Execução de Título Extrajudicial 7012288-29.2024.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012288-29.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES ADVOGADOS DO EXECUTADO: JESSICA MARIA FROCEL HOLANDA SALES, OAB nº RO12585, FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por NÚBIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de VANESSA DOS REIS FERNANDES. Fica a parte exequente intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do teor do ofício de Id. 139521887 e requerer o que direito em termos do efetivo prosseguimento da execução, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 14 de julho de 2026. Larissa Camargo Pinho De Alencar Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 EXECUTADO: VANESSA DOS REIS FERNANDES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, JESSICA MARIA FROCEL HOLANDA SALES, OAB nº RO12585 DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7012288-29.2024.8.22.0001 Nota Promissória Valor da causa: R$ 3.628,63(três mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por NÚBIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de VANESSA DOS REIS FERNANDES. Da análise dos autos, verifica-se que a exequente pleiteou a efetivação da penhora no rosto dos autos n. 7044731-67.2023.8.22.0001, em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca. DEFIRO o pedido de penhora no rosto daqueles autos, até o montante executado, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. Anote-se a penhora no rosto daqueles autos, reservando eventuais valores/créditos em favor da parte exequente. Quando da averbação no rosto dos autos, INTIME-SE a parte executada desta decisão, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo à(o) exequente (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. Caso a penhora no rosto dos autos reste infrutífera, por insuficiência de valores para cobrir a execução, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento adequado ao feito, sob pena de extinção e/ou arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Intimação via DJEN. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 2 de julho de 2026. Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, JESSICA MARIA FROCEL HOLANDA SALES, OAB nº RO12585 DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida por NÚBIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de VANESSA DOS REIS FERNANDES. Por meio da decisão registrada no Id. 129415577, foi deferida a penhora de 15% sobre os proventos mensais da executada, VANESSA DOS REIS FERNANDES, até o limite total da dívida, determinando-se o depósito dos valores na conta indicada pela exequente (Banco 001 - Agência: 3796, Conta Corrente: 24145-8), de titularidade de Gabrielly Rodrigues Meller Sobreira (advogada). Os ofícios expedidos para Autarquia Previdenciária para cumprimento da decisão, no entanto, não obtiveram retorno até a presente data, de modo que pugna a exequente, em seu petitório de Id. 137462839, a expedição de novo ofício ao Instituto para que proceda com a penhora salarial deferida, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Ocorre que, conforme documento juntado no Id. 121057234 (pág. 3), a executada era beneficiária de auxílio por incapacidade temporária, cuja a data de cessação do benefício estava programada para data de 29/01/2026 e não há qualquer indicativo nos autos de que o benefício tenha sido renovado ou convertido em permanente, deste modo, nova expedição de ofício ao INSS para concretização da penhora, neste momento processual, revela-se medida potencialmente inócua e que tende a postergar indevidamente o tempo de trâmite da execução. Assim, INDEFIRO o pedido de nova expedição de ofício ao INSS e CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para exequente requerer o que de direito, sob pena de extinção, na forma do art. 53, §4º da lei 9099/95. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 16 de junho de 2026. Larissa Camargo Pinho De Alencar Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 EXECUTADO: VANESSA DOS REIS FERNANDES DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7012288-29.2024.8.22.0001 Nota Promissória Valor da causa: R$ 3.628,63(três mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) Vistos, Em análise aos autos, denoto que já houve a expedição de comunicação ao INSS para consolidar aomunicação/ofício ao INSS, para consolidar a penhora de 15% sobre os proventos mensais da parte executada, VANESSA DOS REIS FERNANDES, até o limite de R$ 3.890,38, a serem depositadas na conta de titularidade da patrona da parte autora, conforme determinado ao ID 129415577. Considerando a ausência de comprovação de inclusão do desconto no sistema de controle de pagamentos do órgão, foi remetido ofício de reiteração ao INSS (ID 131986630), o qual igualmente não foi respondido. Em atenção ao exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se os depósitos determinados estão sendo realizados na conta bancária indicada. Deverá, no mesmo prazo, requerer o que entender de direito para o andamento do feito. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho, 26 de maio de 2026. Larissa Camargo Pinho De Alencar Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, JESSICA MARIA FROCEL HOLANDA SALES, OAB nº RO12585 DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por NÚBIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de VANESSA DOS REIS FERNANDES. Por decisão registrada no ID 129415577, foi deferida a penhora de 15% sobre os proventos mensais da executada, VANESSA DOS REIS FERNANDES, até o limite total da dívida, determinando-se o depósito dos valores na conta indicada pela exequente (Banco 001 - Agência: 3796, Conta Corrente: 24145-8), de titularidade de Gabrielly Rodrigues Meller Sobreira (advogada). Diante da ausência de notícia de cumprimento quanto a determinação anterior, DETERMINO a reiteração do ofício expedido no ID 129469869, nesta ocasião por meio de Oficial de Justiça, para que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS proceda à penhora, nos termos da decisão de ID 129415577, até o limite total do débito (R$ 4.038,28 - valor atualizado). Endereço para diligência: Av. Campos Sales, 3132 - Olaria, CEP: 76801-281 Porto Velho/RO. Instrua-se o mandado com a decisão de ID 129415577 e cópias dos documentos pessoais da executada. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 5 de fevereiro de 2026. Larissa Pinho de Alencar Lima Juíza de Direito (Assinado digitalmente)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, JESSICA MARIA FROCEL HOLANDA SALES, OAB nº RO12585 DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por NÚBIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de VANESSA DOS REIS FERNANDES. Após a penhora parcial do valor do débito, conforme decisão de ID 126138193, o exequente pleiteou o bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da devedora, até a satisfação total do débito. Quanto ao pedido, a parte executada manifestou-se para que o bloqueio dos proventos seja no percentual de 15% e pugnou pela liberação do valor residual atualmente retido em razão do bloqueio de 50%, conforme decisão de ID 21057228. É o necessário. Decido. Inicialmente, com relação ao pedido de liberação do valor remanescente do bloqueio de 50%, consigna-se que os valores já foram devidamente devolvidos a parte executada, conforme comprovantes de IDs 126138392, 126139555 e 127390508, razão pela qual o referido pedido resta prejudicado. Ademais, com relação ao pedido de penhora sobre os proventos da executada até a satisfação total do débito, sabe-se que legislação processual civil, art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe como regra a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, em razão de sua natureza alimentar. Contudo, o §2º do mesmo dispositivo admite exceção, desde que preservado percentual suficiente para garantir a dignidade do devedor, mesmo em dívidas não alimentares. O Tribunal de Justiça deste Estado tem consolidado entendimento acerca da possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial. Em decisão recente, o Tribunal afirmou que a penhora parcial de vencimentos do devedor, desde que não comprometa a dignidade humana, é juridicamente admissível, não violando o disposto no art. 833, IV, do CPC. Argumenta-se que a impenhorabilidade salarial não constitui uma regra absoluta e pode ser mitigada para assegurar a efetividade da Justiça Social, fundamentando-se nos mesmos princípios que sustentam a impenhorabilidade, sendo ambos aspectos complementares do ordenamento jurídico(TJRO, Agravo de Instrumento n. 0806930-80.2021.822.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, j. 27/04/2022). No caso dos autos, verifica-se, ainda, que a parte executada manifestou-se de modo favorável a penhora dos proventos, pugnando, contudo, sua limitação a 15%, a fim de preservar sua dignidade e subsistência. Nesses termos, verifica-se que o pedido merece acolhimento, limitando-se, contudo, inicialmente, ao percentual indicado pela exequente de 15%, limitação esta que encontra respaldo na jurisprudência contemporânea do TJ/RO, note-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PERCENTUAL FIXADO EM 30%. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. REDUÇÃO PARA 15%. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação integral de valores penhorados em cumprimento de sentença, mantendo a penhora de 30% sobre proventos de aposentadoria e valores bloqueados em contas bancárias da agravante, pessoa idosa aposentada pelo INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria da agravante, pessoa idosa, é proporcional e razoável, à luz do entendimento jurisprudencial do STJ sobre a flexibilização da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser flexibilizada em situações excepcionais para garantir o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do devedor, como autorizado pela jurisprudência do STJ. Em regra, admite-se a penhora de até 30% dos valores recebidos a título de salário ou aposentadoria, desde que observado o princípio da proporcionalidade. A redução da penhora para 15% sobre os proventos de aposentadoria e o 13º salário da agravante (R$ 489,59), conforme solicitado, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, resguardando tanto o direito do credor quanto a dignidade do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 5.Recurso parcialmente provido. Reduzido o percentual da penhora de 30% para 15% sobre os proventos de aposentadoria e 13º salário da agravante. Tese de julgamento: A penhora sobre proventos de aposentadoria pode ser flexibilizada, admitindo-se o percentual de até 30%, desde que não comprometa a subsistência do devedor, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quando comprovada a existência de despesas médicas ou outras situações excepcionais, o percentual da penhora deve ser ajustado para preservar a dignidade do devedor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV. (Agravo de Instrumento de n. 0812744-68.2024.8.22.0000, j. 09/12/2024, 2ª Câmara Especial - TJ/RO) Dessa forma, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e na fundamentação acima, DEFIRO a penhora sobre os proventos da executada e, como forma de assegurar a efetividade do cumprimento da determinação judicial, DETERMINO a expedição de comunicação/ofício ao INSS, para consolidar a penhora de 15% sobre os proventos mensais da parte executada, VANESSA DOS REIS FERNANDES, até o limite de R$ 3.890,38, a serem depositadas na conta já indicada (Banco 001 - Ag.: 3796 C.: 24145-8 - Corrente Pessoa Física), de titularidade de Gabrielly Rodrigues Meller Sobreira. Na hipótese de haver inconsistência nos dados da conta indicada pela parte credora, os valores deverão ser depositados em conta judicial vinculada a este Juízo (depósito judicial via Caixa Econômica Federal, agência 2848, Nações Unidas, nesta capital). A comprovação de inclusão do desconto no sistema de controle de pagamentos deverá vir em 30 (trinta) dias, sob pena de desobediência. Instrua-se o ofício com esta decisão e documentos pessoais da parte executada. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 25 de novembro de 2025. Claudia Vieira Maciel de Sousa Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, JESSICA MARIA FROCEL HOLANDA SALES, OAB nº RO12585 DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO demanda em face de VANESSA DOS REIS FERNANDES. Em face ao requerimento de bloqueio de 30% (trinta por cento) dos proventos de aposentadoria da devedora, até a satisfação total do débito, conforme petição de ID 128131830 e prezando pelo contraditório, CONCEDO o prazo de 10 (dez) dias para que a executada se manifeste quanto a medida requerida. Após, tornem os autos concluso para decisão. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 29 de outubro de 2025. Claudia Vieira Maciel de Sousa Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES - RO7818 EXECUTADO: VANESSA DOS REIS FERNANDES INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Porto Velho (RO), 16 de outubro de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7012288-29.2024.8.22.0001

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, JESSICA MARIA FROCEL HOLANDA SALES, OAB nº RO12585 DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de VANESSA DOS REIS FERNANDES. O executado apresentou impugnação à penhora pugnando, em síntese, a decretação da nulidade da citação por edital e a liberação dos valores bloqueados, sob o argumento de que se referem a verbas de natureza alimentar. Afirma que os valores constritos referem-se a proventos de aposentadoria por invalidez, sendo os valores bloqueados essenciais ao sustento de sua família. Requer, assim, a desconstituição da penhora e apresentou proposta de acordo para o pagamento parcelado do débito (id. 121057228). A exequente, por sua vez, sustenta a legalidade da citação por edital e a legitimidade dos valores bloqueados e, portanto, requer a manutenção do bloqueio. Apresenta contraproposta de acordo propondo que o requerido realize o pagamento da dívida, com base no valor atualizado do débito (R$ 4.330,72), propondo que o valor bloqueado seja aproveitado como entrada (R$ 1.121,11) e o saldo remanescente de R$ 3.209,61 em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 320,96, com início no mês subsequente ao aceite do presente acordo, com vencimento para todo dia 15 de cada mês. PRELIMINARES Quanto a pretensão de nulidade da citação pela editalícia, destaco que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal da executada (ID 108451120, 110219476, 112958573, 114643833), contudo, todas restaram frustradas e somente após foi deferida a citação pela via editalícia. Neste ponto, ressalta-se que na execução não se aplica o art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95, sendo possível a citação por edital, conforme estabelece o Enunciado 37 do FONAJE: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Nos termos do art. 53 da lei 9099/95, "A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil", aplica-se ao rito dos juizados, portanto, o previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, que admite a citação por edital quando frustrada as tentativas de citação pessoal, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos. De se destacar, ainda, que nos termos do art. 854 do CPC, admite-se o bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico, sem necessidade de prévia ciência ao devedor. O contraditório é diferido e ocorrerá posteriormente. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, admite-se até mesmo a realização de arresto on-line quando o devedor não é localizado, não sendo necessário exaurir todas as tentativas de citação (STJ. 3ª Turma. REsp 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/6/2021). Ou seja, a realização de bloqueio online nas contas da executada antes que esta tenha pleno conhecimento da execução, diante da sua citação ficta, não configura, por si só, nulidade do ato. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. MÉRITO Quanto a impugnação dos valores bloqueados, pontuo, inicialmente que, para o caso de penhora de ativos, poderá a parte executada, no prazo de cinco dias, oferecer impugnação, desde que comprovados os requisitos do art. 854, § 3º, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No presente caso, sustenta a executada que os valores bloqueados são de natureza alimentar e, em que pese verificar-se no extrato juntado aos autos (ID 121057238) que os valores bloqueados eram oriundos de transações feitas pela própria executada entre contas de sua titularidade, há correspondência entre os valores constritos e o valor do benefício previdenciário percebido pela executada (ID 121057234, pág. 3). Não obstante, consta no histórico de créditos da executada no INSS, que houve a percepção de retroativos do benefício, haja vista que a data de início do benefício (DIB) corresponde a 01/04/2024, ao passo que a data de início do pagamento (DIP) foi 01/02/2025, período este próximo a data do bloqueio realizada por este juízo (16/05/2025). Neste ponto, destaca-se que a regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família (teoria do mínimo existencial). Nessa linha de raciocínio, é oportuno frisar que este Tribunal de Justiça de Rondônia já assentou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES RETROATIVOS DE BPC/LOAS NÃO ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, quando a verba penhorada não compromete a subsistência do devedor e de sua família, especialmente quando não se trata da única fonte de renda. Os valores penhorados referem-se a crédito judicial de natureza indenizatória, oriundo de ação previdenciária, não recebido regularmente como provento mensal. [...] A Corte aplica entendimento segundo o qual valores recebidos a título de retroativos previdenciários, quando não essenciais à subsistência e recebidos de forma excepcional, podem ser penhorados, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a penhora de valores retroativos de benefício previdenciário (BCP/LOAS) quando recebidos de forma excepcional, não representando a única fonte de renda do devedor e desde que não comprometida sua subsistência. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada diante da ausência de comprovação de que os valores são indispensáveis à manutenção do mínimo existencial do devedor. Cabe ao devedor demonstrar, de forma suficiente, sua condição econômica para afastar a possibilidade de penhora de verba de natureza alimentar recebida de forma eventual. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI n. 0801607-02.2018.8.22.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 21.11.2018. TJRO, AI n. 0800329-92.2020.8.22.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 04.05.2020.STJ, REsp 1547561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.05.2017, DJe 16.05.2017. (TJRO. AI 0800815-04.2025.8.22.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Rowilson Teixeira. Julgado em: 30/04/2025) O executado não questiona o crédito exequendo. Aduz, tão somente, a impenhorabilidade dos seus proventos. Embora o art. 833, IV, do C. de Processo Civil, preceitue serem impenhoráveis os proventos aqui discutidos, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade de não privar o devedor do necessário para seu sustento, esta interpretação, inclusive, encontra respaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.430/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) No caso, o executado comprova que os valores constritos têm natureza alimentar (benefício previdenciário), no entanto não comprova que a constrição dos valores, ainda que parciais, prejudicaria sua subsistência, fato que pode ser comprovado por meio da juntado de extratos da outras conta corrente de sua titularidade, comprovação de despesesas mensais, entre outros. Assim, não há demonstração de condições específicas que impossibilitam a penhora de qualquer valor. Ora, não se pode prejudicar a parte credora que tem direito à percepção da quantia devida, sob o fundamento, incomprovado, de que os valores penhorados prejudicam a sobrevivência digna do devedor e de sua família. O argumento da impenhorabilidade não pode ser utilizado como escudo para a inadimplência. Demais disso, o dinheiro encontra preferência diante dos demais bens sujeitos a penhora na ordem estabelecida pelo art. 835, do C. de Processo Civil, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Entendo, portanto que o caso recomenda o acolhimento apenas parcial do pedido da parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutenção da penhora de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado, já que refere-se a constrição de valor pontual e, portanto, sem comprometimento de sua substistência, de igual modo revela-se adequado aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para o fim de manter 50% dos valores constritos (ID 120805953), que representam a quantia de R$ 574,97 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e que devem ser revertidos em favor do exequente, determinando-se a liberação do valor remanescente, no importe de 50%, em favor do executado. Nesta data, determinei a transferência dos valores por meio de alvará eletrônico, o que foi feito em gabinete. Caso os valores não sejam disponibilizados em 48 horas, o beneficiário deverá peticionar informando tal situação e requerendo a conclusão dos autos com urgência. Por fim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se e cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO. Porto Velho, 11 de setembro de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito TERMOS DOS ALVARÁS Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 574,98 NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO 71006060200 01898086 - 0 Sim (001) Ag.: 37966 C.: 24145-8 R$ 450,75 VANESSA DOS REIS FERNANDES 51719592268 01898086 - 0 Sim (097) Ag.: 00051 C.: 1900338-2 R$ 1,88 VANESSA DOS REIS FERNANDES 51719592268 01898087 - 8 Sim (097) Ag.: 00051 C.: 1900338-2 R$ 102,72 VANESSA DOS REIS FERNANDES 51719592268 01898089 - 4 Sim (097) Ag.: 00051 C.: 1900338-2 R$ 19,62 VANESSA DOS REIS FERNANDES 51719592268 01898088 - 6 Sim (097) Ag.: 00051 C.: 1900338-2 TOTAL R$ 1.149,95 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico, a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante, o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, JESSICA MARIA FROCEL HOLANDA SALES, OAB nº RO12585 DECISÃO Intimação - 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Indefiro o pedido de cancelamento da audiência de conciliação designada, visto que há pretensão deduzida nos autos por ambas as partes para composição amigável, conforme se visualiza na proposta de acordo formalizada pela executada (ID 121057228), bem como na contraproposta apresentada pelo exequente (ID 123958740). Nesses termos, ante ao potencial conciliatório da lide e o dever das partes e do juiz de buscar, sempre que possível, a composição amigável, na forma do art. 2° da Lei 9099/95, mantenho a audiência de conciliação designada para 05/09/2025, à 08h e 30 min. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 13 de agosto de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, JESSICA MARIA FROCEL HOLANDA SALES, OAB nº RO12585 DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Indefiro o pedido de cancelamento da audiência de conciliação designada, visto que há pretensão deduzida nos autos por ambas as partes para composição amigável, conforme se visualiza na proposta de acordo formalizada pela executada (ID 121057228), bem como na contraproposta apresentada pelo exequente (ID 123958740). Nesses termos, ante ao potencial conciliatório da lide e o dever das partes e do juiz de buscar, sempre que possível, a composição amigável, na forma do art. 2° da Lei 9099/95, mantenho a audiência de conciliação designada para 05/09/2025, à 08h e 30 min. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 13 de agosto de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES - RO7818 EXECUTADO: VANESSA DOS REIS FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, JESSICA MARIA FROCEL HOLANDA SALES - RO12585 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 05/09/2025 08:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 25 de julho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7012288-29.2024.8.22.0001

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 EXECUTADO: VANESSA DOS REIS FERNANDES DECISÃO A parte executada opôs embargos à penhora, no qual apresentou proposta de pagamento. Em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, determino a remessa dos autos para o CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, com urgência. Postergo a análise dos embargos para após a realização da audiência. Cumpra-se, com urgência. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 24 de julho de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente) 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7012288-29.2024.8.22.0001 Nota Promissória Valor da causa: R$ 3.628,63(três mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos)

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO EXECUTADO: VANESSA DOS REIS FERNANDES DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7012288-29.2024.8.22.0001 Nota Promissória Valor da causa: R$ 3.628,63(três mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) Intime-se a parte exequente para, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, manifestar-se a respeito da impugnação à pehora de ID. 121057228 oposta pela executada. Após com ou sem manifestação, voltem conclusos para a pasta "julgamento embargos". Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 25 de junho de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES - RO7818 EXECUTADO: VANESSA DOS REIS FERNANDES INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO FINALIDADE: Certifico que, nesta data, liberei o acesso para visualização do documento sigiloso de ID 120805953 à advogada da parte requerente, a qual fica intimada a se manifestar acerca do referido documento no prazo de 05 dias, conforme decisão de ID 120805952. Porto Velho (RO), 16 de maio de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7012288-29.2024.8.22.0001

19/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/07/2026, 00:00

17/06/2026, 00:00

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES ADVOGADOS DO EXECUTADO: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807, JESSICA MARIA FROCEL HOLANDA SALES, OAB nº RO12585 DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de VANESSA DOS REIS FERNANDES. O executado apresentou impugnação à penhora pugnando, em síntese, a decretação da nulidade da citação por edital e a liberação dos valores bloqueados, sob o argumento de que se referem a verbas de natureza alimentar. Afirma que os valores constritos referem-se a proventos de aposentadoria por invalidez, sendo os valores bloqueados essenciais ao sustento de sua família. Requer, assim, a desconstituição da penhora e apresentou proposta de acordo para o pagamento parcelado do débito (id. 121057228). A exequente, por sua vez, sustenta a legalidade da citação por edital e a legitimidade dos valores bloqueados e, portanto, requer a manutenção do bloqueio. Apresenta contraproposta de acordo propondo que o requerido realize o pagamento da dívida, com base no valor atualizado do débito (R$ 4.330,72), propondo que o valor bloqueado seja aproveitado como entrada (R$ 1.121,11) e o saldo remanescente de R$ 3.209,61 em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 320,96, com início no mês subsequente ao aceite do presente acordo, com vencimento para todo dia 15 de cada mês. PRELIMINARES Quanto a pretensão de nulidade da citação pela editalícia, destaco que foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal da executada (ID 108451120, 110219476, 112958573, 114643833), contudo, todas restaram frustradas e somente após foi deferida a citação pela via editalícia. Neste ponto, ressalta-se que na execução não se aplica o art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95, sendo possível a citação por edital, conforme estabelece o Enunciado 37 do FONAJE: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Nos termos do art. 53 da lei 9099/95, "A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil", aplica-se ao rito dos juizados, portanto, o previsto no art. 830 do Código de Processo Civil, que admite a citação por edital quando frustrada as tentativas de citação pessoal, o que efetivamente ocorreu nos presentes autos. De se destacar, ainda, que nos termos do art. 854 do CPC, admite-se o bloqueio de ativos financeiros por meio eletrônico, sem necessidade de prévia ciência ao devedor. O contraditório é diferido e ocorrerá posteriormente. Ademais, conforme jurisprudência do STJ, admite-se até mesmo a realização de arresto on-line quando o devedor não é localizado, não sendo necessário exaurir todas as tentativas de citação (STJ. 3ª Turma. REsp 1.822.034/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 15/6/2021). Ou seja, a realização de bloqueio online nas contas da executada antes que esta tenha pleno conhecimento da execução, diante da sua citação ficta, não configura, por si só, nulidade do ato. Portanto, com base nos fundamentos acima expostos, REJEITO a preliminar de nulidade da citação. MÉRITO Quanto a impugnação dos valores bloqueados, pontuo, inicialmente que, para o caso de penhora de ativos, poderá a parte executada, no prazo de cinco dias, oferecer impugnação, desde que comprovados os requisitos do art. 854, § 3º, do CPC: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. No presente caso, sustenta a executada que os valores bloqueados são de natureza alimentar e, em que pese verificar-se no extrato juntado aos autos (ID 121057238) que os valores bloqueados eram oriundos de transações feitas pela própria executada entre contas de sua titularidade, há correspondência entre os valores constritos e o valor do benefício previdenciário percebido pela executada (ID 121057234, pág. 3). Não obstante, consta no histórico de créditos da executada no INSS, que houve a percepção de retroativos do benefício, haja vista que a data de início do benefício (DIB) corresponde a 01/04/2024, ao passo que a data de início do pagamento (DIP) foi 01/02/2025, período este próximo a data do bloqueio realizada por este juízo (16/05/2025). Neste ponto, destaca-se que a regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna do devedor e de sua família (teoria do mínimo existencial). Nessa linha de raciocínio, é oportuno frisar que este Tribunal de Justiça de Rondônia já assentou o entendimento referente à mitigação da impenhorabilidade da verba salarial, haja vista a ponderação entre os interesses conflitantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES. IMPENHORABILIDADE RELATIVA DE VERBA PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES RETROATIVOS DE BPC/LOAS NÃO ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência admite a relativização da regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, quando a verba penhorada não compromete a subsistência do devedor e de sua família, especialmente quando não se trata da única fonte de renda. Os valores penhorados referem-se a crédito judicial de natureza indenizatória, oriundo de ação previdenciária, não recebido regularmente como provento mensal. [...] A Corte aplica entendimento segundo o qual valores recebidos a título de retroativos previdenciários, quando não essenciais à subsistência e recebidos de forma excepcional, podem ser penhorados, desde que respeitado o princípio da dignidade da pessoa humana. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É admissível a penhora de valores retroativos de benefício previdenciário (BCP/LOAS) quando recebidos de forma excepcional, não representando a única fonte de renda do devedor e desde que não comprometida sua subsistência. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada diante da ausência de comprovação de que os valores são indispensáveis à manutenção do mínimo existencial do devedor. Cabe ao devedor demonstrar, de forma suficiente, sua condição econômica para afastar a possibilidade de penhora de verba de natureza alimentar recebida de forma eventual. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJRO, AI n. 0801607-02.2018.8.22.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 21.11.2018. TJRO, AI n. 0800329-92.2020.8.22.0000, Rel. Des. Rowilson Teixeira, j. 04.05.2020.STJ, REsp 1547561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.05.2017, DJe 16.05.2017. (TJRO. AI 0800815-04.2025.8.22.0000. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Rowilson Teixeira. Julgado em: 30/04/2025) O executado não questiona o crédito exequendo. Aduz, tão somente, a impenhorabilidade dos seus proventos. Embora o art. 833, IV, do C. de Processo Civil, preceitue serem impenhoráveis os proventos aqui discutidos, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada nos casos em que se observa a possibilidade de não privar o devedor do necessário para seu sustento, esta interpretação, inclusive, encontra respaldo na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DA APOSENTADORIA - INSURGÊNCIA DAS AGRAVADAS. 1. De acordo com o entendimento mais recente do STJ, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários e proventos de aposentadoria (art. 833, IV, do CPC/15), desde que assegurado ao devedor e a sua família a subsistência digna. Precedentes. 2. Agravo interno provido para, de plano, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido que autorizou a penhora parcial dos proventos de aposentadoria. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.808.430/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/6/2021, DJe de 17/6/2021.) No caso, o executado comprova que os valores constritos têm natureza alimentar (benefício previdenciário), no entanto não comprova que a constrição dos valores, ainda que parciais, prejudicaria sua subsistência, fato que pode ser comprovado por meio da juntado de extratos da outras conta corrente de sua titularidade, comprovação de despesesas mensais, entre outros. Assim, não há demonstração de condições específicas que impossibilitam a penhora de qualquer valor. Ora, não se pode prejudicar a parte credora que tem direito à percepção da quantia devida, sob o fundamento, incomprovado, de que os valores penhorados prejudicam a sobrevivência digna do devedor e de sua família. O argumento da impenhorabilidade não pode ser utilizado como escudo para a inadimplência. Demais disso, o dinheiro encontra preferência diante dos demais bens sujeitos a penhora na ordem estabelecida pelo art. 835, do C. de Processo Civil, sendo o meio mais eficaz para o adimplemento da obrigação. Entendo, portanto que o caso recomenda o acolhimento apenas parcial do pedido da parte devedora, demonstrando-se como razoável a manutenção da penhora de 50% (cinquenta por cento) do valor bloqueado, já que refere-se a constrição de valor pontual e, portanto, sem comprometimento de sua substistência, de igual modo revela-se adequado aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora para o fim de manter 50% dos valores constritos (ID 120805953), que representam a quantia de R$ 574,97 (quinhentos e setenta e quatro reais e noventa e sete centavos) e que devem ser revertidos em favor do exequente, determinando-se a liberação do valor remanescente, no importe de 50%, em favor do executado. Nesta data, determinei a transferência dos valores por meio de alvará eletrônico, o que foi feito em gabinete. Caso os valores não sejam disponibilizados em 48 horas, o beneficiário deverá peticionar informando tal situação e requerendo a conclusão dos autos com urgência. Por fim, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intime-se e cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/COMUNICAÇÃO. Porto Velho, 11 de setembro de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito TERMOS DOS ALVARÁS Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 574,98 NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO 71006060200 01898086 - 0 Sim (001) Ag.: 37966 C.: 24145-8 R$ 450,75 VANESSA DOS REIS FERNANDES 51719592268 01898086 - 0 Sim (097) Ag.: 00051 C.: 1900338-2 R$ 1,88 VANESSA DOS REIS FERNANDES 51719592268 01898087 - 8 Sim (097) Ag.: 00051 C.: 1900338-2 R$ 102,72 VANESSA DOS REIS FERNANDES 51719592268 01898089 - 4 Sim (097) Ag.: 00051 C.: 1900338-2 R$ 19,62 VANESSA DOS REIS FERNANDES 51719592268 01898088 - 6 Sim (097) Ag.: 00051 C.: 1900338-2 TOTAL R$ 1.149,95 ADVERTÊNCIAS: Em razão do novo sistema de alvará eletrônico, a transferência e/ou saque dar-se-ão exclusivamente de forma eletrônica, conforme os registros enviados pelo sistema de integração bancária neste momento. Na hipótese de transferência para conta pertencente à instituição bancária diversa da Caixa Econômica Federal será descontado o valor do TED/DOC do valor depositado. O sistema não permite a utilização de Pix para transferência. Tendo o beneficiário prestado informações incorretas ou estando a conta bancária de destino inoperante, o valor será devolvido (estornado) para a conta judicial e o valor do TED/DOC será cobrado da mesma forma. Acrescenta-se que será cobrada taxa NOVAMENTE em situação de novo TED/DOC. Havendo indicação de conta bancária de titularidade da parte credora nos autos, o levantamento de valores se dará, preferencialmente, por ofício de transferência eletrônico. Do contrário, a parte deverá comparecer na Agência da CEF para levantamento dos valores. Não há necessidade de solicitar número da conta judicial para saque, caso esta não tenha sido informada nos autos, tendo em vista que a conta judicial fica vinculada ao número do processo.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES - RO7818 EXECUTADO: VANESSA DOS REIS FERNANDES Advogados do(a) EXECUTADO: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, JESSICA MARIA FROCEL HOLANDA SALES - RO12585 INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA FINALIDADE: Intimação para audiência de conciliação por videoconferência Esta publicação tem por finalidade intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) acima identificado(s) para que participe(m) da audiência de conciliação a ser realizada por videoconferência (via WhatsApp), bem como assegure(m) que seu(s) constituinte(s) também compareça(m). DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: 05/09/2025 08:30 (horário de Rondônia) Caso ainda não o tenha(m) feito, fica(m) também intimado(s) a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) contato(s) telefônico(s) indicado(s) para a realização da videoconferência (com o aplicativo WhatsApp), sob pena de o processo ser movimentado para deliberação judicial para providências quanto à extinção do processo (no caso de inércia da parte requerente) ou quanto à consideração de recusa do demandado à participação na audiência (art. 23 da Lei nº 9.099/95). COMO PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA: Aguardar chamada de vídeo pelo WhatsApp que receberá no dia e horário marcados. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar o aplicativo WhatsApp de seu celular ou no computador, a partir do link https://www.whatsapp.com/?lang=pt_br. Se necessário, poderá ser utilizado o aplicativo Hangouts Meet (art. 7°, III, Prov. 018/2020-CG); 2. Estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário (art. 7°, V, Prov. 018/2020-CG); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado da parte deverá comunicar-lhe da audiência por videoconferência e orientá-la sobre o que fazer para participar da audiência (art. 2°, § 1°, Prov. 018/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 7°, II, Prov. 018/2020-CG); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação (art. 7°, IV, Prov. 018/2020-CG); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transigir (art. 7°, VII, Prov. 018/2020-CG); 5. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova (art. 7° IX, Prov. 018/2020-CG); 6. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado (art. 7°, X, Prov. 018/2020-CG); 7. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais (art. 7°, XI, Prov. 018/2020-CG); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado, no horário da audiência, poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial (art. 7°, XII, Prov. 018/2020-CG); 9. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato será registrado na ata de audiência e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 7°, XVIII, Prov. 018/2020-CG); 10. Se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual (art. 7º, XIX, Prov. 018/2020-CG); 11. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial (art. 7°, XIII, Prov. 018/2020-CG. ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 7°, I, Prov. 018/2020-CG); 2. A pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil). (art. 7°, VIII, Prov. 018/2020-CG); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada (art. 7°, XIV, Prov. 018/2020-CG); 4. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência realizada (art. 7°, XV, Prov. 018/2020-CG); 5. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca (art. 7°, XX, Prov. 018/2020-CG). CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - CEJUSC: E-mail: [email protected] Porto Velho, 25 de julho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo nº 7012288-29.2024.8.22.0001

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 3.628,63 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos). Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO demanda em face de VANESSA DOS REIS FERNANDES. A parte exequente requereu penhora online via SISBAJUD em contas e aplicações financeiras da parte executada e apresentou planilha de débito atualizada. Em atenção ao transcurso do prazo da parte executada para pagamento voluntário, o que foi certificado automaticamente nos autos via sistema, e considerando o requerimento da parte credora, SOLICITEI a penhora online junto ao sistema SISBAJUD nos termos requeridos pela parte exequente. Destaco que a penhora online representa bloqueio judicial de ativos financeiros do devedor, o que significa a constrição de dinheiro em espécie, que goza de ordem preferencial, nos moldes dos arts. 52 e 53, da Lei n. 9.099/95, e art. 854 do CPC. Decorrido o prazo do sistema SISBAJUD, este apresentou resposta e constatei o bloqueio parcial de valores (espelho anexo). De modo que, nesta data, protocolei a respectiva transferência de valores para conta judicial vinculada a estes autos. Sendo assim, intime-se parte executada para opor, caso queira e em 5 (cinco) dias, impugnação do valor bloqueado, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC. Destaco não ser cabível qualquer embargos à execução por parte do devedor, nessa fase processual, uma vez que não segurou o juízo (Enunciado Cível FONAJE nº 117). Não havendo apresentação de impugnação ao valor bloqueado (excesso de execução ou impenhorabilidade) ou havendo concordância com o bloqueio realizado, certifique-se e retornem os autos conclusos para expedição de alvará judicial em favor da parte credora. Fica a parte credora intimada para que informe nos autos, caso queira, os dados de conta bancária de sua titularidade para levantamento dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Para levantamento dos valores em conta de titularidade de seu patrono, deverá conter nos autos ou apresentar procuração atualizada com poderes para dar e receber quitação. Com o levantamento dos valores, deverá a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e independentemente de nova intimação, impulsionar o feito, indicando bens ou créditos da parte executada passíveis de penhora e apresentar planilha do débito remanescente, sob pena de extinção do feito sem reconhecimento da satisfação total do crédito. Em razão do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não serão tornados públicos dados pessoais da parte requerida, devendo a CPE conceder acesso ao(s) documento(s) anexo(s) às partes, por seus advogados. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO, CARTA ou OFÍCIO. Ficam as partes intimadas desta, automaticamente por meio do DJe, caso possuam patrono constituído nos autos. Cumpra-se. Porto Velho, 16 de maio de 2025 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 ÓRGÃO EMITENTE: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho - RO EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: VANESSA DOS REIS FERNANDES, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a), nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Não efetuado o pagamento no prazo, proceder-se-á penhora de bens e a sua avaliação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). DECISÃO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. Requerente: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO Requerido: VANESSA DOS REIS FERNANDES DECISÃO ID 115442752: “Desta forma, DETERMINO a citação por edital, considerando que a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido." Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235. Porto Velho (RO), 8 de janeiro de 2025. Juiz de Direito Data e Hora 08/01/2025 10:32:31 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 1972 Caracteres 1504 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 39,75 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 EXECUTADO: VANESSA DOS REIS FERNANDES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO Fórum Geral Desembargador César Montenegro Avenida Pinheiro Machado, n.º 777, Bairro: Olaria, CEP: 76801-235, Porto Velho/RO (Seg à sex - 07h às 14h) Telefone: (69) 3309-7125 | E-mail: [email protected] | Sala de Atendimento Virtual: https://meet.google.com/ega-reyn-hxj 7012288-29.2024.8.22.0001 Nota Promissória Valor da causa: R$ 3.628,63(três mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos) Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial promovida por Núbia Pereira do Nascimento em face de Vanessa dos Reis Fernandes. A parte exequente requereu a realização de citação da executada por edital. Realizadas diligências nos autos, não foi possível localizar o endereço atual da parte devedora e, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, é possível a citação por edital. Na execução não se aplica o art. 18, §2º, da Lei n. 9.099/95, sendo possível a intimação por edital, conforme estabelece o Enunciado 37 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 37 – Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Portanto, em leitura ao Enunciado n. 37 do FONAJE verifica-se a possibilidade de citação por edital em processos de execução movida nos Juizados Especiais Cíveis, quando não for encontrado o devedor. Desta forma, DETERMINO a citação por edital, considerando que a parte executada encontra-se em lugar incerto e não sabido. Proceda-se com a citação por edital, com prazo de 20 dias. Como não há nos autos garantia da execução, o que torna inócua apresentação de defesa, deixo por ora, de nomear curador especial ao executado. Decorrido o prazo do edital sem manifestação, intime-se o exequente para atualização do débito e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 8 de janeiro de 2025. Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 3.628,63 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos). Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Vistos, Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial em que NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO demanda em face de VANESSA DOS REIS FERNANDES (art. 784, I, CPC/2015), nos moldes do art. 53 e seguintes, da LF 9.099/95, conforme pedido inicial (ID 102707238) e nota promissória apresentada (ID 102707244), comprovando a empresa credora a regular representação em juízo. Nota-se que a parte executada não foi citada, razão pela qual a parte exequente apresentou novo endereço, constante na petição de Id. 106527896. Portanto, EXPEÇA-SE novo mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, LF 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do ENUNCIADO CÍVEL FONAJE 117. Para a hipótese de ocorrência da constrição judicial de bens, suficientes para garantir a execução, o prazo para eventual oposição de embargos encerra-se no dia agendado para audiência de conciliação pós-penhora (art. 53, §1º, LF 9.099/95), a ser designada pelo CEJUSC. Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Efetivada a citação/intimação sem qualquer penhora de bens e transcorrido in albis o tríduo e a quinzena fixados, certifique-se a inércia (ausência de pagamento e de embargos à execução, sem garantia do juízo) e intime-se a parte credora para atualização da conta e requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; Não efetivada a citação (devedor em lugar incerto e não sabido), intime-se o(a) credor(a) para melhor diligenciar e indicar endereço atual do(a) devedor(a) em 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento (art. 53, §4º, LF 9.099/95), posto que não se admite qualquer outra medida coercitiva no microssistema dos Juizados Especiais (arresto, sequestro ou qualquer medido idônea para asseguração do direito creditício) e, muito menos, citação por edital (art. 18, §2º, LF 9.099/95); Sirva-se a presente de MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, via sistema PJe (LF 11.419/2006), diligência de Oficial de Justiça ou DJe, conforme o caso. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 26 de junho de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS: 1) CITAR o Executado no endereço acima mencionado, para pagar dentro do prazo de 03 (três) dias (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art. 829, LF 13.105/2015) o principal e cominações legais (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art. 831, LF 13.105/2015), ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito e acréscimos legais; 2) CASO o devedor não pague, não faça nomeação válida e nem possua bens, começará a fluir da citação o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos à execução ( art. 53, caput, LF 9.099/95), desde que seguro o juízo, nos moldes do Enunciado Cível FONAJE nº 117; 3) Na hipótese de não haver nomeação válida, mas existam bens, poderá o Oficial de Justiça PENHORAR tantos quantos bastem para o pagamento do principal, ficando, nestes casos, será designada audiência pelo cartório, na Sala 1º Juizado Especial Cível do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania-CEJUSC, intimando-se as partes e esclarecendo que o executado poderá, até a referida solenidade, oferecer embargos à execução (art. 52, IX, LF 9099/95, e arts. 914/915, LF 13.105/2015) por escrito ou verbalmente, em razão da penhora efetivada. 4) Os bens penhorados deverão ser depositados em mãos da parte devedora, que ficará como fiel depositário sob o compromisso de guardá-los e conservá-los, sob pena de remoção e ressarcimento dos prejuízos (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art.161, LF 13.105/2015) em caso de falta de apresentação dos mesmos quando exigido; 5) REMOVER, em caso de recusa do devedor em assumir o encargo de depositário fiel, os referidos bens penhorados, (art. 53, caput, LF 9.099/95, e art. 838, IV, LF 13.105/2015), recorrendo, se necessário, ao auxílio da força policial (art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 846, §2º, LF 13.105/2015), bem como arrombamento de portas e prisão dos recalcitrantes ( art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 846, §1º, LF 13.105/2015), depositando-os nas mãos do exequente, que deverá ser instado a promover os meios necessários à remoção, assumindo a obrigação de bem e fielmente guardar e conservar os objetos constritados, sob pena de abatimento do respectivo valor da avaliação no crédito exequendo; 6) DESCREVER, em caso de inexistência de bens penhoráveis, todos aqueles que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora (art. 53, caput, LF 9.099/95, arts. 836, §1º, LF 13.105/2015). CASO NECESSÁRIO PODERÁ A DILIGÊNCIA SER CUMPRIDA EM HORÁRIO NOTURNO OU EM FINS DE SEMANA ( art. 53, caput, LF 9.099/95, art. 212, §2º, LF 13.105/2015); 7) INTIMAR O CREDOR para se manifestar sobre a diligência negativa, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento definitivo dos autos (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95); 8) PARA A HIPÓTESE DE CONFIRMADO E COMPROVADO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, FICA DESDE LOGO AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, devendo o(a) credor(a) manifestar-se em 05 (cinco) dias sobre eventual crédito remanescente, sob pena de arquivamento por satisfação

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. EXEQUENTE: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO A tramitação dos processos no núcleo de Justiça 4.0 é regida pela Resolução nº 296/2023 do Tribunal de Justiça de Estado de Rondônia. Tal normativo prevê que a escolha pela tramitação dos processos no núcleo é facultativa no momento da distribuição da ação, devendo as partes manifestar interesse na remessa ao núcleo quando o processo estiver em trâmite, conforme versa o artigo 2º da resolução supracitada. Art. 2º A escolha do Núcleo de Justiça 4.0 pela parte autora é facultativa, de caráter irretratável, e deverá ser exercida no momento da distribuição da ação. § 1º Havendo oposição da parte ré, desde que expressa na primeira oportunidade de manifestação, o processo será redistribuído para o juízo competente. § 2º Ressalvada a incompetência do Núcleo, não havendo oposição do(a) demandado(a) na forma dos parágrafo anterior, o negócio jurídico processual se aperfeiçoará, nos termos do artigo 190 do Código de Processo Civil. § 3º A distribuição dos processos de competência do Núcleo de Justiça 4.0, entre os(as) juízes(as) que o integram, far-se-á automaticamente pelo sistema processual, de forma equânime e aleatória. § 4° Os processos em trâmite nas unidades judiciárias serão remetidos para o Núcleo de Justiça 4.0 se todas as partes manifestarem interesse. (grifei) Nos presentes autos verificou-se que o Juízo de origem determinou a redistribuição do feito sem que as partes fossem intimadas para manifestarem seu interesse, violando claramente o estabelecido no normativo. Dessa feita, encaminho os autos para a origem, a fim de que o processo tramite de acordo com a Resolução nº 296/2023. Caso o juízo de origem insista no declínio de competência, desde já fica suscitado o conflito de competência, devendo a CPE expedir ofício ao Tribunal de Justiça. Cumpra-se, praticando e expedindo o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho, segunda-feira, 25 de março de 2024 Angela Maria da Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, Bairro Embratel, CEP 76820-838, Porto Velho, - de 3186 a 3206 - lado par Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012288-29.2024.8.22.0001. AUTOR: GABRIELLY RODRIGUES, OAB nº RO7818 Polo Passivo: VANESSA DOS REIS FERNANDES REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO AUTOR: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO em face de REU: VANESSA DOS REIS FERNANDES Com efeito, a matéria tem juízo prevalente para julgamento. Objetivando implementar a política nacional do Governo Digital instituído pela Lei n. 14.129/21, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 385/2021 que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0, em atenção da qual o TJRO editou a Resolução nº 296/2023-TJRO, criando Núcleos de Justiça 4.0, cuja competência é processar e julgar demandas de Execução de Título Extrajudicial, relativas ao setor aéreo e previdenciário, assim como relativas à distribuição, comercialização de energia elétrica e abrangência sobre jurisdição de todo o Estado. Induvidoso que a razão de existir do núcleo, caracterizada pela especialização, sem dúvida é contribuir para melhor desempenho, impulso e célere julgamento dos processos como um todo. Assim, diante da normativa quanto à temática específica da demanda, DETERMINO que se redistribua o presente feito ao núcleo competente imediatamente, observadas as diligências, registros e movimentações que se fizerem necessárias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Nota Promissória Valor da causa: R$ 3.628,63 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e três centavos). Polo Ativo: NUBIA PEREIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO DO Vistos, Cuida-se de execução de título de crédito extrajudicial (Nota promissória - R$ 3.628,63) ajuizada por Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 12 de março de 2024 Acir Teixeira Grécia Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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