Procedimento Comum Cível 7044339-64.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7044339-64.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Banco Bradesco ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, BRADESCO REU: DANIEL BELMONTE BARREIROS, ESSIA CASSIA ARCANJO DE JESUS, A. D. D. J. B. ADVOGADO DOS REU: HUGO VINICIUS MARTINS OLIVEIRA, OAB nº BA25910 DECISÃO Banco Bradesco ajuizou ação de cobrança em face de Espólio de Daniel Belmonte Barreiros, Essia Cassia Arcanjdo de Jesus e A.D.D.J.B, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que o requerido Daniel Berlmonte utilizou-se do(s) cartão(ões) de crédito(s)/compra(s), pelo(s) qual(is) comprometeu-se a, mensalmente, saldar as respectivas faturas nas datas de sua escolha: seja pela integralidade, seja pelo pagamento parcelado, o que melhor lhe conviesse. Aduz que, não obstante, às operações efetivadas pelo demandado e devidamente autorizadas pelo demandante, nos termos do regulamento do produto, deixou àquele de quitar as faturas nos respectivos vencimentos. Assim, requer a condenação da parte requerida no importe atualizado de R$ 71.940,37. Junta procuração e outros documentos. DESPACHO INICIAL – ID 78657585. Determinada emenda à inicial para recolher as custas processuais. PETIÇÃO – ID 79429370. Emenda à inicial com comprovação do recolhimento das custas. DESPACHO – ID 79468233. Determinou-se a designação de audiência de conciliação e citação da parte requerida. PETIÇÃO - ID 90823869. A parte autora informa o falecimento da parte ré, protestando pela suspensão do processo. DESPACHO - ID 91102431. Concedeu-se prazo de 15 (quinze) dias para apresentação da certidão de óbito do requerido. CERTIDÃO DE ÓBITO - ID 94181565. PETIÇÃO - ID 97250369. A parte autora informa que localizou o processo n.º 8105515-35.2021.8.05.0001, em trâmite perante 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador/BA, que trata de pedido de abertura de inventário dos bens deixados pela de cujus. Requer as qualificações da inventariante e do herdeiro e a expedição de mandado de citação destes. DESPACHO - ID 97695280. Determinou-se a retificação do polo passivo e citação da inventariante e do herdeiro, respectivamente Essia Cassia Arcanjo de Jesus e A.D.J.B. CONTESTAÇÃO - ID 102278220. A parte requerida, representada pela inventariante Essia Cassia Arcanjo, e o herdeiro A.D.J.B apresentaram contestação, alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo, tendo em vista que o de cujus, requerido Daniel Belmonte, residia em Salvador-BA. Alegaram que a inventariante Essia Cassia se dirigiu a uma agência do autor (Agência 3571, localizada no bairro de Sussuarana, Salvador, Bahia) para informar o falecimento do seu companheiro Daniel Belmonte. Apresentaram reconvenção e exceção de incompetência, afirmando que após o falecimento do titular, a utilização do cartão de crédito fugiu totalmente do seu padrão normal de utilização, destacando que os herdeiros não fizeram uso do referido crédito. Alegaram a má-fé do autor, a cobrança indevida, a abusividade da incidência dos juros compostos e pleitearam a indenização pelo dano moral sofrido. Por fim, postularam o acolhimento da preliminar de incompetência do juízo, a improcedência da ação e a procedência da reconvenção. Juntaram procuração e documentos. RÉPLICA - ID 104919448. A parte autora manifestou-se em réplica e reiterou os termos a inicial. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA Os requeridos aduzem, em síntese, que o juízo é incompetente para julgar o feito, tendo em vista que o de cujus, requerido Daniel Belmonte, autor da herança, residia em Salvador - BA. Sustetam que a ação deve ser processada na comarca de Salvador - BA, por ser este o foro do domicílio do autor da herança. No que tange à competência para ajuizamento de ação contra o autor da herança, preceitua o art. 48 do CPC que: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Assim, verifica-se que o foro do domicílio do autor da herança é o competente para as ações em que o espólio for réu. No caso, o foro do de cujus é Salvador, tanto que lá está se processando o seu inventário, que tramita sob n.º 8105515-35.2021.8.05.0001, perante a 2ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador/BA. Veja-se que, analisando a certidão de óbito anexada nos autos pela própria parte autora (id. 94181565), consta que o de cujus residia em Salvador, especificamente no endereço Rua Vale do Abaré, Bloca A, Life 1/GC H8-403, Bairro Sussuarana. Além disso, nem se pode alegar a perpetuação da jurisdição, nos termos do art. 43 do CPC, uma vez que o requerido faleceu em 22 de julho de 2021 (id. 94181565), data anterior ao ajuizamento da presente ação (22 de junho de 2022). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL – Competência – Prestação de serviços hospitalares – Cláusula contratual de eleição de foro – Ação de cobrança proposta contra o espólio do paciente tomador dos serviços – Decisão de primeiro grau que acolhe exceção de incompetência e determina a remessa dos autos para o foro do domicílio do réu – Agravo interposto pela autora – Relação de consumo – Inteligência dos artigos 6º, inciso VIII, e 101, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor – Competência, ademais, do foro do domicílio do autor da herança para todas as ações em que o espólio for réu – Artigo 48, "caput" do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 21021020820198260000 SP 2102102-08.2019.8.26.0000, Relator: Carlos Henrique Miguel Trevisan, Data de Julgamento: 10/07/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2019). Logo, a certidão de óbito possui presunção iuris tantum de veracidade, corroborado pelo processo de inventário aberto igualmente na comarca de Salvador/BA. COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/whatsapp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7044339-64.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cartão de Crédito Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência e, por consequência, determino a remessa dos autos a das egrégias varas cíveis da comarca de Salvador/BA, com as nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, 5 de agosto de 2024. Elaine Cristina Pereira Juíza substituta

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO AUTOR: ANDRE NIETO MOYA, OAB nº DF42839, BRADESCO REU: DANIEL BELMONTE BARREIROS REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 10ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7044339-64.2022.8.22.0001 CLASSE: Procedimento Comum Cível ASSUNTO: Cartão de Crédito Trata-se de ação de cobrança em que figura no polo passivo pessoa já falecida. Intimada a requerente para promover a substituição do pelo passivo, esta requereu a realização de consulta quanto a eventual existência de inventário extrajudicial em nome da parte ré. A diligência poderá ser realizada pela própria parte através de pesquisa na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, mediante cadastro no sítio eletrônico (https://censec.org.br/). Posto isto, indefiro o pedido de consulta junto ao CENSEC, eis que a parte autora não demonstrou nenhuma recusa do citado órgão em atender pedido por ela formulado. Saliento, por oportuno, que o CPC/2015, na sua essência, deu ênfase aos princípios e garantias fundamentais do processo que já existiam. Reafirmando e especificando vetores constitucionais. É nesse contexto que se insere a consagração do dever de cooperação. Desta forma, o art. 6º do CPC, além de formular diversas regras que são clara expressão dele, explicita o princípio da cooperação, da seguinte forma: “Art. 6º. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.” Neste contexto, cabe as partes, para em cumprimento ao princípio da razoável duração do processo, promover os atos de diligência que lhes competem, trazendo aos autos as informações necessárias para o processo alcance o seu desfecho final. Assim sendo, fica intimada, via publicação no DJ, a parte exequente a impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Porto Velho/RO, 29 de setembro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

02/10/2023, 00:00

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Definitivo

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Documento (Outros documentos)

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