Monitória 7008852-62.2024.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7008852-62.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIVALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: JOVEM VILELA FILHO, OAB nº RO2397, LENI MATIAS, OAB nº RO3809 REU: GLAUCIMARA CELLA, RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ADVOGADO DOS REU: JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR, OAB nº PR55846 DESPACHO Quanto ao pedido de citação por edital, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n.: 7008852-62.2024.8.22.0001 Classe: Monitória Assunto: Imputação do Pagamento, Locação de Móvel indefiro-o, uma vez que pelas regras do artigo 256, caput e incisos, do CPC, isso não será possível quando sem antes de esgotar todos os meios legais para que ocorra a "pessoal". Demais disso, pelo fato da parte autora não comprovar ter esgotado as diligências no sentido de localizar o endereço atual da parte requerida, essencial para o deferimento da medida. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU CITAÇÃO POR EDITAL PELO NÃO ESGOTAMENTO DE DILIGENCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. DECISÃO ESCORREITA. Antes de se proceder à citação do réu por edital, devem ser esgotadas todas as formas possíveis para localizá-lo. Somente se infrutíferas tais diligencias, se justifica a citação editalícia. Agravo Interno desprovido.(TJ/PR 892888501 Acórdão Data de publicação: 08/08/2012). Sendo assim, promova o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, diligências no sentido de localizar o endereço da parte requerida (seja por meio dos convênios jurídicos ou expedição de ofício para as empresas concessionárias de serviços públicos, o que deverá ser acompanhado de pagamento de taxa referente a cada diligência requerida, no termos na a Lei n. 3.896, de 24/08/2016, artigo 2º, VIII e 17, publicada no DOE N. 158 de 24/08/2016) ou requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Int. Porto Velho, 15 de agosto de 2025 Eloise Moreira Campos Monteiro Barre Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] DESPACHO Processo: 7008852-62.2024.8.22.0001. AUTOR: NIVALDO SANTOS DA SILVA, CPF nº 62518909249, RUA TREZE DE SETEMBRO 1755, - DE 1161/1162 A 1688/1689 JARDIM PRESIDENCIAL - 76901-031 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: JOVEM VILELA FILHO, OAB nº RO2397, LENI MATIAS, OAB nº RO3809 REU: GLAUCIMARA CELLA, CPF nº 02661963901, RUA DOURADO 4672, - DE 4672/4673 AO FIM LAGOA - 76812-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, CNPJ nº 01717734000159,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76801-006 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REU: JEFERSON JOSE CARNEIRO JUNIOR, OAB nº PR55846 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe:Monitória Valor da causa: R$ 45.742,56, quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos Vistos em saneador. A oportunidade da especificação de provas após concluída a fase postulatória já se tornou praxe forense, embora sem expressa previsão legal (hipótese restrita do art. 348 do CPC) e que pode ser entendido no atual regramento processual como expressão do princípio da colaboração em favor das partes, diante da usual omissão quanto aos meios de prova relevantes e pertinentes para comprovação da matéria de fato em debate. No caso, trata-se de ação monitória referente ao crédito no valor de de R$ 45.742,56 oriundo do inadimplemento de um contrato de locação firmado com a empresa Rondônia Transportes e Serviços Ltda. Tratando-se a discussão do caso exclusivamente documental, indefiro a oitiva de testemunhas, mas defiro a juntada de complementação da prova documental. Prazo: 15 dias. Transcorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos para sentença. Porto Velho, 11 de fevereiro de 2025 Juiz(a) de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIVALDO SANTOS DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: JOVEM VILELA FILHO, OAB nº RO2397A REU: GLAUCIMARA CELLA, RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INICIAL 1 - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7008852-62.2024.8.22.0001 Classe Monitória Assunto Imputação do Pagamento, Locação de Móvel DEFIRO os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 98 NCPC/15 e Lei 1.060/50 por neste momento entender que o autor não possui condições de arcar com as custas processuais. Contudo, esclareço que havendo mudança em sua condição financeira durante o decurso do processo, a gratuidade judiciária poderá ser revogada. 2 - Considerando que a parte requerente apresentou prova escrita sem eficácia de título executivo, com fundamento no art. 701, do NCPC, defiro a expedição do MANDADO MONITÓRIO para pagamento da quantia de R$ 45.742,56 quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos mais 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa referente aos honorários advocatícios, podendo, em igual prazo opor, nos próprios autos, embargos à monitória (art. 702 CPC), sendo que, se estes não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no art. 701, §2º do Código de Processo Civil. 3 - Saliente-se ao requerido que, em efetuando o pagamento no prazo estabelecido alhures, ficará isento das custas processuais. (art. 701, §1º do CPC). 4 - Havendo embargos, intime-se o Autor para responder a este no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §5º do CPC). 5 - Cumpridas as determinações acima, retorne os autos conclusos. PARA USO DA CPE: 6 - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta pelos motivos: ausente, mudou-se, não procurado e endereço insuficiente, expeça-se mandado de citação, independente de nova conclusão ou intimação da parte autora. 7 - Restando infrutífera a tentativa de citação por carta e/ou mandado, deverá a parte autora ser instada a se manifestar em termos de prosseguimento do feito. 8 - Em caso de inércia do causídico da parte autora, intime-se o autor pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de arquivamento e/ou extinção do processo conforme disposto no art. 485, III, §1º NCPC O prazo processual terá início com a publicação via Sistema/Portal, para a parte devidamente representada nos autos, ressalvadas as exceções legais. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 12 de março de 2024. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito VIAS DESTE DESPACHO SERVIRÃO COMO CARTA/MANDADO NOME: GLAUCIMARA CELLA, RONDONIA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (qualificação completa nos autos) ENDEREÇO: Na petição inicial OBSERVAÇÃO: Em razão da nova Lei Geral de Proteção de dados, não serão divulgados dados pessoais e/ou sensíveis, tais como qualificação e endereço das partes. Todos os endereços apresentados nos autos, deverão ser diligenciados. FINALIDADE: CITAR a parte Requerida para que PAGUE a importância de R$ 45.742,56 quarenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos mais 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias conforme art. 701 do NCPC, podendo oferecer embargos no mesmo prazo (art. 702 do NCPC). ADVERTÊNCIAS: O prazo para apresentação de defesa ou cumprimento do mandado de pagamento, além do pagamento de honorários advocatícios é de quinze dias, contados da data da juntada do aviso de recebimento/mandado nos autos. Não sendo apresentado embargos à monitória, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje.

13/03/2024, 00:00

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