Execução de Título Extrajudicial 7007032-71.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007032-71.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CLARISMAR RODRIGUES DE LACERDA, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 2706 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, RAFAEL JUNIOR OLENCHI, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 2706 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA, OAB nº SP387062 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007032-71.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/08/2021 Valor da causa: R$ 140.432,34 Vistos. INTIME-SE a parte executada, via diário, acerca da penhora por termo nos autos (Id 122340137). Conforme documento anexo, o imóvel a ser penhorado - Lote 13, Gleba 28, teve a matrícula n. 9.622 encerrada no 1º ofício e encontra-se matriculado no 2º ofício sob o n. 5.811. Porém, a certidão imobiliária anexa ao Id 119441447, matrícula n. 5.811 faz referência ao Lote 13, Gleba 18. É necessário esclarecer tal inconsistência antes de o imóvel ser enviado para leilão. Assim, OFICIE-SE ao 2ª cartório de registro de imóveis, para que esclareça a divergência acima constatada. Todavia, para garantir a ciência de terceiros acerca da penhora, enviei o pedido de averbação pelo Sistema ONR/ARISP, conforme documento anexo. O exequente deverá aguardar o contato do cartório, via e-mail ou telefone (cadastrados conforme informações que constam nos autos), a fim de realizar o pagamento das despesas cartorárias de forma direta. Após o pagamento, será anotada a penhora na matrícula do imóvel. EXPEÇA-SE mandado de avaliação do imóvel e intimação do executado (se estiver presente), do cônjuge do executado, pois consta no contrato que ele é casado, e de eventual detentor da posse. Registro que o exequente é o credor hipotecário, relativamente a outro título. Caso o executado não esteja presente no ato da avaliação, INTIME-SE o executado via diário, acerca da avaliação que será realizada, nos termos do art. art. 841, §1º do CPC, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se o necessário. Vilhena,RO, 4 de agosto de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CLARISMAR RODRIGUES DE LACERDA, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 2706 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, RAFAEL JUNIOR OLENCHI, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 2706 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA, OAB nº SP387062 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007032-71.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/08/2021 Valor da causa: R$ 140.432,34 Vistos. Para deferimento da penhora, é indispensável que o exequente providencie a certidão de inteiro teor do imóvel indicado à penhora: matrícula nº R-13-M-9.622, Livro 2 do CRI de Vilhena, RO, descrito como LOTE RURAL 13, DA GLEBA/LOTE 28, SETOR 10, GLEBA CORUMBIARA, SITIO MINAS, CHUPINGUAIA, COMARCA DE VILHENA/RO. Concedo o prazo de 15 dias. Se confirmada a propriedade do executado sobre o bem, expeça-se TERMO DE PENHORA do imóvel indicado. Após, retornem para registro da penhora via ARISP. Realizada a penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel e intimação de eventual detentor da posse, cônjuge, credor hipotecário. INTIME-SE o(s) executado(s), acerca da penhora e avaliação realizadas, nos termos do art. art. 841, §1º do CPC, para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. A intimação se realizará pessoalmente ou via diário, se estiver representado por advogado. Se houver impugnação, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 13 de março de 2025 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CLARISMAR RODRIGUES DE LACERDA, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 2706 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, RAFAEL JUNIOR OLENCHI, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 2706 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA, OAB nº SP387062 R$ 140.432,34 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007032-71.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/08/2021 Vistos. Pugna a parte exequente pela constrição forçada de ativos financeiros da parte executada, por meio do SISBAJUD, na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha). Trata-se na verdade de diligência ineficaz, pois os resultados positivos são mínimos, e, ainda, nas raras vezes em que se localizam algum ativo, ele é atingidos pela regra da impenhorabilidade. Além disso, o procedimento enseja atraso na prestação jurisdicional na medida em que demanda um acompanhamento personalizado diário, acarretando um uso excessivo da força de trabalho, sem, contudo, um resultado satisfatório no recebimento do débito que o justifique. Por tais motivos, INDEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD na modalidade “teimosinha”. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora e impulsionar o feito, sob pena de suspensão do processo (CPC, art. 921, III). Caso opte pela busca no sistema Sisbajud sem repetição será necessária a atualização do valor de crédito. Pratique-se o necessário. Vilhena/RO, 16 de setembro de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CLARISMAR RODRIGUES DE LACERDA, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 2706 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, RAFAEL JUNIOR OLENCHI, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 2706 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007032-71.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/08/2021 Vistos em juízo de retratação. O executado Clarismar apresentou agravo de instrumento. Reexaminando a matéria guerreada, concluo que a decisão agravada bem resiste aos fundamentos jurídicos explicitados no recurso em tela, de modo que a mantenho na íntegra. Até que sobrevenha informação acerca da concessão, ou não de efeito suspensivo ao agravo, o valor penhorado nas contas do agravante permanecerá em conta judicial vinculada aos autos. A CPE deverá verificar se o executado Rafael outorgou procuração ao Dr. Matheus. Em caso negativo, descadastre-se o advogado, em relação a tal parte. Quanto ao bloqueio nas contas de Rafael, expediu-se ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) na modalidade TRANSFERÊNCIA por meio da ferramenta "alvará eletrônico" disponível no Módulo Gabinete, pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal, sem gerar documento novo nos autos. Seguem as informações sintéticas do alvará eletrônico de transferência, tais como o beneficiário, a conta bancária de destino e os valores, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias: Favorecidos 2 Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 3.129,11 BANCO DO BRASIL 00000000000191 1545327 - 5 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 R$ 6,27 BANCO DO BRASIL 00000000000191 1545328 - 3 Sim Banco do Brasil S.A. (001) Ag.: 3793 C.: 19-1 TOTAL R$ 3.135,38 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada acima. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Se sobrevier informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, retornem os autos conclusos. Zerada a conta judicial, o processo estará apto ao arquivamento quanto a esse ponto. No mais, no prazo de 05 dias, manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito, indicando outros bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão ou extinção, conforme o caso. Vilhena,RO, 12 de abril de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: ITALO SCARAMUSSA LUZ, OAB nº BA67070, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: CLARISMAR RODRIGUES DE LACERDA, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 2706 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, RAFAEL JUNIOR OLENCHI, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 2706 CENTRO - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA, OAB nº SP387062 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena Autos n. 7007032-71.2021.8.22.0014 Classe: Execução de Título Extrajudicial Protocolado em: 16/08/2021 Valor da causa: R$ 140.432,34 Vistos. O executado apresentou impugnação à penhora aduzindo, em síntese, que os valores penhorados destinam-se a própria subsistência e da família, também que são impenhoráveis por serem inferiores a 40 salários-mínimos, alegando ainda que a impenhorabilidade afeta valores depositados em conta poupança, conta corrente e fundos de investimentos. O Art. 833, X, do CPC, é claro quando dispõe que a impenhorabilidade atinge tão somente a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, salvo se tal conta poupança é utilizada de maneira desvirtuada como conta corrente, com vistas a burlar a proteção legal. No caso em testilha, não há evidências de que os valores gozem de proteção legal, tanto no intento de provar ser recurso destinado a subsistência, como no caso agasalhado pelo Art. 833, X, do CPC, de modo que REJEITO a impugnação apresentada. Decorrido o prazo de recurso desta decisão, expeça-se Alvará Judicial em favor do exequente e intime-o para atualizar o crédito, após, retornem os autos para análise da petição id n. 98823651. Prazo de 5 dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Expeça-se o necessário. Sirva como mandado. Vilhena/RO, 12 de março de 2024 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

13/03/2024, 00:00

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