Execução de Título Extrajudicial 0003693-83.2008.8.22.0014 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0003693-83.2008.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:25

Petição (Petição (outras))

17/07/2026, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Vilhena - 1ª Vara Cível FÓRUM DESEMBARGADOR LEAL FAGUNDES AV. LUIZ MAZIERO, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 0003693-83.2008.8.22.0014. EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL LTDA. (EM LIQUIDACAO) Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCIS TED FERNANDES - SP208099 EXECUTADO: SONIA MARISA GUIDOLIN e outros (2) Advogados do(a) EXECUTADO: FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES - RS34039, HELIO SOUZA FUQUES - RS24807 Advogado do(a) EXECUTADO: GILBERTO MARQUES PINTO - RS86109 INTIMAÇÃO AUTOR - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte AUTORA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados ID 137767246, bem como a dar prosseguimento ao feito. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

13/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/07/2026, 17:50

Documento (Certidão)

15/06/2026, 08:34

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 14:34

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:14

Publicação

20/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 11:32

Documento (Certidão)

06/05/2026, 08:08

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 09:59

Expedição de documento (Ofício)

19/03/2026, 18:22

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:26

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL LTDA. (EM LIQUIDACAO), RUA ESPÁRTACO 385 LAPA - 05045-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCIS TED FERNANDES, OAB nº SP208099 EXECUTADOS: ALDA EUNICE V. GUIDOLIN, AV. BEIRA TRILHOS 2616, FUNDOS C, VERA CRUZ - 97541-100 - ALEGRETE - RIO GRANDE DO SUL, LUIZ JOSIMAR GUIDOLIN, PROFESSORA HILDA NAIMAYER PADULA 2616, APTO1 MACEDO - 97542-595 - ALEGRETE - RIO GRANDE DO SUL, SONIA MARISA GUIDOLIN, RUA DR. MAIA 2022, - ATÉ 2758 - LADO PAR BELA VISTA - 97510-160 - URUGUAIANA - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES, OAB nº RS34039, HELIO SOUZA FUQUES, OAB nº RS24807, GILBERTO MARQUES PINTO, OAB nº RS86109 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0003693-83.2008.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 24/01/2008 Valor da causa: R$ 116.994,26 Vistos. Dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada Alda Este Juízo recebeu, por meio do SEI 0006657-88.2024.8.22.8000, uma determinação para verificar ordens de bloqueio de ativos financeiros, no sistema SISBAJUD, que ficaram pendentes em determinados processos - dentre os quais estão estes autos. Aos 10.10.2016 (Id 27019196 - Pág. 55), a exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados. Em 08.02.2017, o despacho do Id 27019196 - Pág. 59 juntou o resultado infrutífero da ordem, protocolada aos 02.07.2017, sob o n. 20170000360162. Em 18.06.2021, a exequente requereu novo bloqueio de ativos financeiros dos executados (Id 58985626). A ordem foi parcialmente frutífera, pois encontrou valores nas contas bancárias de LUIZ JOSIMAR GUIDOLIN e SONIA MARISA GUIDOLIN. Todavia, não houve constrição de valores da executada ALDA EUNICE V. GUIDOLIN, uma vez que seu nome não foi incluído na ordem (Id 62562978). Intimado, LUIZ JOSIMAR GUIDOLIN arguiu exceção de pré-executividade, em conjunto com ALDA EUNICE V. GUIDOLIN (Id 85218132). Na ocasião, dentre outras questões, os executados alegaram a impenhorabilidade dos valores constritos no SISBAJUD. Luiz se referiu aos valores bloqueados pela ordem protocolada em 2021. Alda, por sua vez, informou que, embora não constasse dos autos ordem frutífera contra ela, foi bloqueada a quantia de R$ 3.474,81 em conta poupança da Caixa Econômica Federal (Id 85218144 - Pág. 1). Alegou que, por se tratar de quantia inferior a 40 salários mínimos e depositada em conta poupança, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC. A decisão do Id 92894728 - Pág. 2 rejeitou a alegação da executada, pois não havia nos autos constrição de valores em suas contas bancárias. A lista informada pelo processo SEI consignou o protocolo n. 20160004747319, vinculado a estes autos. Em consulta, verifiquei que essa ordem foi lançada em 28.11.2016 e, até o momento, encontra-se pendente. Conforme anexo, houve o bloqueio do valor de R$ 4.713,60, pertencente à executada ALDA EUNICE V. GUIDOLIN, de modo que R$ 3.695,73 foram localizados em conta na Caixa Econômica Federal e R$ 1.017,87 em conta do Banco do Brasil. Apesar de ter resultado em bloqueio, a ordem não foi juntada nos autos. Neste contexto, tendo em vista que foi encontrada a ordem SISBAJUD que resultou no bloqueio arguido pela executada no Id 85218132, sua tese merece ser reanalisada. A executada alegou que o valor bloqueado perante a Caixa Econômica Federal se trata de dinheiro depositado em conta poupança e inferior a 40 salários mínimos, porquanto impenhorável. Razão assiste à executada, pois a quantia bloqueada enquadra-se na impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. Portanto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor de R$ 3.695,73, bloqueado em conta poupança de titularidade de ALDA EUNICE V. GUIDOLIN. Por outro lado, não houve impugnação da quantia de R$ 1.017,87, localizada em conta do Banco do Brasil. Entretanto, comparada ao valor atual da execução (R$ 844.893,44), tal quantia é ínfima e, considerando que seria absorvida pelas custas processuais, inviabiliza a penhora. Confira-se: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora online. Liberação do valor bloqueado. impenhorabilidade. Princípios. Contraditório. Menor onerosidade. Utilidade da execução. São irrisórios os valores bloqueados quando em comparação ao montante exequendo forem menores do que 1% e, ainda, inferiores aos das custas processuais. O desbloqueio de valores ínfimos, sem submeter a questão ao contraditório, encontra respaldo nos princípios da menor onerosidade do devedor e da utilidade da execução. Os valores que se encontram em contas correntes dos executados, pessoas físicas, e são inferiores a 40 salários mínimos, atraem a previsão de impenhorabilidade. TJRO - Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806971-76.2023.8.22.0000, 1ª Câmara Cível / Gabinete Des. Raduan Miguel, Relator(a) do Acórdão: RADUAN MIGUEL FILHO. Data de julgamento: 26/10/2023. Dessa forma, DEIXO de efetuar a penhora do mencionado valor, por ser ínfimo em relação ao crédito executado, portanto sem efetividade, nos termos do art. 836 do CPC. Do pedido de penhora do imóvel da executada Sonia, situado em Uruguaiana/RS Analisando a certidão de inteiro teor juntada pela exequente (Id 125146933), verifico que se trata do imóvel de matrícula n. 27.526, que havia sido penhorado no Id 27019192 - Pág. 36 e 38 e, posteriormente, teve sua penhora desconstituída (Id 27019194 - Pág. 1), por se tratar de bem de família. Apesar disso, verifico que a averbação da constrição permaneceu no registro (Id 125146933 - Pág. 2). Portanto, INDEFIRO o pedido da exequente, tendo em vista que houve anterior desconstituição da penhora lançada sobre o bem, mediante, inclusive, concordância da exequente (Id 27019192 - Pág. 98 e 99). OFICIE-SE ao Ofício de Registro de Imóveis de Uruguaiana/RS para proceder à baixa da averbação de penhora lançada sobre a matrícula n. 27.526 e vinculada a estes autos. Instrua o ofício com cópia da certidão do Id 125146933. Da impugnação à certidão de penhora apresentada pelo Ofício Registro de Imóveis de Alegrete/RS Em que pese o sistema ARISP constituir meio hábil para solicitar às Serventias de Registro de Imóveis averbações de constrição em registros imobiliários, o Ofício de Registro de Imóveis de Alegrete/RS impugnou a certidão de penhora, por não constar assinatura, o que tornou impossível a verificação da autenticidade do documento (Id 124394790). Destaco que a certidão emitida pelo ARISP tem sua autoria e integridade comprovada pelo próprio download pela Serventia (Id 123351644). Inobstante a isso, e em observação à celeridade processual, determino que se OFICIE ao Ofício de Registro de Imóveis de Alegrete/RS, para que proceda à averbação de penhora nas matrículas n. 25.944 e 25.945, nas quais figura como proprietária SONIA MARISA GUIDOLIN. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão, da certidão do Id 123351644 e da nota de impugnação do Id 124394790. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Decorrido o prazo de recurso, retornem conclusos para desbloqueio dos valores em nome de ALDA EUNICE V. GUIDOLIN, encontrados pela ordem SISBAJUD (protocolo 20160004747319). À CPE para liberar às partes a visualização dos documentos em sigilo. Vilhena/RO, 3 de outubro de 2025. Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

06/10/2025, 00:00

25/03/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DENOFA DO BRASIL LTDA. (EM LIQUIDACAO), RUA ESPÁRTACO 385 LAPA - 05045-000 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO EXEQUENTE: FRANCIS TED FERNANDES, OAB nº SP208099 EXECUTADOS: ALDA EUNICE V. GUIDOLIN, AV. BEIRA TRILHOS 2616, FUNDOS C, VERA CRUZ - 97541-100 - ALEGRETE - RIO GRANDE DO SUL, LUIZ JOSIMAR GUIDOLIN, PROFESSORA HILDA NAIMAYER PADULA 2616, APTO1 MACEDO - 97542-595 - ALEGRETE - RIO GRANDE DO SUL, SONIA MARISA GUIDOLIN, RUA DR. MAIA 2022, - ATÉ 2758 - LADO PAR BELA VISTA - 97510-160 - URUGUAIANA - RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: FATIMA TERESINHA BOGER FUQUES, OAB nº RS34039, HELIO SOUZA FUQUES, OAB nº RS24807, GILBERTO MARQUES PINTO, OAB nº RS86109 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 0003693-83.2008.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe: Execução de Título ExtrajudicialProtocolado em: 24/01/2008 Valor da causa: R$ 116.994,26 Vistos. ALDA EUNICE VIEIRA GUIDOLIN e LUIZ JOCIMAR GUIDOLIN apresentaram exceção de pré-executividade alegando, em suma, a prescrição intercorrente, o excesso de execução, a impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias e dos imóveis constritos. Por fim, requereu o recebimento da exceção de pré-executividade com a finalidade de reconhecer a prescrição intercorrente. No mérito, propugnou pela declaração do excesso de execução e desconstituição dos valores e do bem penhorado. Houve impugnação no ID. 87073586. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade é uma espécie de defesa que permite ao executado, sem segurança do juízo, perseguir extinção do processo executivo, mas somente quando a questão debatida puder ser enfrentada sem dilação probatória ou versar matérias de ordem pública que devam ser apreciadas ex officio. Cuida-se, pois, de meio de defesa, de cognição sumária, caracterizado pela restrição à produção de provas, que devem, pois, estar pré-constituídas no momento de sua interposição, relegada a possibilidade de apreciação de matérias que dependam de dilação probatória para a exclusiva via dos embargos do devedor. Da prescrição. No que fiz respeito a prescrição intercorrente, observa-se que esta é a perda do direito de exigir um direito pela falta de ação durante um determinado período no decorrer de um processo. Tem como propósito o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal. A prescrição intercorrente ocorre por inércia no processo ou por falta de diligências úteis, necessárias e concretas, devendo feito ser suspenso e arquivado nos termos do art. 921 do CPC. Compulsando-se os autos, verifica-se que durante a tramitação do processo não houve a suspensão nem o arquivamento do feito, afastando, portanto, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Dessa forma, não resta configurada a prescrição intercorrente, motivo pelo qual afasto est arguição. Do excesso de execução. A alegação de excesso de execução deve ser rejeitada de plano, pois não se trata de matéria de ordem pública, a qual deve ser apreciada em sede de embargos à execução (art. 917, III, do CPC). Portanto, esta via processual revela-se inadequada. Da impenhorabilidade dos valores constritos nas contas bancárias dos executados. Os excipientes alegam impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD (ID. 62562978 – págs. 01/04). Constatou-se que o bloqueio de ativos recaiu nas contas bancárias de titularidade do excipiente Luiz Jocimar Guidolin e da executada Sônia Marisa Guidolin. Em vista disso, rejeito a alegação da excipiente Alda acerca da impenhorabilidade de valores, porquanto não houve constrição de valores em suas contas bancárias nestes autos. Em que pese as alegações do excipiente Luiz, acerca da impenhorabilidade do valor bloqueado de sua conta bancária, tem-se que, com fundamento no art. 833, X, do CPC, somente os valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, salvo, se tal conta é utilizada de maneira desvirtuada, visando burlar a legislação: Art. 833. São impenhoráveis: [...] X- a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A impugnação merece ser rejeitada porque, conforme consta no extrato acostado no ID. 85218145 – pág. 03, o excipiente realizou outras transações financeiras, como pagamentos no débito e saques. Logo, claro está que o excipiente utilizou sua conta poupança para realizar sua movimentação diária, e a jurisprudência tem entendido que, em casos como tais, evidencia-se o desvirtuamento da conta que afastam a regra da impenhorabilidade, sob pena de locupletamento do excipiente. Nesse sentido, colaciono recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERCENTUAL EM CONTA POUPANÇA. CONSTATADO PELO TRIBUNAL A QUO O DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA PARA CONTA CORRENTE E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS VERBAS RECEBIDAS REFEREM-SE À VERBA DE NATUREZA IMPENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, X DO CÓDIGO FUX. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO DISPENSA A INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base nos elementos constantes dos autos, entendeu pela manutenção da decisão que determinou o bloqueio da conta bancária da parte agravante, posto que comprovadas movimentações atípicas que a descaracterizaram como conta de poupança, a afastar a impenhorabilidade prevista no inc. X do art. 833 do Código Fux; é de ser mantida tal conclusão, porquanto o revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1406166 SP 2018/0313900-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/06/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentadas pelos excipientes, subsistindo o bloqueio via SISBAJUD realizado. Da impenhorabilidade do bem imóvel. Os excipientes impugnaram a penhora dos bens imóveis, sob a alegação de que o bem da matrícula 25.944, trata-se de imóvel rural, o qual detém apenas 25%, e é utilizado pela família com a finalidade de sustento em regime de economia familiar. O bem da matrícula 25.945, é um imóvel urbano, o qual é utilizado para moradia das irmãs da excipiente Alda, além de ser o único bem de natureza urbana dos excipientes. Por fim, pugnaram pela desconstituição da penhora. Sem razão aos excipientes. Explico. É regra elementar no Direito Processual Civil que o ônus da prova cabe aos excipientes, (art. 373 do CPC), de maneira que quem não se desincumbir desse encargo, merece sofrer as consequências processuais advindas de seu comportamento desidioso. No caso vertente incumbia aos excipientes demonstrarem os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do excepto (art. 373, inciso II, do CPC). Não obstante, os excipientes não se dispuseram a colacionar nos autos qualquer início ou fragmento de prova capaz de demonstrar a verossimilhança de suas alegações, pois apesar da alegação de que o bem imóvel rural se trata de pequena propriedade rural, não comprovou ser trabalhada pela família (art. 833, VIII, do CPC), e o imóvel urbano é destinado para moradia de terceiros, não demonstrando, assim, referir-se a bem de família. Portanto, não existindo provas de que os bens penhorados gozam da proteção legal incerta no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.009/90 o pedido ora formulado deve ser rejeitado. Dessa forma, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora apresentada pelos excipientes. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes, e decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, impulsionar o feito, e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena/RO, 5 de julho de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

06/07/2023, 00:00

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