Execução de Título Judicial - CEJUSC 0041711-04.2002.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Judicial - CEJUSC 0041711-04.2002.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 0041711-04.2002.8.22.0009. EXEQUENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSIAS MUNIZ DE ALMEIDA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Judicial - CEJUSC Assunto: Duplicata Vistos. Diante da notícia da existência de resíduo de valor na conta judicial, as partes foram intimadas para manifestarem sobre o saldo depositado em conta judicial, sob pena de transferência para a conta centralizadora do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (ID 101878315). O Ministério Público requereu a determinação da destinação ao Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados – FRBL (ID 102657809). Informo que, nos termos da Decisão nº 22/2023 emitida pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria, deverão ser transferidos para a conta centralizadora os saldos que se mostrarem inferiores ao custo de localização dos interessados, conforme art. 277, § 4º, das Diretrizes Gerais Judiciais (ID 100947902). Na presente, resta o saldo de R$ 00,02 (dois centavos), inferior ao custo de diligências para intimação pessoal dos interessados. Por essa razão, procedo à transferência do resíduo de valor disponível na conta judicial para conta centralizadora do TJRO, com a certificação nos autos, atentando-se ao disposto no artigo 278, § 4º das DGJs. Destaco que a prática adotada não causa prejuízo aos interessados, considerando que os valores reclamados poderão ser resgatados, após autorização judicial (artigo 278, § 5º, DGJs). 1. Assim, EXPEDI alvará eletrônico, na modalidade transferência, do valor disponível na conta judicial, com seus acréscimos financeiros, para Conta Centralizadora, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual enviei os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Seguem os dados do alvará: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 0,02 Tribunal de Justiça Conta Centralizadora Cogec TJ RO 04.293.700/0001-72 1501099 - 3 Sim Caixa Econômica Federal (104) Ag.: 2848 C.: 01529904-5 TOTAL R$ 0,02 2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, por qualquer motivo, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. 3. Certificado que a conta judicial encontra-se "zerada" e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. Pimenta Bueno/RO, 12 de março de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

13/03/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Desarquivamento

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