Cumprimento de sentença 7050760-46.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7050760-46.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA GONZAGA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7050760-46.2017.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto DIREITO DO CONSUMIDOR, Fornecimento de Energia Elétrica Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e reparação por danos morais com tutela de urgência proposta por LUCIANA GONZAGA DA SILVA em face de Centrais Elétricas de Rondônia S/A-CERON. Narra a autora, em síntese, que é consumidora do fornecimento de energia elétrica, com unidade consumidora n. 1329695-7 e que durante o ano de 2017 apresentou média de consumo anual de 99,30kwh. Afirma que nos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017 foi surpreendida com sua fatura, sendo apurados um consumo de 533(kwh), 478(Kwh) e 239(Kwh) cujo valor soma a quantia de $ 953,25 (novecentos cinquenta e três reais e vinte e cinco centavos). Narra que entrou em contato com a requerida para que fosse refeita a leitura a fim de ser identificada alguma irregularidade, mas que em resposta lhe foi informado que não haveria qualquer erro. Conta que não recebeu qualquer equipe da requerida em sua residência para verificar o relógio. Com a inicial vieram procuração e documentos. Em despacho inicial foi concedida a gratuidade em favor da autora, concedida a antecipação de tutela e determinada a citação da requerida. Citada a requerida apresentou contestação, aduzindo, em síntese, que as faturas contestadas foram faturadas normalmente e que condizem com o valor mensal de uso dos consumidores de energia elétrica, conforme demonstrado nas próprias faturas. Argumenta que que são muitos os fatores que geram a oscilação de valores na tarifa de energia elétrica, sendo elas geração de energia, transporte de energia até as casas (fio, transmissão, distribuição), encargos e tributos, bandeiras tarifárias (verde, amarela e vermelha). Afirma que não produz a energia que vende para o consumidor; pois, na condição de distribuidora, apenas compra a energia da geradora e vende ao cliente e que precisa receber pelo abastecimento elétrico para poder então sanar a conta que ficou pendente com a geradora. Assevera que leitura foi realizada normalmente e confirmada pelo leiturista e que os faturamentos impugnados foram devidamente medidos e registrados por equipamento de medição de energia elétrica, o qual é aprovado e certificado pelo INMETRO, conferindo credibilidade e veracidade aos consumos medidos. Ao final com base nesta retórica pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos iniciais e pela procedência da reconvenção. Réplica no apresentada pela Autora. Foi realizada perícia. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Não havendo preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Do mérito. Insta esclarecer que se aplica o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, tendo em vista que a relação mantida entre as partes e que representa a causa de pedir é tipicamente de consumo com todos os contornos a ela inerentes. O requerente questiona a cobrança da tarifa de consumo de energia referente aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2017, pois entende que o consumo é muito maior que sua média, conforme histórico de consumo (kWh) juntado aos autos. Analisando os documentos anexados pela parte autora verifiquei nos meses apontados na inicial houve um aumento exacerbado do consumo, de forma não justificada. Desta feita, entendo que merece guarida o pedido da parte autora. Na esteira desse raciocínio, é incoerente que o requerente tenha consumido em um único mês uma quantia tão elevada para sua média dos últimos doze meses de 2016, sendo que não há nos autos qualquer informação que comprove a mudança de retina do autor que pudesse justificar um consumo tão elevado. Vale lembrar que o requerente busca a redução do valor da fatura que excedeu o consumo médio dos meses anteriores, ou seja, em nenhum momento quer se furtar ao pagamento do valor consumido, o que deve ser ressaltado. Convém acentuar, por fim, que competia à empresa requerida fornecer conjunto probatório no sentido de infirmar a tese inaugural, porquanto a narrativa dos fatos e as provas apresentadas nos autos permitem a verificação da veracidade das alegações da parte autora. Sendo assim, entendo que as provas apresentadas foram suficientes para comprovar que o consumo se deu de forma regular. Entretanto, apenas o seu faturamento teve equívoco, motivos que a demanda deve ter procedência. Conclui-se que a pretensão autoral merece resposta jurisdicional positiva, no entanto, deve somente ser declarada inexistente a fatura expedida de forma errônea e não o débito. Em relação ao débito, entendo que este existe, pois como acima dito, somente o lançamento do consumo foi equivocado, mas, de fato, houve consumo. Assim, deverá a cobrança dos meses de dezembro de 2016, janeiro e fevereiro de 2017 ser efetivada pela média arirméticas de consumo dos últimos 12 meses anteriores do ciclo a ser faturado. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar inexistente a fatura de energia elétrica referente aos meses de dezembro de 2016 e janeiro e fevereiro de 2020, e determinar que a cobrança seja efetivada pela média de consumo dos últimos doze meses anteriores ao ciclo a ser faturado, devendo para tanto ser regularizada a situação da parte requerente, emitindo-se novas faturas com data de vencimento hábil para pagamento a ser realizado pela autora. Condeno a empresa requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total das condenações (itens "a" à "c"). Certificado o trânsito em julgado, a parte devedora deverá efetuar o pagamento do valor da condenação na forma do art. 523, § 1º, do NCPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Não havendo pagamento e nem requerimento do credor para a execução da sentença, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes. Pagas as custas, ou protestadas e inscritas em dívida ativa em caso de não pagamento, o que deverá ser certificado, arquivem-se os autos oportunamente. Em caso de interposição de apelação ao de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do NCPC. Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da parte autora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante depositado. Após o trânsito em julgado, não havendo pendências, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho, segunda-feira, 31 de julho de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de KESIA SILVA OLIVEIRA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA MARIA DA SILVA RODRIGUES em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONEI PLACIDO RIBEIRO em 30/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

Publicado SENTENÇA em 08/08/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Todas as movimentações(288)

Todos os documentos(20)