Cumprimento de sentença 7000022-81.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000022-81.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000022-81.2023.8.22.0021. RECORRENTE: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - RO7828-A Polo Passivo: LUCIMEIRE FRANCISCO Advogado do(a) RECORRIDO: ELSON PIZZI JUNIOR - RO12213-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso eis que tempestivo. Em síntese, Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: ENIO SALVADOR VAZ Data distribuição: 31/08/2023 11:57:46 Data julgamento: 19/10/2023 Polo Ativo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Advogado do(a) trata-se de recurso inominado interposto pela Energisa em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Em suas razões recursais, a recorrente pleiteia a reforma da sentença para afastar os danos morais fixados ou, subsidiariamente, que eles sejam minorados. Em que pese a empresa tenha alegado nos autos que a anotação é legítima e fundada em débito existente, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de comprovar a existência da dívida, limitando-se em simples retórica, não se desincumbindo do seu ônus probatório, consoante disposto no art. 373, inciso II, do CPC. Verifico que a recorrente apenas juntou telas sistêmicas, no entanto, não colaciona aos autos suposto contrato firmado entre as partes, histórico de pagamentos e de consumo, ou qualquer outro documento que comprove que o consumo na Unidade Consumidora é da parte autora, assim, percebe-se que não houve utilização dos serviços. Assim, não havendo demonstração de regularidade nas cobranças, têm-se que a negativação em nome do autor se deu de maneira indevida, justificando a indenização pleiteada. A exemplo, destaco o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Quantum. Manutenção. Recurso parcialmente provido. Tanto esta Corte quanto o STJ já pacificaram o entendimento que, havendo inscrição indevida no nome do consumidor nos cadastros negativos de proteção ao crédito, o dano moral é in re ipsa, sendo desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação. É possível a redução do quantum indenizatório para adequar as circunstâncias do caso concreto.Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7009634-90.2020.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 18/10/2022 (TJ-RO - AC: 70096349020208220007, Relator: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 18/10/2022). Assim, uma vez comprovada a negativação indevida, é cabível a indenização por dano moral fixada. Ao estabelecer o quantum indenizatório, ressalto que a indenização pecuniária deve restar suficiente e de acordo com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e do caráter punitivo-pedagógico da reprimenda financeira. Em razão de todo este cenário e aliado ao entendimento da 1ª Turma Recursal quanto a teoria do desestímulo, segundo a qual, a imposição de indenização sensível inibe a disseminação ou repetição de lesão a outros consumidores pela prática desorganizada ou menos cautelosa das grandes empresas, a minoração do valor dos danos morais é medida que se impõe. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se adequa ao caso em comento e obedece os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Por tais considerações, VOTO no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para MINORAR o valor indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo inalterados os demais termos da sentença. Sem custas e honorários para a parte autora, uma vez que o deslinde do feito não se subsume à hipótese prevista no artigo 55 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A inscrição ou manutenção indevida do nome do cliente (consumidor) em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral. Haja vista o caráter pedagógico da reparação do dano extrapatrimonial e sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser minorada a condenação a título de dano extrapatrimonial, pela negativação indevida, para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de não provocar o enriquecimento sem causa da parte atingida pelo ato ilícito e representar uma repreensão ao causador do dano. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator ENIO SALVADOR VAZ RELATOR

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Publicado SENTENÇA em 14/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 06/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMEIRE FRANCISCO em 26/04/2024 23:59.

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