, Relator: Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Data de Julgamento: 14/02/2005, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 02.03.2005 p. 185). A doutrina e jurisprudência inclusive reconhecem a dificuldade do trabalhador rural fazer prova do período em que laborou no campo, pois o que comumente se vê são trabalhadores que laboram no campo para subsistência própria e de seu núcleo familiar, razão pela qual dificilmente juntam meios formais que comprovem o efetivo exercício da atividade rural. Assim, desde que os elementos documentais evidenciem o exercício do trabalho rural, não é necessário que se refiram a todo o período, ano por ano. A informalidade do trabalho no campo justifica a mitigação da exigência de prova documental, presumindo-se a continuidade do exercício da atividade rural. Tal exigência (documentos para todo o período) vai de encontro ao disposto na Súmula 14 da Turma Nacional de Uniformização segundo a qual "Não se deve aplicar rigor excessivo na comprovação da atividade rurícula para fins de aposentadoria, sob pena de tornar-se infactível, em face das peculiaridades que envolvem o trabalhador no campo (STJ. REsp. 200701362936.5T. Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. DJ 10/09/07. Pag. 308). Dessa forma, não há um rol taxativo dos documentos necessários, sendo possível aceitar como início razoável de prova material documentos públicos como, por exemplo, Certidão de Casamento, Certidão de Óbito do cônjuge, Certidão de Nascimento de filhos, Certificado de Reservista etc, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge como trabalhador rural. Neste sentido o entendimento manifestado no julgamento REsp 267.355/MS, relatado pelo Ministro Jorge Scartezzini, publicado no DJ 20.11.2000, do seguinte teor: “A qualificação profissional de lavrador ou agricultor do marido, constante dos assentamentos de registro civil, é extensível à esposa, e constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural...”. Assim, muito embora a jurisprudência tenha flexibilizado o posicionamento no tocante aos documentos que podem servir como início de prova documental, já se firmou entendimento de que não possuem integridade probante documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário, produzidos tão somente com o intuito de servir como meio de prova em ações de índole previdenciária. Não são aceitos como início de prova material, assim, certidões de cartório eleitoral com anotação da profissão da parte autora, prontuários médicos, certidões relativas à filiação à sindicatos de trabalhadores rurais etc contemporâneos ao ajuizamento da ação. CASO CONCRETO Feitas tais considerações, observo que neste caso a parte autora cumpriu o requisito etário, vez que completou 60 (sessenta) anos em 2021 (nascimento em 08/07/1961), devendo demonstrar o exercício de atividade rural pelo tempo de carência que é de 180 (cento e oitenta) meses, nos termos da tabela progressiva prevista no Art. 142 da Lei nº 8.213/91. Para fins de comprovação do labor rural, a autora juntou aos autos algumas notas fiscais de produção agrícola datadas em 2002, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. Juntou também um contrato de compra e venda datado em 1986, bem como notas fiscais de compra de produtos no ano de 2010. Inicialmente, cumpre ressaltar a ausência de prova documental contemporânea ao requerimento administrativo (2021), sendo que a prova mais recente é do ano de 2010. Muito embora o autor fora beneficiário de aposentadoria por invalidez entre 2013 e 2020, é consabido que tal período somente pode ser utilizado para fins de carência, quando há contribuição intercalada durante o período de recebimento do benefício. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONTAGEM DO PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA PARA FINS DE CARÊNCIA APENAS QUANDO INTERCALADO COM PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o art. 55, II, da Lei 8213/91 e com o art. 60, III, do Decreto 3048/99, o tempo em que a segurada esteve recebendo auxílio-doença deve ser contado como tempo de contribuição e, por consequência, computado para fins de carência, quando for intercalado com períodos de atividade laboral. 2. Como posto na decisão, no caso analisado, o período em que a autora recebeu auxílio doença, de 11/12/2001 a 11/04/2017 (e-fl. 14 dos autos originários - Processo nº 0011741- 75.2017.4.02.5003), não pode integrar o cálculo do tempo de carência, eis que restou plenamente comprovado que a autora fruiu de auxílio-doença por quase 16 anos seguidos e que, após a cessação do auxílio-doença, a autora não retornou às atividades rurais, não tendo, portando, sido o benefício por incapacidade intercalado com períodos contributivos. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF-2 - AG: 00066316920174020000 RJ 0006631-69.2017.4.02.0000, Relator: MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 29/05/2018, 2ª TURMA ESPECIALIZADA). Grifei. No caso dos autos, o autor não possui qualquer prova contemporânea ao requerimento, bem como qualquer documento hábil a comprovar a qualidade de segurado especial durante o período de recebimento do benefício por incapacidade. Outrossim, muito embora as testemunhas atestam com veemência que a autora sempre laborou e morou na zona rural, em atividade agrícola e em regime de economia familiar, verifico a ausência de provas contemporâneas do alegado. Assim, de rigor a improcedência da demanda. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do artigo 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo. No mesmo sentido: “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). O Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. III – DISPOSITIVO Desse modo, reputo haver insuficiência documental, o que torna inviável o reconhecimento do labor rural, que não pode estar lastreado unicamente em prova oral, de modo que JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por FRANCISCO DIAS TOLEDO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e, via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) (art. 85, § 2º do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do CPC em decorrência da revogação do art. 12 da Lei n.º 1.060/1950. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I do Código de Processo Civil. Havendo apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, Art. 1.010, § 1º). Na hipótese do apelado interpor apelação adesiva, intime-se a apelante para apresentar contrarrazões à apelação adesiva, também em 15 (quinze) dias (CPC, Art. 1.010, § 2º). Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente para julgamento do recurso (CPC, Art. 1.010, § 3º). Intimem-se as partes. P. R. Transitada em julgado, arquive-se. São Miguel do Guaporé/RO, 30 de julho de 2024 Jeferson Cristi Tessila Melo Juíza de Direito" JEFERSON CRISTI TESSILA DE MELO [email protected] 2ª VARA CÍVEL DE ROLIM DE MOURA PesquisasPedidosUsuários RESULTADO DA PESQUISA Voltar identificador 34840923272 nome FRANCISCO DIAS TOLEDO data_nascimento 08/07/1961 mae ANGELINA CANDIDA TOLEDO pai GERALDO DIAS TOLEDO endereco EST LINHA 156 numero 0 cep 76956000 complemento KM 15, NORTE bairro ZONA RURAL cidade NOVO HORIZONTE DO OESTE uf RO tipo_documento RG num_documento 1742654 org_expedidor SSDC-RO munic_nascimento MENDES PIMENTEL uf_nascimento MG cpf 34840923272 titulo 004130372356

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2024, 10:08

Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/07/2024, 10:08

Conclusão (para despacho)

14/05/2024, 09:07

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 09:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2024, 05:09

Publicação

22/04/2024, 05:09

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Processo: 7001219-70.2024.8.22.0010. AUTOR: FRANCISCO DIAS TOLEDO Advogados do(a) AUTOR: DILMA DE MELO GODINHO - RO6059, STEPHANIE GODINHO MACHADO - RO13444 REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO AUTOR - RÉPLICA Fica a parte AUTORA intimada, na pessoa do seu advogado, para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias. Rolim de Moura, 19 de abril de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2024, 09:10

Petição (Contestação)

19/04/2024, 09:10

Documentos

Sentença

•31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: FRANCISCO DIAS TOLEDO Advogado/Requerente/Exequente: DILMA DE MELO GODINHO, OAB nº RO6059, STEPHANIE GODINHO MACHADO, OAB nº RO13444 Requerido/Executado: I. -. I. N. D. S. S. Advogado/Requerido/Executado: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DETERMINANDO CITAÇÃO e INTIMAÇÃO PARA RESPOSTA, JUNTADA DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO, CNIS e PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (caso tenha documentos novos) e demais atos necessários 1) Por ora, apenas PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 2ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo nº: 7001219-70.2024.8.22.0010 Requerente/ cite-se o réu. 2) Apesar do Enunciado 61 da ENFAM, desnecessário marcar audiência preliminar de conciliação por dois motivos: 1º) o INSS nunca veio a uma audiência de conciliação sequer nesta Comarca e 2º) o INSS nunca mandou proposta de acordo prévio à audiência, de modo que as audiências outrora designadas em dezenas de feitos não tiveram resultado algum; apenas atravancaram a pauta. Portanto, CITE-SE e INTIME-SE, no rito ordinário. 3) Defiro a gratuidade judiciária. 4) Nos termos do art. 6º do CPC (Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva), art. 370 (Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito) e primeira parte do art. 375 (O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece), determino ao INSS juntar nos autos o CNIS, DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO e demais informações do autor e seu grupo familiar constantes das bases do sistema DATAPREV, independente de contestar o feito. O INSS deverá observar o art. 1.º, inciso III, da Recomendação n.º 1 de 15/12/2015, do CNJ, juntando aos autos o processo administrativo, com a contestação. Após, com a apresentação de contestação com preliminares ou documentos, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Caso contrário, certifique-se e, em seguida, tornem-me os autos conclusos. 5) Junto com a resposta, faculta-se ao INSS apresentar proposta de acordo, para mais rápida solução da lide (arts. 6.º e 139 do CPC c/c art. 5.º, LXXVIII da CF). 5.1) Apresentada, ciência à parte contrária para manifestação. Rolim de Moura/RO, 12 de março de 2024., 05:29 Jeferson Cristi Tessila Melo Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(24)