Reintegração / Manutenção de Posse 7002455-49.2022.8.22.0003 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7002455-49.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2025, 08:38

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:42

Decurso de Prazo

31/01/2025, 02:07

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EDNA DA SILVA BRITO SOARES, EDMAR LUIZ SOARES, EDUARDO CAPELINE SOARES Advogado do requerente: DANIEL DOS SANTOS TOSCANO, OAB nº RO8349, DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524 Requerido/Executado: ANTONIO SALDANHA ARRUDA, EDSON NEIVA KIIL Advogado do requerido: SALVADOR MESSIAS PENGA, OAB nº RO10474 DECISÃO Ante a inércia, arquive-se. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Jaru - RO, quarta-feira, 29 de janeiro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte autora: EDNA DA SILVA BRITO SOARES, LINHA 623 KM 34 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, EDMAR LUIZ SOARES, LINHA 623 KM 34 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, EDUARDO CAPELINE SOARES, LINHA 623 KM 34 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Parte requerida: ANTONIO SALDANHA ARRUDA, LINHA 619 KM 37 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, EDSON NEIVA KIIL, LINHA 619, KM 36 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002455-49.2022.8.22.0003 Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente/

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 11:07

Arquivamento

29/01/2025, 11:07

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 07:38

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:30

Decurso de Prazo

13/12/2024, 01:02

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 19:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 01:05

Publicação

04/12/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, [email protected], Setor 2, Jaru - RO - CEP: 76890-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002455-49.2022.8.22.0003. APELANTE: EDUARDO CAPELINE SOARES e outros (2) Advogados do(a) APELANTE: DANIEL DOS SANTOS TOSCANO - RO8349, DENILSON DOS SANTOS MANOEL - RO7524 APELADO: ANTONIO SALDANHA ARRUDA e outros Advogado do(a) APELADO: SALVADOR MESSIAS PENGA - RO10474 INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DO TJ Ficam AS PARTES intimadas a manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos, sob pena de arquivamento. Advertência: Conforme prevê o art. 31, parágrafo único da Lei 3896/16, o feito poderá ser desarquivado a qualquer momento, desde que apresentado pedido descritivo, acompanhado de planilha dos créditos, de acordo com os arts. 523 e 524 do CPC, visando a intimação da parte adversa ao início do cumprimento de sentença. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2024, 12:49

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002455-49.2022.8.22.0003. APELANTES: SALVADOR MESSIAS PENGA, OAB nº RO10474A Polo Passivo: EDUARDO CAPELINE SOARES, EDMAR LUIZ SOARES, EDNA DA SILVA BRITO SOARES ADVOGADOS DOS APELADOS: DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524A, DANIEL DOS SANTOS TOSCANO, OAB nº RO8349A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Apelação Cível Polo Ativo: ANTONIO SALDANHA ARRUDA, EDSON NEIVA KIIL ADVOGADO DOS Trata-se de recurso especial interposto por ANTÔNIO SALDANHA ARRUDA e EDSON NEIVA KIIL,com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos legais violados os arts. 373, I, 485, IV e 1.022, todos do Código de Processo Civil; art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Concessão. Suspensão da apelação. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva e interesse recursal. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas Posse anterior comprovada. Requisitos preenchidos. Demarcação. Descabimento. Recurso desprovido. Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, é de rigor o seu acolhimento. Em razão do não atendimento aos requisitos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, não é cabível a concessão do efeito suspensivo efetuado em sede de apelo. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que diz ser o legítimo possuidor, configurando o interesse para a ação. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova quando esta se mostrar desnecessária para o deslinde da causa. Comprovada a posse anterior sobre o bem e a ocorrência do esbulho, deve ser mantida a procedência da ação de reintegração. Na pendência de ação possessória, é vedada a discussão de pretensão demarcatória, diante da natureza petitória. Em suas razões, os recorrentes apontam violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF, ante ao indeferimento do pedido de depoimento pessoal dos recorridos. Afirmam que o acórdão violou o art. 373, I, do CPC, ao desconsiderar evidências significativas que apresentaram, mantendo a decisão baseada, exclusivamente, em documentos apresentados pelos recorridos. Indicam violação ao art. 485, IV, do CPC, asseverando que ao declarar a inaplicabilidade da causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva de um dos recorrentes, desconsiderou a natureza da relação jurídica estabelecida e a especificidade da ação. Apontam violação ao art. 1022 do CPC, sustentando omissão no acórdão por não abordar pontos suscitados nos embargos de declaração no que se refere à aplicação da Súmula 487 do STF e à análise das provas documentais e testemunhais que corroboram a tese sobre a posse da área em litígio. Indicam a existência de dissídio jurisprudencial, no que se refere a aplicação da Súmula 487 do STF. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. De início, quanto à ventilada contrariedade ao art. 5º, XXXV, da CF, o recurso especial não é a sede própria para o desate da controvérsia, porquanto a análise de matéria constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp: 1942768 SP 2021/0248247-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022). Também é inviável, em sede de recurso especial, a análise da alegada violação a enunciado de Súmula de Tribunal, porquanto tais verbetes não equivalem a dispositivo de lei federal, nos termos exigidos pelo art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo neste aspecto a Súmula 518 do STJ, que dispõe: “Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.” Quanto à apontada violação ao art. 1022, do CPC, não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com a mera irresignação às conclusões do julgado, em desfavor do recorrente, que analisa todas as questões suscitadas, tal como se dá nos autos, não autorizando esta situação o cabimento do recurso excepcional, na forma de reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.056.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022 - Destacou-se). Na hipótese, a análise da violação ao art. 373, I, do CPC, demandaria a reanálise de provas, procedimento obstado pelo disposto na Súmula nº 7 /STJ, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 373, I, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. EXIGIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do CPC/2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 3. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula nº 7/STJ, o que impede a análise da violação do art. 373, I, do CPC/2015 no recurso especial. 4. A majoração dos honorários recursais é devida no caso de cumprimento dos requisitos cumulativos para a sua cobrança. 5. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 1516630 PE 2019/0148960-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 25/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019). Quanto à alegada violação ao art. 485, VI, do CPC, para revisar a conclusão de que o recorrente é parte ilegítima nos autos, seria preciso analisar questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades do caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVOCATÓ RIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 7.661/1945. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A revisão da legitimidade passiva da ora recorrente envolve ampla análise probatória, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 3. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, "A doutrina tem reconhecido como marco para a incidência da Lei n. 11.101/2005 a data da decretação da falência, ou seja, da constituição da sociedade empresária como falida" (REsp n. 1.096.674/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2063101 SP 2023/0099121-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 23/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF, impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Sobre o efeito suspensivo, verifica-se não comprovada a iminência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, assim como da probabilidade de provimento do recurso, nos termos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual indefiro o pedido. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 29 de maio de 2024. Glodner Luiz Pauletto Presidente

30/05/2024, 00:00

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Antônio Saldanha Arruda e outro Advogado: Salvador Messias Penga (OAB/RO 10474) Apelados: Eduardo Capeline Soares e outros Advogado: Daniel dos Santos Toscano (OAB/RO 8349) Advogado: Denilson dos Santos Manoel (OAB/RO 7524) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 14/06/2023 Redistribuído por Prevenção em 05/07/2023 DECISÃO: ''BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS COM EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Concessão. Suspensão da apelação. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva e interesse recursal. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas Posse anterior comprovada. Requisitos preenchidos. Demarcação. Descabimento. Recurso desprovido. Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, é de rigor o seu acolhimento. Em razão do não atendimento aos requisitos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, não é cabível a concessão do efeito suspensivo efetuado em sede de apelo. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que diz ser o legítimo possuidor, configurando o interesse para a ação. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova quando esta se mostrar desnecessária para o deslinde da causa. Comprovada a posse anterior sobre o bem e a ocorrência do esbulho, deve ser mantida a procedência da ação de reintegração. Na pendência de ação possessória, é vedada a discussão de pretensão demarcatória, diante da natureza petitória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia REPUBLICAÇÃO ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 838 – 23/08/2023 à 30/08/2023 7002455-49.2022.8.22.0003 Apelação (PJE) Origem: 7002455-49.2022.8.22.0003-Jaru / 2ª Vara Cível

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Antônio Saldanha Arruda e outro Advogado: Salvador Messias Penga (OAB/RO 10474) Apelados: Eduardo Capeline Soares e outros Advogado: Daniel dos Santos Toscano (OAB/RO 8349) Advogado: Denilson dos Santos Manoel (OAB/RO 7524) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 14/06/2023 Redistribuído por Prevenção em 05/07/2023 DECISÃO: ''BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDOS COM EFEITOS EX NUNC. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. DEMAIS PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.'' EMENTA Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Gratuidade da justiça. Concessão. Suspensão da apelação. Inadequação da via eleita. Ilegitimidade passiva e interesse recursal. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas Posse anterior comprovada. Requisitos preenchidos. Demarcação. Descabimento. Recurso desprovido. Preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, é de rigor o seu acolhimento. Em razão do não atendimento aos requisitos do art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, não é cabível a concessão do efeito suspensivo efetuado em sede de apelo. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse aquele que diz ser o legítimo possuidor, configurando o interesse para a ação. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da prova quando esta se mostrar desnecessária para o deslinde da causa. Comprovada a posse anterior sobre o bem e a ocorrência do esbulho, deve ser mantida a procedência da ação de reintegração. Na pendência de ação possessória é vedada a discussão de pretensão demarcatória, diante da natureza petitória. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual N. 838 – 23/08/2023 à 30/08/2023 7002455-49.2022.8.22.0003 Apelação (PJE) Origem: 7002455-49.2022.8.22.0003-Jaru / 2ª Vara Cível

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002455-49.2022.8.22.0003. REQUERENTES: DANIEL DOS SANTOS TOSCANO, OAB nº RO8349, DENILSON DOS SANTOS MANOEL, OAB nº RO7524 Polo Ativo: ANTONIO SALDANHA ARRUDA, EDSON NEIVA KIIL ADVOGADO DOS REQUERIDOS: SALVADOR MESSIAS PENGA, OAB nº RO10474 SENTENÇA REQUERENTES: EDNA DA SILVA BRITO SOARES, CPF nº 66938503249, LINHA 623 KM 34 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, EDMAR LUIZ SOARES, CPF nº 62020013215, LINHA 623 KM 34 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, EDUARDO CAPELINE SOARES, CPF nº 81742959253, LINHA 623 KM 34 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA REQUERIDOS: ANTONIO SALDANHA ARRUDA, CPF nº 76633691904, LINHA 619 KM 37 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA, EDSON NEIVA KIIL, CPF nº 08484139204, LINHA 619, KM 36 ZONA RURAL - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Telefone: (69) 3521-0222 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Reintegração / Manutenção de Posse Polo Ativo: EDNA DA SILVA BRITO SOARES, EDMAR LUIZ SOARES, EDUARDO CAPELINE SOARES ADVOGADOS DOS Vistos. EDUARDO CAPELINE SOARES e outros, opuseram embargos de declaração contra a sentença de id nº 87991584 com alegação de contradição (id nº 84432777). Manifestação da parte contrária em id nº 88924781. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. O prazo para opor embargos de declaração consoante teor do artigo 1.023 do CPC é de cinco dias a contar da intimação da decisão impugnada, verbis: Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual os recebo. Pois bem. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar clara a sentença, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Excepcionalmente poderá haver efeitos infringentes nos embargos, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do artigo 1.022, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como, nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto que, por si só, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes: STJ EDcl 11.760; Al 495.880. No caso, ocorreu o erro material. Posto isso, os embargos de declaração devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer o erro material, apenas no parágrafo seguinte, considerando não ter sido concedido a gratuidade da justiça em favor dos requeridos. Sequer houve pedido expresso nesse sentido. Onde se lê: DISPOSITIVO (...) Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, com espeque no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, devendo ser observado o art.98, §3º, do CPC, eis que concedido o benefício da justiça gratuita em favor da requerida Leia-se: DISPOSITIVO (...) Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, com espeque no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Os demais termos da sentença permanecem inalteradas. Assim, CONHEÇO os embargos de declaração, na forma do artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil, e ACOLHO-OS pelos fundamentos supra. Cumpra-se os termos da sentença de id nº 87991584, no que couber. Publique-se, intime-se e procedam-se as anotações necessárias. Serve a presente como carta/mandado/ofício e demais comunicações necessárias, caso conveniente à escrivania. Jaru/RO, terça-feira, 2 de maio de 2023. Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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