Execução de Título Extrajudicial 7002961-48.2024.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002961-48.2024.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: B. F. S. -. C. F. E. I., AVENIDA DOUTOR CHUCRI ZAIDAN 1240 VILA SÃO FRANCISCO (ZONA SUL) - 04711-130 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO AUTOR: RODRIGO FRASSETTO GOES, OAB nº AP3096 GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI, OAB nº AC4254 PROCURADORIA BMW LEASING DO BRASIL SA E FINANCEIRA SA REU: A. T. L., TEREZINA 186, SALA GERENCIA NOVA BRASILIA - 76908-330 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 323.943,38 DECISÃO Realizadas algumas tentativas para busca e apreensão do veículo, a parte autora requereu a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva. Pois bem. A Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, prevê que ''se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil''. O art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, faculta a conversão em ação executiva ao credor fiduciário, motivo pelo qual Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7002961-48.2024.8.22.0005 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária defiro o pedido, visto que o veículo dado em garantia do débito não foi encontrado. Ante o exposto, defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. A CPE deve alterar a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 4, do Decreto-Lei n. 911\69. Intime-se a parte exequente, por intermédio de seus advogados, para que promova a citação do executado, indicando novo endereço ou requerendo as diligências que entender cabíveis à sua localização, comprovando, para tanto, o recolhimento das custas necessárias. Prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto à parte exequente que o arresto executivo, previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, somente é cabível quando, na tentativa de citação do executado em ação de execução de título extrajudicial, este não for localizado. Ji-Paraná/RO, 1 de agosto de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

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