Execução Fiscal 7000761-41.2019.8.22.0006 - TJRO

Execução Fiscal 7000761-41.2019.8.22.0006 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000761-41.2019.8.22.0006. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: JESSICA COIMBRA GARCIA FERNANDES, JHEFERSON DA SILVA DOMINGUES FERNANDES, Constrular Materiais da Contrução EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 845.483,94 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDONIA em desfavor de JESSICA COIMBRA GARCIA FERNANDES, JHEFERSON DA SILVA DOMINGUES FERNANDES, Constrular Materiais da Contrução. Relata o exequente que a empresa devedora se desfez de imóvel de sua propriedade após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado. A esse respeito, o art. 185 do CTN dispõe que: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Da análise dos autos, verifico que as CDA que instruem a inicial se referem à cobrança de ICMS e foram inscritas em Dívida Ativa em 03/06/2016. A inicial foi distribuída em 21/05/2019. De acordo com a certidão de inteiro teor de ID 102030988, o imóvel denominado Matrícula nº 5.474: Lote nº 22, Quadra 54, Setor 04, situado na rua Maringá, s/n, Bairro Cunha e Silva, Município de Presidente Médici/RO de propriedade de Jessica Coimbra Garcia Fernandes e Jheferson da Silva Domingues Fernandes, foi alienado na data de 03/10/2017 para as pessoas de Humberto Mariano Gaia e Maria Elizete Rodrigues Gaia e atualmente pertence ao Sr. Valtair de Aguiar e Elizete Gonçalves de Barros de Aguiar, tendo sido adquirido em 07/05/2018 do Sr. Humberto Mariano Gaia e Maria Elizete Rodrigues Gaia. Assim, considerando a existência de prova robusta acerca da fraude à execução, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deverão ser intimados os adquirentes do imóvel para ciência e eventual manifestação acerca das alegações do Estado de Rondônia. Intime-se por oficial de justiça para impugnação no prazo de 15 dias. Humberto Mariano Gaia - CPF: 138.972.922-20, na condição de Terceiro Interessado, podendo ser encontrado na R CASTELO BRANCO, 2548 CS CENTRO - CEP: 78968000 - PRESIDENTE MÉDICI - RO Maria Elizete Rodrigues Gaia - CPF: 675.178.204-78, na condição de terceiro interessado, podendo ser encontrado junto ao endereço R SEVERINO CABRAL, 26 CENTRO - CEP: 58487000 - FAGUNDES - PB, ou na forma eletrônica através dos contato (69)993904715. Valtair de Aguiar - CPF: 718.103.829-04, na condição de terceiro interessado, podendo ser encontrada junto ao endereço: R MARINGÁ, 2517 CENTRO - CEP: 76916000 - PRESIDENTE MÉDICI - RO. Elizete Gonçalves de Barros de Aguiar - CPF: 841.664.011-49, na condição de terceiro interessado, podendo ser encontrada junto ao endereço: RUA RICARDO SOMENARI, 3348 LINO ALVES TEIXEIRA - CEP: 76916000 - PRESIDENTE MÉDICI - RO. OBSERVAÇÃO: Não tendo condições de constituir advogado, deverá procurar a Defensoria Pública Estadual. Prazo para cumprimento do mandado: 45 dias (art. 37, III das Diretrizes Gerais do TJRO). SERVE ESTE DESPACHO COMO MANDADO/INTIMAÇÃO. Porto Velho/RO, terça-feira, 8 de outubro de 2024 Jaires Taves Barreto Juiz (a) de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JESSICA COIMBRA GARCIA FERNANDES, AVENIDA BRASIL 3440, - DE 3380/3381 A 4150/4151 HABITAR BRASIL - 76909-857 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JHEFERSON DA SILVA DOMINGUES FERNANDES, AV 30 DE JUNHO 1230 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, Constrular Materiais da Contrução, AVENIDA 30 DE JUNHO 1328 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA EXECUTADOS: JESSICA COIMBRA GARCIA FERNANDES, AVENIDA BRASIL 3440, - DE 3380/3381 A 4150/4151 HABITAR BRASIL - 76909-857 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, JHEFERSON DA SILVA DOMINGUES FERNANDES, AV 30 DE JUNHO 1230 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, Constrular Materiais da Contrução, AVENIDA 30 DE JUNHO 1328 CENTRO - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA Presidente Médici-RO, 12 de março de 2024. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici AUTOS: 7000761-41.2019.8.22.0006 CLASSE: Execução Fiscal Vistos. O Ato Conjunto n. 022/2021-PR-CGJ, alterado pelo Ato Conjunto n. 015/2022-PR-CGJ, instalou o 1º Núcleo de Justiça 4.0 do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, com especialização nas demandas judiciais de execuções fiscais estaduais e municipais, com abrangência sobre a jurisdição territorial de todo o Estado. É de conhecimento do Juízo que o mencionado Núcleo já se encontra em funcionamento, razão pela qual DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DO PRESENTE FEITO EXECUTIVO para um dos juízes que compõem o núcleo em comento. Cumpra-se. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE, DEVIDAMENTE INSTRUÍDO, DE MANDADO/CARTA AR/CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REMOÇÃO, DE ALVARÁ E DE OFÍCIO - CASO ENTENDA CONVENIENTE A ESCRIVANIA:

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000761-41.2019.8.22.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JESSICA COIMBRA GARCIA FERNANDES, CPF nº 94617457291, JHEFERSON DA SILVA DOMINGUES FERNANDES, CPF nº 91451540230, Constrular Materiais da Contrução, CNPJ nº 12417933000168 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de id. 93123970. Em suma, a parte embargante sustenta que a decisão padece de contradição/omissão, haja vista que o TJRO, em sede de correição parcial, entende que o levantamento por arrecadação em execução fiscal é o procedimento a se seguir. É breve o relato. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que os presentes embargos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe o seguinte: art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Inicialmente, o embargante pretende que este Juízo se pronuncie pela retratação da decisão recorrida para ser oficiada a CEF para proceder com a transferência por arrecadação para transformação em pagamento definitivo. Analisando os autos, verifico que assiste razão à parte embargante, uma vez que o TJRO entende pela viabilidade do levantamento por arrecadação/DARE, fundado no dever de cooperação. Vejamos: Correição parcial. Direito processual civil. DARE. Emissão. Transferência bancária. Dever de cooperação. Recurso provido. 1. A correição parcial tem previsão no Regimento Interno desta Corte, no art. 368 e seguintes, e é cabível para emenda de erro ou abuso que importarem inversão tumultuária dos atos e fórmulas da ordem legal do processo civil ou criminal, caso não haja recurso específico. 2. Fundado no dever de cooperação e, ainda, na facilidade de obtenção das informações necessárias via convênio, incumbe ao cartório judicial a expedição de DARE para transferência de valores penhorados via Sisbajud. 3. Recurso que se dá provimento. CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL, Processo nº 0807445-81.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 17/04/2023 (TJ-RO - COR: 08074458120228220000, Relator: Des. Miguel Monico Neto, Data de Julgamento: 17/04/2023) Cumpre registrar, que o problema central do processo está na equilibrada organização de seu formalismo. Em outras palavras, da divisão do trabalho entre os seus participantes. O modelo do nosso processo justo é o modelo cooperativo, ou seja, pautado pela colaboração do juiz para com as partes. Nesse trilhar, a adequada construção do modelo cooperativo de processo e do princípio da colaboração que é a ele inerente servem como linhas centrais para organização de um processo civil que reflita efetivamente os pressupostos culturais do Estado Constitucional. O fim da colaboração está em servir de elemento para organização de um processo justo idôneo a alcançar uma decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º do CPC), além de viabilizar a formação de precedentes devidamente dialogados no âmbito da Justiça Civil. Diante do exposto, por ver configurada hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos. Isso posto, com fundamento no princípio da cooperação, DEFIRO o pedido. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder à transferência dos valores em conta judicial vinculada a este feito, por meio do documento de arrecadação específico para depósitos judiciais e extrajudiciais (DJE), conforme as orientações fornecidas pela parte exequente no id. 90170214. Transfiram-se os valores, e, imediatamente após a transferência, promova a transformação em pagamento definitivo. Instrua-se o ofício com o pedido de id. 90170214. Comprovada a transferência ou havendo informações da Caixa Econômica Federal, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 13 de novembro de 2023 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz (a) de Direito

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000761-41.2019.8.22.0006. EXEQUENTE: Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: JESSICA COIMBRA GARCIA FERNANDES, CPF nº 94617457291, JHEFERSON DA SILVA DOMINGUES FERNANDES, CPF nº 91451540230, Constrular Materiais da Contrução, CNPJ nº 12417933000168 EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Presidente Médici - Vara Única Av. Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici, [email protected], fone: (69) 3309-8171. Vistos. Trata-se de Execução Fiscal. Considerando a juntada do mandado, tenho que decorreu o prazo para dar apresentar eventual impugnação. Determino a transferência da quantia bloqueada (id. 90007794), para conta vinculada a este juízo. CONVERTO o bloqueio em PENHORA, sem necessidade de termo (Art.854 § 5). INDEFIRO o pedido de levantamento proporcional dos valores, eis que abe ao interessado a destinação dos valores pelas vias adequadas, conforme entender pertinente. Conforme orientação do TJRO, deverá ser priorizada a opção para crédito em conta a fim de agilizar o cumprimento das ordens digitais, assim, a transferência de valores para a conta do credor ao invés de saque na agência, o que inclusive será processado pelo sistema recentemente implantando exclusivamente para tal finalidade - Alvará Eletrônico. Desse modo, fica intimada a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os dados bancários para o fim de transferência dos valores, ressaltando que poderá indicar conta do favorecido de qualquer instituição bancária. Com a vinda da informação, voltem conclusos na pasta “despacho alvará”. Em caso de inércia, deverá a CPE proceder com o necessário para o envio dos valores à Conta Centralizadora gerida pelo Tribunal de Justiça e, após, arquivar os autos. Pratique-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO CARTA, MANDADO, OFÍCIO, PRECATÓRIA. Presidente Médici segunda-feira, 5 de junho de 2023 Robson Jose dos Santos Juiz (a) de Direito

06/06/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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