Cumprimento de sentença 0001551-32.2014.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 0001551-32.2014.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: LUCIENE PEREIRA BARBOSA, RURAL RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerente: EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA, OAB nº RO2868 Requerido/Executado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 0001551-32.2014.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; 1- Constata-se que a petição onde a parte exequente pleiteou o cumprimento de sentença e apresentou a sua planilha de crédito, encontra-se respectivamente no ID 102844368 - Pág. 1 e 2 e ID 102844368 - Pág. 3 a 10. E nenhuma dessas peças se encontra sob sigilo, ou seja, a parte contrária e operadores do direito tem acesso a esses documentos. Ressalto, ainda, que a intimação do INSS na forma do art. 535 do CPC e para eventual compensação de créditos (art. 6°, §§ 1° ao 4° da Resolução n. 115-CNJ (29/06/2010), ocorreu normalmente como os registros de expedientes do sistema PJE. O sistema apresenta anotação de que a Procuradoria Federal, por meio da Dra. Carine Nunes de Albuquerque Oliveira, registrou ciência sobre o mencionado despacho no dia 23/04/2024, às 07:33:08 horas. E portanto, a partir daí se contabilizou o prazo para o INSS apresentar impugnação, com o decurso finalizado em 07/06/2024, o que também está gravado. Diante disso, fica indeferido o requerimento do INSS para restituição de o prazo para impugnar a penhora, sob o argumento de peças em segredo de justiça e ausência de intimação (ID 107681684). 2- Levando em conta que o precatório do crédito principal e o RPV dos honorários advocatícios são de valores suntuosos, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o Juízo devolve ao INSS apenas o prazo de 10 dias para para se manifestar sobre a confecção desses expedientes, sendo que ao término do prazo, não havendo manifestação, o expediente será assinado e enviado para processamento no sistema E-prec conforme expedido. Cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 4 de setembro de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Jaru - 1ª Vara Cível

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: LUCIENE PEREIRA BARBOSA, RURAL RURAL - 76862-000 - ALTO PARAÍSO - RONDÔNIA Advogado do requerente: EMILZE MARIA ALMEIDA SILVA, OAB nº RO2868 Requerido/Executado: REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do requerido: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 0001551-32.2014.8.22.0003 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) Requerente/ Vistos; 1. A CPE deve alterar a classe para "cumprimento de sentença". 2. Intime-se a parte executada na pessoa do seu representante judicial, via portal do PJE, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis e nos próprios autos, impugnar a execução, conforme a disposição do art. 535 do CPC. Intime-se o INSS apresentar os cálculos dos valores atrasados fixados na sentença, bem como da verba honorária devida ao procurador da parte autora, no prazo dos embargos, sob pena de serem acolhidos os cálculos formulados pela parte autora ou pela contadoria judicial. Adverte-se o INSS que, em razão de ser oportunizada a apresentação de cálculos, não será admitida a oposição de embargos para discutir o valor da presente fase de cumprimento de sentença. No que pertine à Execução dos valores atrasados fixados na sentença, bem como da verba honorária devida ao patrono da parte autora, tem sido prática interessante em outros Estados e na Justiça Federal, especialmente da 4ª Região, que a planilha de cálculo seja apresentada pelo próprio INSS. Dessa forma, já havendo a concordância do autor, evitar-se-á demandas desnecessárias, desonerando-se às próprias partes e o Judiciário. 3. Ainda, considerando o advento das novas regras dispostas no art. 6°, §§ 1° ao 4° da Resolução n. 115-CNJ (29/06/2010), determina-se que o INSS seja intimado, para informar (art. 170, caput, do CTN) se existem débitos em nome do exequente que preencham as condições estabelecidas no § 9° do art. 100 da Constituição Federal, no prazo de 30 dias, sob pena de perda do direito de abatimento dos valores informados. Envie-se em anexo cópia do ofício circular n. 015/2010/GAB/PR da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Decorrido o prazo in albis para informar a existência de dívidas e possibilidade de compensação de créditos ou havendo manifestação de que inexistem créditos a serem compensados, determina-se que: 4.1. Restando dados incompletos, desde já deliberada a intimação do credor para apresentação dos documentos e informações bancárias necessários, em 03 dias úteis, sob pena de arquivamento; 4.2. requisite-se o pagamento do precatório, por intermédio do TRF da 1ª Região (CPC, art. 535, §1°. I)), enviando-se as cópias devidamente autenticadas, conforme exigiu-se no ofício de n. 175/2010, devendo os autos aguardar no arquivo o pagamento do precatório. 5. Havendo manifestação da Procuradoria Estadual sobre a possibilidade de compensação, dê-se vista à parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias úteis, conforme disposição do §1°, do art. 6° da Resolução n. 115-CNJ e, após, voltem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 21 de abril de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz de Direito

23/04/2024, 00:00

—

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Desarquivamento

Provisório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(102)