Procedimento Comum Cível 7001916-08.2017.8.22.0020 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7001916-08.2017.8.22.0020 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

09/05/2024, 00:05

Decurso de Prazo

02/04/2024, 08:26

Decurso de Prazo

02/04/2024, 08:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2024, 00:49

Publicação

13/03/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KATIA MARIA PEREIRA, GENERAL HENRIQUE GEISEL 237 CENTRO - 85990-000 - TERRA ROXA - PARANÁ ADVOGADOS DO AUTOR: JANAYANA LIGIA BERNARDI, OAB nº PR83197 DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION, OAB nº MT16974 REU: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001916-08.2017.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abono, Cargo em Comissão, Adicional de Insalubridade, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Adicional por Tempo de Serviço Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber da parte requerida a importância de R$ 82.691,00 reais, referente as verbas trabalhistas rescisórias, do período de 31/08/2010 a 31/2015 (últimos 5 anos), referente ao pagamento do salário de julho e agosto de 2015, FGTS, 13 proporcional a 2015, férias integrais de 2014, férias proporcionais de 2015, reajuste do salário conforme o piso de diretora hospitalar e insalubridade. No presente caso, o pedido autoral é improcedente, explico. A parte ré contestou o feito sob a alegação de que as verbas rescisórias foram devidamente pagas, consoante documentos anexos autos, bem como aduz que somente era o valor de R$ 2.625,00 referente a exoneração do cargo de diretora hospitalar e o vaor de R$ 2.147,98 referente ao cargo de zeladora, o qual já se encontra quitado. Nestes termos, razão assiste ao requerido, uma vez que todas as verbas foram devidamente quitadas. Explico. a) Saldo de Salário e décimo terceiro proporcional: A parte requerente alega que não recebeu o salário do mês de julho e o saldo de salário do mês de agosto de 2015. Compulsando os autos, observa-se qu o salário do mês de julho de 2015 foi devidamente pago, conforme ficha financeira de ID Num. 97769273 - Pág. 1. Já o salário do mês de agosto de 2015 não pago pelo fato da requerente ter faltado ao serviço o mês inteiro, sem apresentar justificativa para sua ausência no serviço (ID 14090971 - Pág. 1). Desse modo, a administração fez o correto de apontar falta na folha de ponto e não realizar o pagamento do mês de agosto de 2015. Nestes termos tem entendido os Tribunais: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESCONTOS. FÉRIAS. As faltas injustificadas ao serviço não só ensejam o desconto de salário no mês referente à falta, como também repercutem nas férias, não havendo de se falar em bis in idem, uma vez que o desconto das faltas decorre da não prestação de serviços, enquanto que o desconto das férias decorre do não preenchimento dos requisitos legais para o gozo integral de 30 dias. Recurso não provido. (TRT-1 - RO: 01000168120165010281 RJ, Relator: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 18/04/2017, Quinta Turma, Data de Publicação: 25/04/2017) Quanto ao décimo terceiro proporcional ao ano de 2015, foi devidamente quitado juntamente com a rescisão, conforme verifica-se no termo de rescisão de ID 14090948. b) FGTS: A parte requerente alega que não houve o pagamento do FGTS, referente ao valor pago a título de gratificação/portaria. O Supremo Tribunal Federa já se manifestou sobre o tema na ADI n. 3395, vejamos: Não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se isso relação estatutária, jurídico administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. Assim sendo, não se aplicam as normas previstas na Consolidação das Lei do Trabalho ao contrato celebrado entre o poder público e o particular contratado temporariamente em face de excepcional interesse administrativo. Isso porque, tal relação não possui a capacidade de estabelecer vínculo empregatício privado, devendo reger-se pelas normas de Direito Administrativo do ente público contratante. Nessa toada, são estendidas aos referidos servidores (temporários) apenas às prestações referentes aos direitos elencados aos servidores estatutários (§3°, art. 39, CF), não se incluindo aí os depósitos a título de FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002300-44.2021.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 21/07/2022. Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Verbas rescisórias. Contrato temporário. Fundo de garantia por tempo de serviço. O recebimento de FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) é inerente aos contratos de regime celetista, ou seja, verbas rescisórias de natureza trabalhista, não aplicando-se aos servidores regidos pelo regime jurídico administrativo. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003692-24.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 10/05/2021. É pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que a relação jurídica do poder público com os servidores contratados de forma temporária para atender excepcional necessidade de interesse público possui natureza jurídico-administrativa, o que não se modifica com a ocorrência de sucessivas prorrogações. O regime jurídico incidente é o estatutário, afastando-se o regime trabalhista, não sendo devido o pagamento de verbas trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, incabível, na espécie, o pagamento de valores alusivos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. As contratações por tempo determinado, para suprir o excepcional interesse público, possuem natureza jurídico administrativa. O FGTS é direito inerente aos contratos de regime celetista, ou seja, verbas rescisórias de natureza trabalhista, não aplicando-se aos servidores regidos pelo regime jurídico administrativa. c) Férias: a requerente alega que não pago as férias referente ao ano de 2014, bem como, as férias proporcionais referente ao ano de 2015. A Lei Municipal de n. 65/95, em seu art. 85, inciso I, e art. 99 e ss, assegura ao servidor o gozo das férias. A requerente havia direito a férias integral referente ao ano de 2014 e proporcional ao ano de 2015. Desse modo, as férias correspondentes ao perído de 2013 a 2014 foi usufruídas integralmente, conforme aviso de férias de ID 14090960. Já as férias do período de 2014 a 2015 foram pagas de forma integral, conforme termo de rescisão de ID 14090948 - Pág. 1. d) Valor do salário de Direção Hospitalar: Na inicial, a parte autora junta um link de pesquisa salarial informando que o valor a ser pago para diretor hospitalar é de R$ 5.249,50 reais, devendo o município proceder o pagamento da diferença paga para a requerente. Pois Bem. Um mero link de internet não tem condão de obrigar o município a proceder o pagamento de valores aos seus servidora. Para isso acontecer, deve o município, por iniciativa própria, encaminhar projeto de lei a Câmara de Vereadores. Porém, no caso não ocorreu, o município realizou o pagamento para a requerente de acordo com suas leis municipais. e) Insalubridade: Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: RE's 233.966(Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); AI616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski). Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres ou periculosas previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade ou violar princípio da isonomia, aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. A comprovação da existência de insalubridade, é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por profissionais especializados na área, inclusives reconhecidos pelo MTE. Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão na CF, o adicional somente é devido aos trabalhadores cuja função que desempenham os coloca em circunstâncias adversas. É a lei que regulamenta e disciplina a matéria, determinando o que são consideradas atividades insalubres, em quais hipóteses será devido o adicional e a respectiva incidência. O campo de interpretação não ocorre sobre os termos da normatização acima mencionada, mas das normas técnicas definidoras. Dessa forma, par ao recebimento das valores a título de insalubridade, é necessário que o indivíduo esteja em contado constante com a causa da insalubridade, que no presente caso é o agente biológico. Verifica-se que na inicial, a parte autora não comprovou que sua atividade exercida é considerada insalubre, não restando outra alternativa a não ser a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial formulado por KATIA MARIA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, e por consequência declaro extinto o feito, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC Incabível a condenação em custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n. 9.099/95). P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 12 de março de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 10:15

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 10:15

Improcedência

12/03/2024, 10:15

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 14:57

Petição (Petição (outras))

24/10/2023, 17:18

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 14:54

Decurso de Prazo

21/09/2023, 00:01

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2023, 16:02

Decurso de Prazo

24/07/2023, 07:53

Documentos

Sentença

•13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KATIA MARIA PEREIRA, GENERAL HENRIQUE GEISEL 237 CENTRO - 85990-000 - TERRA ROXA - PARANÁ ADVOGADOS DO AUTOR: JANAYANA LIGIA BERNARDI, OAB nº PR83197 DAYANE CARLETTO ZANETTE LUCION, OAB nº MT16974 REU: MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua Príncipe da Beira, nº 1491, Bairro Setor 003, CEP 76958-000, Nova Brasilândia D'Oeste, [email protected] Av. Príncipe da Beira, 1491 - Setor 13 - Nova Brasilândia D'Oeste/RO - CEP 76.958-000 - Fone (0xx69) 3309-8671 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7001916-08.2017.8.22.0020 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Abono, Cargo em Comissão, Adicional de Insalubridade, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990), Adicional por Tempo de Serviço Trata-se de ação de cobrança pela qual a parte autora pretende receber da parte requerida a importância de R$ 82.691,00 reais, referente as verbas trabalhistas rescisórias, do período de 31/08/2010 a 31/2015 (últimos 5 anos), referente ao pagamento do salário de julho e agosto de 2015, FGTS, 13 proporcional a 2015, férias integrais de 2014, férias proporcionais de 2015, reajuste do salário conforme o piso de diretora hospitalar e insalubridade. No presente caso, o pedido autoral é improcedente, explico. A parte ré contestou o feito sob a alegação de que as verbas rescisórias foram devidamente pagas, consoante documentos anexos autos, bem como aduz que somente era o valor de R$ 2.625,00 referente a exoneração do cargo de diretora hospitalar e o vaor de R$ 2.147,98 referente ao cargo de zeladora, o qual já se encontra quitado. Nestes termos, razão assiste ao requerido, uma vez que todas as verbas foram devidamente quitadas. Explico. a) Saldo de Salário e décimo terceiro proporcional: A parte requerente alega que não recebeu o salário do mês de julho e o saldo de salário do mês de agosto de 2015. Compulsando os autos, observa-se qu o salário do mês de julho de 2015 foi devidamente pago, conforme ficha financeira de ID Num. 97769273 - Pág. 1. Já o salário do mês de agosto de 2015 não pago pelo fato da requerente ter faltado ao serviço o mês inteiro, sem apresentar justificativa para sua ausência no serviço (ID 14090971 - Pág. 1). Desse modo, a administração fez o correto de apontar falta na folha de ponto e não realizar o pagamento do mês de agosto de 2015. Nestes termos tem entendido os Tribunais: FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. DESCONTOS. FÉRIAS. As faltas injustificadas ao serviço não só ensejam o desconto de salário no mês referente à falta, como também repercutem nas férias, não havendo de se falar em bis in idem, uma vez que o desconto das faltas decorre da não prestação de serviços, enquanto que o desconto das férias decorre do não preenchimento dos requisitos legais para o gozo integral de 30 dias. Recurso não provido. (TRT-1 - RO: 01000168120165010281 RJ, Relator: ROBERTO NORRIS, Data de Julgamento: 18/04/2017, Quinta Turma, Data de Publicação: 25/04/2017) Quanto ao décimo terceiro proporcional ao ano de 2015, foi devidamente quitado juntamente com a rescisão, conforme verifica-se no termo de rescisão de ID 14090948. b) FGTS: A parte requerente alega que não houve o pagamento do FGTS, referente ao valor pago a título de gratificação/portaria. O Supremo Tribunal Federa já se manifestou sobre o tema na ADI n. 3395, vejamos: Não há possibilidade, na relação jurídica entre servidor e o Poder Público, seja ele permanente ou temporário, de ser regido senão pela legislação administrativa. Chame-se isso relação estatutária, jurídico administrativa, ou outro nome qualquer, o certo é que não há relação contratual sujeita à CLT. Assim sendo, não se aplicam as normas previstas na Consolidação das Lei do Trabalho ao contrato celebrado entre o poder público e o particular contratado temporariamente em face de excepcional interesse administrativo. Isso porque, tal relação não possui a capacidade de estabelecer vínculo empregatício privado, devendo reger-se pelas normas de Direito Administrativo do ente público contratante. Nessa toada, são estendidas aos referidos servidores (temporários) apenas às prestações referentes aos direitos elencados aos servidores estatutários (§3°, art. 39, CF), não se incluindo aí os depósitos a título de FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. DIREITO À PERCEPÇÃO. FGTS INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002300-44.2021.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 21/07/2022. Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Verbas rescisórias. Contrato temporário. Fundo de garantia por tempo de serviço. O recebimento de FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço) é inerente aos contratos de regime celetista, ou seja, verbas rescisórias de natureza trabalhista, não aplicando-se aos servidores regidos pelo regime jurídico administrativo. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003692-24.2018.822.0015, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 10/05/2021. É pacífico o entendimento das Cortes Superiores de que a relação jurídica do poder público com os servidores contratados de forma temporária para atender excepcional necessidade de interesse público possui natureza jurídico-administrativa, o que não se modifica com a ocorrência de sucessivas prorrogações. O regime jurídico incidente é o estatutário, afastando-se o regime trabalhista, não sendo devido o pagamento de verbas trabalhistas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho. Portanto, incabível, na espécie, o pagamento de valores alusivos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. As contratações por tempo determinado, para suprir o excepcional interesse público, possuem natureza jurídico administrativa. O FGTS é direito inerente aos contratos de regime celetista, ou seja, verbas rescisórias de natureza trabalhista, não aplicando-se aos servidores regidos pelo regime jurídico administrativa. c) Férias: a requerente alega que não pago as férias referente ao ano de 2014, bem como, as férias proporcionais referente ao ano de 2015. A Lei Municipal de n. 65/95, em seu art. 85, inciso I, e art. 99 e ss, assegura ao servidor o gozo das férias. A requerente havia direito a férias integral referente ao ano de 2014 e proporcional ao ano de 2015. Desse modo, as férias correspondentes ao perído de 2013 a 2014 foi usufruídas integralmente, conforme aviso de férias de ID 14090960. Já as férias do período de 2014 a 2015 foram pagas de forma integral, conforme termo de rescisão de ID 14090948 - Pág. 1. d) Valor do salário de Direção Hospitalar: Na inicial, a parte autora junta um link de pesquisa salarial informando que o valor a ser pago para diretor hospitalar é de R$ 5.249,50 reais, devendo o município proceder o pagamento da diferença paga para a requerente. Pois Bem. Um mero link de internet não tem condão de obrigar o município a proceder o pagamento de valores aos seus servidora. Para isso acontecer, deve o município, por iniciativa própria, encaminhar projeto de lei a Câmara de Vereadores. Porém, no caso não ocorreu, o município realizou o pagamento para a requerente de acordo com suas leis municipais. e) Insalubridade: Com efeito, o art. 39, § 3º, da CF/88, dispõe: Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Esse dispositivo, portanto, explicita quais direitos constitucionais dos trabalhadores são garantidos aos ocupantes de cargo público nas relações funcionais com a Administração Pública. Veja que, no rol dos direitos sociais garantidos aos ocupantes de cargo público, não consta o adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas (CF, art.7º, XXIII). Isso, no entanto, não impede que o regime jurídico dos servidores públicos preveja direitos idênticos ou semelhantes àqueles fixados no art. 7º do texto constitucional, desde que respeitados limites decorrentes da própria natureza jurídica do vínculo estatutário. No dizer da doutrina especializada, esse tratamento diferenciado aos ocupantes de cargo público se justifica ante a natureza peculiar do regime estatutário dos servidores públicos, que pressupõe regimes jurídicos impostos unilateralmente pela Administração. O Supremo Tribunal Federal pacificou o assunto enunciando o seguinte: SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA AS ATIVIDADES PENOSAS, INSALUBRES OU PERIGOSAS, NA FORMA DA LEI. ART. 7º, XXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 39, § 2º [atual § 3º], da Constituição Federal apenas estendeu aos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios alguns dos direitos sociais por meio de remissão, para não ser necessária a repetição de seus enunciados, mas com isso não quis significar que, quando algum deles dependesse de legislação infraconstitucional para ter eficácia, essa seria, no âmbito federal, estadual ou municipal, a trabalhista. Com efeito, por força da Carta Magna Federal, esses direitos sociais integrarão necessariamente o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas, quando dependem de lei que os regulamente para dar eficácia plena aos dispositivos constitucionais de que eles decorrem, essa legislação infraconstitucional terá de ser, conforme o âmbito a que pertence o servidor público, da competência dos mencionados entes públicos que constituem a federação. Recurso extraordinário conhecido, mas não provido. (RExt 169.173, Rel. Min. Moreira Alves). No mesmo sentido: RE's 233.966(Min. Ilmar Galvão); 477.520 (Min. Celso de Melo); 482.401 (Min. Ayres Britto); AI616.231 (Min. Ricardo Lewandoswski). Ao intérprete não é dado considerar termos, condições e limites de atividades insalubres ou periculosas previstos em outra norma que não aquela que regulamenta especialmente a matéria, sob pena de violar princípio da legalidade ou violar princípio da isonomia, aquinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. A comprovação da existência de insalubridade, é feita através de laudo de inspeção no local de trabalho, realizada por profissionais especializados na área, inclusives reconhecidos pelo MTE. Embora o direito ao adicional de insalubridade tenha previsão na CF, o adicional somente é devido aos trabalhadores cuja função que desempenham os coloca em circunstâncias adversas. É a lei que regulamenta e disciplina a matéria, determinando o que são consideradas atividades insalubres, em quais hipóteses será devido o adicional e a respectiva incidência. O campo de interpretação não ocorre sobre os termos da normatização acima mencionada, mas das normas técnicas definidoras. Dessa forma, par ao recebimento das valores a título de insalubridade, é necessário que o indivíduo esteja em contado constante com a causa da insalubridade, que no presente caso é o agente biológico. Verifica-se que na inicial, a parte autora não comprovou que sua atividade exercida é considerada insalubre, não restando outra alternativa a não ser a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial formulado por KATIA MARIA PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO OESTE, e por consequência declaro extinto o feito, com resolução do mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC Incabível a condenação em custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n. 9.099/95). P.R.I. Oportunamente, arquive-se. Nova Brasilândia d´Oeste/RO, 12 de março de 2024. Denise Pipino Figueiredo Juíza de Direito

13/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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