Apelação / Remessa Necessária 7000134-16.2019.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

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—

Responsabilidade FiscalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJRO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Cerejeiras - 2ª Vara Genérica 1° Grau · TJRO · Ação Civil de Improbidade Administrativa · Cerejeiras - 2ª Vara Genérica 2° Grau · TJRO · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ DE LEMOS

OAB/RO 3601·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

AIRTON GOMES

Reu

AIRTON GOMES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

12/03/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:22

Decorrido prazo de AIRTON GOMES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

06/12/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2023, 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:03

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (APELANTE) e não-provido

30/11/2023, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2023, 12:17

Juntada de Petição de certidão

28/11/2023, 12:16

Juntada de Petição de certidão

17/11/2023, 08:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2023, 10:02

Todas as movimentações(67)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem

12/03/2024, 15:23

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 15:22

Decorrido prazo de AIRTON GOMES em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

08/12/2023, 12:28

Expedição de Outros documentos.

Documentos

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 13:30

DESPACHO

•13/11/2023, 11:23

06/12/2023, 08:17

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/12/2023, 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 11:03

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 04.381.083/0001-67 (APELANTE) e não-provido

30/11/2023, 13:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/11/2023, 12:17

Juntada de Petição de certidão

28/11/2023, 12:16

Juntada de Petição de certidão

17/11/2023, 08:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

16/11/2023, 10:02

Pedido de inclusão em pauta

13/11/2023, 11:23

Conclusos para decisão

09/11/2023, 07:08

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#

08/11/2023, 13:29

Juntada de Petição de outras peças

08/11/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 09:07

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:24

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 08:18

Publicado DESPACHO em 02/11/2023.

02/11/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/11/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 13:06

Retirado pedido de pauta virtual

01/11/2023, 13:06

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de

27/10/2023, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 09:05

Juntada de Petição de certidão

26/10/2023, 07:42

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/10/2023, 15:39

Pedido de inclusão em pauta

04/10/2023, 10:55

Conclusos para decisão

15/07/2023, 11:57

Juntada de Petição de outras peças

22/06/2023, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/06/2023, 07:07

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:25

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 16:24

Expedição de Certidão.

23/05/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 22/05/2023.

19/05/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 09:22

Juntada de Petição de parecer

16/05/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 07:34

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.

26/04/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 03:12

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 08:28

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 11/11/2022 23:59.

14/11/2022, 07:45

Conclusos para decisão

01/07/2022, 07:30

Expedição de Certidão.

01/07/2022, 07:30

Juntada de Petição de parecer

30/06/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 13:39

Conclusos para decisão

12/07/2021, 21:10

Expedição de Certidão.

12/07/2021, 21:09

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2021 23:59:59.

09/07/2021, 11:20

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 09:03

Juntada de termo de triagem

23/04/2021, 09:24

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

23/04/2021, 09:18

Recebidos os autos

22/04/2021, 11:36

Recebidos os autos

22/04/2021, 11:30

Distribuído por sorteio

22/04/2021, 11:30

DESPACHO

•01/11/2023, 13:06

DESPACHO

•04/10/2023, 10:55

DESPACHO

•19/04/2023, 08:28

DECISÃO

•20/06/2022, 13:39

DESPACHO

•03/11/2020, 11:19

SENTENÇA

•31/08/2020, 13:05

DESPACHO

•27/04/2020, 10:53

DESPACHO

•24/04/2020, 10:50

DECISÃO

•27/06/2019, 09:04

DECISÃO

•11/06/2019, 12:44

DESPACHO

•08/05/2019, 11:53

DECISÃO

•04/04/2019, 12:18

DESPACHO

•19/02/2019, 09:26

Todos os documentos(16)

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 13:30

DESPACHO

•13/11/2023, 11:23

DESPACHO

•01/11/2023, 13:06

DESPACHO

•04/10/2023, 10:55

DESPACHO

•19/04/2023, 08:28

DECISÃO

•20/06/2022, 13:39

DESPACHO

•03/11/2020, 11:19

SENTENÇA

•31/08/2020, 13:05

DESPACHO

•27/04/2020, 10:53

DESPACHO

•24/04/2020, 10:50

DECISÃO

•27/06/2019, 09:04

DECISÃO

•11/06/2019, 12:44

DESPACHO

•08/05/2019, 11:53

DECISÃO

•04/04/2019, 12:18

DESPACHO

•19/02/2019, 09:26

DESPACHO

•05/02/2019, 14:19