Cumprimento de sentença 7001608-20.2017.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001608-20.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

11/12/2025, 00:00

18/11/2025, 00:00

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001608-20.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Requerente GEAN TEIXEIRA ALVES, CPF nº 03240218283, LINHA 24, DA LINHA 81, S/Nº, LOTE 35, GLEBA 20, KM S/N ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA Advogado(a) TEREZINHA MOREIRA SANTANA, OAB nº RO6132A, LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES, OAB nº RO9106, JONATA BRENO MOREIRA SANTANA, OAB nº RO9856 Requerido(a) EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 76080738000178, AVENIDA MARECHAL RONDON 2727, - DE 1926 A 2306 - LADO PAR DOIS DE ABRIL - 76900-830 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736, SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A Vistos. As diligências solicitadas via sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD e os demais disponíveis ao Juízo, não estão inclusas nas custas judiciais, portanto não estão alcançadas pela gratuidade judiciária concedida a parte, nos termos do artigo 2º, § 1º, VIII da Lei 3896/2016. Para fins de atendimento ao pleito da parte exequente, fica esta intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao prévio recolhimento das custas de cada diligência requerida (CPF/CNPJ e sistema), conforme estabelecido no art. 17 da Lei 3.896/2016. Neste ato, constato que deixou de existir o pagamento das custas judiciais devidas pela parte executada. Assim sendo, nos moldes do contido na decisão ID: 110371485, promova à CPE a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição da executada na Dívida Ativa Estadual. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 9 de outubro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7001608-20.2017.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito Requerente GEAN TEIXEIRA ALVES Advogado(a) TEREZINHA MOREIRA SANTANA, OAB nº RO6132A LARA MARIA MONTEIRO FRANCHI NUNES, OAB nº RO9106 JONATA BRENO MOREIRA SANTANA, OAB nº RO9856 Requerido(a) EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogado(a) GUSTAVO ATHAYDE NASCIMENTO, OAB nº RO8736 SILVIA LETICIA DE MELLO RODRIGUES, OAB nº RO3911A Vistos. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizada por GEAN TEIXEIRA ALVES em face de EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Vistos. A parte requerida vindica o benefício de parcelamento das custas judiciais a que fora condenada pagar pro rata, cujo boleto já havia sido juntado aos autos no ID. 104070018 (ID 105440257). Informa que as custas, ainda que na proporção “pro rata”, ao serem calculadas tendo como base o valor da causa, atingiram a expressiva quantia de R$15.752,34 (Quinze mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) – ID. 104070018. Acerca do tema, a Lei N° 4.721, de 23 de março de 2020, autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Nesse contexto, o Provimento nº 026/2021/CGJ/PJRO, atualizou a tabela de custas judiciais do Estado de Rondônia, vejamos: Art. 1°. Art. 1º Aprovar a atualização: das Tabelas I e II que dispõem sobre custas em procedimentos de natureza cível e custas em procedimentos de natureza penal, no Estado de Rondônia, previstas na Lei Estadual n. 3.896 de agosto de 2016, atualizada pela Lei n. 4.912 de 8 de dezembro de 2020; dos valores mínimos e máximos por faixa de parcelamento, previstos nos Incisos I ao VIII do Art. 2º da Lei Estadual 4.721 de Março de 2020; das custas criminais sobre “ações e outros procedimentos penais, inclusive recurso”, prevista na Lei n. 301/90, cujo fato gerador tenha ocorrido antes da vigência da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC em 10,96% (dez virgula noventa e seis por cento), correspondente ao índice acumulado no período de dezembro de 2020 a novembro de 2021. Art. 2º Aprovar a atualização dos valores mínimos e máximos para cada uma das hipóteses previstas nos Incisos I, II e III, do art. 12 da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, reajustado pelo índice acumulado, de acordo com a norma contida no art. 1º, deste Provimento. § 1º Os valores mínimo e máximo previstos no art.12, § 1º, da Lei Estadual n. 3.896 de 2016, atualizados pelo índice apresentado no art. 1º, correspondem a R$ 127,38 (cento e vinte e sete reais e trinta e oito centavos) e R$ 63.691,78 (sessenta e três mil seiscentos e noventa e um reais e setenta e oito centavos) respectivamente; [...] Art. 6º. Aprovar os novos valores de referência para os Inciso I ao VIII do Art. 2º da Lei n. 4.721 de março de 2020, atualizados pelo índice apresentado no art. 2º deste Provimento. I - valores até R$ 250,49 (duzentos e cinquenta reais e quarenta e nove centavos) - somente pagamento à vista; II - valores entre R$ 250,50 (duzentos e cinquenta reais e cinquenta centavos) a R$ 499,85 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e cinco centavos), em até 2 parcelas; III - valores entre R$ 499,86 (quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos) a R$ 873,31 (oitocentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), em até 3 parcelas; IV - valores entre R$ 873,32 (oitocentos e setenta e três reais e trinta e dois centavos) a R$ 1.372,02 (um mil trezentos e setenta e dois reais e dois centavos), em até 4 parcelas; V - valores entre R$ 1.372,03 (um mil trezentos e setenta e dois reais e três centavos) a R$ 1.995,98 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e oito centavos), em até 5 parcelas; VI - valores entre R$ 1.995,99 (um mil novecentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos) a R$ 2.619,94 (dois mil seiscentos e dezenove reais e noventa e quatro centavos), em até 6 parcelas; VII - valores entre R$ 2.619,95 (dois mil seiscentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos) a R$ 4.989,38 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e oito centavos), em até 7 parcelas; e VIII - valores a partir de R$ 4.989,39 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e nove centavos), em até 8 parcelas Desta forma, considerando o valor das custas judiciais, na proporção “pro rata” que compete à requerida adimplir, no caso R$15.752,34 (Quinze mil setecentos e cinquenta e dois reais e trinta e quatro centavos) - ID. 10470018, bem como atento aos argumentos indicados pela ré em sua petição, defiro o parcelamento, em 8 (oito) parcelas mensais, devendo comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Após, deverá comprovar o pagamento mensalmente, até que ocorra quitação da quantia que deve a título de custas judiciais pro rata. 3. A CPE deverá promover a habilitação do parcelamento no sistema de custas e intimação da parte para comprovar o pagamento e realizar a fiscalização necessária para o cumprimento da obrigação nos termos da Lei N° 4.721, de 23 de março de 2020. 4. Após comprovação de pagamento da 1ª prestação, retornem os autos conclusos para análise. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 17 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

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