Execução Fiscal 7002852-49.2024.8.22.0000 - TJRO

Execução Fiscal 7002852-49.2024.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7002852-49.2024.8.22.0000. EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO SAAE - Cacoal EXECUTADO: S. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, CNPJ nº 12162461000140 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 2.404,99 DECISÃO EXEQUENTE: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CACOAL em desfavor de EXECUTADO: S. L. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Da análise dos autos, verifico que não foram recolhidas as custas processuais iniciais. É importante registrar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ainda que prestadoras de serviços públicos e em regime não concorrencial, não gozam de todas as prerrogativas da Fazenda Pública, como isenção do pagamento das despesas processuais. A esse respeito, recentemente, o TJRO assim se manifestou quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.° 0809003-88.2022.8.22.0000, vejamos, in verbis: Incidente de resolução de demandas repetitivas. CAERD. Sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos essenciais. Equiparação à Fazenda Pública. Custas judiciais e preparo. Isenção. Descabimento. A sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial e de natureza não concorrencial, não se equipara à Fazenda Pública para fins de isenção das custas judiciais e de preparo recursal. (TJRO - IRDR: 0809003-88.2022.8.22.0000 - Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 06/10/2023, Câmaras Cíveis Reunidas). A referida decisão vai ao encontro do já sedimentado entendimento do STF, a seguir transcrito: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREPARO RECURSAL. ISENÇÃO. EMPRESA PÚBLICA. PRIVILÉGIO NÃO AUTOMÁTICO. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que as empresas públicas, detentoras de personalidade jurídica de direito privado, integrantes da Administração Indireta, não gozam automaticamente da isenção do preparo recursal. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (STF - AgR RE: 1210672 SP - SÃO PAULO 1001317-47.2016.8.26.0554, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 27/09/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-227 18-10-2019) No mais, não consta no rol do artigo 5º, da Lei nº 3.896/2016 (Regimento de Custas do TJRO), isenção de custas para as empresas públicas e sociedades de economia mista. Diante disso, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente comprove nos autos o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, hipótese na qual será cancelada a distribuição da ação, na forma do art. 290 do CPC. Sobrevindo manifestação, conclusos para despacho/emendas. Decorrido in albis, conclusos para extinção. Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 03 Classe: Execução Fiscal Assunto: Honorários Advocatícios Trata-se de execução fiscal ajuizada por Intime-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 12 de março de 2024 Leonel Pereira da Rocha Juiz (a) de Direito

13/03/2024, 00:00

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