Execução Fiscal 7000738-68.2019.8.22.0015 - TJRO

Execução Fiscal 7000738-68.2019.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Guajará-Mirim - 2ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7000738-68.2019.8.22.0015. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: A. DA S. DOS SANTOS EIRELI - ME, AV. NOVO SERTÃO 2024 10 DE ABRIL - 76980-214 - VILHENA - RONDÔNIA, ALEX DA SILVA DOS SANTOS, AVENIDA ALUIZIO FERREIRA 1715 10 DE ABRIL - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe/Assunto: Execução Fiscal / Responsabilidade Fiscal Distribuição: 11/03/2019 Trata-se de execução fiscal em que a parte exequente requer o bloqueio dos cartões de crédito, suspensão da CNH e passaporte do executado. As medidas coercitivas atípicas, conforme decidiu o STF (ADI 5941), devem ser usadas com razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, valendo-me da razão de decidir exposta em julgamento pelo TST (ROT 1087-82.2021.5.09.0000), a adoção das executivas atípicas “será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial (...). Ocorre, todavia, que da decisão censurada não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução, em ordem a justificar a drástica determinação imposta”. Destarte, considerando que os autos não revelam que o(s) executado(s) está(ão) ocultando bens ou de que o padrão de vida revele a existência de condições de solver a dívida exequenda, INDEFIRO o pedido de suspensão de CNH e passaporte, bem como o bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito do executado. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias, inclusive, para comprovar o esgotamento dos meios cabíveis para localização de bens do executado, sob pena de arquivamento do feito pelo prazo da prescrição. Guajará-Mirim, quinta-feira, 18 de abril de 2024 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Nelson Hungria - Avenida 15 de Novembro, n. 1981, Bairro: Serraria, CEP: 76850-000 Guajará-Mirim/RO E-mail: [email protected]

19/04/2024, 00:00

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