Execução Fiscal 7002169-80.2022.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002169-80.2022.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7002169-80.2022.8.22.0000. EXECUTADO: JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 11849979000193 ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B VALOR DA CAUSA: R$ 659.551,75 DECISÃO 1. Realizadas as buscas perante o sistema SISBAJUD, não foram encontrados valores em nome do(a) executado(a), conforme espelho(s) anexo(s). 2. Em relação à pesquisa de veículos, segue anexo o resultado extraído o sistema RENAJUD. Ressalto que a inclusão de restrição sobre o(s) veículo(s) eventualmente localizado(s) na pesquisa anexa dependerá de requerimento expresso do exequente neste sentido, com a indicação individualizada do bem que possui interesse. 3. As informações concernentes à (in)existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada seguem anexas, conforme relatório do sistema SERP. 4. Por fim, segue anexo o resultado da consulta junto à base de dados da Receita Federal, via sistema INFOJUD, em vista da inexistência de outros meios para localização de bens do(a) executado(a). A esse respeito, é oportuno destacar que a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável a prévia frustração de medidas prévias para afastamento do sigilo fiscal. Vejamos, in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) 5. O exequente pugnou, ainda, pela inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD. Sobre o tema, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. 5.1 Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.026 "o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 5.2 Deste modo, EXECUTADO: JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 11849979000193 e VALOR DO DÉBITO: R$ 659.551,75 (seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) em 28/11/2022 (data da distribuição da ação), consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica o SERASAJUD. 6.3 Em caso de quitação do débito, deverão as partes realizar a imediata comunicação nos autos, com a comprovação respectiva, para que seja promovida a baixa da inscrição e evitada a manutenção indevida do nome da parte executada no registro de devedores. 7. EXECUTADO: JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 11849979000193, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 1593, - DE 1235/1236 A 1678/1679 NOVA BRASILIA - 76908-478 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Intimação - Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFIRO o pedido do exequente e determino à CPE que providencie a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) na SERASA EXPERIAN. A CPE deverá incluir o(s) nome(s) do(s) devedor(es) no SERASAJUD, pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: INTIME-SE a parte executada para ciência desta decisão. 8. Determino à CPE que torne acessível a ambas as partes a consulta aos documentos que acompanham esta decisão, uma vez que foram inseridos com restrição de sigilo, por se tratar de informações fiscais/patrimoniais/bancárias. 9. Em seguida, INTIME-SE o exequente para ciência quanto ao(s) resultado(s) da(s) diligência(s), bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002169-80.2022.8.22.0000. EXECUTADO: JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 11849979000193 ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B VALOR DA CAUSA: R$ 659.551,75 DECISÃO 1. Realizadas as buscas perante o sistema SISBAJUD, não foram encontrados valores em nome do(a) executado(a), conforme espelho(s) anexo(s). 2. Em relação à pesquisa de veículos, segue anexo o resultado extraído o sistema RENAJUD. Ressalto que a inclusão de restrição sobre o(s) veículo(s) eventualmente localizado(s) na pesquisa anexa dependerá de requerimento expresso do exequente neste sentido, com a indicação individualizada do bem que possui interesse. 3. As informações concernentes à (in)existência de bens imóveis registrados em nome da parte executada seguem anexas, conforme relatório do sistema SERP. 4. Por fim, segue anexo o resultado da consulta junto à base de dados da Receita Federal, via sistema INFOJUD, em vista da inexistência de outros meios para localização de bens do(a) executado(a). A esse respeito, é oportuno destacar que a mais recente jurisprudência do STJ se firmou no sentido de ser dispensável a prévia frustração de medidas prévias para afastamento do sigilo fiscal. Vejamos, in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) 5. O exequente pugnou, ainda, pela inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD. Sobre o tema, o art. 782, § 3º, do CPC enuncia que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”. 5.1 Segundo o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.026 "o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." 5.2 Deste modo, EXECUTADO: JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 11849979000193 e VALOR DO DÉBITO: R$ 659.551,75 (seiscentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos) em 28/11/2022 (data da distribuição da ação), consignando que a inscrição deverá vigorar pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicando-se de forma analógica o art. 43, § 1º, do CDC. Importante destacar que o valor dado à causa poderá não corresponder ao débito atual, porque pode estar desatualizado, pode já ter havido pagamento parcial, etc. O fato é que há uma execução com débito em aberto que justifica o SERASAJUD. 6.3 Em caso de quitação do débito, deverão as partes realizar a imediata comunicação nos autos, com a comprovação respectiva, para que seja promovida a baixa da inscrição e evitada a manutenção indevida do nome da parte executada no registro de devedores. 7. EXECUTADO: JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 11849979000193, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 1593, - DE 1235/1236 A 1678/1679 NOVA BRASILIA - 76908-478 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DEFIRO o pedido do exequente e determino à CPE que providencie a inscrição do(s) nome(s) da(s) parte(s) executada(s) na SERASA EXPERIAN. A CPE deverá incluir o(s) nome(s) do(s) devedor(es) no SERASAJUD, pelo valor da causa cadastrado no sistema, conforme dados a seguir: INTIME-SE a parte executada para ciência desta decisão. 8. Determino à CPE que torne acessível a ambas as partes a consulta aos documentos que acompanham esta decisão, uma vez que foram inseridos com restrição de sigilo, por se tratar de informações fiscais/patrimoniais/bancárias. 9. Em seguida, INTIME-SE o exequente para ciência quanto ao(s) resultado(s) da(s) diligência(s), bem como para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, quarta-feira, 2 de julho de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz (a) de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002169-80.2022.8.22.0000. EXECUTADO: JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 11849979000193 ADVOGADO DO EXECUTADO: EDILSON STUTZ, OAB nº RO309B VALOR DA CAUSA: R$ 659.551,75 DECISÃO EXECUTADO: JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME, CNPJ nº 11849979000193, RUA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA, 1593, - DE 1235/1236 A 1678/1679 NOVA BRASILIA - 76908-478 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - MEEXECUTADO: JIPLAST INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividades tendo em vista a necessidade de dilação probatória. O executado alega que na decisão há omissão e contradição ao entendimento do STJ quanto a utilização da taxa SELIC como base de cálculo, assim deve ser reformada pois é matéria cabível em sede de Exceção de Pré-Executividade, sendo necessário apenas prova documental. O Estado de Rondônia pugna pela improcedência dos embargos de declaração uma vez que há previsão legal expressa para a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros moratórios, e a CDA goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. É o relatório. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Dessa forma conheço da exceção de pré-executividade oposta (id 87445356) quanto a contradição na decisão e passo a julgar o mérito da insurgência sobre os índices de atualização monetária em percentuais superiores à taxa SELIC. Nesse sentido, razão não assiste ao excipiente, pois a aplicação do juros de mora na atualização do crédito já é realizada pela taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia desde 2021 quando da alteração da legislação do ICMS, portanto os valores foram atualizados em conformidade com a Lei Estadual 688/1996, com redação dada pela Lei 4952/2021, no qual a taxa SELIC passou a ser o índice oficial de correção do crédito tributário exigido pelo Estado de Rondônia (art. 46-A), a partir de 01.02.2021. Ademais os fundamentos dos juros de mora e atualização monetária foram, descritos nas CDA's: art. 46-A da Lei 688/96: Art. 46-A. O valor do crédito tributário não quitado na data do vencimento será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento. Ainda, em manifestação o exequente esclarece que sistema SITAFE, que faz automaticamente o cálculo conforme a taxa SELIC, é atualizado mensalmente a fim de dar efetividade ao cumprimento da legislação. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.136.733/PR (STJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26.10.2010) na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou que a taxa SELIC engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A propósito, sobre a matéria colaciono julgado desta Corte de Justiça: Apelação. Direito tributário. ICMS. Auto de infração. CDA. Nulidade. Vícios formais. Não configurados. Índice aplicável. Taxa SELIC. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. O auto de infração é válido se atende à legislação pertinente ao caso, ante a ausência de recolhimento o ICMS devido nos termos da lei pelo contribuinte. De igual modo a CDA correspondente, se o contribuinte não adimpliu o pagamento ou não interpôs recurso no prazo legal. 2. Conforme decidido no recurso repetitivo Resp. 1.492.221, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso. 3. Recurso parcialmente provido. (TJRO, Apelação n. 7052258-12.2019.822.0001, 1ª Câmara Especial, julgado em 25/8/2022) Neste sentido, deixou o exequente expressamente consignado que, respeitando a jurisprudência do E. STJ e da legislação vigente, os cálculos realizados pela Fazenda Pública observaram a aplicação da SELIC, respeitados os marcos temporais adequados. Por fim, o executado não apresentou relatório de cálculo que demostre que os juros e a correção monetária foram aplicados em valores superiores à da taxa SELIC ou em desacordo com a legislação Estadual. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração para NÃO ACOLHER os embargos declaratórios, mantendo-se a decisão incólume. Determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes e, decorrido o prazo para eventual recurso (15 dias), retornem-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, sexta-feira, 13 de outubro de 2023 Kalleb Grossklauss Barbato Juiz (a) de Direito REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, CNPJ nº 19907343000162, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA

16/10/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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