Cumprimento de sentença 7001491-85.2024.8.22.0003 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001491-85.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/09/2025, 00:50

Decurso de Prazo

06/09/2025, 01:10

Publicação

05/09/2025, 01:02

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, CNPJ nº 04175036000167, RUA TIRADENTES 2241,... SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA, OAB nº RO13997, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999, RUA GOIÁS 3409,.... SETOR 02 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA REQUERIDO: SORVETERIA ESTRELA EIRELI - ME, CNPJ nº 34736264000120, RIO BRANCO 1954 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: KEILA OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9686, AV RIO BRANCO 2512, APARTAMENTO SETOR 02 - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] 7001491-85.2024.8.22.0003 Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Extrai-se dos autos que houve o cumprimento da obrigação imposta. Assim, como nada mais foi requerido, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro do art. 924, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. Jaru - RO, 4 de setembro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Definitivo

04/09/2025, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2025, 11:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2025, 11:23

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 07:13

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:23

Publicação

27/08/2025, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, RUA TIRADENTES 2241,... SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA, OAB nº RO13997, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999 Requerido/Executado: REQUERIDO: SORVETERIA ESTRELA EIRELI - ME, RIO BRANCO 1954 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: KEILA OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9686 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível - Juizado Especial Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001491-85.2024.8.22.0003 Classe: Cumprimento de sentença Requerente/ Vistos. Neste ato determino a expedição de alvará eletrônico na modalidade transferência, nos valores de R$19,59 e R$13.349,26, conforme os dados anexos. Os beneficiários deverão aguardar o prazo de 5 dias úteis para cumprimento da ordem pelo banco. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer quanto a satisfação do débito, e a consequente extinção da execução. Jaru - RO, terça-feira, 26 de agosto de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 13:47

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7001491-85.2024.8.22.0003. RECORRENTE: KEILA OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9686A Polo Passivo: HOMMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS DO RECORRIDO: WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999A, DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA, OAB nº RO13997A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Sem preliminares. Do Mérito Em relação ao mérito, analisando detidamente os autos, vislumbro que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para sedimentar o entendimento e casuística, transcrevo a r. sentença: “ (...) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: SORVETERIA ESTRELA LTDA ADVOGADO DO Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, em face de SORVETERIA ESTRELA EIRELI, na qual alegou que vendeu sistema de energia solar à requerida, com instalação em seu imóvel localizado na av. Rio Branco, 1954, centro, Jaru/RO. Que efetuou instalação de estrutura metálica e providenciou o projeto de engenheiro elétrico, todavia, a requerida suspendeu o serviço para contratação de outra equipe e não adimpliu com os gastos decorrentes da mão de obra do autor. Por esta razão, requereu pagamento da mão de obra de instalação da estrutura metálica, de R$3.206,25, do projeto do engenheiro, R$2.800,00, da assessoria jurídica para intermediação junto à Energisa, R$600,00, e mão de obra da pintura da estrutura metálica, de R$1.500,00. Citada, a requerida sustentou que firmou contrato com o autor para instalação de sistema de energia solar apenas em seu imóvel localizado na av. Dom Pedro l, e que quitou o valor integral da instalação. Ressaltou que não houve celebração de contrato quanto ao imóvel da av. Rio Branco, que as fotos juntadas pelo autor não são de seu estabelecimento. Sustentou que firmou contrato com outra empresa para prestar os serviços do imóvel localizado na av. Rio Branco. Requereu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica na qual alegou que as fotos juntadas aos autos são dos dois estabelecimentos da requerida, e não apenas da av. Rio Branco, visto que trabalhou nos dois. Que as fotos da instalação sobre a laje são, de fato, da av. Dom Pedro, e as demais da av. Rio Branco. Realizada a audiência de instrução foram acolhidos os seguintes depoimentos testemunhais: Natanael Rodrigues Siqueira afirmou ser eletricista e que prestou serviço para empresa autora, em dois imóveis, com a montagem de estrutura metálica para placas solares, no período de janeiro de 2020. Que sua mão de obra era em torno de 6 mil reais e que o pagamento foi realizado via pix pelo autor. Clayton de Passos Meireles afirmou que prestou serviço para requerida no imóvel da av. Rio Branco, consistente na substituição de estrutura metálica pequena por outra maior. Que não se recorda do valor que recebeu pelo serviço, mas que fora executado em 09/2020 e que foram trocadas telhas do imóvel, bem como demais melhorias. Que não sabe o motivo pelo qual foi substituída a estrutura metálica, mas que com a mudança ficou mais alta. Ronivaldo Claudino da Silva afirmou ser eletricista, e que fez prestava serviço no imóvel da av. Dom Pedro I e da av. Rio Branco. Que realizou melhorias no sistema elétrico do imóvel da av. Rio Branco e deixou nos padrões exigidos pela concessionária de energia elétrica para ligação de placas solares. Deixou o serviço concluído para instalação das placas próximo ao início de 2020. Afirmou que não sabe como foi feita a estrutura das placas, e que aparentemente a obra parou devido a pandemia do Covid-19. Edelson Trevisan da Silva afirmou que prestou serviço à requerida no imóvel da av. Rio Branco. Que fez o projeto e executou a montagem das placas solares, mas que já havia uma estrutura montada no estabelecimento. Que orientou a requerida a aumentar o tamanho da estrutura junto à serralheria e não tem conhecimento de projeto elaborado anteriormente. Alegou que para prestação de serviço geralmente faz uma visita no local para análise a respeito do telhado, e se o telhado suporta. E que é feito um projeto elétrico, enviado para Energisa, que precisa estar de acordo com as normas, se acaso aumentasse o número de placas era necessário ser enviado um projeto novo. Que auxiliou a requerida a conseguir empréstimos bancários que foram contratados depois da primeira estrutura estar no telhado, após a parte ter desentendimentos com a empresa que a montou. E que com seus serviços foi iniciado um novo projeto, sendo necessário a retirada da primeira estrutura. Sem preliminares, passa-se a analise do mérito. Fundamento e decido. Do mérito O autor instruiu o feito com fotografias das supostas obras realizadas nos 2 estabelecimentos da requerida (Id 102703628), ART expedida pelo CREA (Id 102703629), pareceres emitidos pela Energisa (Id 102703631), termo condições comerciais, cópias de projeto e termo de contratação (Id 102703633 a 102703634), registros de conversas tidas entre as partes via Whatsapp (Id 102703637 e 102703635), cotação de materiais (Id 102703639) e comprovantes de pagamento realizados aos ajudantes contratados para execução do serviço (Id 102703640; 102703641; 102703643 a 102703646). Inicialmente, deve-se estabelecer que no Termo de Contratação anexo em Id 102703634, p. 6 consta a assinatura da autora e o endereço da av. Rio Branco, na qual anuiu os termos propostos pela empresa. Na ART, nos pareceres emitidos pela Energisa, no projeto de Id 102703638 e na captura de tela de conversa (Id 102703637, p. 8) consta o endereço da av. Rio Branco, o que corrobora com as alegações iniciais de que houve contratação do serviço. Em réplica, o autor esclareceu que as fotografias de laje são do estabelecimento da av. Dom Pedro, e as das páginas 8 e 9 (Id 102703628), com telhado convencional são da av. Rio Branco, mostrando inclusive o automóvel da requerida estacionado na garagem e a obra sendo executada. Por sua vez, a requerida não trouxe evidências capazes de refutar as alegações iniciais neste ponto, razão pela qual entende-se que houve efetiva contratação dos serviços de instalação de energia solar na empresa da av. Rio Branco. Sanado este ponto, passa-se à análise dos desdobramentos da relação comercial. Os depoimentos testemunhais comprovaram que o serviço executado pelo autor foi paralisado após a instalação de estrutura metálica, e que a requerida contratou outras empresas para a finalização da obra. Desta forma, faz-se necessário reconhecer o direito do autor ao recebimento da contraprestação de seus serviços. Cabe frisar que não houve comprovação de vícios, defeitos ou descumprimento das condições previamente estabelecidas. A mera insatisfação subjetiva da requerida não constitui fundamento jurídico suficiente para eximir-se do dever de adimplir com o pagamento devido, sob risco de enriquecimento sem causa. Dos limites da obrigação de pagar O autor comprovou o despendimento do valor de R$2.800,00 por projeto de engenharia elétrica (Id 102703641), R$600,00 por assessoria jurídica para intermediação junto à Energisa (Id 102703643) e R$1.500,00 por mão de obra de pintura da estrutura (Id 102703645). Quanto à mão de obra da instalação de estrutura metálica, o autor apresentou cópia de comprovante de pagamento no valor de R$6.412,50 (Id102703640) e, nestes autos, requereu somente metade do valor, no total de R$3.206,25. A outra parcela foi pleiteada nos autos de n. 7001488-33.2024.8.22.0003, que discutem a prestação de serviços no imóvel da av. Dom Pedro I. Desta feita, deve a requerida adimplir os valores pleiteados na inicial e acima discriminados, os quais foram efetivamente comprovados e decorrem da prestação dos serviços. Registro que os documentos apresentados nos Id's 106174441 a 108778875, além de intempestivos, não alteram a resolução da lide. Assim, resolvo o feito com a apreciação do mérito. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões levantadas por não influírem na resolução da lide. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar ao autor os valores de R$2.800,00 por projeto elétrico, R$600,00 decorrente da assessoria jurídica, R$1.500,00 por pintura, e R$3.206,25 pela mão de obra decorrentes da instalação de estrutura metálica para placas fotovoltaicas, devidamente corrigidos pelo INPC - índice adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desde a data de cada desembolso até a citação e, a partir de então, somente pela SELIC. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. (...) ” Em respeito às razões recursais tenho que a r. sentença vergastada deve ser mantida, haja vista que, conforme já pontuado pelo juízo de origem, houve demonstração documental do direito da parte autora (art. 373, I, do CPC). É necessário esclarecer que as argumentações feitas em sede de contestação não foram suficientes para refutar o que fora trazido aos autos, comprovadamente, pela parte autora, destacando-se que a requerida não trouxe nenhum documento apto a demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito vindicado pelo autor, não se desincumbindo de seu ônus probatório previsto nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, os documentos acostados em sede de tréplica são intempestivos e inaptos a infirmar outra conclusão senão aquela já esposada pelo juízo de origem. No que versa as argumentações pontuais e especificadas feitas no recurso inominado, é imprescindível notabilizar que deveriam ter sido feitas, primeiramente, ao juízo sentenciante, de modo que a inovação argumentativa em sede de instância revisora consubstancia-se em inovação recursal. Assim já se pronunciou esta Turma Recursal: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTOS. SEGURO. PACOTE DE SERVIÇOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À CONTESTAÇÃO. RECURSO DO CONSUMIDOR IMPROVIDO. SENTENÇA MERITÓRIA MANTIDA. Verifica-se de fato a ausência de comprovação de fato constitutivo do direito vindicado (art. 373, I, CPC), sendo que a parte requerida apresentou telas de sistema que, ao serem apreciadas juntamente ao restante dos autos, e, diante da ausência de impugnação específica da tese defensiva e documentos apensados à peça contestatória, findam por desincumbir a recorrida de seu ônus probatório de demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito pleiteado pelo autor (art. 373, II, CPC). Mister ressaltar que o autor não trouxe comprovação apta a infirmar conclusão contrária àquela proferida pelo juízo de origem. Pelo contrário, ao ter a oportunidade de impugnar a contestação, deixou de impugnar especificamente os documentos apresentados pelo requerido, de modo que, tão somente em grau recursal, levantou a tese defensiva de unilateralidade das provas, o que não pode ser aceito, em razão da vedação à inovação recursal. Já se manifestou esta Turma Recursal que “teses devolvidas em recurso inominado e não suscitadas em primeiro grau representam inovação de defesa em sede recursal, sendo inadmissível, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição” (Processo nº 7002031-46.2023.8.22.0011 e Processo n° 7010361-28.2024.8.22.0001). Recurso do consumidor improvido. Sentença meritória mantida. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002551-81.2024.8.22.0007, 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03, Relator(a) do Acórdão: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data de julgamento: 22/11/2024. Assim, devem ser desconsideradas, sob pena de violação ao devido processo legal e existência de notória supressão de instância, maculando-se, deste modo, o duplo grau de jurisdição. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e mantenho a r. sentença por seus próprios e sólidos fundamentos. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se os autos à origem. É como voto. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTALAÇÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO INSTANTE PROCESSUAL ADEQUADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de valores referentes à prestação de serviços para instalação de sistema fotovoltaico. A empresa autora alegou ter realizado serviços em imóvel da recorrente localizado, incluindo montagem de estrutura metálica e elaboração de projeto elétrico, com posterior interrupção da obra e ausência de pagamento pelas atividades executadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prestação dos serviços contratados pela autora foi devidamente comprovada; (ii) saber se a ausência de impugnação específica pela parte ré ou a apresentação extemporânea de documentos justifica a manutenção da condenação ao pagamento dos valores cobrados. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A prova documental apresentada pelo autor, incluindo fotografias, conversas por aplicativo, ART, pareceres técnicos da concessionária e comprovantes de pagamento a terceiros, foi suficiente para comprovar a prestação parcial dos serviços no imóvel. 5. A requerida não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 373, II, do CPC. 6. Testemunhas ouvidas em audiência corroboraram as alegações do autor, confirmando a prestação parcial do serviço e posterior substituição da equipe contratada. 7. Os documentos apresentados em tréplica foram considerados intempestivos e incapazes de infirmar os fundamentos da sentença. 8. Argumentos e provas apresentados apenas em sede recursal configuram inovação recursal, sendo inadmissíveis nesta instância revisora. 9. Jurisprudência da Turma Recursal veda inovação recursal e reconhece a legitimidade da cobrança em hipóteses de prestação de serviços com base em elementos probatórios robustos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que reconheceu a obrigação da parte ré ao pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviços parcialmente realizados. Tese de julgamento: “A comprovação documental e testemunhal da prestação de serviços, não impugnada de forma específica pela parte adversa, justifica a procedência da cobrança, sendo inadmissível inovação recursal para infirmar os fundamentos da sentença.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 373, I e II, 487, I Lei nº 9.099/1995, arts. 38, 46, 55 Lei nº 12.153/2009, art. 27 Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7002551-81.2024.8.22.0007, j. 22/11/2024 TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7002031-46.2023.8.22.0011 TJRO, Recurso Inominado Cível nº 7010361-28.2024.8.22.0001 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 21 de maio de 2025 JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, RUA TIRADENTES 2241,... SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA, OAB nº RO13997, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999 Requerido/Executado: SORVETERIA ESTRELA EIRELI - ME, RIO BRANCO 1954 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: KEILA OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9686 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001491-85.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Prestação de Serviços, Cobrança Requerente/ Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, em face de SORVETERIA ESTRELA EIRELI, na qual alegou que vendeu sistema de energia solar à requerida, com instalação em seu imóvel localizado na av. Rio Branco, 1954, centro, Jaru/RO. Que efetuou instalação de estrutura metálica e providenciou o projeto de engenheiro elétrico, todavia, a requerida suspendeu o serviço para contratação de outra equipe e não adimpliu com os gastos decorrentes da mão de obra do autor. Por esta razão, requereu pagamento da mão de obra de instalação da estrutura metálica, de R$3.206,25, do projeto do engenheiro, R$2.800,00, da assessoria jurídica para intermediação junto à Energisa, R$600,00, e mão de obra da pintura da estrutura metálica, de R$1.500,00. Citada, a requerida sustentou que firmou contrato com o autor para instalação de sistema de energia solar apenas em seu imóvel localizado na av. Dom Pedro l, e que quitou o valor integral da instalação. Ressaltou que não houve celebração de contrato quanto ao imóvel da av. Rio Branco, que as fotos juntadas pelo autor não são de seu estabelecimento. Sustentou que firmou contrato com outra empresa para prestar os serviços do imóvel localizado na av. Rio Branco. Requereu a improcedência da ação. O autor apresentou réplica na qual alegou que as fotos juntadas aos autos são dos dois estabelecimentos da requerida, e não apenas da av. Rio Branco, visto que trabalhou nos dois. Que as fotos da instalação sobre a laje são, de fato, da av. Dom Pedro, e as demais da av. Rio Branco. Realizada a audiência de instrução foram acolhidos os seguintes depoimentos testemunhais: Natanael Rodrigues Siqueira afirmou ser eletricista e que prestou serviço para empresa autora, em dois imóveis, com a montagem de estrutura metálica para placas solares, no período de janeiro de 2020. Que sua mão de obra era em torno de 6 mil reais e que o pagamento foi realizado via pix pelo autor. Clayton de Passos Meireles afirmou que prestou serviço para requerida no imóvel da av. Rio Branco, consistente na substituição de estrutura metálica pequena por outra maior. Que não se recorda do valor que recebeu pelo serviço, mas que fora executado em 09/2020 e que foram trocadas telhas do imóvel, bem como demais melhorias. Que não sabe o motivo pelo qual foi substituída a estrutura metálica, mas que com a mudança ficou mais alta. Ronivaldo Claudino da Silva afirmou ser eletricista, e que fez prestava serviço no imóvel da av. Dom Pedro I e da av. Rio Branco. Que realizou melhorias no sistema elétrico do imóvel da av. Rio Branco e deixou nos padrões exigidos pela concessionária de energia elétrica para ligação de placas solares. Deixou o serviço concluído para instalação das placas próximo ao início de 2020. Afirmou que não sabe como foi feita a estrutura das placas, e que aparentemente a obra parou devido a pandemia do Covid-19. Edelson Trevisan da Silva afirmou que prestou serviço à requerida no imóvel da av. Rio Branco. Que fez o projeto e executou a montagem das placas solares, mas que já havia uma estrutura montada no estabelecimento. Que orientou a requerida a aumentar o tamanho da estrutura junto à serralheria e não tem conhecimento de projeto elaborado anteriormente. Alegou que para prestação de serviço geralmente faz uma visita no local para análise a respeito do telhado, e se o telhado suporta. E que é feito um projeto elétrico, enviado para Energisa, que precisa estar de acordo com as normas, se acaso aumentasse o número de placas era necessário ser enviado um projeto novo. Que auxiliou a requerida a conseguir empréstimos bancários que foram contratados depois da primeira estrutura estar no telhado, após a parte ter desentendimentos com a empresa que a montou. E que com seus serviços foi iniciado um novo projeto, sendo necessário a retirada da primeira estrutura. Sem preliminares, passa-se a analise do mérito. Fundamento e decido. Do mérito O autor instruiu o feito com fotografias das supostas obras realizadas nos 2 estabelecimentos da requerida (Id 102703628), ART expedida pelo CREA (Id 102703629), pareceres emitidos pela Energisa (Id 102703631), termo condições comerciais, cópias de projeto e termo de contratação (Id 102703633 a 102703634), registros de conversas tidas entre as partes via Whatsapp (Id 102703637 e 102703635), cotação de materiais (Id 102703639) e comprovantes de pagamento realizados aos ajudantes contratados para execução do serviço (Id 102703640; 102703641; 102703643 a 102703646). Inicialmente, deve-se estabelecer que no Termo de Contratação anexo em Id 102703634, p. 6 consta a assinatura da autora e o endereço da av. Rio Branco, na qual anuiu os termos propostos pela empresa. Na ART, nos pareceres emitidos pela Energisa, no projeto de Id 102703638 e na captura de tela de conversa (Id 102703637, p. 8) consta o endereço da av. Rio Branco, o que corrobora com as alegações iniciais de que houve contratação do serviço. Em réplica, o autor esclareceu que as fotografias de laje são do estabelecimento da av. Dom Pedro, e as das páginas 8 e 9 (Id 102703628), com telhado convencional são da av. Rio Branco, mostrando inclusive o automóvel da requerida estacionado na garagem e a obra sendo executada. Por sua vez, a requerida não trouxe evidências capazes de refutar as alegações iniciais neste ponto, razão pela qual entende-se que houve efetiva contratação dos serviços de instalação de energia solar na empresa da av. Rio Branco. Sanado este ponto, passa-se à análise dos desdobramentos da relação comercial. Os depoimentos testemunhais comprovaram que o serviço executado pelo autor foi paralisado após a instalação de estrutura metálica, e que a requerida contratou outras empresas para a finalização da obra. Desta forma, faz-se necessário reconhecer o direito do autor ao recebimento da contraprestação de seus serviços. Cabe frisar que não houve comprovação de vícios, defeitos ou descumprimento das condições previamente estabelecidas. A mera insatisfação subjetiva da requerida não constitui fundamento jurídico suficiente para eximir-se do dever de adimplir com o pagamento devido, sob risco de enriquecimento sem causa. Dos limites da obrigação de pagar O autor comprovou o despendimento do valor de R$2.800,00 por projeto de engenharia elétrica (Id 102703641), R$600,00 por assessoria jurídica para intermediação junto à Energisa (Id 102703643) e R$1.500,00 por mão de obra de pintura da estrutura (Id 102703645). Quanto à mão de obra da instalação de estrutura metálica, o autor apresentou cópia de comprovante de pagamento no valor de R$6.412,50 (Id102703640) e, nestes autos, requereu somente metade do valor, no total de R$3.206,25. A outra parcela foi pleiteada nos autos de n. 7001488-33.2024.8.22.0003, que discutem a prestação de serviços no imóvel da av. Dom Pedro I. Desta feita, deve a requerida adimplir os valores pleiteados na inicial e acima discriminados, os quais foram efetivamente comprovados e decorrem da prestação dos serviços. Registro que os documentos apresentados nos Id's 106174441 a 108778875, além de intempestivos, não alteram a resolução da lide. Assim, resolvo o feito com a apreciação do mérito. Prejudicadas ou irrelevantes demais questões levantadas por não influírem na resolução da lide. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de CONDENAR a requerida a pagar ao autor os valores de R$2.800,00 por projeto elétrico, R$600,00 decorrente da assessoria jurídica, R$1.500,00 por pintura, e R$3.206,25 pela mão de obra decorrentes da instalação de estrutura metálica para placas fotovoltaicas, devidamente corrigidos pelo INPC - índice adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, desde a data de cada desembolso até a citação e, a partir de então, somente pela SELIC. Sem custas e honorários nesta instância, na forma dos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95. Caso a parte pretenda recorrer da presente decisão sob o pálio da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício no ato da interposição do recurso, sob pena de preclusão e indeferimento da gratuidade. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se. Cumpra-se. Jaru/RO, quarta-feira, 23 de outubro de 2024 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

24/10/2024, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, RUA TIRADENTES 2241,... SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA, OAB nº RO13997, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999 Requerido/Executado: SORVETERIA ESTRELA EIRELI - ME, RIO BRANCO 1954 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: KEILA OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9686 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001491-85.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Prestação de Serviços, Cobrança Requerente/ Vistos. 1- As partes pleitearam a produção de prova testemunhal, a qual defiro. Advirto a necessidade da leitura atenta quanto ao procedimento e ônus de intimação de suas testemunhas. 2- DESIGNO audiência de INSTRUÇÃO presencial para o dia 05/09/2024, às 08h30min, a ser realizada na sala de audiências dessa Vara 1ª Cível, no Fórum da Comarca de Jaru. 3- Na hipótese de existir interesse de que a audiência se realize telepresencialmente (art. 4°, Resolução N. 481 de 22/11/2022, do CNJ), deverá ser formulado requerimento até 10 dias, a contar da intimação deste solenidade, sob pena de preclusão. 4- Existindo o requerimento no prazo fixado, desde já defiro a realização da audiência de modo telepresencial, a ser realizada por meio do aplicativo Hangouts Meet. E será observado o seguinte: a) Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b) Para participar pelo computador, necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento. Basta clicar no link: https://meet.google.com/hdi-zemd-mzo. Não será necessário instalar nenhum aplicativo. c) Para participar pelo celular, necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store. Após, basta clicar no link acima informado. d) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Fica ao(a) advogado(a), a incumbência informar de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. As partes e seus advogados ficam intimados sobre a disposição da Resolução 465, de 22/06/2022, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário. 5- A intimação pela via judicial ocorrerá tão somente nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC. 6- As partes ficam intimadas por seus procuradores. Cumpra-se. Jaru - RO, domingo, 28 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA, RUA TIRADENTES 2241,... SETOR 01 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA, OAB nº RO13997, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA, OAB nº RO3999 Requerido/Executado: SORVETERIA ESTRELA EIRELI - ME, RIO BRANCO 1954 CENTRO - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: KEILA OLIVEIRA SOUZA, OAB nº RO9686 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7001491-85.2024.8.22.0003 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Prestação de Serviços, Cobrança Requerente/ Vistos; 1- Trata-se de ação ajuizada por G. F. DE SOUZA COMÉRCIO DE PLACAS DE ENRGIA SOLAR LTDA., em face de SORVETERIA ESTRELA EIRELI - ME, na qual alegou ter vendido sistema de geração de energia solar à requerida e efetuado a instalação de toda estrutura metálica no imóvel localizado na rua Rio Branco, n. 1954, Jaru/RO, bem como projeto elétrico e demais procedimentos necessários. Disse, porém, que a requerida solicitou a interrupção do serviço injustificadamente e deixou de efetuar o pagamento devido, no valor total de R$8.106,25. 2- A requerida sustentou ter firmado contrato para instalação de placas solares em seu estabelecimento localizado na av. Dom Pedro I, Jaru/RO, e não na av. Rio Branco. Disse que quitou a dívida contraída antes mesmo da prestação do serviço e que as fotos juntadas pelo autor não são de seu estabelecimento. Disse que não há comprovação de que os recibos e documentos apresentados se referem ao serviço por ela contratado ou por de terceiro. 3- Constato a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, motivo pelo qual, dou o feito por saneado. 4- Fixo como pontos controvertidos: a) a contratação dos serviços de instalação de sistema de energia solar no estabelecimento comercial localizado à av. Rio Branco, 1954, Jaru/RO; b) o valor do contrato e a realização de pagamento; c) a execução do serviço de maneira satisfatória. 5- Intimem-se as partes para esclarecer as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, utilidade e sua adequação e, em caso de produção de prova testemunhal, já apresentando o seu rol de testemunhas (todas devidamente qualificadas, conforme dispõe o art. 450 do CPC) para melhor adequação da pauta. No prazo de 5 dias úteis, sob pena de reclusão. Frisa-se que a qualificação completa das testemunhas é essencial para o Juízo, deliberar suas intimações de forma específica, já que há diversidade quando as intimações, como, por exemplo, quando são funcionárias públicas (requisição prevista no art. 455, §4°, III do CPC). Outrossim, a qualificação permite ao Juízo deliberar as providências para a realização da solenidade com menor custo (que é uma das metas atuais do Poder Judiciário), sem perder qualquer qualidade da prestação do serviço jurisdicional. Além do que, havendo elo familiar em relação a qualquer das pessoas a serem ouvidas, deve ocorrer a indicação deste fato e a formulação de requerimento para que a oitiva ocorra, como sendo de informante. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 4 de julho de 2024. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: G F DE SOUZA COMERCIO DE PLACAS DE ENERGIA SOLAR LTDA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: DARA DIVANY SIQUEIRA DE LIMA - RO13997, WERNOMAGNO GLEIK DE PAULA - RO3999 Requerido(a): REQUERIDO: SORVETERIA ESTRELA EIRELI - ME Advogado: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, fica a parte intimada, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 1 Data: 20/05/2024 Hora: 10:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 12 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) Processo nº: 7001491-85.2024.8.22.0003

13/03/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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