Execução de Título Extrajudicial 0009284-43.2014.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0009284-43.2014.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009284-43.2014.8.22.0005. EXEQUENTE: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A Polo Passivo: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 3.577,95três mil, quinhentos e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH ADVOGADOS DO Vistos. O art. 882 do Código de Processo Civil prevê que o leilão somente será realizado presencial caso não seja possível por meio eletrônico. O leilão presencial passou a ser exceção, sendo a forma eletrônica a regra. Assim, as cartas precatórias para realização de hasta pública ou leilão presenciais, somente serão expedidas se houver indicação da impossibilidade da forma eletrônica ou necessidade de que se realize em forma presencial, o que não é o caso dos autos. Assim, atento ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça manifestado no Conflito Negativo de Competência CC 147.746/SP, no sentido de que não há necessidade de realização do ato de alienação judicial eletrônica por carta precatória, já que tal modelo de leilão "revela maior eficácia diante da inexistência de fronteiras no ambiente virtual, permitindo que o leilão judicial alcance um número incontável de participantes em qualquer lugar do país, além de propiciar maior divulgação, baratear o processo licitatório e ser infinitamente mais célere em relação ao leilão presencial, rompendo trâmites burocráticos e agilizando o processo de venda do bem objeto de execução." Deste modo, sendo admitida a realização de leilão eletrônico não há necessidade de expedição de carta precatória para a realização do ato. A venda judicial será realizada pela leiloeira Srª.Evanilde Aquino Pimentel, da empresa Rondônia Leilões, inscrita na JUCER sob o nº 015/2009, leiloeira oficial, deverá observar as disposições contida no art. 884, CPC e as disposições abaixo, podendo ser realizado o leilão judicial nos termos do art. 879, II do CPC: Nos termos do artigo 880, §1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 3% (três por cento) do valor da alienação/adjudicação ou 1% (um por cento) sobre o valor da avaliação, em caso de pagamento da dívida pelo devedor ou remissão, antes do leilão. Nos termos do art. 885 do Código de Processo Civil, estabeleço como preço mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, o qual deverá ser pago à vista, salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, observando-se neste caso o contido no art. 895, do Código de Processo Civil, sobretudo no tocante aos valores mínimos para arrematação e ficando como garantia o bem arrematado. Fica a Leiloeira com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem o ato, o leilão público presencial/eletrônico poderá ocorrer em local indicado pela empresa a ser divulgado nos editais, sítios de internet, previamente divulgados, observando os prazos e intervalo de lei, na forma dos arts. 884, 886, 887, todos do CPC. Em caso de bens pertencentes a incapaz, deverá ser observado pela Leiloeira a redação do art. 896, do CPC. Friso que o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Providencie a CPE a intimação do(s) executado(s), por meio de seu advogado, e as demais pessoas aplicáveis ao caso, com antecedência de 5 (cinco) dias, na forma do art. 889, do CPC. Sendo o executado revel, atente-se a redação do § único, do mencionado dispositivo legal. Em primeiro leilão não poderá ser considerado lance menor do valor da avaliação, no caso de arrematação e demais, nunca por preço vil ou menor de 60%(sessenta por cento) da avaliação (art. 891, caput e § único, do CPC). Poderá oferecer lance quem estiver na livre administração de seus bens, com exceção dos elencados nos incisos do I a VI, do art. 890, do CPC. Efetuada a alienação, na forma acima delineada deverá o arrematante depositar o preço imediatamente ou no prazo de 24 horas, observando o contido no art. 892, caput, do CPC. A Leiloeira deverá prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, inciso V, do CPC. Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a conclusão da alienação. Intimem-se e providencie o necessário. Ji-Paraná, 20 de setembro de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

23/09/2024, 00:00

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