Interdito Proibitório 7012317-79.2024.8.22.0001 - TJRO

Interdito Proibitório 7012317-79.2024.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 9ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7012317-79.2024.8.22.0001. REQUERENTE: MARINEUDA SIRQUEIRA DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE GIRAO MACHADO NETO - RO2664 REQUERIDO: ALBERTINO BARBOSA DA SILVA, MARIA HELENA SIRQUEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO AUTOR/RÉU - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Designada AUDIÊNCIA de conciliação por meio de videoconferência nos Termos do Provimento 019/2021-CG, ficam os respectivos patronos intimados da designação para que participem da solenidade e assegurem que seu constituinte também compareça: DATA E HORA DA AUDIÊNCIA: 24/04/2025 10:00 - HORÁRIO DE RONDÔNIA (NÃO USAR EM PROCESSO DE MUTIRÃO INSS E DPVAT: apague este recado) INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA: COMO ENTRAR NA AUDIÊNCIA: Informar o contato telefônico nos autos para a audiência e aguardar a chamada pelo Conciliador. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. Deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp, Google Meet e Hangouts Meet de seu celular ou no computador (art. 24, IV, Prov. 019/2021-CG/TJRO); 2. Deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 24, VI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. Certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. Certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. Manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. O advogado e a parte requerida têm obrigação de informar no processo o número do telefone pelo qual serão chamados por WhatsApp ou link do GoogleMeet para participarem da audiência de conciliação por videoconferência. (art. 22, Prov. 01/2020-CG); 2. As partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 24, III, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 24, V, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 4. Assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 24, VIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 5. Pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá apresentar no processo, até a abertura da audiência de conciliação, instrução e julgamento, carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 24, IX, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 6. Em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 24, X, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 7. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado ou Defensor(a) Público(a); (art. 24, XI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 8. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 24, XII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 9. A falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 24, XIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 10. Durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 24, XIV, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. Os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 24, I, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 2. Nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XV, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 3. Nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre as preliminares e documentos juntados na resposta terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XVI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 4. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 24, XVII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 5. Nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 24, XVIII, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 24, XIX, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); 7. Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 24, XXI, do Prov. nº 019/2021-CGJ/TJRO); Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARINEUDA SIRQUEIRA DA SILVA RODRIGUES, CPF nº 66719836234, ÁREA RURAL, A JOANA DARC II, LINHA 15, LOTE 30 PORTO VELHO-RO ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: JOSE GIRAO MACHADO NETO, OAB nº RO2664 REQUERIDOS: MARIA HELENA SIRQUEIRA DA SILVA, CPF nº 01513154265, RUA PARAJUBA 32 NOVA FLORESTA - 76807-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ALBERTINO BARBOSA DA SILVA, CPF nº 42120292272, RUA PARAJUBA 32 NOVA FLORESTA - 76807-100 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REQUERIDOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Diante dos documentos juntos à inicial, REQUERIDOS: MARIA HELENA SIRQUEIRA DA SILVA, ALBERTINO BARBOSA DA SILVA (Se houver convênio, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 9ª Vara Cível, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7012317-79.2024.8.22.0001 Classe: Interdito Proibitório defiro a gratuidade da justiça. II - DA TUTELA DE URGÊNCIA Cuida-se de ação de interdito proibitório c/c pedido de tutela antecipada de urgência ajuizada por MARINEUDA SIRQUEIRA DA SILVA RODRIGUES em face de ALBERTINO BARBOSA DA SILVA e MARIA HELENA SIRQUEIRA DA SILVA. Ressai da inicial que a autora é legitima possuidora do imóvel situado no assentamento Joana D'Arc II, Linha 15, lote 30, Porto Velho/RO. No entanto, alega que, no ano de 2020 por problemas de saúde decidiu ausentar-se do imóvel, para a realização de tratamento de saúde junto ao Hospital do Amor em Porto Velho/RO e, deixou os requeridos residindo no local. Descreve, ainda: "Em 19 de outubro de 2023, a Requerente como estava bem de saúde, informou para sua irmã e seu cunhado que iria retornar para o sítio, pois, precisava cuidar de suas terras, até porque não estavam dando a devida atenção as coisas do sítio, todavia, tanto a sua irmã, quanto seu cunhado, ora requeridos, informaram que não iria deixar que ela retornasse para o sitio, pois, o sitio eram deles e que lá eles não entrariam mais, tendo inclusive, ofendido com palavras, ameaças de morte, pois, o Requerido estava de posse de uma arma de fogo – espingarda, onde apontou para a Requerente, razão pela qual foi realizado ocorrência polícia, com base na lei Maria da Penha, tendo sido deferido medida cautelar para que os Requeridos não se aproximassem da Requerente com prazo até 20/04/2024, conforme documentos em anexo. (Processo 7063641-45.2023.8.22.0001). Ocorre que aquele processo foi arquivado em 01 de março de 2024, pois o Magistrado entendeu que se tratava de assuntos patrimoniais e não era mais necessário que se estendesse a medida cautelar. Diante daquela decisão, os Requeridos novamente informaram que iriam voltar para o sítio, contudo, a Requerente não pode opor resistência face às ameaças dos Requeridos.". grifei Desse modo, com receio de ser molestado na posse, a requerente pleiteia, liminarmente, que os requeridos se abstenham de turbar a posse da autora. Em síntese o relatório. DECIDO a) Liminar Para concessão da tutela de urgência deve ser demonstrado pela parte a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a ausência de perigo de reversibilidade dos efeitos da decisão, conforme se depreende da leitura do art. 300, caput e §3º do CPC. Especificamente no tocante à concessão da liminar de interdito proibitório, a parte deve demonstrar os requisitos estabelecidos nos artigos 561 e 567 do CPC, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho iminente e a data em que ocorreu. Analisando os documentos juntados ao feito e as alegações da parte requerente, não vislumbro o preenchimento dos requisitos dos arts. 300 e 561 do CPC. A parte requerente não comprovou a posse imóvel. Em que pese a parte autora ter apresentado Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural no Id nº 102711191 páginas 1/2, o único registro de ocorrência policial datado de outubro de 2023 (Id nº 102711185 páginas 8/10), constou que a autora não teria conseguido retornar/ingressar no imóvel de sua propriedade, diante do impedimento apresentado pelos requeridos. Desse modo, não restou demonstrado o justo receio da parte autora em ser molestado na posse/turbação ou esbulho iminente, porquanto a possível ameaça de esbulho/turbação é relativamente antiga, uma vez que sua ocorrência comprovada teria se dado em outubro de 2023, ou seja, há mais de 5 (cinco) meses. Não há registro de boletim de ocorrência em momento posterior. Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. b) Audiência de Conciliação 1- Considerando os documentos juntados nos autos, defiro a gratuidade. Registre-se no PJE. 2- Nos termos do art. 334, do CPC, DETERMINO a designação de audiência de conciliação para data a ser indicada pela CPE, que será realizada de forma virtual, salvo se houver requerimento das partes para que seja realizada de forma presencial, no prazo de cinco dias, a contar de suas intimações. As partes deverão comparecer ao ato, acompanhadas por seus patronos (art. 334, § 9º, CPC). Inteligência da Resolução n. 354/2020, art. 3º do CNJ, alterada pela Resolução n. 481/22, publicada no DJ n. 294, de 25.11.22, p 2-3. 3- Após, cite-se/intime-se a parte requerida e intime-se a autora para que, nos termos do art. 334 do CPC, compareçam à audiência de conciliação, representadas por Advogado(a) ou Defensor(a) Público(a) (art. 334, §9º CPC), observando as disposições da CPE, caso a audiência seja virtual. Advirto às partes de que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). A presença do Advogado(a) não supre a exigência de comparecimento pessoal do(a) autor(a). 4- Caso não haja acordo, o prazo para contestar (15 dias úteis) terá início no dia posterior ao da audiência ou, caso a parte requerida manifeste o desinteresse na realização da mesma, da data da apresentação deste pedido (art. 335, I e II, CPC). A manifestação de desistência deverá ser apresentada com antecedência mínima de 10 dias antes da audiência (art. 334, §5º, CPC). Advirto a parte requerida que, se não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). 5- Vindo contestação, vistas à parte autora para réplica. 6- Se houver menor no polo ativo, remetam-se os autos ao MP. 7- Após, intimem-se às partes a respeito do interesse na produção de provas e conclusos para decisão saneadora. SERVE COMO CARTA/MANDADO, acompanhado de expediente constando a data da audiência. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na Rua Padre Chiquinho, n. 913, Pedrinhas, nesta. cite-se/ intime-se via sistema) Porto Velho - RO, 19 de abril de 2024 Wanderley José Cardoso Juiz de Direito

22/04/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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