Execução de Título Extrajudicial 7001479-71.2024.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001479-71.2024.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2025, 15:08

Decurso de Prazo

01/07/2025, 01:11

Decurso de Prazo

27/06/2025, 01:16

Documento (Certidão)

11/06/2025, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2025, 01:49

Publicação

10/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7001479-71.2024.8.22.0003. EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 EXECUTADO: WDSON VINCI DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Considerando o adimplemento da obrigação pela parte executada, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, na presente data, foi procedida a exclusão da restrição junto à Carteira Nacional de Habilitação do executado, conforme comprovante acostado aos autos. Determino a expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de que seja promovida a exclusão de eventual restrição ou suspensão de passaporte em nome da parte executada, tendo em vista o integral cumprimento da obrigação. Nada mais havendo a ser deliberado, e transitada em julgado a presente decisão, determino o arquivamento dos autos, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO\OFICIO\CARTA PRECATÓRIA. Jaru/RO, segunda-feira, 9 de junho de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS QUE ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE. Dados para cumprimento: EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME, AVENIDA JK 1880, OFICINA / LOJA SETOR 01 - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA EXECUTADO: WDSON VINCI DE OLIVEIRA SANTOS, AV. PEDRAS BRANCAS 2446 CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto:Duplicata

10/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 12:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2025, 12:02

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 17:57

Mandado (dependência)

05/06/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:28

Mandado

28/05/2025, 07:26

Expedição de documento (Mandado)

27/05/2025, 17:07

Decurso de Prazo

02/05/2025, 15:39

Documentos

Sentença

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 7001479-71.2024.8.22.0003. EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 EXECUTADO: WDSON VINCI DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Considerando o adimplemento da obrigação pela parte executada, declaro extinta a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, na presente data, foi procedida a exclusão da restrição junto à Carteira Nacional de Habilitação do executado, conforme comprovante acostado aos autos. Determino a expedição de ofício à Polícia Federal, a fim de que seja promovida a exclusão de eventual restrição ou suspensão de passaporte em nome da parte executada, tendo em vista o integral cumprimento da obrigação. Nada mais havendo a ser deliberado, e transitada em julgado a presente decisão, determino o arquivamento dos autos, com as devidas anotações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO\OFICIO\CARTA PRECATÓRIA. Jaru/RO, segunda-feira, 9 de junho de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, DE MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS QUE ESCRIVANIA ENTENDER PERTINENTE. Dados para cumprimento: EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME, AVENIDA JK 1880, OFICINA / LOJA SETOR 01 - 76897-890 - TARILÂNDIA (JARU) - RONDÔNIA EXECUTADO: WDSON VINCI DE OLIVEIRA SANTOS, AV. PEDRAS BRANCAS 2446 CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:Execução de Título Extrajudicial Assunto:Duplicata

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7001479-71.2024.8.22.0003. EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 EXECUTADO: WDSON VINCI DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial. A parte autora solicita uma nova tentativa de penhora via SISBAJUD - TEIMOSINHA. No entanto, na última pesquisa realizada, o valor bloqueado foi significativamente menor ao montante da dívida exequenda, demonstrando a inviabilidade de satisfação da dívida por essa via (ID 110734332). Para que uma nova tentativa de bloqueio via SISBAJUD seja realizada antes do prazo de um ano, é necessário que a parte autora apresente evidências de alteração na situação econômica do devedor, o que não foi comprovado no presente caso. Diante disso, INDEFIRO o pedido de nova pesquisa via SISBAJUD, uma vez que tal medida se mostra inadequada para atender aos objetivos da parte autora. Mantenho a restrição no RENAJUD, conforme solicitado. Com relação ao pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada, verifico ser o caso de acolher os pedidos. Conforme entendimento jurisprudencial, as medidas atípicas executivas têm sido adotadas quando do escoamento dos meios ordinários para localizar bens passíveis de penhora e quando demonstrada a efetividade da medida, a fim de coagir a parte executada a efetuar o pagamento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI nº 5.941/DF, considerou constitucional a adoção de medidas executivas atípicas para se buscar a satisfação de crédito. A jurisprudência do STJ seguiu a mesma linha do STF, conforme se verifica abaixo: AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE. ADI N. 5.941/DF. SUSPENSÃO DA CNH. NÃO CONHECIMENTO. APREENSÃO DO PASSAPORTE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. […] 3. “A jurisprudência desta Corte Superior reputa, em tese, lícita e possível a adoção de medidas executivas indiretas, inclusive a apreensão de passaporte, desde que, exauridos previamente os meios típicos de satisfação do crédito exequendo, bem como que a medida se afigure adequada, necessária e razoável para efetivar a tutela do direito do credor em face de devedor que, demonstrando possuir patrimônio apto a saldar o débito em cobrança, intente frustrar injustificadamente o processo executivo” ( AgInt no RHC 128.327/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 15/4/2021)". 4. Na hipótese, as instâncias de origem se preocuparam em esgotar os meios executivos ordinários para tentar satisfazer o crédito, tendo lançado mão de via atípica como "ultima ratio", a qual, diante das circunstâncias, se mostra razoável e proporcional para o caso de inadimplemento de verbas de natureza alimentar. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no HC: 711185 SP 2021/0391817-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023) Portanto, são plenamente aceitas as medidas atípicas executivas, seja constitucionalmente ou legalmente, desde que esgotados os meios ordinários para localizar bens da parte executada e demonstrada a efetividade / adequação destas medidas. No caso em exame, vejo que já foram buscados bens via sistema SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mas, em todos os casos, não houve êxito em localizar bens suficientes para adimplir de forma integral a presente execução. Também constato que a medida é adequada ao caso, pois pode surtir efeito positivo ao coagir a parte executada a liquidar o débito objeto dos autos. Logo, a meu ver, os requisitos estão preenchidos e a medida pretendida pela parte exequente deve ser acolhida, com fundamento no art. 139, inciso IV do CPC. Neste sentido, trago a cognição mais recente do TJ-RO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 139, IV, CPC/15. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. LONGA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas, conforme art. 139, IV do CPC, deve ocorrer, diante da análise caso a caso, quando frustradas outras tentativas de localização de bens aptos à satisfação da execução e, ainda, estar presente a demonstração de que serão eficazes para a satisfação do crédito. É possível verificar, in casu, a probabilidade de efetividade das medidas aplicadas, de forma que a reforma da decisão se revela desnecessária. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808090-72.2023.822.0000, Rel. Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023.); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ATOS EXECUTÓRIOS. ART. 139, IV, CPC/15. SUSPENSÃO DE CNH E PASSAPORTE. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. LONGA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO. INÉRCIA DO EXECUTADO. MEDIDAS QUE SE MOSTRAM RAZOÁVEIS. RECURSO IMPROVIDO. A adoção de medidas executivas atípicas, conforme art. 139, IV do CPC, deve ocorrer, diante da análise caso a caso, quando frustradas outras tentativas de localização de bens aptos à satisfação da execução e, ainda, estar presente a demonstração de que serão eficazes para a satisfação do crédito. É possível verificar, in casu, a probabilidade de efetividade das medidas aplicadas, de forma que a reforma da decisão se revela desnecessária. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808090-72.2023.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 24/10/2023.) Por todo o exposto, defiro o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada. Neste ato, procedi com a inclusão da suspensão via sistema RENAJUD. A suspensão perdurará pelo prazo de 02 anos. OFICIE-SE à Polícia Federal para que proceda a suspensão do passaporte emitido em nome da parte executada, pelo prazo de 02 anos. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito, sob pena de suspensão. Apresentada a manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Jaru/RO, segunda-feira, 7 de abril de 2025 Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA, OAB nº RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO, OAB nº RO10593 EXECUTADO: WDSON VINCI DE OLIVEIRA SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A parte autora requereu uma nova tentativa de penhora online via SISBAJUD. Contudo, observo que, embora tenha sido solicitada uma nova diligência, o resultado obtido anteriormente foi infrutífero/irrisório (Id n. 110734332), indicando a inviabilidade de satisfazer a dívida exequenda por meio dessa via. Ressalto, ainda, o curto intervalo de tempo entre a realização da tentativa anterior e a nova solicitação. isto é, em 04/09/2024. A reiteração de renovação de diligência no SISBAJUD antes de um interregno razoável precisa ser bem justificada, respeitando os princípios da razoabilidade e da legalidade. O credor deve apresentar evidências de alteração na situação econômica do devedor, o que não foi demonstrado no presente caso. Diante disso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7001479-71.2024.8.22.0003 Execução de Título Extrajudicial Duplicata INDEFIRO o pedido de nova diligência via SISBAJUD, por se mostrar inadequado para atingir os objetivos pretendidos pela parte autora. Outrossim, a restrição pugnada pela restrição de transferência e circulação de veículos, contudo, a referida restrição foi incluída, conforme decisão de Id n. 111843570. Da suspensão da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) / passaporte. Requer a parte exequente a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)/passaporte da parte executada.(Id n. 114085905) Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O dispositivo legal constitui uma importante ferramenta na prestação jurisdicional e sua efetividade. No entanto ao deferi-la deve o juiz conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos e úteis que alcancem a satisfação da obrigação. A decisão proferida não poderá colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando, deste modo, equilíbrio com os direitos fundamentais. É preciso ressaltar que esse juízo não desconhece a decisão do STF, no sentido de que " São constitucionais — desde que respeitados os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os valores especificados no próprio ordenamento processual, em especial os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade — as medidas atípicas previstas no CPC/2015 destinadas a assegurar a efetivação dos julgados". STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 (Info 1082). Para a adoção de medidas atípicas, como a suspensão do CNH e passaporte, são necessários alguns requisitos, conforme entendimento do STJ: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que cumpridos os seguintes requisitos: • existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); • essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; • a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; • sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019. No sentir desse juízo, a suspensão da CNH / retenção do passaporte é diligência que não guarda relação direta com o crédito da parte autora, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do executado ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, como regra, uma medida desarrazoada, capaz de ofender os direitos fundamentais do devedor. Na hipótese em tela, a parte exequente não apresentou elementos hábeis a demonstrar indícios de que o devedor tenta ocultar patrimônio, que é devedor contumaz ou qualquer outra situação excepcional hábil a autorizar a adoção das medidas constritivas atípicas solicitadas. Ante o exposto indefiro o pedido. Desse modo, intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do §4º do artigo 53 da Lei n. 9.099/95. Determinei a publicação no Diário de Justiça Eletrônico para fins do art. 205, § 3º do CPC. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Jaru/RO, 28 de novembro de 2024 Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito Assinado Digitalmente

29/11/2024, 00:00

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA - RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO - RO10593 Requerido(a): EXECUTADO: WDSON VINCI DE OLIVEIRA SANTOS Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 2 Data: 16/07/2024 Hora: 13:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 9 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7001479-71.2024.8.22.0003

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: C & A MOTO PECAS LTDA - ME Advogado: Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA DAMASCENA DA CUNHA - RO12110, KEVILLYN ENDLICH SIMAO - RO10593 Requerido(a): EXECUTADO: WDSON VINCI DE OLIVEIRA SANTOS Advogado: INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: Sala 1 Data: 28/05/2024 Hora: 08:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: Sala Conciliação 1: Telefone/WhatsApp 69-3521-0240 Sala Conciliação 2: WhatsApp 69-99603-3776 Sala Conciliação 3: WhatsApp 69-99985-4083 email: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Jaru, 13 de março de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000,(69) 35212393 Processo nº: 7001479-71.2024.8.22.0003

14/03/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Mandado (dependência)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)