Procedimento Comum Cível 7012187-89.2024.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7012187-89.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2025, 12:21

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 08:45

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:16

Publicação

01/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7012187-89.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VICENTE PEDRO DE SOUZA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: JANDIRO BELMIRO DE LIMA ADVOGADO DO REU: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B SENTENÇA REU: JANDIRO BELMIRO DE LIMA. Designada a audiência de conciliação na CEJUSC, a tentativa de acordo restou infrutífera (Id: 104492055). Na sequência, a parte requerida apresentou contestação (Id: 106703293). Realizada a primeira audiência, houve a ausência das partes e defensor público pela parte requerida (Id: 117942184). Em segunda audiência, o autor deixou de comparecer (Id: 122045276). Diante disso, foi determinada a intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, entretanto a diligência restou negativa (Id: 124904337). A parte requerida, pugnou pela extinção do feito e condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (Id nº 125691711). Diante da falta do requerente em praticar ato que lhe competia e promover as diligências necessárias para resultado útil do feito, a extinção é medida que se impõe. Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º (inércia) do CPC. Condeno a parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), atento ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC (arbitramento), em favor do patrono da parte que apresentou contestação, sob pena de depreciar o trabalho desempenhado pelo procurador. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, em razão do abandono da causa pelo exequente, condenando-o ao pagamento das custas processuais. O apelante requer a reforma da sentença para que o executado seja condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, mesmo diante da extinção do processo por abandono da causa pelo exequente, é possível impor ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, § 2º, do CPC estabelece expressamente que, nos casos de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III), o autor deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado. O princípio da causalidade, embora norteie a distribuição dos ônus processuais, não prevalece quando há previsão legal expressa em sentido contrário, como no caso de extinção por abandono da causa, em que a inércia do autor é causa direta da extinção. O fato de o executado ter, em tese, dado causa à propositura da demanda não afasta a responsabilidade do autor pela extinção do feito por abandono, tampouco transfere ao réu a obrigação de arcar com os encargos processuais decorrentes dessa inércia. Jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de condenação do autor ao pagamento das despesas e dos honorários nos casos de abandono da causa, em conformidade com o art. 485, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa impõe ao autor a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsão expressa do art. 485, § 2º, do CPC.O princípio da causalidade não afasta a responsabilidade do autor quando a extinção decorre de sua própria inércia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, 85, e 485, III e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5003994-33.2017.8.13.0481, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 16.10.2024, 20ª Câmara Cível. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003477-56.2019.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 13/08/2025) (destaquei). Ressalto que o valor de condenação de honorários é fixado por juízo de equidade do magistrado, bem como com base no princípio da causalidade. P.R.I. Cumpra-se. Não havendo pendências, após o trânsito, arquive-se. Porto Velho, 30 de setembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Versam os presentes sobre Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência ajuizada por REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VICENTE PEDRO DE SOUZA em face de

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 10:28

Abandono da causa

30/09/2025, 10:27

Conclusão (para julgamento)

18/09/2025, 19:25

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:31

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:20

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 12:46

Publicação

29/08/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: JANDIRO BELMIRO DE LIMA ADVOGADO DO REU: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B DESPACHO 1- Considerando as petições de IDs: 125301540 e 125419429, cancele-se a audiência. 2- Com fundamento no art. 485, inciso X, §4º do CPC, intimo a parte requerida, via advogado, sobre o pedido de desistência formulado pela Defensoria Pública. Prazo: 5 dias. Porto Velho - RO, 28 de agosto de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7012187-89.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VICENTE PEDRO DE SOUZA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA

29/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 11:43

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7012187-89.2024.8.22.0001 Procedimento Comum Cível REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VICENTE PEDRO DE SOUZA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: JANDIRO BELMIRO DE LIMA ADVOGADO DO REU: MANOEL RIVALDO DE ARAUJO, OAB nº RO315B SENTENÇA REU: JANDIRO BELMIRO DE LIMA. Designada a audiência de conciliação na CEJUSC, a tentativa de acordo restou infrutífera (Id: 104492055). Na sequência, a parte requerida apresentou contestação (Id: 106703293). Realizada a primeira audiência, houve a ausência das partes e defensor público pela parte requerida (Id: 117942184). Em segunda audiência, o autor deixou de comparecer (Id: 122045276). Diante disso, foi determinada a intimação do autor para dar prosseguimento ao feito, entretanto a diligência restou negativa (Id: 124904337). A parte requerida, pugnou pela extinção do feito e condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios (Id nº 125691711). Diante da falta do requerente em praticar ato que lhe competia e promover as diligências necessárias para resultado útil do feito, a extinção é medida que se impõe. Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º (inércia) do CPC. Condeno a parte desistente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (mil reais), atento ao disposto no art. 85, § 8º, do CPC (arbitramento), em favor do patrono da parte que apresentou contestação, sob pena de depreciar o trabalho desempenhado pelo procurador. Nesse sentido: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho, que extinguiu a execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 485, III e § 1º, do CPC, em razão do abandono da causa pelo exequente, condenando-o ao pagamento das custas processuais. O apelante requer a reforma da sentença para que o executado seja condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, mesmo diante da extinção do processo por abandono da causa pelo exequente, é possível impor ao executado a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 485, § 2º, do CPC estabelece expressamente que, nos casos de extinção do processo por abandono da causa (art. 485, III), o autor deve ser condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de advogado. O princípio da causalidade, embora norteie a distribuição dos ônus processuais, não prevalece quando há previsão legal expressa em sentido contrário, como no caso de extinção por abandono da causa, em que a inércia do autor é causa direta da extinção. O fato de o executado ter, em tese, dado causa à propositura da demanda não afasta a responsabilidade do autor pela extinção do feito por abandono, tampouco transfere ao réu a obrigação de arcar com os encargos processuais decorrentes dessa inércia. Jurisprudência consolidada reconhece a necessidade de condenação do autor ao pagamento das despesas e dos honorários nos casos de abandono da causa, em conformidade com o art. 485, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa impõe ao autor a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, conforme previsão expressa do art. 485, § 2º, do CPC.O princípio da causalidade não afasta a responsabilidade do autor quando a extinção decorre de sua própria inércia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, § 3º, 85, e 485, III e § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível nº 5003994-33.2017.8.13.0481, Rel. Des. Fernando Caldeira Brant, j. 16.10.2024, 20ª Câmara Cível. (TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7003477-56.2019.8.22.0001, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Rowilson Teixeira, Relator(a) do Acórdão: ROWILSON TEIXEIRA Data de julgamento: 13/08/2025) (destaquei). Ressalto que o valor de condenação de honorários é fixado por juízo de equidade do magistrado, bem como com base no princípio da causalidade. P.R.I. Cumpra-se. Não havendo pendências, após o trânsito, arquive-se. Porto Velho, 30 de setembro de 2025 Wanderley Jose Cardoso Juiz(a) Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Versam os presentes sobre Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência ajuizada por REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, VICENTE PEDRO DE SOUZA em face de

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA 1722 EMBRATEL - 76820-846 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, VICENTE PEDRO DE SOUZA, LINHA 17 Lote 82, PROJETO ASSENTAMENTO JOANA DAR GLEBA JACY-PARA - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerente: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido/Executado: Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante dos documentos juntados, REU: JANDIRO BELMIRO DE LIMA Porto Velho 12 de março de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7012187-89.2024.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Defeito, nulidade ou anulação Requerente/ defiro a gratuidade da justiça. Anote-se no PJE. DA TUTELA ANTECIPADA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por VICENTE PEDRO DE SOUZA em face do JANDIRO BELMIRO DE LIMA, com pedido de tutela de urgência. Sustenta o requerente, ser legítimo proprietário do imóvel localizado na Linha 17, Lote 82, Gleba Jacy Paraná, Projeto Assentamento Joana D'Arc III, CEP 76900-000, nesta capital. Discorreu, que na data de julho de 2023, o requerido procurou o autor, com a finalidade de realizar uma permuta do imóvel do autor com o bem situado na Rua Galáxia, Quadra 06, Lote 06, Bairro Planalto II, CEP 76900-000, nesta cidade. O autor menciona, que primeiro verificaria a situação do imóvel indicado pelo requerido antes de fecha o negócio, o que foi realizado, vindo o autor a não mostrar interesse para a negociação. Ato contínuo, descreve, que o requerido compareceu junto ao sítio do autor e realizou a retirada de seus móveis utensílios, deixando o autor sem seus bens, haja vista que foram levados indevidamente para o endereço do imóvel do requerido. Por fim, assevera, que não assinou qualquer contrato com o requerido de compra e venda ou permuta com o requerido. Em sede de tutela, requer que seja o requerido compelido a providenciar de forma integral e imediata entrega dos bens ao autor, consoante lista de utensílios no Id nº 102686165 página 6. Nos pedidos finais, requer seja declarada a inexistência de relação jurídica entre às partes; que o requerido providencie a imediata entrega dos bens do autor e ainda seja condenado ao pagamento de danos morais no importe de 5.000,00. Pois bem. Tratando-se de pedido de tutela provisória de urgência, em juízo de probabilidade sumário, o magistrado deve constatar provada a probabilidade do direito do autor, o risco de dano, e a reversibilidade do provimento, nos termos do artigo 300 caput e §3º do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, mister que a parte interessada comprove o perigo na demora e a verosimilhança de suas alegações, isto é, quase que uma prova pré-constituída do direito vindicado. A estes dois elementos, soma-se a possibilidade de reversão do provimento ao final, qual seja, a possibilidade de se retornar ao status quo. Compulsando os autos, verifico ausente o perigo da demora, porquanto os fatos ocorreram em outubro de 2023, conforme ocorrência policial de Id nº 102686167 páginas 6/7, vindo o autor a pugnar apenas nesta data a restituição de seus bens móveis. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência feito pela parte autora. À CPE: 1- Agende-se audiência de conciliação, para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para que seja realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações. As partes deverão comparecerem ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). Ato conjunto n. 4/2023-PR-CGJ. 2- Após, cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 3- Caso não haja acordo, intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais complementares, sob pena de indeferimento da inicial, salvo gratuidade da justiça. 4- O prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 6- Após, conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA/MANDADO, acompanhado de expediente constando a data da audiência. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta.

13/03/2024, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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