Cumprimento de sentença 7001488-33.2024.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001488-33.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:50

Definitivo

27/08/2025, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:23

Publicação

27/08/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ nº 04175036000167, RUA TIRADENTES 2241,... SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, RUA GOIÁS 3409,.... SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA, OAB nº RO13997 REQUERIDO: SORVETERIA ESTRELA EIRELI, CNPJ nº 34736264000200, AV. RIO BRANCO 1954 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: KEILA OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9686, AV RIO BRANCO 2512, APARTAMENTO SETOR 02 - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] 7001488-33.2024.8.22.0003 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Extrai-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação imposta. Assim, como nada mais foi requerido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro do art. 924, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Jaru - RO, 26 de agosto de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:08

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2025, 13:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 13:47

Conclusão (para julgamento)

25/08/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 12:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:11

Publicação

21/08/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: REQUERENTE: G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA - RO13997, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA - RO3999 Requerido(a): REQUERIDO: SORVETERIA ESTRELA EIRELI Advogado: Advogado do(a) REQUERIDO: KEILA OLIVEIRA SOUZA - RO9686 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, para dizer quanto a satisfação do débito, e a consequente extinção da execução, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Jaru, 20 de agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) Processo nº: 7001488-33.2024.8.22.0003

21/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 06:59

Decurso de Prazo

20/08/2025, 02:25

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001488-33.2024.8.22.0003. RECORRENTE: KEILA OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9686A Polo Passivo: HOMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO RECORRIDO: DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA, OAB nº RO13997A, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999A RELATÓRIO Dispensado. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO Não obstante a alegação de que a carta de citação só é válida se recebida por pessoa com poderes, o entendimento jurisprudencial é de validade de citação recebida por terceiro devidamente identificado quando se tratar de rito dos juizados especiais. Vejamos: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais julgada parcialmente procedente com base na revelia – Alegação em recurso inominado de nulidade da citação por carta recebida por terceiro identificado – Nulidade de citação não verificada – Carta de citação entregue no endereço residencial do recorrente e recebida por pessoa identificada e sem ressalvas – Enunciado nº 05 do FONAJE – Não comprovação de força maior - Revelia bem decretada - Recurso desprovido para se manter a r. sentença."(TJ-SP - RI: 10068405220228260482 SP 1006840-52.2022.8.26.0482, Relator: Fabio Mendes Ferreira, Data de Julgamento: 11/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/09/2022) CORREIÇÃO PARCIAL - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE CITAÇÃO POR CARTA - RECEBIMENTO POR TERCEIRO - ENDEREÇO DA PARTE. A correição parcial é um expediente de caráter administrativo utilizado para emenda de erros graves de procedimento e abuso de poder, quando não existir recurso ordinário próprio, podendo ser procedida mediante requerimento dos interessados ou do Ministério Público. Nos termos do Enunciado n. 05 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), identificada a pessoa que assinou o aviso de recebimento, a carta é meio eficaz para fins de citação do réu. (TJ-MG - COR: 10000190939348000 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/02/2020, Data de Publicação: 07/02/2020) RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. SENTENÇA DE NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO. VALIDADE. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000938-58.2020.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 16.08.2021)(TJ-PR - RI: 00009385820208160200 Curitiba 0000938-58.2020.8.16.0200 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 16/08/2021, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/08/2021) Rejeito, pois, a preliminar de nulidade de citação. VOTO 1. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: SORVETERIA ESTRELA LTDA ADVOGADO DO Recebo o recurso, pois presentes os pressupostos processuais. 2. Trata-se na origem de ação de cobrança de valores referente a prestação de serviço de instalação de placas solares. 3. Proferida sentença pela procedência dos pedidos a parte requerida apresentou recurso inominado alegando a nulidade de citação. Diz ainda que não há comprovação da prestação do serviço. 4. Quanto ao mérito do recurso, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamento, conforme art. 46 da Lei 9.099/95. Vejamos: “SENTENÇA Vistos; Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, em face de SORVETERIA ESTRELA EIRELI, na qual alegou que vendeu sistema de energia solar à requerida, com instalação no imóvel localizado na av. Dom Pedro I, 2845, setor 5, Jaru/RO e que 6 meses após a contratação a consumidora solicitou o acréscimo de 8 placas. Que a requerida exigiu a contração de técnico residente no Estado de Minas Gerais, e que custearia as despesas da viagem do profissional. Aduziu que após o serviço prestado a requerida se negou a pagar os gastos com a viagem, no valor de R$4.700,00, com o inversor de R$2.500,00, com a mão de obra de instalação da estrutura metálica, de R$3.206,25, com o frete de materiais, de R$400,00 e com a instalação das placas fotovoltaicas, de R$3.000,00. Requereu a reparação material dos valores, corrigidos e acrescidos de juros. Citada, a requerida deixou de apresentar contestação e de comparecer à audiência de conciliação, razão pela qual decreto sua revelia. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Do mérito O autor instruiu o feito com registros fotográficos das placas solares sendo instaladas (Id 102701184), cópias de projetos e orçamentos (Id 102701185, 102701186, 102701189), passagem aérea e terrestre supostamente do técnico contratado (Id 102701187 e 102701188), recibos e cotação de preços (Id 102701191 a 102701193), e conversas de Whatsapp tidas entre as partes (Id 102701196 e 102701197). De início, deve-se ressaltar que a requerida, intimada a se defender, manteve-se inerte, o que leva à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ainda assim, cabe ao autor o dever de provar fato constitutivo de seu direito, com fundamento no art, 373, I do Código de Processo Civil. O projeto anexo ao Id 102701185, com a indicação do endereço da requerida (av. Dom Pedro I) e os registros fotográficos, indicam que houve instalação das placas solares no estabelecimento. Importa registrar que a requerida também é demandada pelo autor nos autos de n. 7001491-85.2024.8.22.0003, em trâmite neste Juizado, e em contestação naquele processo afirmou que contratou os serviços do autor para seu comércio localizado na av. Dom Pedro I. Dessa forma, inexistem controvérsias quanto à contratação e execução do serviço, bem como do dever de pagamento pela requerida. Dos limites da obrigação de pagar O autor comprovou o pagamento pela mão de obra de instalação das placas fotovoltaicas, no valor de R$3.000,00 (Id 102701192). No que se refere aos gastos com a viagem do profissional técnico, o autor apresentou passagem de ônibus no valor de R$90,00 e comprovante de compra de passagem aérea. Entretanto, apenas a passagem de ônibus é passível de devolução, visto que a aérea não contém informação de valores. Do mesmo modo, não foi apresentado recibo de pagamento e/ou nota fiscal dos gastos alegados com inversor e frete de materiais, razão pela qual é improcedente o pedido de cobrança neste ponto. Quanto à mão de obra instalação de estrutura metálica, o autor apresentou cópia de comprovante de transferência no valor de R$6.412,50 (Id 102701191), em favor de Natanael Rodrigues Siqueira, o qual, em depoimento testemunhal nos autos de n. 7001491-85.2024.8.22.0003, afirmou que recebeu o valor pelo serviço realizado. Destaca-se que o autor requereu, nestes autos, somente metade do valor pago pela estrutura metálica, no total de R$3.206,25. A outra metade foi requerida no processo de n. 7001491-85.2024.8.22.0003. Desta feita, deve a requerida adimplir os valores de R$3.000,00 pela instalação das placas, R$90,00 pela passagem de ônibus e R$3.206,25 pela mão de obra da estrutura metálica, os quais foram efetivamente comprovados e decorrem da prestação dos serviços. Assim, resolvo o feito com a apreciação do mérito. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões levantadas por não influírem na resolução da lide. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar ao autor os valores de R$3.000,00 pela instalação das placas, R$90,00 pela passagem de ônibus e R$3.206,25 pela mão de obra, devidamente corrigidos pelo INPC - índice adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desde a data de cada desembolso até a citação e, a partir de então, somente pela SELIC. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Cumpra-se.” 5. Conforme consta nos autos, há proposta com as condições comerciais, que não está assinado, mas há também fotos do serviço sendo prestado, com as placas já instaladas e ainda a comprovação de pagamento (pela recorrida) dos valores para o prestador do serviço, bem como a cotação do valor dos materiais. 6. Quanto a passagem, a sentença somente condenou a parte autora no valor da passagem de ônibus, não havendo condenação no pagamento da passagem de avião. 7. A apresentação de todos os documentos, aliada à revelia da recorrente, ampara a procedência parcial dos pedidos conforme consta na sentença, que deve ser mantida. 8. Ante o exposto, VOTO para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto por SORVETERIA ESTRELA EIRELI e mantenho a sentença como lançada. 9. Condeno a parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 10. Após decisão final, retornem os autos à origem. 11. É o meu voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE PLACAS SOLARES. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança movida por empresa de comércio de placas de energia solar contra sorveteria, para cobrar valores relativos à instalação de placas solares e serviços adicionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança deve ser mantida, considerando a alegação de nulidade de citação e ausência de comprovação da prestação do serviço pela parte requerida. III. Razões de decidir 3. A revelia da recorrente, a apresentação de provas consistentes pela recorrida, como registros fotográficos e documentação de pagamento, corroboram a decisão de procedência parcial dos pedidos. 4. A sentença foi corretamente fundamentada nos arts. 38 e 355, I e II, do Código de Processo Civil, bem como no art. 373, I, do mesmo diploma legal, justificando a parcial procedência dos pedidos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “A comprovação de prestação de serviço por meio de provas documentais e fotográficas satisfaz o ônus da prova e justifica a procedência parcial de ação de cobrança relacionada a serviços de instalação de placas solares.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de abril de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, RUA TIRADENTES 2241,... SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA, OAB nº RO13997 Requerido/Executado: SORVETERIA ESTRELA EIRELI, AV. RIO BRANCO 1954 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001488-33.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Prestação de Serviços, Cobrança Requerente/ Vistos; Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, em face de SORVETERIA ESTRELA EIRELI, na qual alegou que vendeu sistema de energia solar à requerida, com instalação no imóvel localizado na av. Dom Pedro I, 2845, setor 5, Jaru/RO e que 6 meses após a contratação a consumidora solicitou o acréscimo de 8 placas. Que a requerida exigiu a contração de técnico residente no Estado de Minas Gerais, e que custearia as despesas da viagem do profissional. Aduziu que após o serviço prestado a requerida se negou a pagar os gastos com a viagem, no valor de R$4.700,00, com o inversor de R$2.500,00, com a mão de obra de instalação da estrutura metálica, de R$3.206,25, com o frete de materiais, de R$400,00 e com a instalação das placas fotovoltaicas, de R$3.000,00. Requereu a reparação material dos valores, corrigidos e acrescidos de juros. Citada, a requerida deixou de apresentar contestação e de comparecer à audiência de conciliação, razão pela qual decreto sua revelia. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I e II do Código de Processo Civil. Fundamento e decido. Do mérito O autor instruiu o feito com registros fotográficos das placas solares sendo instaladas (Id 102701184), cópias de projetos e orçamentos (Id 102701185, 102701186, 102701189), passagem aérea e terrestre supostamente do técnico contratado (Id 102701187 e 102701188), recibos e cotação de preços (Id 102701191 a 102701193), e conversas de Whatsapp tidas entre as partes (Id 102701196 e 102701197). De início, deve-se ressaltar que a requerida, intimada a se defender, manteve-se inerte, o que leva à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Ainda assim, cabe ao autor o dever de provar fato constitutivo de seu direito, com fundamento no art, 373, I do Código de Processo Civil. O projeto anexo ao Id 102701185, com a indicação do endereço da requerida (av. Dom Pedro I) e os registros fotográficos, indicam que houve instalação das placas solares no estabelecimento. Importa registrar que a requerida também é demandada pelo autor nos autos de n. 7001491-85.2024.8.22.0003, em trâmite neste Juizado, e em contestação naquele processo afirmou que contratou os serviços do autor para seu comércio localizado na av. Dom Pedro I. Dessa forma, inexistem controvérsias quanto à contratação e execução do serviço, bem como do dever de pagamento pela requerida. Dos limites da obrigação de pagar O autor comprovou o pagamento pela mão de obra de instalação das placas fotovoltaicas, no valor de R$3.000,00 (Id 102701192). No que se refere aos gastos com a viagem do profissional técnico, o autor apresentou passagem de ônibus no valor de R$90,00 e comprovante de compra de passagem aérea. Entretanto, apenas a passagem de ônibus é passível de devolução, visto que a aérea não contém informação de valores. Do mesmo modo, não foi apresentado recibo de pagamento e/ou nota fiscal dos gastos alegados com inversor e frete de materiais, razão pela qual é improcedente o pedido de cobrança neste ponto. Quanto à mão de obra instalação de estrutura metálica, o autor apresentou cópia de comprovante de transferência no valor de R$6.412,50 (Id 102701191), em favor de Natanael Rodrigues Siqueira, o qual, em depoimento testemunhal nos autos de n. 7001491-85.2024.8.22.0003, afirmou que recebeu o valor pelo serviço realizado. Destaca-se que o autor requereu, nestes autos, somente metade do valor pago pela estrutura metálica, no total de R$3.206,25. A outra metade foi requerida no processo de n. 7001491-85.2024.8.22.0003. Desta feita, deve a requerida adimplir os valores de R$3.000,00 pela instalação das placas, R$90,00 pela passagem de ônibus e R$3.206,25 pela mão de obra da estrutura metálica, os quais foram efetivamente comprovados e decorrem da prestação dos serviços. Assim, resolvo o feito com a apreciação do mérito. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões levantadas por não influírem na resolução da lide. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar ao autor os valores de R$3.000,00 pela instalação das placas, R$90,00 pela passagem de ônibus e R$3.206,25 pela mão de obra, devidamente corrigidos pelo INPC - índice adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desde a data de cada desembolso até a citação e, a partir de então, somente pela SELIC. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 23 de outubro de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, RUA TIRADENTES 2241,... SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA, OAB nº RO13997 Requerido/Executado: SORVETERIA ESTRELA EIRELI, AV. RIO BRANCO 1954 SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001488-33.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Prestação de Serviços, Cobrança Requerente/ Vistos. Trata-se de ação ajuizada por G. F. DE SOUZA COMÉRCIO DE PLACAS DE ENRGIA SOLAR LTDA., em face de SORVETERIA ESTRELA EIRELI - ME, na qual alegou ter vendido sistema de geração de energia solar à requerida e efetuado a instalação de toda estrutura no imóvel localizado na av. Dom Pedro I, n. 2845, setor 5, Jaru/RO, bem como demais procedimentos necessários. Aduziu, porém, que a requerida deixou de efetuar o pagamento devido, no valor total de R$13.806,25. A parte autora ajuizou outra ação de cobrança contra a requerida, sob o n. 7001491-85.2024.8.22.0003, em trâmite neste juizado, em que se discute se a contratação do serviço de energia solar foi para o estabelecimento comercial localizado na av. Dom Pedro I, 2845, ou o da av. Rio Branco, n 1954, cidade de Jaru/RO. O processo de n. 7001491-85.2024.8.22.0003 aguarda realização de audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/09/2024, às 8h30. Dessa forma, a fim de evitar risco de decisões conflitantes entre si, determino à CPE que aguarde a realização da solenidade agendada e, após, faça-se a conclusão dos autos para julgamento conjunto ao processo de n. 7001491-85.2024.8.22.0003, com fundamento no art. 55, §3º do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Jaru/RO, quinta-feira, 15 de agosto de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA - RO13997, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA - RO3999 Requerido(a): REQUERIDO: SORVETERIA ESTRELA EIRELI Advogado: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte intimada, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 4 Data: 20/05/2024 Hora: 09:30 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 12 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) Processo nº: 7001488-33.2024.8.22.0003

13/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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