Procedimento Comum Cível 7007372-08.2022.8.22.0005 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7007372-08.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA I - RELATÓRIO AUTOR: CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada em face de REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A alegando que é responsável pela unidade consumidora de código n. 20/2101223-2, instalado na Rua Manoel Pinheiro Machado, nº 2964, bairro JK, cidade e comarca de Ji-Paraná/RO. Contudo, aduz que a requerida está expedindo faturas de fornecimento de energia elétrica de sua residência de forma equivocada, já que está procedendo a leitura do padrão de energia elétrica de sua vizinha e inquilina como se fosse sua. Relata que os medidores se encontram lado a lado. Os funcionários da empresa Requerida estão realizando a leitura do medidor da vizinha Sr.ª Maria Cristina Periotto da Silva, que também é sua inquilina, de nº MFJ0940052 e imprimindo o talão de energia no nome da Requerente e o medidor da Requerente de nº MFJ10340136 está com a leitura sendo impressa para o nome da vizinha. Diz que passou a desconfiar do equívoco, diante do abrupto aumento dos valores de consumo de energia elétrica, tendo confirmado que as leituras estavam erradas mediante o desligamento dos medidores, sendo que ao desligar o medidor de nº MFJ0940052 as luzes de sua residência permaneceram acessas, já quando procedeu o desligamento do medidor de nº MFJ10340136, todas as luzes de seu imóvel se apagaram. Prossegue narrando que nas faturas do mês de junho/2021 e Abril/2021, consta o número do medidor o qual realmente pertence a Requerente o MFJ10340136. Já as tarifas de Abril e Maio/2022 consta a leitura do medidor da vizinha MFJ0940052. Diz que no mês de março de 2022, chegou a fatura para a Requerente no valor de R$ 667,91 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), a qual a autora não tendo outra alternativa parcelou o débito em 10 (dez) vezes de R$ 49,83 (quarenta e nove reais e oitenta e três centavos). Pleiteou em sede de tutela pela declaração de nulidade e inexigibilidade do débito no valor de R$ 498,26 (quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), determinar que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de energia elétrica na unidade consumidora 20/1338697-4, de titularidade da requerente, se abstenha de inscrever o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária e indenização decorrente de ato ilícito. Ao final postulou nulidade do parcelamento e condenação em danos morais no valor de R$10.000,00. À causa foi atribuído o valor de R$10.498,26. Encartou aos autos os documentos que reputou necessários (ID. 78561988 a 78561989 pág. 43). Em sede de despacho inicial (ID. 78806964) o Juízo inverteu o ônus da prova e determinou que a requerida promovesse administrativamente averiguação quanto aos medidores de números MFJ10340136 e MFJ10940052, referentes às unidades consumidoras n. 20/2101223-2 e 20/2101251-3, devendo esclarecer se o valor que está sendo cobrado na fatura reflete o real consumo, ou se os medidores estão trocados, ficando determinada a correção, caso necessário, no prazo de 10 dias. A inspeção deveria ser acompanhada pela autora, cabendo à requerida proceder o evento em momento que a requerente esteja no local para participar. Sendo determinado outras vezes pelo Juízo, mas sem cumprimento pela requerida. Infrutífera tentativa de conciliação (ID. 80786878). Ao contestar a pretensão da autora, a requerida preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível, ausência de interesse de agir diante da ausência de pedido administrativo. No mérito defende que não há erro e que as faturas foram emitidas com base na coleta em campo. Diz que a alteração do valor de energia elétrica nada comprova, já que há alteração das bandeiras tarifárias, bem como que não há dano a ser indenizado. Defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova e requer improcedência do pedido (ID. 80821645). Declarada incompetência do Juizado Especial Cível (ID. Num. 99097522). Decisão saneadora de ID. Num. 100963268 em que reafirmou a inversão do ônus da prova e determinou averiguação, consistente em vistoria in loco por Oficial de Justiça, na forma do art. 464 do CPC, diante da simplicidade da verificação, visto que nos termos da peça inicial, basta desligar e religar o padrão de energia elétrica de n. MFJ0940052 e MFJ10340136 para averiguação de qual deles é o medidor de energia elétrica da residência da parte autora (ID. Num. 100963268). Na forma da certidão de ID. Num. 113386248 o Oficial de Justiça deixou de proceder a constatação, visto que no momento a autora informou que realizou a adequação da rede elétrica para correção do problema relacionado aos medidores informado na inicial, de modo que, a situação a ser verificada/constatada não existe mais. Certificou ainda que na ocasião das diligências, foi localizado o relógio MFJ10340136, mas não o MFJ0940052, que foi substituído pelo W6-0074064-85 N. 18472432 ID 0000774064. Intimadas as partes, a requerida disse que foi realizada uma verificação sistêmica acerca da troca de medidor, sendo constatado que a UC n° 20/2101223-2 não era cadastrada em nome da promovente, mas sim em nome de terceiros. Defende que em verdade, a Unidade Consumidora cadastrada em nome da autora seria de n° 20/2101251-3, conforme juntada pela mesma em sede de Inicial, (Id n° 78561989, fl. 5). Além disso, desde o ano de 2022, a Unidade Consumidora descrita acima encontra-se desligada por solicitação da própria cliente/autora, tendo realizado solicitação de rescisão contratual no dia 19/05/2022. Diz ainda que atualmente, a Unidade Consumidora cadastrada em nome da autora é a UC n° 1188843, a qual encontra-se com status ligado, bem como constata que a autora vem realizando o consumo mensal, resultando em faturas na mesma média de valor das faturas questionadas, razões pela quais requer improcedência do pedido. Intimada a autora traz as mesmas alegações da inicial e diz que a requerida se antecipou a determinação de vistoria in loco pelo Juízo e sanou o vício, impedindo a verificação. Eis o relatório. A DECISÃO. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora narra, em suma, que os funcionários da concessionária de energia elétrica estão realizando a leitura do medidor da vizinha Sr.ª Maria Cristina Periotto da Silva, que também é sua inquilina, leitor de nº MFJ0940052 e imprimindo o talão de energia no nome da Requerente e o medidor da Requerente de nº MFJ10340136 está com a leitura sendo impressa para o nome da vizinha. Pleiteou em sede de tutela pela declaração de nulidade e inexigibilidade do débito no valor de R$ 498,26 (quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos), determinar que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de energia elétrica na unidade consumidora 20/1338697-4, de titularidade da requerente. Da leitura da inicial, conclui-se que a requerente aduz que a unidade consumidora de código n. 20/2101223-2, medidor de nº MFJ0940052, era de titularidade de sua inquilina Sr.ª Maria Cristina Periotto da Silva e que equivocadamente estava sendo cobrado de sua unidade consumidora de nº 20/1338697-4, defendendo que o número correto de seu medidor é de nº MFJ10340136, pleiteando por sua adequação. Passemos à análise das provas produzidas nos autos. A autora encartou aos autos fatura de energia elétrica do mês de abril e maio de 2002 em que a UC de nº 20/2101251-3, de sua titularidade realiza a leitura do medidor de nº MFJ0940052. Aqui já se encontra a primeira incoerência visto que a autora aduz que é titular da unidade consumidora 20/1338697-4, diversa daquela encartada aos autos. Veja-se que em relação a unidade consumidora 20/1338697-4, da qual pretende nulidade de débito e que a requerida se abstenha de efetuar a suspensão do serviço de energia elétrica, sequer foram encartados aos autos as correspondentes faturas de energia elétricas. Em verdade, a UC de nº 20/2101251-3, da qual foram encartadas as faturas de energia elétrica sequer é citada pela parte autora em sua inicial (Num. 78561989 - Pág. 05/06). Na sequência, encarta aos autos (ID. Num. 78561989 - Pág. 11) fatura emitida em nome de sua inquilina Maria Cristina Periotto da Silva, UC de nº 20/2101223-2, nº do medidor MFJ10340136 (medidor que diz ser de sua residência). Encarta ainda aos autos a fatura do meses de abril e junho de 2021 - Unidade Consumidora de nº 20/1282275-5, nº medidor MFJ10340136 - ID. Num. 78561989 - Pág. 33/34, aduzindo que tais faturas comprovam que as leituras a partir do mês de abril/2022 estão equivocadas, já que constam o medidor de nº MFJ10940052, junta aos autos as faturas dos meses de abril e maio de 2022 (ID. Num. 78561989 - Pág. 35/36). Ocorre que engana-se a autora já que a fatura emitida refere-se a Unidade Consumidora diversa, sendo aquela de nº 20/2101251-3. Veja-se, que as fatura do mês de abril e junho/2021, Unidade Consumidora de nº 20/1282275-5, nº medidor MFJ10340136 - ID. Num. 78561989 - Pág. 33/34, refere-se a residência localizada na Rua Manoel Pinheiro Machado, 2964, CASA 02. Enquanto que, as faturas dos meses de abril e maio de 2022 (ID. Num. 78561989 - Pág. 35/36) Unidade Consumidora nº 20/2101251-3, nº medidor MFJ10940052 referem-se a residência localizada na Rua Manoel Pinheiro Machado, 2964, CASA 01. Ora, a autora não possui nenhuma prova do que alega, e as leituras são de Unidades Consumidoras diferentes, então obviamente os medidores serão diferentes, razão pela qual a comparação entre tais faturas não corroboram com as alegações da parte autora. Soma-se a isso o fato de que a autora aduz que a troca de leitura se dava em relação a unidade consumidora de código n. 20/2101223-2, de sua inquilina Sr.ª Maria Cristina Periotto da Silva. Contudo, os documentos encartados aos autos pela Energisa (ID. 114739313 e 114739323), comprovam-se que desde 19/05/2022 a Unidade Consumidora descrita está desligada. Destaca-se que o ingresso do feito se deu no dia 23/06/2022, após a data do desligamento da Unidade Consumidora, assim, não há que se falar que que a leitura dos medidores estava sendo trocada com sua vizinha, já que a UC da vizinha estava inativa. Na forma da certidão de ID. Num. 113386248 o Oficial de Justiça deixou de proceder a constatação, visto que no momento a autora informou que realizou a adequação da rede elétrica para correção do problema relacionado aos medidores informado na inicial, de modo que, a situação a ser verificada/constatada não existe mais. Certificou ainda que na ocasião das diligências, foi localizado o relógio MFJ10340136, mas não o MFJ0940052, que foi substituído pelo W6-0074064-85 N. 18472432 ID 0000774064. Ademais, ao contrário do alegado pela autora o relatório de consumo encartado aos autos (ID. 114739323) demonstram que o consumo a partir de abril de 2022 permaneceu bem próximo a períodos anteriores, existindo meses em que foram bem maiores inclusive, inexistindo sequer indícios mínimos de que houve troca dos medidores no momento da leitura do consumo de energia elétrica. No presente caso, as provas dos autos são contrárias as alegações da partes autora, merecendo improcedência o pedido. Não há elementos suficientes para afirmar que houve falha na prestação de serviços por parte da requerida, e o conjunto probatório lhe é desfavorável. Destaca-se que não se sustenta a alegação da autora de que a concessionária resolveu a falha na prestação dos serviços previamente, impedindo a produção de prova, visto que, os documentos encartados aos autos pela Energisa (ID. 114739313 e 114739323), comprovam-se que a unidade consumidora de código n. 20/2101223-2 está inativa desde 19/05/2022, antes mesmo do ingresso da ação. Caberia a parte autora comprovar minimamente os fatos narrados. Não se desincumbindo do seu encargo probatório, a impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória. Má prestação de serviço. Dano moral. Ausência de demonstração mínima dos fatos alegados. Revelia. Ônus probatório.Conquanto o presente caso seja uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC, é imprescindível que a autora comprove minimamente os fatos constitutivos do seu direito. A decretação de revelia, por si só, não induz à procedência da ação, uma vez que a presunção de veracidade é relativa e depende do lastro probatório. Recurso desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7011823-13.2021.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. José Antonio Robles, Data de julgamento: 17/06/2024) Destarte, carente de verossimilhança a narração autoral, uma vez que a exordial não apresenta uma lógica temporal e coerência entre a narrativa e as provas apresentadas, entendo não estarem presentes elementos suficientes para concluir pela procedência do pedido inicial. Soma-se que as provas produzidas pela requerida são contrárias às alegações da parte autora. Em relação ao dano moral, tenho que razão também não lhe assiste, pois não foi comprovado nenhum ato ilícito praticado pela ré, não há se falar em abalo moral indenizável. III - DISPOSITIVO AUTOR: CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA contra REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, resolvo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Declaro improcedente o pedido de condenação da parte requerida em dano moral. Revogo a antecipação de tutela anteriormente concedida. Condeno a parte autora em honorários, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado em favor da parte contrária, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Tendo em vista que a parte sucumbente é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a obrigação de pagar honorários está subordinada à condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7007372-08.2022.8.22.0005 Chave: (//=) Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Tutela de Urgência- Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 10.498,26 Distribuição: 04/12/2023 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sentença registrada eletronicamente pelo PJe e publicada no DJe. A intimação das partes dar-se-á por meio do DJe, eis que regularmente representadas por advogados. Transitada em julgado esta decisão e nada sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Ji-Paraná, 30 de junho de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Na forma do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos encartados aos autos pela Energisa (ID. 114739323), em que se verifica que desde 19/05/2022 a Unidade Consumidora de nº 20/2101251-3 está desligada, unidade em nome da autora, e, em razão da qual alega que era cobrada indevidamente. Destaca-se que o ingresso do feito se deu no dia 23/06/2022, após a data do desligamento da UC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Prazo: 10 (dez) dias. Ji-Paraná, 13 de março de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7007372-08.2022.8.22.0005 Chave: (//=) Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Tutela de Urgência- Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 10.498,26 Distribuição: 04/12/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7007372-08.2022.8.22.0005. AUTOR: CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR - RO0003897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO14398 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 INTIMAÇÃO PARTES Ficam AS PARTES, por meio de seu(ua)(s) advogado(a)(s), no prazo de 10 (dez) dias, intimadas para ciência e manifestação acerca da certidão id 113386248 e anexos juntados aos autos. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] Processo: 7007372-08.2022.8.22.0005. AUTOR: CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR - RO0003897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO1017-E REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 INTIMAÇÃO Fica a parte REQUERIDA, por meio de seu advogado, no prazo de 05 dias, intimada para comprovar o recolhimento das custas determinada em ID 100963268. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7007372-08.2022.8.22.0005. REQUERENTE: CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR - RO0003897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO1017-E REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando a determinação constante na decisão de id. 100963268, fica a parte REQUERIDA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência determinada, conforme tabela abaixo. Fica a parte advertida que em se tratando de mandado que envolve mais de um ato processual, as custas da diligência serão conforme código 1008.3 (composta urbana) ou 1008.5 (composta rural). O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, 619, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7007372-08.2022.8.22.0005. REQUERENTE: CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR - RO0003897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO1017-E REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 INTIMAÇÃO AO REQUERIDO - CUSTAS OFICIAL DE JUSTIÇA Considerando a determinação constante na decisão de id. 100963268, fica a parte REQUERIDA, na pessoa de seu(ua) advogado(a), intimada, para no prazo de 5 (cinco) dias, proceder o recolhimento de custas de acordo com a diligência determinada, conforme tabela abaixo. O boleto para pagamento deve ser gerado no link: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf, exceto se beneficiado(s) pela concessão da justiça gratuita. CODIGO 1008.2: Diligência Urbana Comum/Simples CODIGO 1008.3: Diligência Urbana Composta CODIGO 1008.4: Diligência Rural Comum/Simples CODIGO 1008.5: Diligência Rural Composta CODIGO 1008.6: Diligência Liminar Comum/Simples CODIGO 1008.7: Diligência Liminar Composta Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO DE SANEAMENTO e ORGANIZAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ - RO Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7007372-08.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 10.498,26 Chave: //= REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, diante de alegação de que a requerida está expedindo faturas de concessão de energia elétrica de sua residência de forma equivocada, já que está procedendo a leitura do padrão de energia elétrica de sua vizinha e inquilina como se fosse sua. Em sede de despacho inicial (ID. 78806964) o Juízo inverteu o ônus da prova e determinou que a requerida promovesse administrativamente averiguação quanto aos medidores de números MFJ10340136 e MFJ10940052, referentes às unidades consumidoras n. 20/2101223-2 e 20/2101251-3, devendo esclarecer se o valor que está sendo cobrado na fatura reflete o real consumo, ou se os medidores estão trocados, ficando determinada a correção, caso necessário, no prazo de 10 dias. A inspeção deverá ser acompanhada pela autora, cabendo à requerida proceder o evento em momento que a requerente esteja no local para participar. Sendo determinado outras vezes pelo Juízo, mas sem cumprimento pela requerida. Nessa esteira, esclareço que a relação em comento está inserida no âmbito consumerista, eis que a empresa ré se enquadra como fornecedora de serviços/produtos e a parte autora como consumidora final. Convém esclarecer que na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, com a seguinte redação: são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Denota-se, portanto, que o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica da inversão do ônus da prova, uma vez que o magistrado tem o poder de redistribuição (inversão) do ônus probatório, caso verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Vale lembrar que o CPC, ao contrário, adotou a regra da distribuição estática do ônus da prova, distribuindo prévia e abstratamente o encargo probatório, através do art. 333. Assim, caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Importante destacar a diferença efetuada pela doutrina no tocante aos termos “vulnerabilidade” e hipossuficiência”, sendo a primeira um fenômeno de direito material com presunção absoluta – jure et de juris (art. 4º, I – o consumidor é reconhecido pela lei como um ente “vulnerável”), enquanto a segunda, um fenômeno de índole processual que deverá ser analisado casuisticamente (art. 6º, VIII – a hipossuficiência deverá ser averiguada pelo juiz segundo as regras ordinárias de experiência). Destarte, de acordo com as transcrições acima, percebe-se que a inversão do ônus da prova não é automática, pois deve o juiz analisar o caso concreto e, presentes os requisitos acima, deferir a inversão do ônus da prova. In casu, entendo estarem presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tendo em vista a patente relação de consumo que gerou a demanda, bem como, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, importante ressaltar, tal inversão pode ser concedida de ofício, pois todas as normas do CDC são de ordem pública e, por isso, passíveis de serem reconhecidas pelo juiz independentemente de requerimento da parte. Face a isso, reafirmo a decisão inicial e inverto o ônus da prova visto que presentes os requisitos autorizadores da medida. Determino averiguação, consistente em vistoria in loco por Oficial de Justiça, na forma do art. 464 do CPC, diante da simplicidade da verificação, visto que nos termos da peça inicial, basta desligar e religar o padrão de energia elétrica de n. MFJ0940052 e MFJ10340136 para averiguação de qual deles é o medidor de energia elétrica da residência da parte autora. A diligência poderá ser acompanhada por representante da requerida, caso queira, devendo o Oficial de Justiça contatar a requerida para tal fim. Os custos da diligência do Oficial de Justiça serão arcados pela requerida, que pretende provar a adequação da expedição das faturas, bem como por não ter adotado as medidas administrativas determinadas pelo Juízo. Intime-se para recolhimento em 05 (cinco) dias. Acaso mostre-se necessário após a vistoria e manifestação do Oficial de Justiça, o Juízo analisará a necessidade de realização de perícia técnica a ser custeada pela requerida. Advindo certidão da vistoria, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Fixo como ponto controvertido a apuração da regularidade das faturas de energia elétrica emitidas para cobrança de consumo na residência da parte autora.. Declaro saneado o feito. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE VISTORIA IN LOCO Ji-Paraná/RO, 26 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud. - DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 09:29

Publicação

28/11/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007372-08.2022.8.22.0005. REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3600 A 3894 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA, RUA MANOEL PINHEIRO MACHADO 2964, CASA 02 JK - 76909-772 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi suscitada, em sede de contestação pela parte requerida, a incompetência do Juizado Especial para julgamento do feito em razão de haver necessidade de perícia técnica no equipamento de medição da parte requerente. Vislumbro, pois, que assiste razão a parte requerida, nos moldes do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que, além de não ter sido juntado o histórico de consumo no autos, entendo que eventual juntada deste documento ainda é insuficiente para aferir se as medições do consumo referentes aos meses questionados pela demandante foram realizadas corretamente, uma vez que houve informação de troca de medidores com a propriedade vizinha. Como é cediço, os Juizados Especiais têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 98, I, da Carta Política de 1988), as quais restaram definidas no artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema vale destacar o Enunciado nº 54, do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Nesse sentido, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento vale a pena transcrever o seguintes julgado: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Revisão de fatura. Necessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial. Os Juizados Especiais são incompetentes para o julgamento de feitos que necessitem de perícia técnica para sua resolução. (TJ-RO - RI: 70034762320198220017 RO 7003476-23.2019.822.0017, Data de Julgamento: 17/08/2020) Dessa forma, a matéria objeto dos autos é complexa, sendo necessária a realização de perícia técnica, procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme a Lei 9.099/95. Em que pese ser inadmissível o declínio de competência dos Juizados Especiais Cíveis para o Juízo Cível Comum, em respeito ao aproveitamento dos atos já praticados, bem como aos princípios da razoável duração do processo e da primazia pelo julgamento de mérito, vislumbro como adequada a remessa do feito ao juízo comum. Portanto, declaro a incompetência desse juízo para o processamento e julgamento da demanda e determino a redistribuição do feito a uma das varas do juízo cível comum desta Comarca, nos termos do art. 64, §3° do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 64, §4º, conservar-se-ão os efeitos das decisões proferida nestes autos, até que outras sejam proferidas pelo juízo competente. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 27 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Assinado Digitalmente

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2023, 10:06

Incompetência

27/11/2023, 10:06

Conclusão (para julgamento)

16/11/2023, 11:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/11/2023, 11:27

Audiência (realizada; realizada; conciliação; conciliação)

08/11/2023, 13:52

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA ADVOGADOS DO AUTOR: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017 REQUERIDO: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Na forma do art. 10 do CPC, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos encartados aos autos pela Energisa (ID. 114739323), em que se verifica que desde 19/05/2022 a Unidade Consumidora de nº 20/2101251-3 está desligada, unidade em nome da autora, e, em razão da qual alega que era cobrada indevidamente. Destaca-se que o ingresso do feito se deu no dia 23/06/2022, após a data do desligamento da UC. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Prazo: 10 (dez) dias. Ji-Paraná, 13 de março de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima, av. Brasil (T-5), 595, Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala Virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy Autos n. 7007372-08.2022.8.22.0005 *Chave: (*//=) Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Tutela de Urgência- Procedimento Comum Cível Valor da causa: R$ 10.498,26 Distribuição: 04/12/2023

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERIDO: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO DE SANEAMENTO e ORGANIZAÇÃO PODER JUDICIÁRIO Estado de Rondônia 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JI-PARANÁ - RO Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Autos n. 7007372-08.2022.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 10.498,26 *Chave: *//= REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, diante de alegação de que a requerida está expedindo faturas de concessão de energia elétrica de sua residência de forma equivocada, já que está procedendo a leitura do padrão de energia elétrica de sua vizinha e inquilina como se fosse sua. Em sede de despacho inicial (ID. 78806964) o Juízo inverteu o ônus da prova e determinou que a requerida promovesse administrativamente averiguação quanto aos medidores de números MFJ10340136 e MFJ10940052, referentes às unidades consumidoras n. 20/2101223-2 e 20/2101251-3, devendo esclarecer se o valor que está sendo cobrado na fatura reflete o real consumo, ou se os medidores estão trocados, ficando determinada a correção, caso necessário, no prazo de 10 dias. A inspeção deverá ser acompanhada pela autora, cabendo à requerida proceder o evento em momento que a requerente esteja no local para participar. Sendo determinado outras vezes pelo Juízo, mas sem cumprimento pela requerida. Nessa esteira, esclareço que a relação em comento está inserida no âmbito consumerista, eis que a empresa ré se enquadra como fornecedora de serviços/produtos e a parte autora como consumidora final. Convém esclarecer que na seara consumerista o ônus da prova pode ser invertido nos termos do art. 6º, inc. VIII, com a seguinte redação: são direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Denota-se, portanto, que o CDC adotou a regra da distribuição dinâmica da inversão do ônus da prova, uma vez que o magistrado tem o poder de redistribuição (inversão) do ônus probatório, caso verificada a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Vale lembrar que o CPC, ao contrário, adotou a regra da distribuição estática do ônus da prova, distribuindo prévia e abstratamente o encargo probatório, através do art. 333. Assim, caberá ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. Importante destacar a diferença efetuada pela doutrina no tocante aos termos “vulnerabilidade” e hipossuficiência”, sendo a primeira um fenômeno de direito material com presunção absoluta – jure et de juris (art. 4º, I – o consumidor é reconhecido pela lei como um ente “vulnerável”), enquanto a segunda, um fenômeno de índole processual que deverá ser analisado casuisticamente (art. 6º, VIII – a hipossuficiência deverá ser averiguada pelo juiz segundo as regras ordinárias de experiência). Destarte, de acordo com as transcrições acima, percebe-se que a inversão do ônus da prova não é automática, pois deve o juiz analisar o caso concreto e, presentes os requisitos acima, deferir a inversão do ônus da prova. In casu, entendo estarem presentes ambos os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, tendo em vista a patente relação de consumo que gerou a demanda, bem como, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação à requerida, nos moldes do art. 6º, inciso VIII do CDC. Ademais, importante ressaltar, tal inversão pode ser concedida de ofício, pois todas as normas do CDC são de ordem pública e, por isso, passíveis de serem reconhecidas pelo juiz independentemente de requerimento da parte. Face a isso, reafirmo a decisão inicial e inverto o ônus da prova visto que presentes os requisitos autorizadores da medida. Determino averiguação, consistente em vistoria in loco por Oficial de Justiça, na forma do art. 464 do CPC, diante da simplicidade da verificação, visto que nos termos da peça inicial, basta desligar e religar o padrão de energia elétrica de n. MFJ0940052 e MFJ10340136 para averiguação de qual deles é o medidor de energia elétrica da residência da parte autora. A diligência poderá ser acompanhada por representante da requerida, caso queira, devendo o Oficial de Justiça contatar a requerida para tal fim. Os custos da diligência do Oficial de Justiça serão arcados pela requerida, que pretende provar a adequação da expedição das faturas, bem como por não ter adotado as medidas administrativas determinadas pelo Juízo. Intime-se para recolhimento em 05 (cinco) dias. Acaso mostre-se necessário após a vistoria e manifestação do Oficial de Justiça, o Juízo analisará a necessidade de realização de perícia técnica a ser custeada pela requerida. Advindo certidão da vistoria, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Fixo como ponto controvertido a apuração da regularidade das faturas de energia elétrica emitidas para cobrança de consumo na residência da parte autora.. Declaro saneado o feito. Intimem-se. SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE VISTORIA IN LOCO Ji-Paraná/RO, 26 de janeiro de 2024. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud. - DGJ, art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem efeito meramente informativo. End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7007372-08.2022.8.22.0005. REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3600 A 3894 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: REPRESENTANTES PROCESSUAIS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA, RUA MANOEL PINHEIRO MACHADO 2964, CASA 02 JK - 76909-772 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi suscitada, em sede de contestação pela parte requerida, a incompetência do Juizado Especial para julgamento do feito em razão de haver necessidade de perícia técnica no equipamento de medição da parte requerente. Vislumbro, pois, que assiste razão a parte requerida, nos moldes do art. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que, além de não ter sido juntado o histórico de consumo no autos, entendo que eventual juntada deste documento ainda é insuficiente para aferir se as medições do consumo referentes aos meses questionados pela demandante foram realizadas corretamente, uma vez que houve informação de troca de medidores com a propriedade vizinha. Como é cediço, os Juizados Especiais têm competência para o julgamento das causas de menor complexidade (art. 98, I, da Carta Política de 1988), as quais restaram definidas no artigo 3º, da Lei nº 9.099/95. Sobre o tema vale destacar o Enunciado nº 54, do FONAJE: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material". Nesse sentido, a realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95. Corroborando tal entendimento vale a pena transcrever o seguintes julgado: Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Revisão de fatura. Necessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial. Os Juizados Especiais são incompetentes para o julgamento de feitos que necessitem de perícia técnica para sua resolução. (TJ-RO - RI: 70034762320198220017 RO 7003476-23.2019.822.0017, Data de Julgamento: 17/08/2020) Dessa forma, a matéria objeto dos autos é complexa, sendo necessária a realização de perícia técnica, procedimento incompatível com o rito dos Juizados Especiais, conforme a Lei 9.099/95. Em que pese ser inadmissível o declínio de competência dos Juizados Especiais Cíveis para o Juízo Cível Comum, em respeito ao aproveitamento dos atos já praticados, bem como aos princípios da razoável duração do processo e da primazia pelo julgamento de mérito, vislumbro como adequada a remessa do feito ao juízo comum. Portanto, declaro a incompetência desse juízo para o processamento e julgamento da demanda e determino a redistribuição do feito a uma das varas do juízo cível comum desta Comarca, nos termos do art. 64, §3° do Código de Processo Civil. Com fulcro no artigo 64, §4º, conservar-se-ão os efeitos das decisões proferida nestes autos, até que outras sejam proferidas pelo juízo competente. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 27 de novembro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Assinado Digitalmente

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA REPRESENTANTE PROCESSUAL: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado: Advogados do(a) AUTOR: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR - RO0003897A, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA - RO1017-E Requerido(a): REU: ENERGISA CENTRAIS ELETRICAS DE RONDÔNIA Advogado: Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), acerca da AUDIÊNCIA de CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA, na sala de audiências do NUCOMED, conforme informações abaixo: Tipo: 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível Sala: SALA 5 - Juizado Especial Cível Data: 08/11/2023 Hora: 11:00 Devido a videoconferência, deve a parte informar número de telefone, de preferência com o aplicativo whatsapp e Hangouts Meet, para posterior comunicação, ou a impossibilidade de fazê-lo, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da realização da audiência. CONTATO COM O SETOR RESPONSÁVEL PELAS AUDIÊNCIAS - NUCOMED: TEL: (69) 99956-0027 E-MAIL: [email protected] OBSERVAÇÕES IMPORTANTES PARA USAR O RECURSO TECNOLÓGICO: 1. deverá buscar orientação, assim que receber a intimação, sobre como acessar os aplicativos whatsapp e Hangouts Meet de seu celular ou no computador, a partir do link www.acessoaowhatsapp.com (art. 9° III, Prov. 01/2020-CG); 2. deverá estar com o telefone disponível durante o horário da audiência, para atender as ligações do Poder Judiciário; (art. 9° V, Prov. 01/2020-CG); 3. atualizar o aplicativo no celular ou no computador; 4. certificar-se de estar conectado a internet de boa qualidade no horário da audiência; 5. certificar-se de que o aparelho telefônico esteja com bateria suficiente; 6. manter-se em local onde esteja isolado e em silêncio para participar da audiência. ADVERTÊNCIAS GERAIS: 1. o advogado da parte deverá comunicar a ela da audiência por videoconferência e lhe orientar sobre o que fazer para participar da audiência (art. 3°, § 1°, Prov. 01/2020-CG); 2. as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços físicos ou eletrônicos e telefones, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos (art. 9° II, Prov. 01/2020-CG); 3. se tiver algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou outro meio indicado no instrumento de intimação; (art. 9° IV, Prov. 01/2020-CG); 4. assegurará que na data e horário agendados para realização da audiência, seu procurador e preposto acessem o ambiente virtual com o link fornecido, munidos de poderes específicos para transacionar; (art. 9° VII, Prov. 01/2020-CG); 5. pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; (art. 9° VIII, Prov. 01/2020-CG); 6. em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; (art. 9° IX, Prov. 01/2020-CG); 7. nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; (art. 9° X, Prov. 01/2020-CG); 8. a falta de acesso a audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerente e ou seu advogado poderá implicar na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; (art. 9° XI, Prov. 01/2020-CG); 9. a falta de acesso à audiência de conciliação por videoconferência e o não atendimento injustificado de ligações que forem realizadas para o telefone da parte requerida e ou seu advogado poderá ser classificado pelo magistrado como revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; (art. 9° XII, Prov. 01/2020-CG); 10. durante a audiência de conciliação por videoconferência a parte e seu advogado deverão estar munidos de documentos de identificação válidos e de posse de seus dados de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (art. 9° XIII, Prov. 01/2020-CG); 11. se na hipótese do inciso anterior o ausente justificar a impossibilidade por motivo razoável e manifestar desejo ter outra oportunidade de conciliação, poderá ser agendada nova audiência virtual; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); ADVERTÊNCIAS QUANTO A PRAZOS: 1. os prazos processuais no Juizado Especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo (art. 9° I, Prov. 01/2020-CG); 2. nos processos dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XIV, Prov. 01/2020-CG); 3. nos processos dos Juizados Especiais, se a parte requerente desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, preliminares, hipóteses do art. 350, do CPC ou documentos juntados com a defesa, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia posterior ao da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); 4. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas no processo eletrônico dentro do prazo previsto no mandado; (art. 9° XVI, Prov. 01/2020-CG); 5. nos processos estranhos ao rito dos Juizados Especiais, se alguma das partes desejar se manifestar sobre o que ocorreu até o final da audiência, terá prazo até às 24 (vinte e quatro) horas do dia da audiência por videoconferência realizada; (art. 9° XVII, Prov. 01/2020-CG); 6. Se não comparecer na audiência virtual alguma das partes, qualquer de seus advogados e ou outros profissionais que devem atuar no processo, o fato deverá ser registrado na ata de audiência, que será juntada no processo e, em seguida, movimentado para deliberação judicial (art. 23, da lei n° 9.099/95). (art. 9° XVIII, Prov. 01/2020-CG); 7. havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. (art. 9° XV, Prov. 01/2020-CG); Ji-Paraná, 25 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, 595, (69) 34112910, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) 34112910 Processo nº: 7007372-08.2022.8.22.0005

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AV.: MARECHAL RONDON 527 CENTRO - 76900-244 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA, RUA MANOEL PINHEIRO MACHADO 2964, CASA 02 JK - 76909-772 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A, - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, RODOVIA 429, Nº 15, LINHA 04 ZONA RURAL - 76937-000 - COSTA MARQUES - RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, AVENIDA DOS IMIGRANTES 4137, - DE 3600 A 3894 - LADO PAR INDUSTRIAL - 76821-062 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, AVENIDA RIO GRANDE DO SUL 768, - ATÉ 1045/1046 ESTADOS - 58030-020 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n.: 7007372-08.2022.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Tutela de Urgência Valor da causa: R$ 10.498,26 (dez mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e seis centavos) Parte Vistos. Procedo a remessa destes autos à CPE para que encaminhe ao CEJUSC, para realização de nova tentativa de conciliação, conforme SEI n. 0000506-28.2023.8.22.8005, que trata da "SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO". Saliento que se trata da XVIII Edição da Semana Nacional de Conciliação, que ocorrerá no período de 06 a 10 de novembro de 2023, em todo território nacional, com o objetivo de estimular o uso dos meios consensuais de solução de litígios. Intimem-se as partes, por meio de seus patronos, para que APRESENTE NOS AUTOS NUMERO DE TELEFONE COM WHATSAPP ou compareça à solenidade, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado nº 28 do Fonaje. Ficam cientes as partes de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts, etc). Sendo assim, devem as partes informar nos autos, caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. ADVIRTO às partes que deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial. Os autos do processo poderão ser acessados no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. INTIMEM-SE. Ji-Paraná, 20 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial, nº 595, Bairro, CEP 76908-594, Ji-Paraná DECISÃO Processo: 7007372-08.2022.8.22.0005. autora: AUTORES: CICERA DO NASCIMENTO LOPES SILVA, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DOS AUTORES: JORGE LUIZ MIRANDA HOLANDA, OAB nº RO1017, EDSON CESAR CALIXTO JUNIOR, OAB nº RO3897A, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Parte requerida: REU: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DO REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664, ENERGISA RONDÔNIA DESPACHO Converto em diligência. Os elementos de provas produzidos pelas partes ainda não são suficientes para o julgamento dos presentes autos. Por ocasião da concessão parcial da tutela de urgência, este Juízo determinou à requerida que, administrativamente, promovesse a "averiguação quanto aos medidores de números MFJ10340136 e MFJ10940052, referentes às unidades consumidoras n. 20/2101223-2 e 20/2101251-3, devendo esclarecer se o valor que está sendo cobrado na fatura reflete o real consumo, ou se os medidores estão trocados, ficando determinada a correção, caso necessário, no prazo de 10 dias. A inspeção deverá ser acompanhada pela autora, cabendo à requerida proceder o evento em momento que a requerente esteja no local para participar. Ainda em sede de tutela antecipada, foi determinado que a requerida abstivesse de cobrar a obrigação discutida, ou negativar o nome da requerente em razão dela, bem como que não promovesse a suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, sob pena de aplicação de multa. Pelo que depreende dos autos, ambos os comandos judiciais invocados foram descumpridos pela requerida, razão pela qual determino: a) que a requerida designe data para os próximos cinco dias, visando a averiguação nos dois medidores, intimando formalmente a requerente e seu procurador para acompanhar os trabalhos; b) que a requerida, em 24 horas retire o nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento das obrigações discutidos nos presentes autos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 10.000,00. Realizada a averiguação administrativa dos medidores, intimem-se as partes para manifestarem, retornando os autos conclusos para julgamento. Ji-Paraná/RO, quinta-feira, 1 de junho de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Indenização por Dano Moral, Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação, Tutela de Urgência Parte

02/06/2023, 00:00

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